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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 20150059360 Brusque 2015.005936-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20150059360 Brusque 2015.005936-0
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
18 de Agosto de 2015
Relator
Volnei Celso Tomazini
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20150059360_1e890.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA A ORDEM TRIBUTÁRIA. SONEGAÇÃO FISCAL (ART. , INCS. I, II, E IV, DA LEI N. 8.137/90) EM CONTINUIDADE DELITIVA. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DO RÉU. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS. NÃO ACOLHIMENTO. LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ A PRISÃO EM RAZÃO DE PRÁTICA DE CRIME. INEXISTÊNCIA DE CORRELAÇÃO COM A PRISÃO CIVIL POR DÍVIDA. PEDIDO ABSOLUTÓRIO COM BASE NA TESE DE INEXIGIBILIDADE DE CONDUTA DIVERSA, ALÉM DA AUSÊNCIA DO DOLO EM FACE DAS DIFICULDADES FINANCEIRAS ENFRENTADAS PELA EMPRESA. NÃO ACOLHIMENTO. DELITOS COMETIDOS MEDIANTE FRAUDE CONTRA O FISCO QUE NÃO EXIGEM DOLO ESPECÍFICO EM RELAÇÃO AO QUANTUM SONEGADO. AINDA, IMPOSTO SOBRE CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS E SERVIÇOS QUE, POR SER INDIRETO, ONERA O CONSUMIDOR FINAL. EMPRESA QUE DEIXA DE REPASSAR AO FISCO O MONTANTE DEVIDO QUE É BENEFICIADA PELA SONEGAÇÃO, AINDA QUE INDIRETAMENTE. DOSIMETRIA. PEDIDO DE APLICAÇÃO DA MENOR FRAÇÃO PREVISTA EM LEI, REFERENTE À CONTINUIDADE DELITIVA. IMPOSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO FISCAL QUE DEMONSTRA A PRÁTICA DE DEZENOVE CONDUTAS, O QUE IMPLICA NA UTILIZAÇÃO DA FRAÇÃO DE 2/3 DA PENA. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO DESPROVIDO.
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