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20 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130451520 São José 2013.045152-0
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Agosto de 2015
Relator
Stanley Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130451520_7572c.rtf
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Inteiro Teor

Gabinete Des. Stanley Braga

Apelação Cível n. 2013.045152-0, de São José

Relator: Des. Stanley Braga

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA.

AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO REFERIDO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao admitir que o contrato de seguro origina-se de relação consumerista formada entre seguradora e segurado, pelo que perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que promove o equilíbrio contratual e evita que o consumidor, por ser, via de regra, a parte mais fraca, sofra algum prejuízo. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084676-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-7-2014).

COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, EM RELAÇÃO A ALGUNS DOS DEMANDANTES, EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS À APÓLICE DO RAMO 66 (APÓLICE PÚBLICA). CONTRATAÇÕES, NO ENTANTO, CELEBRADAS ANTES DA EDIÇÃO DA LEI N. 7.682, OCORRIDA EM 2-12-1988. COMPROMETIMENTO DO FCVS INEXISTENTE. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. PRELIMINAR REJEITADA.

Ainda que acometa a Súmula 150 da Corte de Uniformização Infraconstitucional à Justiça Federal a legitimação exclusiva para examinar a existência de efetivo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em ação de responsabilidade obrigacional securitária movida por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação contra seguradora habitacional, não é de se autorizar o deslocamento da competência quando, de plano, se vislumbra o não enquadramento dos contratos que sustentam os direitos invocados pelos autores no lapso temporal delimitado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393-SC. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011308-7, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 7-5-2015).

ILEGITIMIDADE ATIVA. INEXIGIBILIDADE DE COBERTURA SECURITÁRIA, AO ARGUMENTO DE MULTIPLICIDADE DE IMÓVEIS ADQUIRIDOS NA MESMA BASE TERRITORIAL. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 31 DO STJ.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. DITA AUSÊNCIA DE VÍNCULO CONTRATUAL COM OS DEMANDADOS. RODÍZIO DE SEGURADORAS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. CARÁTER PROGRESSIVO. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A EVOLUÇÃO DOS DANOS.

As seguradoras que compõem o mútuo formam um pool de empresas, todas responsáveis por direitos e obrigações para com os segurados e o revezamento anual de seguradoras não afasta a responsabilidade destas de contestarem o vínculo contratual com os mutuários. [...] Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece a obrigação desta em arcar com os danos apontados na perícia técnica. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041509-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 6-11-2014).

INÉPCIA DA INICIAL. ALEGADA CARÊNCIA NA INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO. NÃO OCORRÊNCIA.

Somente se verifica a inépcia da petição inicial quando se fazem presentes quaisquer dos vícios enumerados no parágrafo único do art. 295 do CPC, isto é, quando, da exposição dos fatos e fundamentos da pretensão, assim como dos pedidos formulados, não se consegue compreender o motivo pelo qual o Estado-Juiz foi acionado.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034523-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 28-8-2014).

CARÊNCIA DE AÇÃO. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA.

A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros descritos na exordial têm origem ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, podem propagar-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021331-8, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 2-10-2014).

PRESCRIÇÃO ÂNUA. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. DIES A QUO. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DOS DANOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. PROGRESSIVIDADE. INVIABILIDADE DE PRECISÃO DO TERMO INICIAL. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO PELO DECURSO DE TEMPO. PREJUDICIAL AFASTADA.

À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa."(TJSC, Apelação Cível n. 2009.033433-1, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 20-6-2013).

MÉRITO. DANOS FÍSICOS NOS IMÓVElS COMPROVADOS. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE DO PACTO. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTE.

A incontroversa constatação, por intermédio de perícia judicial, dando conta de que os danos observados na unidade habitacional popular resultam de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços, e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, impõe à seguradora a responsabilidade de indenizar o mutuário em decorrência dos prejuízos experimentados pelo imóvel segurado. [...] (Apelação Cível n. 2014.042381-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-11-2014).

