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3 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Recurso em Sentido Estrito : RSE 0016075-03.2012.8.24.0018 Chapecó 0016075-03.2012.8.24.0018

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Câmara Criminal
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Jorge Schaefer Martins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00160750320128240018_b38ca.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_RSE_00160750320128240018_2da55.rtf
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Ementa

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIO QUALIFICADO. MEIO QUE DIFICULTOU A DEFESA DO OFENDIDO. MODALIDADE TENTADA. ART. 121, § 2º, IVC/C ART. 14, II, DO CÓDIGO PENAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. RECURSO DA DEFESA. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. INSUBSISTÊNCIA. LAUDO REALIZADO MAIS DE CINCO ANOS APÓS O SUPOSTO COMETIMENTO DO DELITO. CONSTATAÇÃO DAS LESÕES NA VÍTIMA. CORRESPONDÊNCIA COM INFORMES DECORRENTES DE PRONTUÁRIOS MÉDICOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS. SUFICIÊNCIA PARA A ADMISSÃO DA MATERIALIDADE DO CRIME EM SEDE DE PRONÚNCIA. PREFACIAL RECHAÇADA. PLEITO VISANDO A IMPRONÚNCIA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE INDÍCIOS DE AUTORIA. INOCORRÊNCIA. INDICATIVOS DE QUE O RÉU TERIA DESFERIDO FACADAS NA VÍTIMA NA SAÍDA DE UMA FESTA EM UMA CASA NOTURNA. ANÁLISE QUE DEVERÁ SER REALIZADA PELO CONSELHO DE SENTENÇA, JUIZ NATURAL DA CAUSA. INDÍCIOS INCRIMINADORES SUFICIENTES EXTRAÍDOS DO CONJUNTO PROBATÓRIO. DESNECESSIDADE DE JUÍZO DE CERTEZA NESSA FASE DE ADMISSIBILIDADE.

Segundo o disposto no caput do artigo 413do Código de Processo Penalbasta para a pronúncia do acusado o convencimento acerca da materialidade do fato e a existência de indícios suficientes de autoria ou de participação, não se exigindo prova cabal como a necessária para alicerçar sentença condenatória proferida pelo Juiz singular. Isso se dá, em razão da pronúncia não ser mais que o juízo de admissibilidade da acusação, a ser apreciada com maior profundidade pelo Conselho de Sentença, juiz natural para o julgamento do mérito nos crimes dolosos contra a vida. EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA. RECURSO QUE DIFICULTOU A DEFESA DA VÍTIMA. INVIABILIDADE. CRIME APARENTEMENTE COMETIDO EM CONCURSO DE AGENTES, TODOS ARMADOS COM FACA. VÍTIMA QUE TERIA SOFRIDO 13 (TREZE) PERFURAÇÕES PELO CORPO. COMPROMETIMENTO DO POTENCIAL DEFENSIVO DA VÍTIMA, A QUAL, SUPOSTAMENTE, TEVE DE SE SALVAGUARDAR DE MAIS DE UM AGRESSOR. EVENTUAL CONFIGURAÇÃO DO GRAVAME QUE, NO CASO CONCRETO, NÃO PODE SER SUPRIMIDO DA APRECIAÇÃO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, SOB PENA DE VIOLAÇÃO AO JUIZ NATURAL. PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO. ALVARÁ DE SOLTURA EXPEDIDO QUANDO DA DECISÃO DE PRONÚNCIA. RÉU QUE RESPONDE O PROCESSO EM LIBERDADE. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E IMPROVIDO.
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