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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0000028-51.2017.8.24.0026 Guaramirim 0000028-51.2017.8.24.0026

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 0000028-51.2017.8.24.0026 Guaramirim 0000028-51.2017.8.24.0026
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
23 de Novembro de 2017
Relator
Carlos Alberto Civinski
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Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. ATO INFRACIONAL EQUIPARADO AO CRIME DE FURTO ( CP, ART. 155). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO. APLICAÇÃO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE SEMILIBERDADE. RECURSO DA DEFESA. (I) PRELIMINAR. CONCESSÃO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO. PRETENSÃO PREJUDICADA HAJA VISTA A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE RECONHECEU A RESPONSABILIDADE DO ADOLESCENTE E A DETERMINAÇÃO DE IMEDIATA EXECUÇÃO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA APÓS EXAURIDO O SEGUNDO GRAU DE JURISDIÇÃO. (II) MÉRITO. PLEITO ABSOLUTÓRIO. DESCABIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR PROVAS DOCUMENTAL E ORAL. CONFISSÃO DO ADOLESCENTE CORROBORADA PELOS DEMAIS ELEMENTOS DOS AUTOS. ABRANDAMENTO DA MEDIDA SOCIOEDUCATIVA. IMPOSSIBILIDADE. ADOLESCENTE QUE NÃO COMPROVOU EMPREGO, RESIDÊNCIA FIXA OU FREQUÊNCIA À ESCOLA. PRÁTICA ANTERIOR DE OUTRO ATO INFRACIONAL. DESCUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DE REMISSÃO OFERECIDA EM OUTRO PROCESSO. MEDIDA DE SEMILIBERDADE QUE SE MOSTRA ADEQUADA POR IMPÔR ESCOLARIDADE E PROFISSIONALIZAÇÃO AO ADOLESCENTE. SENTENÇA MANTIDA.

- Não obstante o caso permitisse a concessão do duplo efeito ao recurso de apelação, já que não preenchidas as hipóteses excepcionais do § 1º do art. 1.102 do CPC, com a manutenção da sentença que reconheceu a responsabilidade do adolescente pelo ato infracional e exaurindo-se o segundo grau de jurisdição, fica prejudicada a pretensão da defesa, pois deve ser determinada a imediata execução da medida socioeducativa, conforme nova orientação do Supremo Tribunal Federal - Não há falar em absolvição por falta de provas quando a autoria do ato infracional está amplamente demonstrada nos autos pela prova oral confirmada sob o crivo do contraditório e corroborada por termo de apreensão na residência do adolescente - A condenação não está amparada apenas na confissão do adolescente, uma vez que existem outros elementos a denotar a autoria delitiva - A medida socioeducativa de semiliberdade revela-se adequada quando os elementos dos autos evidenciarem que o adolescente figura como representado pela prática de outros atos infracionais, não estuda e não comprovou que trabalha - Parecer da PGJ pelo conhecimento e o parcial provimento do recurso para constar expressamente o efeito suspensivo - Recurso conhecido em parte e desprovido.
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