MULTA DECENDIAL. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO TRIGÉSIMO DIA APÓS A CITAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA, OBSERVADA A LIMITAÇÃO SEGUNDO O VALOR DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. ART. 412 DO CÓDIGO CIVIL. DECISÃO ACERTADA.

JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL DOS ENCARGOS DE MORA CORRETAMENTE FIXADO. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA QUE DEVE INCIDIR A PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA, NESTE PARTICULAR, REPARADA.

PREQUESTIONAMENTO GENÉRICO. REJEIÇÃO.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2013.045152-0, da comarca de São José (1ª Vara Cível), em que é apelante Sul América Companhia Nacional de Seguros, e apelados Francelicio Rosa Candido e outros:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer em parte do recurso e, na extensão, e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Eládio Torret Rocha, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 13 de agosto de 2015.

Stanley Braga

Relator

RELATÓRIO

Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A. apelou da sentença que julgou procedentes os pedidos deduzidos na ação ordinária de responsabilidade obrigacional securitária ajuizada por Francelicio Rosa Candido, Ilto Jacinto Conceição, Irene do Rocio de Morais, Irma Terezinha dos Santos, Luciano Souza, Margarete Merencia Rodrigues Francisco e Mari Estela Marques, tendo por objeto a condenação da seguradora ao pagamento de indenização no valor necessário à reparação dos danos ocasionados em seus imóveis - em decorrência de vícios construtivos -, adquiridos da Cohab/SC, através de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação, com contratação de seguro habitacional compulsório perante a parte suplicada.

Em suas razões recursais, requereu a análise do agravo retido interposto. Posteriormente, em sede de preliminar, arguiu: (a) a competência absoluta da Justiça Federal para processar e julgar a demanda, dado o interesse da Caixa Econômica Federal; (b) a necessidade de a CEF e a União integrarem, como litisconsortes necessários, o polo passivo das demandas envolvendo SH/SFH; (c) a ilegitimidade ativa de Ilto Jacinto Conceição, porquanto omitiu o financiou de mais de um imóvel pelo SFH, eximindo-se a seguradora de qualquer responsabilidade relacionada à cobertura; (d) a ilegitimidade passiva, por ausência de provas do vínculo contratual dos autores com a seguradora demandada; (e) a inépcia da inicial, por falta de documentação essencial à compreensão da causa; (f) a carência da ação por impossibilidade jurídica do pedido, ante a quitação do financiamento; (g) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor, e, como prejudicial, (h) a prescrição do direito dos autores.

No mérito, sustentou que: (i) só responde pelas garantias e limites previstos na apólice, excluídos os alegados vícios de construção e aqueles decorrentes de falta de manutenção e conservação; (j) a responsabilidade por vícios de construção é exclusiva da construtora; (k) há culpa concorrente dos autores pela falta de manutenção preventiva dos imóveis; (l) é incabível a incidência da multa decendial.

Nesses termos, clamou pelo provimento do recurso, e, alternativamente, caso seja mantida a condenação, que os juros moratórios incidam a partir do arbitramento da condenação; que o termo inicial da correção monetária seja a data de elaboração do laudo pericial, e que a multa decendial seja limitada ao valor da obrigação principal. Por fim, prequestionou dispositivos legais (fls. 695-733).

Ato contínuo, a Caixa Econômica Federal peticionou, manifestando interesse na ação, especificamente em relação aos contratos vinculados à apólice do Ramo 66, requerendo a sua admissão no polo passivo da demanda - em substituição à seguradora acionada -, ou, caso não seja acolhido o pedido, seu ingresso na qualidade de assistente da seguradora, remetendo-se os autos, de qualquer forma, à Justiça Federal (fls. 816-880).

Os autores apresentaram contrarrazões ao recurso de apelação, discorrendo, inicialmente, sobre a Medida Provisória n. 513-2010, convertida na Lei n. 12.409-2011, e sobre decisões do Superior Tribunal de Justiça, que estabeleceram requisitos à admissão da CEF como assistente simples nas ações em que envolvam a utilização do FCVS.

