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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

23 de Novembro de 2017

Relator

Newton Trisotto

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_40177374620168240000_dcc87.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40177374620168240000_6b356.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4017737-46.2016.8.24.0000, de Xanxerê

Relator: Des. Newton Trisotto

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO DESPEJO DA LOCATÁRIA, DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO.

01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira).

Cumpre ao juiz ponderar: I) se a "prova inequívoca" produzida (CPC, art. 273, caput) - assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (José Eduardo Carreira Alvim) - confere "verossimilhança" à alegação do requerente; II) que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki); III) o princípio da proporcionalidade, pois, quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni juris (TJSC, AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto; Humberto Theodoro Júnior; Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello).

02. Não há como acolher pretensão apoiada em expectativa de direito oposta àquela decorrente de um direito já consolidado, plenamente protegido pelo ordenamento jurídico. Isso porque, "expectativa de direito é o nada jurídico"; constitui "mera possibilidade de adquirir um direito. No expressivo dizer de Andréa Torrente, é direito in fieri, em formação" (Washington de Barros Monteiro).

03. Expirado o prazo da locação e tendo a locatária expressamente renunciado à sua renovação, impõe-se o deferimento da tutela de urgência reclamada pela locadora, consistente na desocupação do imóvel.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4017737-46.2016.8.24.0000, da Comarca de Xanxerê (1ª Vara Cível) em que é/são Agravante (s) Maxsul Distribuidora de Combustíveis Ltda e Agravado (s) Auto Posto Marca Ltda:

A Segunda Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, dar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado no dia 23 de novembro de 2017, os Exmos. Srs. Des. Newton Trisotto (Presidente), João Batista Góes Ulysséa e Sebastião César Evangelista.

Florianópolis, 17 de janeiro de 2018

Desembargador Newton Trisotto

RELATOR


RELATÓRIO

Maxsul Distribuidora de Combustíveis Ltda. ajuizou "AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL" (Autos n. 0303354-12.2016.8.24.0080) contra Auto Posto Marca Ltda.

Para facilitar a compreensão das questões de fato que originaram o processo, anoto:

I) O litígio está relacionado com um terreno e suas acessões situado na Rua Independência, 355, esquina com Rua Victor Konder, em Xanxerê (matrícula n. 21.664).

No local, a ré/agravada (Auto Posto Marca Ltda.) desenvolve atividade empresarial consistente no comércio varejista de combustíveis automotivos.

II) Em 01.10.2009, a demandada celebrou contrato de locação com a então proprietária do imóvel (Ana Cláudia Zaffari), dispondo as partes que teria ele vigência até 30.09.2014 (Autos n. 0303354-12.2016.8.24.0000, fl. 27). Em 01.09.2010, prorrogaram a locação por mais 2 (dois) anos, até 30.09.2016 (Autos n. 0303354-12.2016.8.24.0000, fl. 28).

III) Em 10.11.2011, a autora/agravante (Maxsul Distribuidora de Combustíveis Ltda.) arrematou, em hasta pública, "50% do terreno e 100% das benfeitorias existentes no imóvel" (fls. 29/30).

IV) Em 16.07.2013, nos autos de execução aforada pela autora/agravante - então com a razão social Distribuidora Volpato Ltda. - contra C.B. Comércio de Combustíveis Ltda., Mario Sergio Parussulo da Cunha e Ana Cláudia Zaffari, as partes transacionaram. Dos termos da transação consta que "os DEVEDORES CONTRATANTES, pelo presente instrumento e na melhor forma da lei e de direito, dão em pagamento 50% (cinquenta por cento) do imóvel 'parte dos lotes ns. 3 e 4, da quadra n. 57, com área de 880 m², registrado sob a matrícula n. 21.664 do Cartório de Registro de Imóveis de Xanxerê' com demais medidas e confrontações constantes na referida matrícula, sem benfeitorias" (fl. 41).

Interveio, como anuente, a ora agravada (Auto Posto Marca Ltda.), locatário do imóvel. Manifestou concordância com a transação e renunciou "a qualquer direito de renovação da locação" (fl. 35). Obrigou-se "a rescindir o contrato de fornecimento de combustíveis e demais avenças eventualmente celebradas com a companhia fornecedora de combustíveis [...] e/ou transferir o endereço da sociedade e respectivas operações da mesma para outro estabelecimento, desvinculando-se absolutamente do imóvel" (fl. 36).

V) Em 30.09.2015, a agravada (Auto Posto Marca Ltda.) notificou a agravante (Maxsul Distribuidora de Combustíveis Ltda.) manifestando interesse na renovação da locação. Em 29.03.2016, protocolizou "AÇÃO RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO COMERCIAL (Autos n. 0300988-97.2016.8.24.0080).

