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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
28 de Novembro de 2017
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00079522520178240023_1c187.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00079522520178240023_2fb61.rtf
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Inteiro Teor

ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Apelação Criminal n. 0007952-25.2017.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

APELAÇÃO CRIMINAL – CRIME DE FURTO QUALIFICADO ( CP, ART. 155, § 4º, I E II)– SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

RECURSO DEFENSIVO.

AUTORIA – INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA – NÃO ACOLHIMENTO – PALAVRA DOS POLICIAIS – RÉU FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA – VERSÃO INSUSTENTÁVEL – CONDENAÇÃO MANTIDA.

"Não há falar em nulidade absoluta em razão de alegada ofensa ao disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, eis que, diante da apreensão da res furtiva em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova" (STJ, Mina Maria Thereza de Assis Moura).

QUALIFICADORA – ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO – PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL – DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS – INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP – IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAÇÃO PELA PROVA ORAL – AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS – PRECEDENTES DO STJ – RELATOR VENCIDO NO PONTO.

Nos termos da jurisprudência do STJ, "o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo" (STJ, Min. Nefi Cordeiro).

ATIPICIDADE MATERIAL – INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA – ELEVADO VALOR DOS BENS – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA.

O valor dos bens subtraídos, equivalente a mais da metade do salário mínimo vigente no momento dos fatos, e a reincidência específica do agente impedem a aplicação do princípio da bagatela.

DOSIMETRIA – READEQUAÇÃO CONFORME PRECEITO SECUNDÁRIO DO FURTO SIMPLES –

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ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA – CONDENAÇÕES DEFINITIVAS – RESPEITO À SÚMULA 444 DO STJ.

Condenações transitadas em julgado podem ser utilizadas, conforme o caso, para configurar maus antecedentes e reincidência.

REGIME FECHADO – ABRANDAMENTO INVIÁVEL – REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ANTECEDENTE – SÚMULA 269 DO STJ.

"É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz).

RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0007952-25.2017.8.24.0023, da comarca da Capital (3ª Vara Criminal) em que é

Apelante: Christian Carlos da Silva Ribeiro e Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e, por maioria de votos, dar-lhe parcial provimento para afastar a qualificadora do rompimento do obstáculo e reduzir a pena para 1 ano e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime fechado, vencido o relator, que negava provimento ao recurso, e, de ofício, à unanimidade, determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Volnei Celso Tomazini.

Funcionou como representante do Ministério Público o

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Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Marcílio de Novaes Costa.

Florianópolis, 28 de novembro de 2017.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator

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RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Christian Carlos da

Silva Ribeiro (33 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, do delito de furto

qualificado ( CP, art. 155, § 4º, I e II) em razão dos fatos assim narrados:

"No dia 24 de abril de 2017, por volta das 22h30min, o denunciado ingressou no estabelecimento comercial Casa Verde Garden Center, situado na Av. Marinheiro Max Schramm, 3197, Jardim Atlântico, nesta Cidade, de propriedade da vítima Fernando Antônio Marinho, e subtraiu 15 vasos.

Na ocasião, o denunciado escalou o portão frontal do estabelecimento e, em seguida, arrombou a porta de entrada.

A subtração, portanto, foi perpetrada mediante escalada e rompimento de obstáculo" (fls. 31-32).

Em audiência de custódia foi homologada a prisão em flagrante e

convertida em preventiva diante do risco de reiteração delitiva (fls. 25-26).

Recebida a peça acusatória em 05.05.2017 (fl. 33), o denunciado

foi citado (fl. 35) e ofertou resposta escrita (fls. 45-49).

Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais

(fls. 76-77 e 80-87).

Em seguida, sobreveio sentença (fls. 95-102), proferida pela

Magistrada Denise Helena Schild de Oliveira, donde se extrai da parte

dispositiva:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na denúncia e, em consequência, condeno CHRISTIAN CARLOS DA SILVA RIBEIRO, ao cumprimento da pena privativa de liberdade consistente em 02 (dois) anos e 06 (seis) meses de reclusão, e multa-tipo em 11 (onze) dias-multa, quantificada a unidade em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente, pela prática do delito de furto qualificado pelo arrombamento, nos termos do art. 155, § 4º, inciso I, do Código Penal".

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Irresignado, Christian Carlos da Silva Ribeiro apelou (fls. 132-158). Sustentou que: a) os procuradores anteriores deixaram de suscitar, em alegações finais, a tese de atipicidade da conduta, porém esta foi insignificante; b) não há provas suficientes para a condenação, não bastando para tanto a posse da res furtiva; c) a vítima não o reconheceu como autor do delito, não há testemunhas nem filmagens a apontar seu envolvimento; d) a versão apresentada no interrogatório é "condizente e crível"; e) não foi realizado laudo pericial a fim de atestar a qualificadora do rompimento de obstáculo; f) a negativação dos antecedentes levou em conta ações penais em curso; g) o regime inicialmente fechado é desproporcional, notadamente porque a reincidência específica já impediu a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos.