Na sequência refutaram as alegações de ilegitimidade ativa por multiplicidade de imóveis financiados pelo SFH; de ilegitimidade passiva da seguradora; de inépcia da inicial por ausência de documentação; de carência da ação por quitação do financiamento; de impossibilidade de aplicação do Código de Defesa do Consumidor, e de prescrição. Discorreram, ainda, sobre os vícios construtivos e sobre a aplicação da multa decendial (fls. 892-956).

A seguradora ré, então, informou acerca da publicação da Lei n. 13.000-2013, precedida da Medida Provisória n. 633-2013, que determina o ingresso da CEF, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, motivo pelo qual reiterou que o feito, de fato, deve ser remetido à Justiça Federal (fls. 1.014-1.015).

Este é o relatório.

VOTO

Admissibilidade:

Conquanto a apelante tenha referido a interposição de agravo na modalidade retida, após detida análise aos autos, constata-se a inexistência de interposição de tal espécie de irresignação, motivo pelo qual não merece ser conhecido o apelo no ponto.

Julgamento:

Trata-se de apelação interposta pela seguradora demandada, Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A., contra sentença que a condenou ao pagamento de indenização securitária em favor dos autores, mutuários do SFH, em razão dos vícios de construção existentes nos imóveis segurados.

1. Ao contrário do que defende a seguradora recorrente, a relação estabelecida com os apelados submete-se, sim, à aplicação do Código de Defesa do Consumidor, norma de ordem pública e eficácia imediata.

Isso porque o negócio entre eles entabulado é típico contrato de adesão, em que se veda a possibilidade de o contratante discutir as postas cláusulas (art. 54 do CDC).

Ademais, estão presentes as figuras características da relação de consumo, conceituadas nos arts. e do CDC, quais sejam, o consumidor (segurado) e fornecedor (seguradora), e dentre as atividades incluídas no rol do art. , § 2º, do CDC, está a securitária:"serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes das relações de caráter trabalhista".

Esta Câmara não destoa desse entendimento:

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA.[...] APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS LIDES QUE ENVOLVAM DISCUSSÃO ACERCA DO CONTRATO DE SEGURO. VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. COMPROVAÇÃO DE DANOS NAS UNIDADES HABITACIONAIS OBJETO DO CONTRATO. DANOS NÃO EXCLUÍDOS EXPRESSAMENTE DA COBERTURA SECURITÁRIA. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE MANEIRA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. DEVER DE INDENIZAR. [...] RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. RECURSO DOS AUTORES PARCIALMENTE PROVIDO.

[...]

II - A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao admitir que o contrato de seguro origina-se de relação consumerista formada entre seguradora e segurado, pelo que perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que promove o equilíbrio contratual e evita que o consumidor, por ser, via de regra, a parte mais fraca, sofra algum prejuízo. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2012.084676-4, de Itajaí, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 10-7-2014).

Assim, todas as cláusulas e condições contratuais devem ser interpretadas sob a ótica protetiva do art. 47 do CDC.

2. No que concerne à definição da competência para processar e julgar as ações de responsabilidade obrigacional referentes a seguro de imóveis adquiridos pelo Sistema Financeiro de Habitação - SFH, observa-se que o Superior Tribunal de Justiça, através do Recurso Especial n. 1.091.393-SC, reconhecido como representativo de controvérsia repetitiva e submetido, portanto, às formalidades do art. 543-C da Lei Civil, dirimiu a polêmica existente sobre o tema.

