jusbrasil.com.br
28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
4 de Agosto de 2016
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00039138420158240045_dab5c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00039138420158240045_9e18d.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação n. 0003913-84.2015.8.24.0045, de Palhoça

Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, I E II). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO RESP. N. 1.341.370, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREPONDERÂNCIA, NO CASO, DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME. PENA INCÓLUME.

Embora possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, as circunstâncias do caso concreto demonstram que a reincidência deve prevalecer, porquanto a anterior condenação se refere à prática do mesmo crime, ou seja, é específica.

MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA COMPROVADA POR PROVA ORAL. POTENCIALIDADE LESIVA DEMONSTRADA.

No roubo, para o reconhecimento da circunstância do emprego de arma ( CP, art. 157, § 2.º, I), não é necessária a sua apreensão e a realização de perícia para comprovar a sua potencialidade lesiva. Basta o indubitável testemunho da vítima que sofreu a violência ou a grave ameaça.

ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita.

PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE.

"Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 5.12.2006).

RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0003913-84.2015.8.24.0045, da comarca de Palhoça (2ª Vara Criminal) em que é Apelante Fabio Osvaldir de Souza, e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Subst. Newton Varella Júnior. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Caberá à autoridade judiciária de primeiro grau, tão logo seja cientificada do teor do presente acórdão, adotar as providências necessárias ao cumprimento da pena, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Nos termos do § 5.º, do art. 87 do RITJSC, os dados do presente feito deverão ser incluídos no CNCIAI.

Florianópolis, 4 de agosto de 2016.

[assinado digitalmente]

Desembargador Roberto Lucas Pacheco

Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Palhoça, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Fábio Osvaldir de Souza e Jesué Cleison Carvalho Esmachado, imputando-lhes a prática da conduta descrita no art. 157, caput, com as causas de aumento de pena previstas no seu § 2.º, I e II, do Código Penal, por três vezes, pelos fatos assim narrados na peça acusatória (p. 44-45 - ipsis litteris):

No dia 24 de julho de 2015, por volta das 20h26min, os denunciados Fábio Osvaldir de Souza e Jesué Cleison Carvalho Esmachado, agindo em comunhão de esforços e munidos pelo intuito delitivo patrimonial de subtraírem, para si, coisa alheia móvel, deslocaram-se com a motocicleta Honda Biz, cor prata, placa MDE-5163, conduzida pelo denunciado Jesué, até a "Panificadora Evelyn", localizada à Rua Santo Anjo da Guarda, 1499, Guarda do Cubatão, nesta cidade e comarca, a fim de concretizarem seu desiderato ilícito.

Já no local, o denunciado Jesué estacionou a motocicleta nas imediações, permanecendo no veículo à pronta fuga, enquanto o denunciado Fábio rapidamente adentrou na panificadora, abordando surpreendentemente e conjuntamente as vítimas Everson Kuci de Oliveira (filho da proprietária do estabelecimento) e Dayana Prado Lino (funcionária), anunciando o assalto mediante grave ameaça exercida pelo emprego de arma de fogo - circunstância plenamente conhecida e aceita pelo denunciado Jesué.

Em seguida, Fábio prontamente deslocou-se até a funcionária Dayana Prado Lino e, apontando-lhe diretamente a arma de fogo, determinou que entregasse o dinheiro dos caixas, subtraindo, efetivamente, a quantia de R$ 600,00 (seiscentos reais) em espécie pertencentes ao estabelecimento comercial; não bastasse, subtraiu também o telefone celular desta funcionária que estava sobre o balcão e, por fim, determinou, de forma individual e sucessiva, que a vítima Everson Kuci de Oliveira entregasse seu telefone celular.

Sob a posse delitiva e furtiva dos bens acima especificados, Fábio saiu rapidamente do local, subindo na motocicleta Honda Biz, a qual foi prontamente colocada à fuga pelo denunciado Jesué, como forma de garantir o pleno êxito à empreitada criminosa.

Foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional em relação ao réu Jesué Cleison Carvalho Esmachado, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal, pois, embora citado por edital, não compareceu para apresentar resposta à acusação (p. 110).

Concluída a instrução, a juíza a quo cindiu o feito em relação ao acusado Jesué Cleison Carvalho Esmachado e julgou procedente o pedido contido na denúncia e condenou o acusado Fabio Osvaldir de Souza à pena de 8 anos de reclusão, em regime fechado, e ao pagamento de 42 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática do crime descrito no art. 157, caput, com a causa de aumento de pena prevista no seu § 2.º, I e II, do Código Penal, por três vezes, na forma do art. 70 do mesmo código (p. 115-122).

Não resignado, o apenado interpôs apelação. Em suas razões, requereu a compensação da agravante da reincidência com a atenuante da confissão espontânea e o afastamento da majorante pelo emprego de arma, pois admitiu que se tratava de um simulacro. Ao final, formulou pedido para a concessão dos benefícios da justiça gratuita e para o prequestionamento da matéria combatida (p. 155-175).

Nas suas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção do decisum (p. 181-186).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva, que opinou pelo não provimento do recurso (p. 195-201).

