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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI 4017737-46.2016.8.24.0000 Xanxerê 4017737-46.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Civil
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Newton Trisotto
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40177374620168240000_dcc87.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40177374620168240000_6b356.rtf
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Ementa

DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO PARA DESOCUPAÇÃO DE IMÓVEL. AÇÃO DE RENOVAÇÃO DA LOCAÇÃO. TUTELA DE URGÊNCIA, CONSISTENTE NO DESPEJO DA LOCATÁRIA, DENEGADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO PROVIDO. 01.

Se presentes os pressupostos legais, traduzidos essencialmente no binômio fumus boni juris e periculum in mora, tem a parte direito subjetivo à tutela de urgência apta a impedir que "a inevitável demora da prestação jurisdicional seja capaz simplesmente de inviabilizar, pelo menos do ponto de vista prático, a proteção do direito postulado" (Barbosa Moreira). Cumpre ao juiz ponderar: I) se a "prova inequívoca" produzida ( CPC, art. 273, caput)- assim considerada aquela que "apresenta um grau de convencimento tal que, a seu respeito, não possa ser oposta qualquer dúvida razoável, ou, em outros termos, cuja autenticidade ou veracidade seja provável" (José Eduardo Carreira Alvim) - confere "verossimilhança" à alegação do requerente; II) que o "fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação" justificador da antecipação da tutela é aquele que resulta de um "risco concreto (e não o hipotético ou eventual), atual (ou seja, o que se apresenta iminente no curso do processo) e grave (vale dizer, o potencialmente apto a fazer perecer ou a prejudicar o direito afirmado pela parte). Se o risco, mesmo grave, não é iminente, não se justifica a antecipação da tutela. É consequência lógica do princípio da necessidade" (Teori Albino Zavascki); III) o princípio da proporcionalidade, pois, quanto mais denso o fumus boni juris, com menos rigor deverá mensurar os pressupostos concernentes ao periculum in mora; quanto maior o risco de perecimento do direito vindicado ou a probabilidade de ocorrer dano de difícil reparação, com maior flexibilidade deverá perquirir aqueles relativos ao fumus boni juris
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944268087/agravo-de-instrumento-ai-40177374620168240000-xanxere-4017737-4620168240000

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