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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20150346988 Capital 2015.034698-8

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150346988 Capital 2015.034698-8
Órgão Julgador
Terceira Câmara de Direito Civil
Julgamento
11 de Agosto de 2015
Relator
Fernando Carioni
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150346988_bfea9.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. ANTECIPAÇÃO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS. ÔNUS DO VENCIDO NO PROCESSO DE CONHECIMENTO. ARTIGOS 19E 33DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO APLICABILIDADE. PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. RECURSO PROVIDO.

"Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais" (STJ, REsp n. 1274466/SC, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, j. em 14-5-2014).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944265088/agravo-de-instrumento-ai-20150346988-capital-2015034698-8

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