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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00160750320128240018_b38ca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00160750320128240018_2da55.rtf
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Inteiro Teor





Recurso Em Sentido Estrito n. 0016075-03.2012.8.24.0018, de Chapecó

Relator: Desembargador Jorge Schaefer Martins

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. MODALIDADE TENTADA. ART. 121, § 2º, IV C/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA.

ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO REALIZADO MAIS DE CINCO ANOS APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO. CONSTATAÇÃO DAS LESÕES NA VÍTIMA. CORRESPONDÊNCIA COM INFORMES DECORRENTES DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SUFICIÊNCIA PARA A ADMISSÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME EM SEDE DE PRONÚNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA.

PLEITO VISANDO A IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. INDICATIVOS DE QUE O RÉU TERIA DESFERIDO FACADAS NA VÍTIMA NA SAÍDA DE UMA FESTA EM UMA CASA NOTURNA. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE.

Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz singular. Isso se dá, em razão da pronúncia não ser mais que o juízo de admissibilidade da acusação, a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida.

EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CRIME APARENTEMENTE COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, TODOS ARMADOS COM FACA. VÍTIMA QUE TERIA SOFRIDO 13 (TREZE) PERFURAÇÕES PELO CORPO. COMPROMETIMENTO DO POTENCIAL DEFENSIVO DA VÍTIMA, A QUAL, SUPOSTAMENTE, TEVE DE SE SALVAGUARDAR DE MAIS DE UM AGRESSOR. EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DO GRAVAME QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER SUPRIMIDO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL.

PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO QUANDO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RÉU QUE RESPONDE O PROCESSO EM LIBERDADE.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Em Sentido Estrito n. 0016075-03.2012.8.24.0018, da comarca de Chapecó 1ª Vara Criminal em que é Recorrente Dolcimar de Oliveira e Recorrido o Ministério Público do Estado de Santa Catarina

A Quinta Câmara Criminal decidiu, por unanimidade, conhecer em parte, e negar provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 23 de novembro de 2017, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Schaefer Martins e dele participaram a Desa. Cinthia Beatriz da Silva Bittencourt Schaefer e o Des. Luiz Cesar Schweitzer.

Emitiu parecer pela Procuradoria-Geral de Justiça o Dr. Francisco Bissoli Filho. Funcionou como representante do Ministério Público o Dr. Paulo Roberto de Carvalho Roberge.

Florianópolis, 1º de dezembro de 2017.

Desembargador Jorge Schaefer Martins

PRESIDENTE E RELATOR

RELATÓRIO

O representante do Ministério Público ofereceu denúncia contra Jailson Dias, Dolcimar de Oliveira e Geneci Almeida pelo cometimento, em tese, do delito de homicídio qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima na modalidade tentada, previsto no artigo 121, § 2º, IV c/c artigo 14, II, todos do Código Penal, conforme os seguintes fatos narrados na exordial acusatória:

No dia de fevereiro de 2008, aproximadamente às 02h57min, a vítima Luiz Carlos Padilha encontrava-se no interior do estabelecimento "Cia Country" quando, por motivos a identificar no decorrer da instrução criminal, foi surpreendida pelos denunciados DOLCIMAR DE OLIVEIRA e JAISON DIAS, enquanto se dirigia ao bar. DOLCIMAR desferiu-lhe uma garrafada na cabeça e JAISON, uma facada no abdôme.

Diante das agressões a vítima foi encaminhada para o lado externo do estabelecimento, local em que ambos os denunciados encontravam-se na companhia do também denunciado GENECI ALMEIDA, os quais, em comunhão de esforços e unidade de desígnios, ciente da ilicitude e reprovabilidade de suas condutas, todos imbuídos de nítida intenção de matar (animus necandi), um aderindo á conduta do outro, deram início à prática homicida no instante em que, munidos de facas, investiram contra a vítima, por meio de diversos golpes, provocando--lhe lesões no abdomen, mão esquerda e ombro esquerdo.

Registra-se que os denunciados JAISON DIAS, GENECI ALMEIDA e DOLCIMAR DE OLIVEIRA deixaram o local acreditando que a vítima estava morta e tão somente não lograram êxito em ceifar sua vida por circunstâncias alheias às suas vontades, porquanto, ela foi prontamente atendida e socorrida no Hospital Regional de Chapecó.