A decisão, exarada nos embargos de declaração em embargos de declaração - aos quais foram atribuídos efeitos infringentes -, assentou o entendimento de que, como regra geral, é da Justiça Estadual a competência para apreciar as questões que envolvam seguros adjetos a contratos de mútuo habitacional na esfera do Sistema Financeiro de Habitação, subordinando o eventual ingresso da Caixa Econômica Federal no feito, na qualidade de assistente simples - com consequente deslocamento da competência para a Justiça Federal -, ao atendimento cumulativo de alguns requisitos, quais sejam: (a) a necessidade de o contrato de financiamento habitacional ter sido firmado no período entre 2-12-1988 e 29-12-2009 - interregno em que coexistiram as apólices públicas e a possibilidade de garantia pelo Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS; (b) tratando-se de apólices do Ramo 66 (apólices públicas), a comprovação da vinculação dos instrumentos contratuais ao FCVS; e, (c) a demonstração, pela Caixa Econômica Federal, do efetivo comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaustão da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA.

É o que está expressamente dito na ementa do referido acórdão:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682/88 e da MP nº 478/09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).

2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

5. Na hipótese específica dos autos, tendo o Tribunal Estadual concluído pela ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.

6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes (STJ, Edcl nos Edcl no Resp n. 1.091.393-SC, rela. Mina. Maria Isabel Gallotti, rela. p/ acórdão Mina. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 10-10- 2012).

Conclui-se, nos termos do voto da relatora designada, que, negada a relação jurídica entre a Caixa Econômica Federal e os segurados, cumpre exclusivamente à instituição financeira comprovar os requisitos delineados pelo STJ nos incidentes relacionados ao Resp n. 1.091.363-SC, para a procedência de sua intervenção como assistente simples, e consequente alteração da competência.

Acrescenta-se que, para a intervenção da Caixa Econômica Federal na condição de assistente simples, esta deve, em nome próprio e de forma voluntária, requerê-la, demonstrando seu interesse jurídico, apto a autorizar o ingresso na lide.

Nesse sentido:

[...] Firmada a modalidade de intervenção de terceiros da CEF - em lides desse comento pelo STJ - na condição de assistente simples, deve haver por parte da instituição financeira a demonstração voluntária e espontânea de seu interesse jurídico, apto a autorizar seu ingresso na lide no estado em que se encontra [...] RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.043801-0, de São José, rel. Des. Odson Cardoso Filho, j. 12-6-2014).

E:

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. DECISÃO SANEADORA QUE REJEITA AS PRELIMINARES VEICULADAS EM CONTESTAÇÃO. INTERVENÇÃO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. AUSÊNCIA, TODAVIA, DE PEDIDO DA EMPRESA PÚBLICA. PERMANÊNCIA DA CAUSA SOB A JURISDIÇÃO ESTADUAL. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRESCRIÇÃO. TESES ARREDADAS.(...)

É exclusivamente da Caixa Econômica Federal a legitimidade para, em ação de responsabilidade obrigacional, promovida por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação, contra a seguradora habitacional, requerer o seu ingresso na lide, com a assunção da condição de assistente. Pena de violação ao disposto no art. 6.º do Código de Processo Civil, somente a própria Caixa Econômica Federal é que detém legitimação para requerer o seu ingresso no processo ou alvitrar a possibilidade de deslocamento da competência jurisdicional para a Justiça Federal. Ausente tal postulação, impõe-se a permanência do feito sob a jurisdição estadual. (...) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.037602-9, de São José, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 21-8-2014).

No entanto, em análise ao inteiro teor do referido acórdão do Superior Tribunal de Justiça e, ainda, em observância à respectiva Súmula 150, conclui-se que a competência para avaliar o pedido de ingresso e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inegavelmente, da Justiça Federal.

Esta Câmara de Direito Civil, em hipótese idêntica, assim decidiu:

[...] 1. O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento representativo de controvérsia repetitiva (Resp n. 1.091.393/SC e n. 1.091.363/SC), estabeleceu, de forma clara e objetiva, quais são os requisitos para se admitir o ingresso da Caixa Econômica Federal nas demandas onde se busca indenização securitária de imóveis financiados com recursos do Sistema Financeiro de Habitação. 2. Sucede, contudo, que, em observância à Lei n. 12.409/2011 e, em especial, ao enunciado de Súmula n. 150 do STJ, havendo expresso pedido de ingresso da própria CEF no feito, a competência para avaliar a pretensão e a respectiva demonstração dos requisitos do interesse jurídico é, inarredavelmente, da Justiça Federal. [...] (Agravo de Instrumento n. 2014.048426-1, da Capital, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 23-4-2015).