VI) Em 30.09.2016, a agravante (Maxsul Distribuidora de Combustíveis Ltda.) notificou extrajudicialmente a agravada (Auto Posto Marca Ltda.) para que desocupasse o imóvel (fls. 48/49); foi respondida em 05.10.2016.

Em 31.10.2016, ajuizou a" AÇÃO DE DESPEJO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL ". Na petição inicial, inscreveu:

"[...]

Através das alíneas 'e' e 'g' (abaixo transcritas) do referido instrumento, reconheceu-se a existência de contrato de locação da antiga proprietária ANA CLAUDIA ZAFFARI com FABIANA SIRINO, esta atualmente com nova denominação AUTO POSTO MARCA LTDA, contrato vigente através de aditivos contratuais de locação até 30 de setembro de 2016.

'e) O aditivo ao contrato de locação, objeto da averbação AV-6.21664 constante na matrícula imobiliária nº 21664, será rescindido ao final do seu prazo de vigência, ou seja, em 30/09/2016, renunciando o locatário/anuente a qualquer direito de renovação da locação a partir daquela data, permanecendo inalteradas todas as cláusulas e condições de referido instrumento particular de contrato de locação e respectivos aditivos, objeto das averbações R-5.21664 e AV-6.21664.

g) a Exequente autoriza a sociedade Auto Posto Marca Ltda., atual ocupante do imóvel e respectivas instalações, exceto o apartamento descrito no item supra, a utilizá-lo até 30 de setembro de 2016, para as finalidades de posto de abastecimento de combustíveis, obrigando-se a manter o imóvel e respectivas benfeitorias em perfeito estado de conservação e funcionamento, devendo neste período pagar os locatícios ajustados no respectivo instrumento particular de contrato de locação diretamente à exequente MAXSUL DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA, mediante a formalização de recibo de quitação'.

E no mesmo instrumento, devido à rescisão do contrato de locação pelo decurso do tempo, reconheceu a ré que deveria rescindir o contrato de fornecimento de combustíveis e demais avenças com a companhia fornecedora de combustíveis e/ou transferir o endereço de sua sociedade e operações para outro estabelecimento até 30 de setembro de 2016.

h) A sociedade Auto Posto Marca Ltda. até a data de 30 de setembro de 2016, obriga-se a rescindir o contrato de fornecimento de combustíveis e demais avenças eventualmente celebradas com a companhia fornecedora de combustíveis que atualmente se encontra bandeirada e/ou transferir o endereço da sociedade e respectivas operações da mesma para outro estabelecimento, desvinculando-se absolutamente do imóvel, onde atualmente desenvolve suas atividades e que foi objeto da presente transação.

Aguardando o transcurso do prazo do Aditivo Contratual em referência, em setembro de 2015, a autora foi surpreendida com a notificação extrajudicial da ré, solicitando a renovação do contrato de locação firmado com a antiga proprietária, contudo, a autora contra notificou esclarecendo que não tinha interesse na renovação e alertando para a anuência para desocupação do imóvel constante dos acordos firmados judicialmente.

[...]

Com o término do contrato, a autora notificou a ré para que a mesma desocupasse o imóvel, conforme cópia em anexo, o que não foi atendido pela mesma, não havendo outro caminho senão promover a presente medida judicial para tomar posse do imóvel de sua propriedade.

[...]

2.1 Da rescisão de contrato por vencimento do prazo contratual.

O contrato de locação entabulado com a antiga proprietária teve o seu prazo vencido no último dia 30 de setembro, sendo que já era de conhecimento da empresa ré que a autora não tinha a intenção de renovar a locação, eis que a contra notificou em setembro de 2015 (cópia em anexo), em resposta a uma notificação encaminhada por esta, informando que não tinha interesse na renovação.

Ademais, a empresa autora notificou a empresa ré em 03 de outubro de 2016 requerendo a desocupação do imóvel, estando plenamente ciente a ré de que deve desocupar o imóvel, tanto que encaminhou contra notificação mencionando a sua irresignação na referida desocupação (cópia anexa).

[...]

Com a homologação judicial do acordo supra no último dia 13 de outubro de 2016, a autora é legítima proprietária do imóvel em referência, pretendendo tomar posse imediatamente do mesmo, conforme lhe é de direito.

2.2 Do despejo por denúncia vazia.

A presente medida também pode atingir o fim a que se destina pelo instituto do despejo por denúncia vazia, simplesmente porque o locador pretende retomar o seu imóvel, dando ciência ao locatário da sua intenção e notificando-o para desocupação.