Houve contrarrazões (fls. 163-169) pela manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Procurador de Justiça Carlos Eduardo Abreu Sá Fortes, manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 174-182).

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VOTO

1. Presentes os pressupostos legais, o recurso é conhecido e, parcialmente provido, vencido o relator.

2. O réu foi condenado, em primeira instância, pela prática do crime de furto qualificado, assim tipificado no Código Penal:

"Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

[...]

§ 4º - A pena é de reclusão de dois a oito anos, e multa, se o crime é cometido:

I - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa".

Antes de adentrar ao mérito do recurso propriamente dito, anota-se que a materialidade ficou evidenciada no boletim de ocorrência (fls. 03-04), no termo de exibição e apreensão (fl. 07), no termo de reconhecimento e entrega (fl. 10), no auto de avaliação indireta (fl. 11) e na prova oral colhida.

2.1. Sustentou o apelante não haver provas suficientes da autoria. Razão, porém, não lhe assiste.

O réu, silente na fase inquisitorial (mídia anexa à fl. 21), falou em seu interrogatório judicial que passou em frente ao estabelecimento e viu outro rapaz lá dentro carregando os vasos para a calçada, tendo conhecimento de que eram furtados. Falou que esse rapaz ofereceu-lhe dinheiro para ajudá-lo a carregar, o que aceitou. Disse que o rapaz fugiu quando viu a guarnição, deixando os vasos ao lado da parada de ônibus onde estava. Falou que nem chegou a carregar os vasos, pois não deu tempo (mídia às fls. 76-77).

Em juízo, a vítima, Fernando Antonio Marinho, contou que naquela semana houve vários furtos na loja, uma vez que não tem monitoramento

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eletrônico na parte externa. Relatou que a polícia pegou o réu furtando e conseguiu recuperar dois vasos, cujo preço de venda é de R$ 495,00 cada um. Anotou que o agente, além de ter pulado a cerca, arrombou a porta de blindex (03' – 03'03"), soltando o metal do vidro, pois a porta é relativamente frágil. Disse que foram os vigilantes da concessionária próxima de sua loja que viram o réu passando com um vaso e depois voltando em direção à loja, então chamaram a polícia. Anotou que era possível ao acusado carregar os vasos sozinhos (mídia à fl. 71).

O policial militar Alexsander Martins Barreiros, na fase inquisitorial, declarou que uma pessoa relatou-lhes que tinha visto um rapaz saindo da floricultura com um vaso nas costas. Falou que também foram acionados por vigilantes de uma concessionária de veículos próxima. Anotou que cerca de cem metros de distância do estabelecimento viram um rapaz sentado no ponto de ônibus com dois sacos pretos, onde estavam os vasos subtraídos. Afirmou que o réu admitiu a subtração e falou que conseguiria R$ 5,00 por cada vaso (mídia à fl. 21).

Em juízo, falou que a guarnição estava em rondas na localidade quando viu o réu carregando algo nos ombros, dentro de um saco preto. Falou que, perguntado-lhe o que era, não soube explicar, mas quando abriram o saco havia um vaso grande de flor e outros menores. Expôs que o próprio réu contou de onde havia subtraído, estabelecimento que se encontrava com o alarme disparado. Mencionou que o proprietário foi ao local, onde visualizaram que a porta tinha sido arrombada. Relembrou que próximo do denunciado tinham outros sacos de lixo, com outro vaso de flor (gravação às fls. 76-77).

Com efeito, observa-se que o agente público, além de anotar a confissão informal do réu, pontuou que ele foi visto carregando os objetos

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subtraídos e, a seguir, abordado em um ponto de ônibus, a poucos metros da floricultura, ao lado dos bens furtados. No mesmo sentido, aliás, foram as palavras do policial Paulo Roberto de Souza, ouvido apenas na fase extrajudicial.

Sobre a validade dessas declarações para a comprovação da autoria, colhe-se da jurisprudência desta Câmara:

"As declarações dos policiais militares, de que surpreenderam o acusado, logo após a ocorrência do delito, em rua adjacente à da casa da vítima na posse da res furtiva, comprovam a autoria do fato"(ACrim n. 0010801-53.2016.8.24.0039, Des. Sérgio Rizelo, j. 19.09.2017).