Contudo, compartilho do entendimento de que,

[...] Ainda que acometa a Súmula1500 da Corte de Uniformização Infraconstitucional à Justiça Federal a legitimação exclusiva para examinar a existência de efetivo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em ação de responsabilidade obrigacional securitária movida por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação contra seguradora habitacional, não é de se autorizar o deslocamento da competência quando, de plano, se vislumbra o não enquadramento dos contratos que sustentam os direitos invocados pelos autores no lapso temporal delimitado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC. [...] (Apelação Cível n. 2014.011308-7, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 7-5-2015).

Tecidas as ponderações até aqui contidas neste voto e considerada a posição jurídica adotada acerca do tema pelo Tribunal de Uniformização Infraconstitucional, firmado no âmbito de recurso representativo de controvérsia repetitiva, resta-nos analisar a lide tal como posta nos presentes autos.

A própria Caixa Econômica Federal protocolizou petição destacando seu interesse jurídico (fls. 816-880), requerendo a sua admissão no polo passivo da demanda, em substituição à seguradora acionada, ou caso não seja acolhido o pedido, seu ingresso na qualidade de assistente da seguradora, encaminhando-se, de qualquer forma, os autos à Justiça Federal.

Observo, todavia, que a CEF, naquela ocasião, indicou, entre os integrantes do litisconsórcio ativo, aqueles segurados sobre cujos contratos não têm interesse, bem como aqueles contratantes cujas provas produzidas não foram suficientes a evidenciar a espécie de apólice securitária a que seus respectivos contratos estavam vinculados - se pública ou privada.

Limitou a CEF, assim, seu pedido de intervenção tão somente no que pertine a Francelicio Rosa Candido e a Irene do Rocio de Morais, anotando, ainda, quanto a estes, que verificou tratarem-se de apólices públicas, pertencentes ao Ramo 66, pelo que" há interesse na participação da CAIXA, na qualidade de administradora do FCVS, na presente ação judicial [...] "(fl. 877).

Entretanto, tais contratos foram ajustados em data anterior a 2 de dezembro de 1988, ou seja, precedentes ao período que o Superior Tribunal de Justiça considerou capaz de compreender interesse jurídico da peticionante.

No caso de Francelino Rosa Candido, observa-se que a aquisição do imóvel decorreu de cessão e transferência feita por Jorge Espíndola, realizada sob a anuência da COHAB/SC em 31-7-1991, cujo contrato primitivo foi, no entanto, firmado em 1º-4-1980 (fls. 14-18). Por sua vez, o contrato feito com Irene do Rocio de Morais foi celebrado em 30-4-1980 (fls. 29-33).

Assim, por terem sido os aludidos contratos firmados antes do início do lapso delimitado pelo Superior Tribunal de Justiça, não há falar em eventual interesse da Caixa Econômica Federal na discussão travada nos autos e, portanto, da sua intervenção no feito, decorrendo daí a inviabilidade do deslocamento da competência para a Justiça Federal.

Nesse sentido, tornou a enfatizar o Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. LITISCONSÓRCIO COM A CEF. COMPETÊNCIA DO JUÍZO. SÚMULA 7/STJ. DECISÃO AGRAVADA. MANUTENÇÃO.

1.- Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02-12/1988 a 29/12/2009 - período compreendido entre as edições da Lei n. 7.682/88 e da MP n. 478/09 - [...] (AgRg no Conflito de Competência n. 133.731-RS, rel. Min. Sidnei Beneti, Terceira Turma, j. 13-8-2014 - grifo nosso).