O crime foi cometido mediante recurso que dificultou a defesa da vítima pois os três denunciados investiram contra a vítima em conjunto, quando ela estava sozinha e desarmada, ocasião em que lhe desferiram diversos golpes de faca.

[...]

Recebida a denúncia em 27 de maio de 2014 (fl. 180), os réus foram citados e apresentaram defesa prévia.

Finda a instrução e apresentadas as alegações finais, somente o acusado Dolcimar foi pronunciado nos seguintes termos:

Ante o exposto, julgo parcialmente admissível a denúncia de fls. III/V para o fim de:

1) PRONUNCIAR o acusado DOLCIMAR DE OLIVEIRA, qualificado nos autos, como incurso nas sanções do artigo 121, § 2.º, inciso IV, c/c o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, por autoria da tentativa de homicídio de Luiz Carlos Padilha, qualificado pelo recurso que dificultou a defesa da vítima;

2) IMPRONUNCIAR o acusado JAISON DIAS em relação à imputação de coautoria na tentativa de homicídio de Luiz Carlos Padilha, por não existirem indícios suficientes de autoria ou participação da conduta, na forma do artigo 414 do Código de Processo Penal; e

3) IMPRONUNCIAR o acusado GENECI ALMEIDA em relação à imputação de coautoria na tentativa de homicídio de Luiz Carlos Padilha, por não existirem indícios suficientes de autoria ou participação da conduta, na forma do artigo 414 do Código de Processo Penal.

Concedo ao acusado Dolcimar de Oliveira o direito de recorrer em liberdade, por entender que sua prisão preventiva não mais é imprescindível para a instrução do processo em plenário, de modo que medida cautelar diversa pode atender a tal finalidade.

Portanto, substituo a prisão preventiva do réu Dolcimar de Oliveira pela medida cautelar prevista no artigo 319, inciso III, do Código de Processo Penal, consistente em proibição de se aproximar a menos de 100 metros e manter qualquer tipo de contato com a vítima e as testemunha Cristiane do Carmo e Lurdes Padilha.

Expeça-se, com urgência, o alvará de soltura, e tome-se por termo a ciência das medidas cautelares (fls. 436-451).

Inconformado o réu Dolcimar interpôs recurso em sentido estrito, por meio do qual alegou preliminarmente a ausência de exame de corpo de delito, não havendo prova da materialidade delitiva.

No mérito, alegou a ausência de provas suficientes da autoria, notadamente porque há contradição nos depoimentos prestados pela própria vítima, motivo pelo qual deve ser impronunciado, assim como ocorreu com os corréus.

Por fim, requereu a exclusão da qualificadora, bem como o deferimento de liberdade provisória (fls. 466-481).

Com as contrarrazões, e mantida a decisão (fls. 498-499), ascenderam os autos a esta Corte.

Instada, a Procuradoria-Geral de Justiça, em parecer da lavra do Dr. Francisco Bissoli Filho, opinou pelo desprovimento do recurso.


VOTO

Inicialmente, ao contrário do que faz crer a defesa, foi realizado laudo pericial nos autos. Na realidade, o exame foi feito no dia 28 de junho de 2013, mais de cinco anos após o fato descrito na denúncia (ocorrido em fevereiro de 2008). Nele foram descritas as seguintes lesões: "cicatrizes de ferimentos pérfuro-cortantes no lipocôndio direito, fossa ilíaca direita e flanco direito; cicatrizes de ferimento contundentes na mão esquerda e região posterior do ombro direito; cicatriz de ferida incisa de procedimento cirúrgico no abdome" (fl. 155).

Além disso, a materialidade está reforçada por meio do boletim de ocorrência de fl. 3; prontuários médicos de fls. 26-33 e 114-133, nos quais constam que a vítima ficou internada do dia 24 de fevereiro de 2008 até o dia 29 do mesmo mês tendo sido submetido a procedimento cirúrgico em razão dos ferimentos e, bem assim, pelos depoimentos prestados na fase investigativa e judicial.

Assim, rechaça-se a prefacial aventada pela defesa.

Quanto ao mérito, do mesmo modo não procede a pretensão de impronúncia.

Nesse aspecto, convém destacar que nesta etapa processual não se exige prova cabal acerca da autoria, pois basta o convencimento da materialidade do fato e da existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, conforme expressamente mencionado no caput do art. 413 do Código de Processo Penal.