É verdade que não há filmagens da ação, entretanto a vítima esclareceu que a área de seu estabelecimento comercial é grande e inexiste monitoramento na parte externa. Ou seja, a ausência desse material nos autos não decorreu de desídia da acusação. Ademais, o fato de o ofendido não ter reconhecido o acusado também não trabalha em seu favor, uma vez que o proprietário da loja não presenciou os fatos, vindo a ser chamado pelos policiais apenas depois.

Além disso, tem-se que a versão defensiva para os fatos não restou minimamente demonstrada, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 156, caput, do CPP. Nesse sentido:

"Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'não há falar em nulidade absoluta em razão de alegada ofensa ao disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, eis que, diante da apreensão da res furtiva em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova acerca da origem lícita do bem' ( HC 348.374/SC, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2016, DJe 16/3/2016)"(STJ, HC n. 390920, Min. Ribeiro Dantas, j. 1º.06.2017).

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Em sua defesa pessoal o réu sustentou que o crime foi cometido por um terceiro, que fugiu do local – entretanto, nenhuma das pessoas ouvidas neste feito, nem por ouvir dizer, relatou a presença desse rapaz na cena dos fatos. Disse o acusado, ainda, que apenas iria auxiliar esse rapaz a mover os vasos de flor, o que nem chegou a acontecer. Ora, a versão, ao contrário do que sustentado nas razões recursais, não é crível: tamanha seria a coincidência de um terceiro ter subtraído a loja, movido os bens e deixado-os exatamente ao lado do réu.

À vista dos elementos probatórios mencionados, não procede a pretensa absolvição por insuficiência de provas.

2.2. De outra parte, a maioria dos membros desta Câmara entende que a qualificadora do rompimento do obstáculo não pode subsistir.

Isso porque, nos termos dos arts. 158 e 171 do CPP, é imprescindível a realização de perícia sempre que o arrombamento deixar vestígio. Sobretudo na hipótese, em que nem sequer há fotografias da porta supostamente arrombada. Nesse sentido, colhe-se da jurisprudência do STJ:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO PELO ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO E CONCURSO DE AGENTES. EXAME PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. PENA FINAL. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO IMPROVIDO.

1. Consoante orientação jurisprudencial desta Corte, o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo.

2. Não sendo apontado nenhum fundamento capaz de justificar a não realização da perícia, impõe-se o afastamento da qualificadora. Precedentes"( AgRg no HC n. 332.387, Min. Nefi Cordeiro, j. 23.02.2017).

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E desta Câmara Criminal:

" A conduta de arrombar a janela da residência da vítima, configuradora da qualificadora de rompimento de obstáculo no crime de furto, deixa vestígios, sendo indispensável o exame de corpo de delito, direto ou indireto, o qual, a menos que os vestígios tenham desaparecido, não pode ser suprido por prova testemunhal "(ACrim n. 0000387-17.2014.8.24.0087, Des. Sérgio Antônio Rizelo, j. 21.03.2017)

Exposto o entendimento dominante neste Órgão Fracionário, abrese um parênteses para registrar a ressalva deste Relator. Isso porque, sem olvidar a exigência do art. 158 do CPP, na hipótese o arrombamento da porta foi atestado pela vítima e pelos agentes públicos. Em hipóteses tais, a obrigatoriedade da prova pericial deve ser flexibilizada, privilegiando-se a verdade real – a qual emerge irrefutável de outros meios de prova – em detrimento da forma. Aliás, falando-se em forma, não é sempre que a perícia é de fácil produção, sobretudo num país que sofre a escassez de verbas destinadas à segurança pública. A par disso, o posicionar deste Relator é da dispensa do laudo pericial no caso concreto, razão por que fica vencido neste ponto.

3. O apelante sustentou, ainda, que os antigos procuradores não aventaram, nas alegações finais, a tese de atipicidade material da conduta, impedindo-o de aventá-la neste momento. Nada obstante, a questão pode ser analisada de ofício, à luz da possibilidade de reformatio in mellius.

Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes,"cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade

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da lesão jurídica provocada"(STF, HC n. 120043, Min. Luiz Fux, j. 19.11.2013).

No caso, porém, houve a subtração de bens avaliados em R$ 555,00 (fl. 11), equivalente a quase 60% do salário mínimo vigente (R$ 937,00, conforme Decreto n. 8.948/16). O montante supera, e muito, o valor reputado pela jurisprudência como aceitável para a aplicação do princípio, que gira em torno de 10% (nesse sentido: STJ, HC n. 411166, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 17.10.2017).

Ademais, a devolução dos bens só ocorreu por intervenção estatal. Não se olvida, ainda, que o acusado ostenta duas condenações pretéritas pelo crime de furto (fls. 18 e 20), indicando sua dedicação a esse tipo de atividade ilícita.