No mesmo sentido, pronunciou-se esta Corte de Justiça:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. COMPETÊNCIA. MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE JURÍDICO NA CAUSA, PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF, NO REFERENTE A ALGUNS DOS AUTORES, EM RAZÃO DA VINCULAÇÃO DOS RESPECTIVOS CONTRATOS A APÓLICES DO RAMO 66 - APÓLICES PÚBLICAS -. CONTRATAÇÕES CELEBRADAS, NO ENTANTO, PRECEDENTEMENTE À EDIÇÃO DA LEI N.º 7.682/1998. GARANTIA DO FCVS INEXISTENTE. SÚMULA 150/STJ. INAPLICABILIDADE NA HIPÓTESE. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL INQUESTIONÁVEL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA REJEITADA. RECLAMO RECURSAL, NESSE ASPECTO, DESPROVIDO.

1 Ainda que acometa a Súmula 150 da Corte de Uniformização Infraconstitucional à Justiça Federal a legitimação exclusiva para examinar a existência de efetivo interesse jurídico da Caixa Econômica Federal para ingressar em ação de responsabilidade obrigacional securitária movida por mutuários do Sistema Financeiro da Habitação contra seguradora habitacional, não é de se autorizar o deslocamento da competência quando, de plano, se vislumbra o não enquadramento dos contratos que sustentam os direitos invocados pelos autores no lapso temporal delimitado, pelo Superior Tribunal de Justiça, no âmbito dos Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n.º 1.091.393/SC. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.011308-7, de Caçador, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 7.5.2015 - grifo nosso).

E:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. SEGURO HABITACIONAL. INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. RECENTE ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOBSERVÂNCIA DOS REQUISITOS. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. RECURSO PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.

O Superior Tribunal de Justiça no julgamento dos Embargos de Declaração em Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.393/SC, submetido ao procedimento de recurso representativo de controvérsia, firmou o entendimento de que a Caixa Econômica Federal somente poderá ingressar na lide que tenha por objeto o seguro habitacional, quando demonstrar que: (a) o contrato de financiamento habitacional foi efetuado no período compreendido entre 2-12-1988 a 29-12-2009; (b) se trata de apólice pública, vinculada ao Ramo 66; e, (c) haverá comprometimento do Fundo de Compensação de Valores Salariais - FCVS, com o efetivo risco do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA.

Não verificados os pressupostos mencionados, principalmente diante da ausência de comprovação, por parte da Caixa Econômica Federal, das condições estabelecidas na referida decisão paradigmática, deve-se reconhecer a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito de origem. (Agravo de Instrumento n. 2013.017456-3, de Rio do Sul, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 29-5-2014 - grifo nosso).

Não há, tampouco, falar na aplicação da Medida Provisória n. 513/2010, convertida posteriormente na Lei n. 12.409/2011 - que autorizava o FCVS a assumir, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (CCFCVS), direitos e obrigações do SH/SFH -, aos contratos celebrados antes de 26-11-2010, sob pena de afronta à proteção constitucional do ato jurídico perfeito, previsto no art. , XXXVI, da Constituição Federal.

Aliás, no julgamento dos terceiros embargos de declaração opostos ao Recurso Especial Repetitivo n. 1.091.363-SC, ficou expressamente reconhecida a irretroatividade da Lei n. 12.409/2011, nos seguintes termos:

Ainda que nada impeça o julgador de fundamentar sua decisão com base em legislação não suscitada no recurso, não se pode reputar omisso o acórdão que deixa de mencionar normas que não tenham sido prequestionadas ou que sequer se enquadrem na definição de lei federal.

Ademais, o não acolhimento das teses contidas no recurso não implica omissão, pois ao julgador cabe apreciar a questão conforme o que ele entender relevante à lide. Não está o Tribunal obrigado a julgar a questão posta a seu exame nos termos pleiteados pelas partes, mas sim com o seu livre convencimento, consoante dispõe o art. 131 do CPC.