Com relação à autoria, merece ser transcrita parte da sentença proferida pelo Juiz de Direito, Dr. Jeferson Osvaldo Vieira, da qual destaca-se (fls. 436-451):

[...]

Na fase policial, a primeira pessoa a ser inquirida sobre o fato delituoso narrado na denúncia foi a genitora da vítima, que apresentou a seguinte versão, in verbis:

Que diz a depoente que no dia de hoje estava no hospital com seu filho Luiz Carlos Padilha; Que diz a depoente que seu filho depois de quase quatro dias hospitalizado e inconsciente, hoje na de manhã acordou e descreveu o que havia acontecido com ele na noite de sábado; Que diz a depoente que seu filho Luiz disse que na noite de Sábado foi até o Salão Cia Country; Que Luiz adentrou no salão e foi em direção ao bar para pegar uma cerveja; Que então um homem de nome Dolcimar que é conhecido de Luiz chegou até e repentinamente lhe desferiu uma garrafada na cabeça; Que em seguida veio atrás outro homem de nome Jaison de Moura que também é conhecido de Luiz e lhe deu facada na barriga; Que então veio um segurança do local de nome Machado e pegou Luiz e passou a leva-lo pra fora do salão; Que quando chegou perto da porta um amigo de Luiz disse pra o mesmo não sair de dentro do salão, mas que o segurança colocou Luiz para fora do salão mesmo assim; Que então fora do salão Luiz foi atacado por vários homens, sendo esfaqueado pelos mesmos e ficando inconsciente; Que diz a depoente que Luiz levou no total onze facadas; Que diz depoente que ficou sabendo pela sua vizinha que depois que os homens esfaquearam seu Luiz eles chutaram o corpo do mesmo que estava caído no chão, achando que Luiz estava morto; Que diz a depoente que Dolcimar, Jaison de Moura e o segurança Machado eram seus vizinhos quando a depoente morava no Bairro Jardim do Lago, na Rua B, próximo dos eucaliptos da Aurora (fl. 05).

A declaração acima foi prestada em 26.02.2008 e dela infere-se que em nenhum momento a mãe da vítima, Lurdes Nunes Padilha, menciona que a vítima tenha feito referência de que o acusado Geneci Almeida tenha participado ou concorrido para as agressões sofridas.

Contudo, apenas com base nesse relato, de forma pouco convencional, o acusado Geneci Almeida foi interrogado em 03.03.2008, ocasião em que voluntariamente se apresentou à autoridade policial, pois soube por um vizinho de que estava sendo acusado da tentativa de homicídio de Luiz Carlos Padilha, e possuía a intenção de esclarecer que não estava envolvido com a prática do aludido crime (fls. 07/08).

No mesmo dia, também de forma voluntária, se apresentou o acusado Jaison Dias à autoridade policial, e da mesma forma que o corréu Geneci Almeida, negou a prática delitiva (fls. 11/12).

A mãe da vítima, Lourdes Nunes quando inquirida em juízo, apresentou a seguinte declaração:

A depoente não presenciou os fatos; por volta das 05 horas da manhã um sobrinho da depoente foi buscá-la em casa, porque o filho da depoente estava no hospital; no hospital a depoente verificou que seu filho Luiz Carlos, vítima, estava internado; "demorou três dias para ele identificar as pessoas"; a depoente foi informada por um enfermeiro que a vítima tinha treze perfurações de faca; o maior foi na região do umbigo, onde foram feitos 13 pontos de sutura; a depoente viu as lesões na vítima; a depoente não soube nada sobre o fato por terceiros; quatro dias depois do fato, a vítima começou a falar; então a vítima relatou à depoente que havia chegado na Cia. Country, num baile e comprou uma cerveja, a qual colocou sobre o balcão; nisso, Jocimar, Dolcimar e um terceiro, irmão de Dolcimar "pularam na vítima"; segundo a vítima, ainda no interior do salão de baile, Dolcimar acertou um golpe de faca nele; então os seguranças tiraram todos do salão; no lado externo, Dolcimar, Jocimar e o irmão de Dolcimar deram mais facadas na vítima; em seguida, os três correram do local, "achando que ele estava morto"; segundo a vítima, esta não tinha nenhuma "encrenca"com os agressores e não sabia o porquê de ter sido atacado; a depoente conhecia as três pessoas citadas, porque morou sete anos no bairro Jardim do Lago, na época em que os três eram "piazada" e também moravam no mesmo bairro; A pessoa que a depoente refere como "Jocimar" tem o sobrenome "Belino"; depois que "sarou", a vítima foi embora para Palhoça; a vítima ficou 4 dias no hospital internada e depois mais 15 dias em casa acamado; o fato aconteceu num sábado à noite; no domingo pela manhã, Dolcimar foi na casa da "ex-nora" da depoente e gritava para "irem no velório do Luiz Carlos", pois ele o havia matado; essa informação foi dada pela "ex-nora" da depoente, por telefone, no momento em que a depoente estava no hospital visitando Luiz Carlos; a "ex-nora" se chama Cristiane do Carmo"e mora no bairro Jardim do Lago; a depoente reconhece o réu presente nesta audiência como Dolcimar; a depoente não tem conhecimento de qualquer desavença anterior entre a vítima e os réus; segundo a vítima relatou, ela não possuía nenhuma arma na ocasião; a depoente afirma que a vítima não costumava andar armada; não sabe o motivo de a vítima não ter feito exame de corpo de delito; a depoente conhece Jaison Dias, que é filho de uma" comadre "da depoente; indagada se Jaison teve alguma participação no fato, disse que não, mas Jaison teve uma briga com a vítima em outra ocasião; em nenhum momento a vítima relatou para a depoente sobre Jaison ter participado das agressões no episódio apurado neste processo (fls. 223/224).

Como pode ser observado, na fase judicial a testemunha Lourdes asseverou que o acusado Dolcimar de Oliveira foi o primeiro a agredir a vítima Luiz Carlos Padilha com um golpe de faca ainda quando estavam no interior da casa noturna, sendo que as agressões continuaram no lado de fora do estabelecimento com o auxílio de" Jocimar e um irmão de Dolcimar ".

A testemunha ainda complementou dizendo que o acusado Jaison Dias não participou da tentativa de homicídio.

Na fase policial, a vítima Luiz Carlos Padilha prestou a seguinte declaração:

Que no dia 24 de fevereiro de 2008 estava no Clube Vila Country co a sua esposa; Que por volta de meia noite uma pessoa de nome Jaison Dias lhe atingiu com uma garrafa na cabeça; Que nesse momento os seguranças vieram e tiraram o agressor; Que o declarante foi até o banheiro lavar o rosto e saiu do baile; Que quando chegou na rua em frente ao Clube Vila Country estava Jaison Dias, Genesi Almeida e Docimar lhe esperando; Que nesse momento os agressores com facas vieram pra cima do declarante e o atacaram a facadas; Que nesse momento desmaiou e só acordou no hospital; Que sua esposa voltou correndo para dentro do Club; Que ficou seis dias na UTI do Hospital; Que não fez nem um exame pericial de lesão corporal porque não sabia que tinha que fazer; Que os agressores eram vizinhos de sua mãe no bairro jardim do Lago; Que pegou o nome dos agressores com a sua mãe; Que sua mãe se mudou do local; Que acredita que possa ter sido agredido porque não deixou Jaison dançar com a sua esposa; Que nesse dia estava em férias em Chapecó pois já morava em Palhoça (fl. 23).

Em que pese tenha realizado o reconhecimento dos autores na fase policial por meio de fotografia (fl. 104), percebe-se que a vítima conseguiu o nome dos supostos agressores com sua genitora, Lourdes Nunes Padilha, porque esta os conhecia do bairro em que outrora morava.

Já em juízo, a vítima Luis Carlos Padilha disse lembrar apenas o nome do acusado Dolcimar de Oliveira, o qual junto de mais duas pessoas lhe acertou uma garrafada na cabeça sem que houvesse qualquer espécie de provocação (01'07'').

Aduziu que diante da agressão se retirou do recinto juntamente com sua esposa, mas quando chegou ao lado de fora do estabelecimento passou a ser esfaqueado pelos três acusados, sendo que todos portavam facas naquela ocasião (02'10'').

Mencionou que o único agressor que conhecia de vista era o acusado Jaison Dias (02'53''), bem como acredita que foi atingido por onze golpes de faca espalhados por todo o corpo e que teve que ser submetido à intervenção cirurgia, ficando internado na CTI por cerca de onze dias (04'31'').