É o relatório.


VOTO

O acusado se insurgiu em relação ao quantum de diminuição aplicado à atenuante da confissão espontânea, pleiteando a sua compensação com a agravante da reincidência.

A pena-base foi fixada em 4 anos e 8 meses de reclusão e 11 dias-multa, em razão do reconhecimento de antecedente criminal.

A togada, na segunda fase da dosimetria da pena, aumentou-a em 4 meses de reclusão pela incidência da agravante da reincidência e da atenuante da confissão espontânea.

Este Órgão Fracionário, em consonância com o entendimento assentado pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.341.370, representativo de controvérsia, tem admitido, a depender do caso concreto, a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea ou, mesmo, a prevalência de uma sobre a outra, porquanto, a teor do art. 67 do Código Penal, ambas as circunstâncias são preponderantes no momento de aplicação da pena.

Na esteira desse posicionamento, colaciona-se o seguinte julgado:

A atenuante genérica da confissão espontânea e a agravante genérica da reincidência são igualmente preponderantes, nos termos do artigo 67, do Código Penal, porquanto a primeira diz respeito à personalidade (capacidade do agente assumir seus erros e suas consequências) e a segunda é assim prevista expressamente (STJ, Habeas Corpus n. 94.051/DF, rela. Mina. Jane Silva, Sexta Turma, j. em 15.5.2008).

No caso dos autos, o réu confessou a prática do crime, aduzindo que a arma de fogo era de brinquedo e que o seu comparsa não era o corréu Jesué, que identificou aos policiais por conta de agressões que sofria por eles por ocasião da prisão em flagrante. Em que pese a admissão da conduta, verifica-se que ela não foi essencial para a sua elucidação, já que consigo foi apreendida parte da res e as vítimas o reconheceram como o autor da subtração, com emprego de grave ameaça e de arma de fogo.

Por outro lado, denota-se a presença de uma reincidência decorrente da prática de delito de roubo (autos n. 0014811-75.2010.8.24.0064 - p. 34), sendo, portanto, específica. A anterior condenação pela prática do mesmo crime demonstra que a pena pretérita não surtiu os efeitos esperados, de repreensão e prevenção, o que evidencia a necessidade de uma sanção mais severa, ainda que o cometimento do crime tenha sido confessado pelo réu.

Assim, diante da especificidade do caso em comento, deve prevalecer a agravante da reincidência específica sobre a atenuante da confissão espontânea, tal como feito na sentença, a qual merece permanecer incólume.

Não pode ser acolhido, também, o pedido de afastamento da causa especial de aumento de pena do emprego de arma, por não ter sido apreendido o artefato bélico, nem por não ser realizada perícia para atestar a sua potencialidade lesiva, haja vista que é remansoso o entendimento jurisprudencial - inclusive desta Corte de Justiça -, de que o fato de não ter sido apreendida a arma não descaracteriza referida causa de aumento de pena.

Até porque a ausência de "perícia na arma utilizada no roubo não impede a caracterização da majorante, sobretudo quando devidamente comprovado o seu efetivo uso na ação criminosa, sendo esse dado suficiente à incidência da causa de aumento de pena prevista no art. 157, § 2.º, I, do Código Penal" (STJ, Agravo Regimental no Agravo em Recurso Especial n. 433.206/SP, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 26.8.2014).

Sobre a matéria, também a Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça tem assentado:

PENAL. HABEAS CORPUS. ART. 157, § 2.º, I E II, DO CÓDIGO PENAL. (1) WRIT SUBSTITUTIVO DE RECURSO ESPECIAL. INVIABILIDADE. VIA INADEQUADA. (2) AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DE FOGO UTILIZADA. IRRELEVÂNCIA. (3) AFASTAMENTO DO AUMENTO DE PENA PELO CONCURSO DE AGENTES. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. (4) MAJORANTES. EXASPERAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL. JUSTIFICATIVA IDÔNEA. (5) WRIT PREJUDICADO, EM PARTE, NO MAIS NÃO CONHECIDO.

[...]

2. A Terceira Seção pacificou o entendimento no sentido da desnecessidade de apreensão e perícia da arma de fogo para que seja configurada a causa de aumento prevista no art. 157, § 2.º, I, do Código Penal, desde que os demais elementos probatórios demonstrem sua utilização na prática do delito. Ressalva de entendimento da relatora (Habeas Corpus n. 272.145/SP, rela. Mina. Maria Thereza De Assis Moura, j. em 5.8.2014).

Acerca do tema, já me manifestei:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA, PELO CONCURSO DE AGENTES E PELA RESTRIÇÃO À LIBERDADE DA VÍTIMA. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, E § 2.º, I, II E V. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

[...].

EXCLUSÃO DA MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. IMPOSSIBILIDADE. EMPREGO DE ARMA DE FOGO COMPROVADO NOS AUTOS PELAS VÍTIMAS. PRESCINDIBILIDADE DA SUA APREENSÃO.