Por outro lado, uma análise perfunctória da MP nº 513/10 e da Lei nº 12.409/11 - realizada apenas a título de argumentação, sem a pretensão de incorporar essa discussão ao julgamento - aponta para a sua inconstitucionalidade, pois, nos termos do art. 165, § 9º, da CF/88, normas de gestão financeira e patrimonial da administração direta e indireta bem como condições para a instituição e funcionamento de fundos, são matérias a serem tratadas exclusivamente por Lei Complementar.

Mas não é só. Os dispositivos legais em questão jamais poderão ser interpretados de modo a que produzam efeitos retroativos, para que o FCVS, fundo de natureza pública, garanta obrigações passadas, obrigações essas consubstanciadas em sinistros já consolidados e de responsabilidade das companhias privadas de seguro - entre elas a embargante - que à época receberam contraprestação financeira para assumir esse ônus e agora não podem, simplesmente, relega-lo em detrimento dos cofres públicos.

Jamais houve a intenção do legislador de impor uma substituição superveniente de legitimidade passiva, que além de criar uma situação de absoluta insegurança jurídica, violadora de atos jurídicos perfeitos, representaria injustificável prejuízo para os mutuários, que se veriam sujeitos a uma mudança artificial e induzida de competência de natureza absoluta – portanto improrrogável - com resultados potencialmente desastrosos para o trâmite dos seus processos.

Oportuno, nesse ponto, o teor dos debates realizados em plenário durante a votação da própria MP nº 513/10, que deixam claro o alcance que o legislador pretendeu dar à norma, com manifestação expressa acerca da necessidade de respeito ao princípio da irretroatividade das leis, cânone do Estado de Direito.

Nesse sentido é também o entendimento deste Tribunal:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. SEGURO HABITACIONAL. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA OFERTADA PELA RÉ. INTIMAÇÃO DA CEF PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA DEMANDA, EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DO STJ. PEDIDO ARREDADO. CONTRATOS VINCULADOS AO RAMO 68 (APÓLICES PRIVADAS). EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. INFORMAÇÕES ALMEJADAS QUE NÃO POSSUEM O CONDÃO DE CARACTERIZAR A ILEGITIMIDADE DA PARTE AUTORA. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO, IMPOSSIBILIDADE DE DISCUSSÃO DE CONTRATO ENCERRADO, PRESCRIÇÃO. TEMAS ENFRENTADOS NO SANEADOR, MANTIDO POR ESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NO PONTO. MÉRITO. DANOS DECORRENTES DE VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO E NÃO SOLUCIONADOS. CLÁUSULA CONTRATUAL. PREVISÃO DE COBERTURA. INTERPRETAÇÃO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR. INDENIZAÇÃO DEVIDA. ACERTADA APLICAÇÃO DE MULTA DECENDIAL. JUROS DE MORA CORRETAMENTE APLICADOS.

"A superveniência da MP nº 513/2010, que em seu art. , i, dispõe ficar o Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS autorizado, na forma disciplinada em ato do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais CCFCVS, a assumir os direitos e obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação - SH/SFH, que contava com garantia de equilíbrio permanente e em nível nacional do Fundo em 31 de dezembro de 2009, em nada altera a discussão entabulada. E assim porque ainda não há notícias de que referida assunção de direitos e obrigações tenha se dado, não se podendo olvidar, ainda, da aparente inconstitucionalidade do ato, que seguindo as bases da enfadonha e inconstitucional Medida Provisória nº 478/09 (sendo diversos os precedentes nesse sentido), parece permitir a alteração da relação jurídica perfeita estabelecida entre seguradora e mutuários, possibilitando que eventuais indenização judiciais fixadas em face da seguradora sejam custeadas, ao final, por dinheiro público, em opção que claramente afronta o princípio da moralidade"(TJPR, AI n. 733846-1, Rel. Desª. Denise Krüger Pereira). (em Apelação Cível n. 2011.055772-3, de Criciúma, Rela. Desa. Maria do Rocio Luz Santa Ritta, j. em 15.09.2011). [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.037751-6, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 18-12-2014).