No contrato em tela, vislumbramos uma mescla dos requisitos legais necessários para a desocupação do imóvel, eis que de um lado temos que o ajuste se deu por prazo determinado, tendo como termo final o dia 30 de setembro de 2016, sendo que a ré renunciou o direito de renovação da locação e ainda a autora/locadora notificou a ré/locatária da sua intenção de retomada do imóvel.

De acordo com o artigo 57 da Lei 8245/91, é possível o despejo por denúncia por escrito, o que efetivamente resta perfeitamente demonstrado pelos documentos que seguem em anexo.

Resta cristalino que a intenção da locadora/autora era a desocupação do imóvel pela ré, tanto que manifestou expressamente tal vontade ainda em setembro de 2015, quando interpelada extrajudicialmente pela notificação em anexo.

Neste sentido, os tribunais pátrios vêm decidindo pacificamente o direito do proprietário do imóvel locado retomar o uso de seu imóvel, quando decorrer o prazo do contrato, ou se contrato de locação por prazo indeterminado, ocorrer a notificação para desocupação do imóvel.

[...]

Assim, resta perfeitamente demonstrado o direito da autora de tomar posse do seu imóvel, eis que preenchidos os requisitos legais para tanto, considerando que o prazo dos locatícios encerrou-se, a ré renunciou o direito de renovação e a autora notificou-a da necessária desocupação do imóvel, nos termos dos artigos 46, § 2º, c/c 56 e 57 da Lei 8245/91.

[...]"(fls. 02/04 - os destaques constam do original).

Arrematando-a, formulou os requerimentos a seguir parcialmente trasladados:

"[...]

b) seja concedido o pedido de tutela de urgência, nos termos do artigo 300, § 1º, do Novo Código de Processo Civil, expedindo-se mandado de desocupação do imóvel no prazo de 15 (quinze) dias;

[...]

d) a procedência da ação, decretando-se o despejo da Ré para que desocupe o imóvel em 15 (quinze) dias, eis que o prazo do contrato de locação decorreu e a ré renunciou expressamente o direito de renovação dos locatícios, fazendo-se constar no dispositivo sentencial a determinação para que, não se cumprido voluntariamente a ordem de desocupação, seja expedido mandado de despejo, nos exatos termos do artigo 65 da Lei de Locação;

[...]"(fl. 12).

A tutela de urgência foi indeferida pela Juíza Surami Juliana dos Santos Heerdt em 24.11.2016. No decisum, consignou:

"Considerando-se que o requerido exerce sua atividade econômica no imóvel objeto da ação há sete anos (informação colhida dos autos da Ação renovatória), entendo prudente mantê-lo no imóvel até julgamento conjunto das ações, evitando-se risco de dano irreparável, o qual, por ora, não se verifica em relação ao autor"(fl. 12).

Inconformada, a autora interpôs agravo de instrumento, sustentando, em síntese, que: a)" a agravada anuiu com o acordo realizado nos autos da Ação de Execução de Título Extrajudicial n. 0005432-04.2006.8.24.0080, renunciando a qualquer direito de renovação "e " comprometendo-se a deixar o imóvel em 30/09/2016 ". Por isso, é irrelevante o fato de que exerce" sua atividade comercial "há 7 (sete) anos naquele local; b)" foi surpreendida com a notificação extrajudicial da agravada, solicitando a renovação do contrato de locação firmado com a antiga proprietária "; c)" com o término do contrato [...] notificou a empresa agravada em 03 de outubro de 2016, requerendo a desocupação do imóvel "; d) "já demonstrou a fumaça do bom direito ao trazer aos autos todos os documentos que provam que efetivamente há um contrato de locação vencido, há a vontade de retomada do imóvel, por outro lado há uma renúncia expressa por escrito do direito de renovação da locação"; e) "não há que se falar em dano irreparável"à agravada, pois nem sequer "provou que fez melhorias no imóvel [...], que durante o prazo do seu contrato não conseguiu locar outro imóvel para desenvolver suas atividade, [...] que já tem uma clientela que possa justificar permanecer ad eternum"no imóvel sub judice (fls. 03/11).

O recurso foi respondido (fls. 110/116).

VOTO

01. Inicialmente, reafirmo os fundamentos dos votos insertos nos acórdãos cujas ementas são parcialmente reproduzidas:

"01. Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que 'a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado' (Barbosa Moreira).

