Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-25.2017.8.24.0023 Capital 000XXXX-25.2017.8.24.0023

"Não há falar em nulidade absoluta em razão de alegada ofensa ao disposto no artigo 156 do Código de Processo Penal, eis que, diante da apreensão da res furtiva em poder do paciente, caberia à defesa apresentar prova" (STJ, Mina Maria Thereza de Assis Moura). QUALIFICADORA - ROMPIMENTO DE OBSTÁCULO - PERÍCIA TÉCNICA IMPRESCINDÍVEL - DELITO QUE DEIXA VESTÍGIOS - INTELIGÊNCIA DO ART. 158 DO CPP - IMPOSSIBILIDADE DE SUPLANTAÇÃO PELA PROVA ORAL - AUSÊNCIA DE FOTOGRAFIAS - PRECEDENTES DO STJ - RELATOR VENCIDO NO PONTO. Nos termos da jurisprudência do STJ, "o reconhecimento da qualificadora de rompimento de obstáculo exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo" (STJ, Min. Nefi Cordeiro). ATIPICIDADE MATERIAL - INSIGNIFICÂNCIA NÃO CONFIGURADA - ELEVADO VALOR DOS BENS - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA. O valor dos bens subtraídos, equivalente a mais da metade do salário mínimo vigente no momento dos fatos, e a reincidência específica do agente impedem a aplicação do princípio da bagatela. DOSIMETRIA - READEQUAÇÃO CONFORME PRECEITO SECUNDÁRIO DO FURTO SIMPLES - ANTECEDENTES E REINCIDÊNCIA - CONDENAÇÕES DEFINITIVAS - RESPEITO À SÚMULA 444 DO STJ. Condenações transitadas em julgado podem ser utilizadas, conforme o caso, para configurar maus antecedentes e reincidência. REGIME FECHADO - ABRANDAMENTO INVIÁVEL - REINCIDÊNCIA ESPECÍFICA E ANTECEDENTE - SÚMULA 269 DO STJ. "É válida a imposição do regime inicial fechado ao réu reincidente que teve a circunstância judicial considerada desfavorável, mesmo quando condenado a pena inferior a 4 anos" (STJ, Min. Rogerio Schietti Cruz). RECURSO CONHECIDO E, POR MAIORIA, PROVIDO EM PARTE.