A testemunha Cristiane do Carmo, em juízo, relatou que pelo período matutino do domingo, ou seja, no mesmo dias dos fatos, quando estava tomando chimarrão na área de sua residência, ouviu o acusado Dolcimar de Oliviera passar pelo local e falar para o seu filho a seguinte frase:"É só ir juntar seu pai que ele está morto"(00'39'').

Esclareceu que na época já estava separada da vítima há um mês e que com ela havia tido um filho, sendo que a relação perdurou por aproximadamente cinco anos, bem como que na época o filho do casal possuía cinco ou seis anos (01'02'').

Disse ter ficado desesperada com a informação e com a reação de seu filho (01'25''), ocasião em que telefonou para a mãe da vítima e ela confirmou a notícia (02'33'').

Narrou que em outra ocasião quando encontrou com a vítima e ao indagar se o acusado Dolcimar estava junto no atentado, ela confirmou (03'24'').

Informou, ainda, ter sido ameaçada pelo acusado Dolcimar para persuadi-la a não comparecer à audiência de instrução, tendo invadido sua residência e quebrado os móveis (03'49'').

O acusado Dolcimar de Oliviera, tanto na fase policial (fl. 46) quanto em juízo ('01'33'' - mídia acostada a fl. 266) socorreu-se ao direito constitucional de permanecer em silêncio.

Já os acusados Jaison Dias (01'24'') e Geneci Almeida (01'47''), relataram que não estavam na casa noturna quando ocorreram as agressões, referindo o primeiro que conhecia a vítima, mas não os corréus; e o segundo disse conhecer a vítima apenas de vista.

Diante desse enredo probatório, tenho que há indícios suficientes de que o denunciado Dolcimar de Oliveira desferiu golpes de faca contra a vítima, pois tanto a genitora da vítima quanto a própria vítima declinaram seu nome como autor das agressões, o que é alicerçado pelo relato da testemunha Cristiane do Carmo, no sentido de que no dia do fato, ao passar defronte sua residência, o acusado Dolcimar, em zombaria, disse ao filho do casal que ele poderia ir recolher o corpo do pai.

Já em relação aos acusados Jaison Dias e Geneci Almeida, verifico não haver elementos mínimos a demostrar que tenham sido autores ou participes do fato narrado na denúncia.

Muito embora a vítima os tenha reconhecido na fase policial por meio de fotografias, ela relatou que os nomes destes dois acusados foram repassados por sua genitora, Lourdes Nunes Padilha, a qual, ouvida em juízo, retratou declaração anterior prestada na fase policial, no sentido de que os outros dois envolvidos eram uma pessoa de nome Jucemar e a outra o irmão do acusado Dolcimar.

Impõe-se frisar, mais uma vez, que não se desconhece a orientação doutrinária e jurisprudencial de que nesta fase vigora o princípio in dubio pro societate, de modo que havendo respaldo à imputação por alguns elementos de prova, a causa deve ser remetida ao Tribunal do Júri, que é o juízo natural para julgamento dos crimes dolosos contra a vida.

Mas não se pode perder de vista que o Tribunal do Júri é composto por juízes leigos na matéria jurídica e que decidem por convencimento íntimo. Suas decisões, em consequência, podem ser tomadas com base em critérios os mais diversos.

Daí a importância de que a decisão que admite a acusação seja embasada em elementos convincentes acerca da autoria, criteriosamente analisados pelo magistrado técnico, que não pode, ante qualquer dado isolado, remeter o denunciado à sorte de ser julgado pelos juízes que decidem pela livre convicção.

Salvo melhor juízo, na ótica deste magistrado, os elementos indiciários não alcançam plausibilidade necessária para que os acusados Jaison Dias e Geneci Almeida sejam submetidos a julgamento pelo Tribunal do Júri, sem prejuízo de que nova deliberação seja adotada caso surjam novos dados probatórios.

Noutro passo, deve ser rechaçada a pretensão de desclassificar a imputação para lesão corporal, já que existem indícios de animus necandi, especialmente pelo fato de a vítima ter sido atingida com diversos golpes de faca em regiões vitais de seu corpo.