Cumpre ao juiz ponderar: I) se a 'prova inequívoca' produzida (CPC, art. 273, caput) - assim considerada aquela que 'apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável' (José Eduardo Carreira Alvim) - confere 'verossimilhança' à alegação do requerente; II) que o 'fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação' justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um 'risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade' (Teori Albino Zavascki); III) o princípio da proporcionalidade, pois: a) 'há certas liminares que trazem resultados piores que aqueles a que visavam evitar' (Egas Moniz de Aragão); não é razoável antecipar a tutela 'se o dano resultante do deferimento for superior ao que se deseja evitar' (Sérgio Ferraz); b) 'as realidades angustiosas que o processo revela impõem que esse dano assim temido não se limite aos casos em que o direito possa perder a possibilidade de realizar-se, pois os riscos dessa ordem são satisfatoriamente neutralizados pelas medidas cautelares. É preciso levar em conta as necessidades do litigante, privado do bem a que provavelmente tem direito e sendo impedido de obtê-lo desde logo. A necessidade de servir-se do processo para obter a satisfação de um direito não deve reverter a dano de quem não pode ter o seu direito satisfeito senão mediante o processo (Chiovenda). No juízo equilibrado a ser feito para evitar a transferência para o réu dos problemas do autor, o juiz levará em conta o modo como a medida poderá atingir a esfera de direitos daquele, porque não lhe é lícito despir um santo para vestir outro. O grau de probabilidade de existência do direito do autor há de influir nesse juízo, certamente' (Cândido Rangel Dinamarco). Por isso, quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni juris (TJSC, AI n. 2008.031776-5, Des. Newton Trisotto; Humberto Theodoro Júnior; Teresa Arruda Alvim Wambier, Maria Lúcia Lins Conceição, Leonardo Ferres da Silva Ribeiro e Rogerio Licastro Torres de Mello)"(AI n. 2015.054720-5).

"Ressalvadas situações excepcionais, ao juiz só é permitido deferir medida cautelar, 'sem ouvir o réu, quando verificar que este, sendo citado, poderá torná-la ineficaz' (CPC, art. 804). Por analogia, a regra se aplica também ao mandado de segurança (Lei 1.533/51, art. , II), à antecipação da tutela (CPC, art. 273) e à ação civil pública (Lei 7.347/85, art. 12). E, 'para que não haja desvirtuamento da examinada medida, impõe-se que sua concessão seja sempre fundamentada, onde fique evidenciado o interesse premente a justificar sua concessão antes mesmo de instaurado o contraditório, com menção das eventuais ocorrências ou providências a serem tomadas, na conjuntura fática exposta e comprovada, pela parte oposta, em ordem a frustrar a finalidade da própria tutela cautelar' (Antônio Vital Ramos de Vasconcelos), sob pena de nulidade da decisão"(AI n. 2001.019011-7).

Como se verá, esses precedentes se aplicam ao caso em exame.

02. Pelas razões que passo a alinhavar, tenho que procede o inconformismo da agravante.

02.01. Carvalho Santos, citando Cunha Gonçalves, preleciona que"os direitos atravessam estádios de evolução, suscitando previsões mais ou menos seguras, exatamente como na existência dos homens: uns ficam em embrião, outros abortam no meio da gestação, outras chegam a seu termo, mas são incapazes".

Adiante, indica esses" estádios de evolução ":

"1ª. - Esperanças ou meras previsões. Têm elas mui pouca importância jurídica; porque nenhuma vantagem definida confere ao indivíduo que no seu íntimo se obriga. Tal é a situação de quem espera ser contemplado num testamento, que é revogável, ou herdar por sucessão legítima bens que podem ser legados por testamento, ou dissipados etc.

2ª. - Expectativas de direito. Nestes casos, a previsão funda-se num fato aquisitivo, já em parte realizado, mas cuja completa verificação é ainda incerta. Todavia, esta fundada previsão produz efeitos, posto que diversos do direito definitivo, como vamos ver.

3ª. - Direitos completos e certos, mas não exigíveis. Tais são os que dependem de um termo inicial; são direitos já existentes, mas que só são exigíveis depois de terminado o prazo convencional ou legal"(Código civil brasileiro interpretado, Freitas Bastos, 10ª ed., v. II, p. 218).

Para Washington de Barros Monteiro,"a expectativa é mera possibilidade de adquirir um direito. No expressivo dizer de Andréa Torrente, é direito in fieri, em formação". Acrescenta que"expectativa de direito é o nada jurídico"(Curso de direito civil - parte geral, Saraiva, 1977, 15ª ed., v. I, p. 166/167).

