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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Direta de Inconstitucionalidade: ADI 800XXXX-64.2016.8.24.0000 Concórdia 800XXXX-64.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Órgão Especial

Julgamento

4 de Dezembro de 2017

Relator

Cid Goulart

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_ADI_80003236420168240000_431fb.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_ADI_80003236420168240000_2b9e4.rtf
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Ementa

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI COMPLEMENTAR N. 97/1994 E ARTIGOS 178 E 179 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA. AVENTADA ILEGITIMIDADE DO PROCURADOR DE JUSTIÇA COORDENADOR DO CENTRO DE APOIO OPERACIONAL DO CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE - CECCON. DELEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SUPERVENIENTE REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR IMPUGNADA. EXTINÇÃO APENAS PARCIAL DA LIDE, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, POIS A PRESENTE ACTIO TAMBÉM ENVOLVE DISPOSITIVOS DE OUTRO DIPLOMA LEGAL. MÉRITO. ANÁLISE PRÉVIA DE PROJETOS DE SEGURANÇA CONTRA INCÊNDIOS E SINISTROS EM EDIFICAÇÕES, ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO DE EXECUÇÃO E IMPOSIÇÃO DE SANÇÕES ADMINISTRATIVAS PELO CORPO DE BOMBEIROS VOLUNTÁRIO. USURPAÇÃO DA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO ESTADO. INADMISSIBILIDADE DA DELEGAÇÃO DE ATIVIDADE DE PODER DE POLÍCIA PARA INSTITUIÇÕES DE NATUREZA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO. OFENSA AO ARTIGOS 50, § 2º, I, E 108, I, II E III DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. VIABILIDADE, NO ENTANTO, DE ATUAÇÃO NOS LIMITES AUTORIZADOS PELOS ARTIGOS 109 E 112, PARÁGRAFO ÚNICO, TAMBÉM DA CARTA BARRIGA VERDE. INCONSTITUCIONALIDADE QUE ATINGE APENAS PARTE DO ART. 178 DA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL. PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO QUE SE IMPÕE.

"Está pacificado nesta Corte que 'o Coordenador do Centro de Apoio Operacional do Controle de Constitucionalidade - CECCON age em nome da Procuradoria-Geral da Justiça, que lhe atribuiu legitimidade ativa ad causam por delegação para propor ação direta de inconstitucionalidade' (ADI n. 2014.005742-8, Des. Marcus Tulio Sartorato)" (Direta de Inconstitucionalidade n. 8000250-58.2017.8.24.0000, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, Órgão Especial, j. 20-09-2017). "Declara-se a perda de objeto da ação direta de inconstitucionalidade quando o texto legal combatido é revogado ou substancialmente modificado de modo superveniente à propositura do pleito, independentemente da existência de efeitos residuais concretos." (Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 2012.046163-8, de Joaçaba, rel. Des. Ricardo Fontes, j. 06-05-2015). Inegável a inconstitucionalidade parcial do art. 178 da Lei Orgânica do Muncípio de Concórdia, pois atribuir ao Corpo de Bombeiros Voluntário competência para "os serviços de prevenção de sinistros" e "analisar, previamente, os projetos de segurança contra incêndios em edificações e contra sinistros, em área de risco, acompanhar e fiscalizar sua execução e impor sanções administrativas estabelecidas em lei" viola, frontalmente, os artigos 108, I, II e III, e 112 da Constituição do Estado de Santa Catarina.
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