Rejeita-se, portanto, a pretensa aplicação do princípio da bagatela.

4. Afastada a qualificadora pela maioria, impõe-se, desde já, a adequação da reprimenda de acordo com o preceito secundário do crime de furto simples ( CP, art. 155, caput), cuja pena mínima é de 1 ano de reclusão e multa.

Na origem foram considerados desfavoráveis os antecedentes do réu e, na segunda fase, reputada configurada a agravante da reincidência. O apelante alegou violação ao enunciado n. 444 da súmula do STJ, entretanto as duas condenações em desfavor do réu transitaram em julgado:

A) autos n. 0009632-58.2013: pena de 2 anos e 2 meses de reclusão, no regime aberto, por infração ao art. 155, § 4º, IV, do CP, com trânsito em julgado em 19.08.2015 e extinção da pena em 1º.06.2016, porque agraciado com o indulto (fl. 18);

B) autos n. 0006713-55.2008: pena de 8 meses de reclusão, no regime aberto, substituída por restritiva de direito, por violação ao art. 155, caput

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e § 2º, do CP, com trânsito em julgado em 29.08.2010 e extinção da punibilidade pena prescrição da pretensão executória em 24.10.2011 (fl. 20).

Assim, mantidos os patamares eleitos na sentença (1/6 na primeira e 1/14 na segunda fase), a pena final, diante da inexistência de causas de diminuição e de aumento, é de 1 ano e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa , cada qual no mínimo legal ( CP, arts. 49, § 1º, e 60).

Nada obstante a redução da reprimenda, o regime inicial de cumprimento deve ser mantido no fechado ( CP, art. 33, § 2º, a), em razão da reincidência específica do agente e da presença de circunstância judicial desfavorável (enunciado n. 269 da súmula do STJ). A propósito:

"É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos. Súmula n. 269 do STJ"(STJ, AgInt no HC n. 323418, Min. Rogerio Schietti Cruz, j. 07.06.2016).

Ainda que descontado o período em que o réu está segregado cautelarmente (desde 25.04.2017), não haveria alteração do regime, pois ele foi fixado levando em conta não só o quantum da pena, mas também a presença de circunstância judicial desfavorável e da reincidência específica (nesse sentido: STJ, HC n. 354997, Min. Joel Ilan Paciornik, j. 28.03.2017; STJ, HC n. 389960, Min Félix Fischer, j. 1º.06.2017). A análise sobre a possibilidade de progressão de regime será feita pelo juízo da execução, nos termos do art. 66, III, b, da LEP.

Pelos mesmos motivos é inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos ou a concessão do sursis ( CP, art. 44, II, III e § 3º, e art. 77, I e II).

Anota-se que, conforme orientação jurisprudencial, não configura bis in idem a utilização da reincidência e dos maus antecedentes para fixar a pena e, também, para estabelecer o regime inicial de cumprimento. Nesse

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sentido:

" Não ocorre bis in idem quando a reincidência é sopesada tanto para agravar a pena como para justificar o regime mais grave segundo o quantum da pena aplicada, visto que a fixação do modo inicial de cumprimento de pena não se insere no âmbito da dosimetria da reprimenda "(STJ, HC n. 363761, Min. Ribeiro Dantas, j. 10.11.2016).

5. Confirmada a condenação do réu em decisão colegiada,

determina-se o início imediato do cumprimento da pena imposta depois de

esgotada a jurisdição desta instância.

Em significativa mudança jurisprudencial, o STF ( HC n. 126.292,

Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016) passou a entender pela possibilidade da

execução imediata da condenação em segunda instância, ainda que pendentes

recursos sem efeito suspensivo. Em sede de controle concentrado de

constitucionalidade (Ações Declaratórias de Constitucionalidade de n. 43 e 44), o

STF, por maioria, negou pedido cautelar formulado visando à suspensão da

execução imediata (j. 05.10.2016).

E mais: a referida Corte reafirmou o entendimento, reconhecendo a

repercussão geral sobre a matéria, aplicando-se a tese aos processos em curso

nas demais instâncias. Eis a ementa:

"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.

1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da

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jurisprudência sobre a matéria"(RG no ARE n. 964246, Min. Teori Zavascki, j. 10.11.2016 – grifou-se).

6. À vista do exposto, vota-se pelo conhecimento e parcial provimento ao recurso para afastar a qualificadora do rompimento do obstáculo e reduzir a pena para 1 ano e 3 meses de reclusão e 11 dias-multa, mantido o regime fechado, vencido o Relator, que negava provimento, e, de ofício, à unanimidade, determinar-se ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944263123/apelacao-criminal-apr-79522520178240023-capital-0007952-2520178240023/inteiro-teor-944263125

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