Ademais, há que se convir que não se faz necessária a prova cabal e irrefutável da intenção de matar para submissão da causa ao Tribunal do Júri, pois as dúvidas, neste momento processual, se resolvem em favor da sociedade, ou seja, contra o acusado Dolcimar.

Colhe-se da jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça:

[...]

Destarte, deve o julgamento ser relegado ao Tribunal do Júri, pois, como visto, existem elementos indicativos de que o acusado Dolcimar de Oliveira, agindo com animus necandi, desferiu golpes de arma branca contra a vítima Luiz Carlos Padilha.

A denúncia expõe que o crime foi praticado com emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, por ter sido atacada ao mesmo tempo por três pessoas armadas com facas, sem condições de poder esboçar o mínimo gesto defensivo por estar sozinha.

O contexto fático, em princípio, pode permitir essa conclusão, especialmente porque o relato da vítima é de que foi atacada por três agressores, enquanto estava sozinha e desarmada.

Destarte, deve ser submetido ao crivo do Tribunal do Júri o exame da incidência da qualificadora do emprego de recurso que dificultou a defesa da vítima, esculpida no inciso IV do § 2.º do art. 121 do Código Penal.

[...]

Dito isso, sabe-se, até porque já referido, que na fase em que ora se encontra o feito não há lugar à averiguação exaustiva da prova produzida, mas tão-somente para uma análise perfunctória, autorizadora ou não da submissão do acusado ao Conselho de Sentença.

No caso, as provas até então colhidas - principalmente os depoimentos da vítima e de duas testemunhas - indicam que teria sido o réu quem desferiu uma garrafada na cabeça da vítima em uma festa realizada em uma casa noturna na cidade de Chapecó.

Logo em seguida, há indicativos de que o réu, juntamente com outras pessoas, teria atacado o ofendido na rua, sendo desferidos diversos golpes de arma branca (facadas). Em razão dos fatos, a vítima teria sofrido, aproximadamente, 13 (treze) perfurações pelo corpo.

Assim, há elementos nos autos a indicar a possível prática de crime doloso contra vida na modalidade tentada.

Como bem observa José Frederico Marques,"a pronúncia é sentença processual de conteúdo declaratório em que o Juiz proclama admissível a acusação, para que seja decidida no Plenário do Júri"(Elementos de direito processual penal. v. 3. p. 198), completando Julio Fabbrini Mirabete, com apoio em outros doutos, que por"encerra mero juízo de admissibilidade, cujo objetivo é submeter o acusado a julgamento popular, tem natureza processual, não produzindo res judicata, e sim preclusão pro judicata, podendo o Tribunal do Júri decidir contra aquilo que ficou assentado na pronúncia"(Processo penal. 16. ed. rev. e atual. São Paulo: Atlas, 2004. p. 527).

A respeito da base probatória da pronúncia, doutrina Guilherme de Souza Nucci:

Demanda-se firme prova da materialidade (existência do crime) e de indícios suficientes de autoria. Tais provas devem provir da fase judicial - e não somente do inquérito policial, cuja finalidade é instruir o convencimento do órgão acusatório e não do juízo.

Costuma-se defender o aforismo in dúbio pro societate para permitir ao juiz a prolação da pronúncia. Entretanto, essa medida não representa a remessa a julgamento pelo júri de processo fadado ao fracasso, sem provas mínimas a sustentar eventual condenação.

Quer-se dizer, apenas, não ser a pronúncia o juízo de mérito, a decidir a causa em caráter definitivo. Portanto, existindo dúvida razoável, que permita tanto a condenação quanto a absolvição, o caso deve seguir à apreciação dos jurados. Inexistindo provas a gerar essa dúvida fundada, o caminho correto é a impronúncia. Se houver provas aptas a indicar excludente de ilicitude, absolve--se sumariamente. Indicando-se a tipificação por outro delito, desclassifica-se. (Provas no processo penal. 4. ed. rev. atual. e ampl. Rio de Janeiro: Forense, 2015. p. 294) [sem grifo no original].

