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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso Inominado: RI 0312367-98.2015.8.24.0038 Joinville 0312367-98.2015.8.24.0038

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma de Recursos - Joinville
Julgamento
22 de Novembro de 2017
Relator
Yhon Tostes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03123679820158240038_3c091.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RI_03123679820158240038_e1aca.rtf
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Ementa

RECURSO INOMINADO. AÇÃO CONDENATÓRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO PROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA RÉ. CANCELAMENTO DE VOO CAUSADO POR MAU TEMPO. PECULIARIDADES DO CASO QUE REMONTAM SITUAÇÃO DE FORTUITO INTERNO. PERDA DE CONEXÃO PARA VIAGEM INTERNACIONAL. NOVO EMBARQUE REALIZADO APENAS NO DIA SEGUINTE AO PREVISTO. CURTO PERÍODO DE VIAGEM (4 DIAS) REDUZIDO EM 1 DIA. DEVER DE INDENIZAR PRESENTE. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA. CONDENAÇÃO ACERTADA.

Considerando que a causa do cancelamento do voo e da perda da conexão fora uma intempérie climática (neblina) bastante comum na região do aeroporto (Curitiba/PR) à época (mês de junho) e no horário programado (7h43) da partida do avião, fica evidenciada a previsibilidade do evento danoso, caracterizando, assim, fortuito interno inerente à atividade comercial desempenhada pela ré. Por tal razão, inafastável o dever de indenizar, notadamente quando a ré é empresa concessionária de serviço público, sendo objetivamente responsabilizada, portanto, pelos danos causados a seus passageiros (art. 37, § 6º, da CF/88 c/c art. 14 do CDC). QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM (R$ 4.000,00). MONTANTE SUFICIENTE E COMPATÍVEL COM O DANO CAUSADO. MINORAÇÃO INVIÁVEL. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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