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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0003913-84.2015.8.24.0045 Palhoça 0003913-84.2015.8.24.0045

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
4 de Agosto de 2016
Relator
Roberto Lucas Pacheco
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00039138420158240045_dab5c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00039138420158240045_9e18d.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ROUBO CIRCUNSTANCIADO (CP, ART. 157, CAPUT E § 2.º, I E II). CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. DOSIMETRIA. REINCIDÊNCIA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA. POSSIBILIDADE DE COMPENSAÇÃO. QUESTÃO PACIFICADA NO RESP. N. 1.341.370, REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. PREPONDERÂNCIA, NO CASO, DA REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. CONDENAÇÃO ANTERIOR PELO MESMO CRIME. PENA INCÓLUME.

Embora possível a compensação entre a agravante da reincidência e a atenuante da confissão espontânea, as circunstâncias do caso concreto demonstram que a reincidência deve prevalecer, porquanto a anterior condenação se refere à prática do mesmo crime, ou seja, é específica. MAJORANTE DO EMPREGO DE ARMA. EXCLUSÃO. IMPOSSIBILIDADE. APREENSÃO E PERÍCIA. PRESCINDIBILIDADE. INCIDÊNCIA COMPROVADA POR PROVA ORAL. POTENCIALIDADE LESIVA DEMONSTRADA. No roubo, para o reconhecimento da circunstância do emprego de arma (CP, art. 157, § 2.º, I), não é necessária a sua apreensão e a realização de perícia para comprovar a sua potencialidade lesiva. Basta o indubitável testemunho da vítima que sofreu a violência ou a grave ameaça. ISENÇÃO DE CUSTAS. JUSTIÇA GRATUITA. COMPETÊNCIA. JUÍZO DA CONDENAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. Cumpre ao juízo da condenação, ao apurar o valor das custas finais, averiguar a situação de hipossuficiência do apenado, concedendo-lhe, se for o caso, os benefícios da justiça gratuita. PREQUESTIONAMENTO. MATÉRIA ARGUIDA EM RECURSO. MANIFESTAÇÃO EXPRESSA. NÃO OBRIGATORIEDADE. "Para fins de prequestionamento da matéria constitucional, hábil a possibilitar a interposição de recurso extraordinário, orienta-se a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, há longa data, pela desnecessidade de que haja expressa menção, no acórdão recorrido, aos dispositivos constitucionais que a parte entende como violados" (STJ, Embargos de Declaração em Recurso Especial n. 794.100, rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, Quinta Turma, j. em 5.12.2006). RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
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