No roubo, para o reconhecimento da circunstância do uso de arma ( CP, art. 157, § 2.º, I), não é necessária sua apreensão. Basta o indubitável testemunho da vítima que sofreu a violência ou a grave ameaça (Apelação Criminal n. 2013.015188-8, de Chapecó, j. em 8.8.2013).

No caso, as vítimas Dayana Prado Lino e Everson Kuci de Oliveira foram enfáticas em relatar o uso de arma de fogo, descrevendo-a como um revólver grande e niquelado (p. 114).

Diante do relato das vítimas, caberia à defesa comprovar que o objeto utilizado na prática delituosa não possuía potencialidade lesiva, a qual é presumida quando não há a sua apreensão (STJ, Habeas Corpus n. 179.949/RJ, rela. Mina. Laurita Vaz, Quinta Turma, j. em 28.5.2013).

Assim, ante a comprovação, pelas palavras das vítimas, do emprego de arma de fogo quando da subtração da res furtiva mediante grave ameaça, não há como afastar a majorante prevista no inciso I do § 2.º do art. 157 do Código Penal.

O apelante pugnou, ainda, pela isenção do pagamento das custas.

Porém, seu recurso, no ponto, não pode ser conhecido, por se tratar de matéria afeta ao juízo da condenação, a ser discutida após o trânsito em julgado da sentença.

Acompanha-se o entendimento do Des. Alexandre d'Ivanenko, no julgamento da Apelação Criminal n. 2010.052382-2. Do corpo do acórdão, transcreve-se o excerto que segue:

Com relação ao pedido de justiça gratuita, entendo que não pode ser decidido por este e. Tribunal sem que, antes disso, haja manifestação a respeito pelo juízo de primeiro grau, sob pena de supressão de instância.

Embora haja diversos julgados deste e. Tribunal de Justiça no sentido de que o juízo competente para decidir sobre justiça gratuita é o da execução penal, entendo que a análise sobre esse assunto cabe ao juízo da condenação, como se infere da leitura do Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina (arts. 514 e ss.) e das Orientações CGJ/SC n. 033, de 15/07/2010 (item 1.1.1).

O caput do art. 514 do Código de Normas da CGJ/SC determina que "Antes do arquivamento dos autos o escrivão fará levantamento preliminar de custas pendentes", ou seja, extrai-se deste dispositivo legal que cabe ao escrivão ligado ao juízo da condenação intimar para pagamentos das custas e não ao cartório das execuções penais.

Caso não haja o pagamento, o mesmo escrivão lavrará certidão para inscrição em dívida ativa que deverá ser remetida, segundo o § 1.º do art. 516 daquele Código de Normas, "à Gerência de Arrecadação e Crédito Tributário - GERAR da Diretoria de Administração Tributária da Secretaria de Estado da Fazenda" e não à execução penal, como outrora já fora a procedimento.

Confirmando esse entendimento, as Orientações da Corregedoria Geral de Justiça de Santa Catarina n. 033, de 15 de julho de 2010, estipulam:

Encerrada, com a criação do PEC (definitivo), a competência do juízo da condenação, o cartório criminal deverá promover o arquivamento da ação penal e lançar a movimentação "005.01 - Processo arquivado definitivamente". (CNCGJ, art. 317).

Antes do arquivamento da ação penal o cartório deve verificar a eventual pendência de custas ou multa penal, procedendo a cobrança. (CNCGJ, arts. 353 a 355 e 514 a 517). A GECOF procede a cobrança de custas após identificação do devedor e cálculo do Contador.

Sobre o momento para requerer a justiça gratuita, entendo que pode ser feito no prazo de 10 (dez) dias concedido para pagamento voluntário, ao juízo da condenação, razão pela qual, ainda há tempo para a defesa fazê-lo, nestes autos.

Ou seja, o momento oportuno para a constatação da hipossuficiência do réu se dá com a apuração do valor das custas, após a intimação para o pagamento das mesmas, a ser realizado no juízo da condenação.

Por derradeiro, concernente ao pretendido prequestionamento requerido pelo acusado, registra-se que ele fica satisfeito com a apreciação da matéria ventilada no recurso interposto, não havendo necessidade, portanto, de que haja expressa manifestação sobre dispositivos tidos por violados.

Nesse sentido, destaca-se o seguinte julgado do Superior Tribunal de Justiça:

Não configura omissão do julgado a falta de menção expressa a dispositivos constitucionais e infraconstitucionais suscitados pela parte, se a decisão restou suficientemente fundamentada (Embargos de declaração no Agravo Regimental no Recurso Especial n. 1.108.360/RS, rel. Min. Félix Fischer, Quinta Turma, j. em 6.10.2009).

À vista do exposto, deve-se conhecer em parte do recurso e negar-lhe provimento.

É como voto.


Gabinete Desembargador Roberto Lucas Pacheco


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944271373/apelacao-apl-39138420158240045-palhoca-0003913-8420158240045/inteiro-teor-944271463

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 1341370 MT 2012/0180909-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 16 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 794100 PR 2005/0176102-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 15 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL: EDcl no REsp 794100 PR 2005/0176102-6

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgRg no AREsp 433206 SP 2013/0380718-6