No sentido:

TENTATIVA DE HOMICÍDIO. ARTIGO 121, CAPUT, C/C ARTIGO 14, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. LESÃO CORPORAL CULPOSA. ARTIGO 129, § 6º DO MESMO DIPLOMA LEGAL. POSSE DE ARMA DE FOGO. ARTIGO 12 DA LEI 10.826/03. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA DENÚNCIA. NARRAÇÃO DEFICITÁRIA. ARTIGO 41 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. EMBARAÇO À DEFESA. INEXISTÊNCIA. DESCRIÇÃO PRECISA E DETALHADA QUE AFASTA A POSSIBILIDADE DE ACOLHIMENTO DA PREFACIAL. ARGUMENTAÇÃO NÃO ACOLHIDA. PLEITO VISANDO A IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE NÃO HAVER INDÍCIOS DE AUTORIA OU PARTICIPAÇÃO NO CRIME. INVIABILIDADE. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE. Segundo o disposto no caput do artigo 413 do Código de Processo Penal basta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz Singular. Isso se dá, em razão da pronúncia não ser mais que o juízo de admissibilidade da acusação, a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0000134-64.2017.8.24.0009, de Bom Retiro, deste Desembargador j. 08-06-2017).

Destarte, os requisitos primeiros a determinar a submissão do recorrente ao julgamento pelo Tribunal Popular se fazem presentes, isto é, estão satisfeitas as exigências contidas no art. 413 do Código de Processo Penal, motivo pelo qual não há falar em impronúncia.

No que tange ao pleito genérico de exclusão da qualificadora do recurso que dificultou a defesa do ofendido, igualmente não se mostra viável, ao menos nesse momento, seu afastamento.

Com efeito, existem elementos nos autos que permitem concluir, ao menos nesta fase processual, que o crime teria sido cometido, em tese, por mais de uma pessoa.

No caso em análise, testemunhas mencionaram que a vítima teria sido atacada por diversas pessoas, todas em tese armadas com faca. Em se confirmando tal hipótese, a execução do crime, em tese, comprometeu o potencial defensivo da vítima, a qual, supostamente, teve de se salvaguardar de mais de um agressor.

Nessa conformidade, sob pena de se avançar sobre a competência do Tribunal do Júri, impõe-se a manutenção do gravame, a fim de que ele, constitucionalmente investido da função julgadora, possa lavrar o seu veredito.

Em caso análogo, já decidiu esta Corte:

RECURSO CRIMINAL - CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO (CP, ART. 121, § 2º, III E IV)- DECISÃO DE PRONÚNCIA - INSURGÊNCIA DEFENSIVA - IMPRONÚNCIA - TESE DE INSUFICIÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA - NÃO ACOLHIMENTO - PALAVRA DOS POLICIAIS - APREENSÃO DA ARMA DE ONDE SAÍRAM OS DISPAROS COM O RÉU - TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE PROBATÓRIA - MERO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO EM PLENÁRIO. A teoria da perda de uma chance probatória deve ser encarada com ressalvas na fase de formação da culpa. Além de o texto legal exigir apenas presença de indícios suficientes de autoria, é legalmente admissível a produção de provas em plenário. QUALIFICADORAS - MEIO CRUEL - ABANDONO DA VÍTIMA EM VIA PÚBLICA - INEXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MAIOR SOFRIMENTO - INEXIGIBILIDADE DE QUE O RÉU, DEPOIS DOS ATOS EXECUTÓRIOS, PROMOVA QUALQUER OUTRA CONDUTA. O mero abandono do corpo na via pública - local onde ocorreram os fatos - não configura meio cruel quando não demonstrado que isso impôs à vítima maior sofrimento. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA - MANUTENÇÃO - DELITO, EM TESE, PRATICADO EM CONCURSO DE AGENTES - SETE TIROS, QUATRO DELES PELAS COSTAS - OFENDIDO, EM PRINCÍPIO, SOZINHO E DESARMADO - IMPROCEDÊNCIA NÃO MANIFESTA. O concurso de agentes e a quantidade de disparos efetuados, alguns deles atingindo a vítima pelas costas, caracteriza, em tese, a qualificadora do inc. IV do § 2º do art. 121 do CP. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Recurso em Sentido Estrito n. 0007393-39.2015.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Getúlio Corrêa, j. 29-03-2016).

Por fim, não deve ser conhecido o pleito de concessão de liberdade provisória. Com efeito, na decisão de pronúncia, houve a expedição de alvará de soltura em favor do réu, sendo concedido a ele o direito de recorrer em liberdade (fl. 451).

Ante o exposto, conhece-se em parte e nega-se provimento ao recurso.


Gabinete Desembargador Jorge Schaefer Martins


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