Na mesma linha, ensina Miguel Maria Serpa Lopes:

"As expectativas de direito diferem dos direitos eventuais e dos direitos condicionais. Nos direitos eventuais, não basta a presença de qualquer dos pressupostos de fato de um dado negócio jurídico para considerá-los caracterizados. Assim, se tivermos um objeto lícito e um agente capaz, tais pressupostos de nada valem se se lhes não ajuntar o da manifestação da vontade. Nas expectativas de direito não há fato algum que possa desde logo habilitar a se considerar como já tendo começo de existência. O direito carece ainda de embrião. A situação é comparável à de um casal, cuja esposa ainda não apresenta o menor sinal de gravidez. Há os elementos biológicos capazes de produzir a geração mas, para esta, falta o pressuposto indispensável à semelhança da vontade em face da capacidade e do objeto lícito. Verdier, calcado nos estudos dos juristas germânicos, fixa a diferença entre direitos eventuais e expectativas de direito, fazendo-a partir da proteção jurídica. Se existe um interesse atual, ainda que incompleto, já protegido pela regulamentação jurídica, então temos um direito eventual e não uma expectativa. A lei não concede proteção senão quando uma certa parte da situação de fato exigida pela norma se encontra cumprida. É essa proteção jurídica que permite mostrar que a formação do direito futuro chegou a um ponto tal que pode desde então determinar, senão a relação jurídica definitiva, pelo menos uma situação jurídica imediata, provisória e de conteúdo essencialmente preterível. Para Verdier, por conseguinte, há uma expectativa de direito e não um direito eventual, quando a situação ainda não goza de qualquer proteção jurídica. Daí considerar ele o herdeiro necessário como titular de um direito eventual, ao contrário do herdeiro simplesmente legítimo ou testamentário, cuja situação, enquanto não aberta a sucessão, não goza da menor proteção. Efetivamente, a limitação legal da dependência do consentimento dos demais descendentes, para validade de venda de bens do descendente, a proteção resultante da inoficiosidade das doações ou dos legados testamentários, o direito de redução resultante de tais atos, mostram bem a proteção jurídica concedida aos legitimários.

Em três casos, Gabba afasta a existência de uma expectativa de direito, a saber: a) se o fato, ainda não consumado, contudo é de superveniência inevitável; b) não se encontrar mais sob o poder daquele em face de quem o direito é afirmado, impedir o fato que falta para aperfeiçoar a sua transmissão, se este fato é uma genuína e própria condição; c) se a aquisição à qual deve dar lugar o adimplemento o fato incompleto tiver a sua raiz em um anterior direito adquirido, do qual não passe de um desenvolvimento ou de uma transformação. Não apresentando qualquer desses característicos, há, consoante Gabba, uma expectativa"(Curso de direito civil, Freitas Bastos, 1988, 6ª ed., v. 1, p. 362/363).

Salvo situações excepcionalíssimas, não há como acolher pretensão apoiada em expectativa de direito quando oposta àquela que decorre de um direito já constituído, plenamente protegido pelo ordenamento jurídico.

02.02. No caso em exame, o direito da autora/agravante à retomada do imóvel deve ser amparado, pois:

a) decorre do fato de ter se encerrado o prazo de locação;

b) o pedido de despejo está também apoiado em" denúncia vazia ";

c) a locatária, em 16.07.2013, concordou em desocupar o imóvel e renunciou à renovação da locação.

É certo que na contestação e na resposta ao recurso afirma ela que foi induzida em erro; que foi" coagida/enganada com relação ao acordo pactuado nos autos nº 080.06.005432-8, o qual assinou somente como ANUENTE ".

Contudo, a" probabilidade do direito "(CPC/2015, art. 300), a fumaça do bom direito (fumus boni juris), não se apresenta com densidade suficiente de modo a justificar o não reconhecimento do direito constituído em favor da autora/locadora, direito que a locatária tem apenas a" expectativa "de desconstituir.

Nenhuma prova documental foi produzida em favor da sua versão. É muito improvável que a testemunhal terá força suficiente para derruir a prova documental, a presunção de veracidade, que emana do termo de acordo homologado judicialmente (fls. 31/45).

02.03. É absolutamente irrelevante a tese sustentada pela demandada na resposta ao recurso de que a agravante" pretende reaver o imóvel, adquirido em LEILÃO, para implantação por conta própria de comércio varejista de combustível e derivados de sua marca 'Maxsul' ". Isso porque, é esta" DISTRI-BUIDORA de Combustível e não pode exercer atividades de REVENDEDORA ".

03. À vista do exposto, dou provimento ao recurso.


Gabinete Newton Trisotto


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