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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Reexame Necessário: REEX 031XXXX-85.2015.8.24.0020 Criciúma 031XXXX-85.2015.8.24.0020

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Civil

Julgamento

30 de Novembro de 2017

Relator

Newton Trisotto
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Ementa

CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. EDUCAÇÃO. MATRÍCULA EM ESTABELECIMENTO DE ENSINO. "EDUCAÇÃO INFANTIL". CRIANÇA MENOR DE 4 (QUA-TRO) ANOS. AUSÊNCIA, NA LEI N. 9.394/1996 OU EM RESOLUÇÕES DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E DO CONSELHO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO, DE REQUISITO RELACIONADO COM A IDADE MÍNIMA. MANDADO DE SEGURANÇA. DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO. ORDEM CONCEDIDA. SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO CONFIRMADA. A Lei n. 9.394/1996 prevê que:

I) "O dever do Estado com educação escolar pública será efetivado mediante a garantia" (art. 4º) de "educação básica obrigatória e gratuita dos 4 (quatro) aos 17 (dezessete) anos de idade, organizada da seguinte forma: a) pré-escola; b) ensino fundamental; c) ensino médio" (inc. I); II) "A educação infantil será oferecida em: I - creches, ou entidades equivalentes, para crianças de até três anos de idade;
II - pré-escolas, para as crianças de 4 (quatro) a 5 (cinco) anos de idade"(art. 30). Também a Resolução n. 5/2009 do Ministério da Educação estatui que"é obrigatória a matrícula na Educação Infantil de crianças que completam 4 ou 5 anos até o dia 31 de março do ano em que ocorrer a matrícula"(art. 5º, § 2º). Por seu turno, a Resolução n. 6/2010 do Ministério da Educação estabelece que,"para o ingresso na Pré-Escola, a criança deverá ter idade de 4 (quatro) anos completos até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula"(art. 2º). Portanto, a vedação quanto à faixa etária relativa à matrícula em estabelecimento de"educação infantil"se aplica apenas à"Pré-Escola", para a qual"a criança deverá ter idade de 4 (quatro) anos completos até o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula". Em relação a crianças menores de quatro anos, não há na lei ou em resoluções qualquer disposição de que não possam ser matriculadas em qualquer etapa oferecida em"creches, ou entidades equivalentes", ainda que o aniversário seja após"o dia 31 de março do ano que ocorrer a matrícula". De qualquer sorte, estabelece a Lei n. 9.394/1996 que"a educação básica poderá organizar-se em séries anuais, períodos semestrais, ciclos, alternância regular de períodos de estudos, grupos não-seriados, com base na idade, na competência e em outros critérios, ou por forma diversa de organização, sempre que o interesse do processo de aprendizagem assim o recomendar"(art. 23), podendo"a escola [...] reclassificar os alunos" (§ 1º). À luz dessas premissas, impõe-se confirmar a sentença concessiva de mandado de segurança que impôs a matrícula. Ademais, impende considerar que o impetrado se conformou com a sentença, que os efeitos da tutela de urgência deferida há mais de dois anos se encontram consolidados pelo tempo e, ainda, o vetusto brocardo jurídico: summum jus, summa injuria.
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