E:

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL ATRELADO A CONTRATO DE MÚTUO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. IMÓVEIS POPULARES. INDENIZAÇÃO POR VÍCIOS CONSTRUTIVOS. APELAÇÃO DA SEGURADORA DEMANDADA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MEDIDA PROVISÓRIA Nº 513/2010. LEI Nº 12.409/2011. SUBSTITUIÇÃO DO POLO PASSIVO PELA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. INAPLICABILIDADE. EXEGESE DO PRINCÍPIO DA PERPETUATIO IURISDICTIONIS. ART. 87 DO CPC.

A superveniência da Medida Provisória nº 513, de 26 de novembro de 2010, e da Lei nº 12.409, de 25 de maio de 2011, as quais autorizaram o FCVS a assumir os direitos e as obrigações do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação, não tem o condão de alterar a competência das ações de responsabilidade obrigacional securitária já em curso em razão do princípio da estabilização da jurisdição - ou perpetuatio iurisdctionis - contemplado no art. 87 do CPC. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053348-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 5-3-2015).

Ainda, a Medida Provisória n. 513/2010 é de duvidosa constitucionalidade, pois traz em seu conteúdo matéria de direito processual civil, ao contemplar hipótese de substituição processual, determinando o imediato ingresso da CEF nas lides que versem sobre a extinta apólice pública do SFH (Ramo 66), independentemente do estágio em que se encontre o processo, tal como versam os art. e 3º da Resolução n. 297/2011, do Conselho Curador do Fundo de Compensação de Variações Salariais (CCFCVS).

Ora, é consabido que a Constituição Federal, em seu art. 62, § 1º, inc. I, alínea 'b', veta expressamente que as medidas provisórias tratem de matérias afetas ao direito processual civil.

A respeito da matéria, colaciona-se julgado desta Corte de Justiça:

(...) Além de aConstituição Federall em seu artigo622, inciso I, alínea b, vedar a edição de Medida Provisória sobre matéria processual civil, e ainda no seu inciso III do referido artigo haver vedação também de edição quando determinada matéria for reservada às leis complementares, e, portanto, ser de duvidosa constitucionalidade a Medida Provisória n51333/2010 por esta dispor sobre a substituição processual, bem como que a matéria objeto da medida, qual seja, o Sistema Financeiro de Habitação, a qual é reservada à edição de lei complementar, aplicável à Medida Provisória retro o princípio da irretroatividade de lei previsto no art.6ºº da Lei de Introdução às Normas de Direito Brasileiro, não podendo as normas daquelas e ainda da Lei n. 12.409 9, de 25 de maio de 2011, promulgada em decorrência da MP 513 3/2010, surtir efeitos sobre os contratos de seguro firmados antes de entrar em vigor, sob pena de afronta ao direito líquido e certo dos segurados.

Não há interesse da Caixa Econômica Federal e da União nos litígios cujo objeto é o contrato de seguro habitacional, uma vez que a CEF é pessoa estranha à relação contratual, principalmente quando não há discussão sobre o contrato de compra e venda ou ainda do financiamento pactuado.

Somente a administração dos valores pagos aos beneficiários do seguro habitacional, os quais, a priori, são extraídos do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice do Sistema Financeiro - FESA, composto por numerário privado, e não com seus próprios recursos, é de responsabilidade da Caixa Econômica Federal, a qual só atua subsidiariamente quando a subconta do FESA, qual seja, Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, apresenta deficit, havendo necessidade de se demonstrar que os valores devidos ao segurado em razão do seguro habitacional afetam ou colocam em risco o FCVS para demonstrar o interesse da CEF no litígio.

De acordo com a Súmula 150, do Superior Tribunal de Justiça, não verificado o fundamentado interesse da Caixa Econômica Federal que justifique o seu pedido de ingresso no feito, a competência para processar e julgar as demandas que versam sobre seguro habitacional decorrente do Sistema Financeiro de Habitação é da Justiça Comum, não havendo falar em remessa dos autos à Justiça Especializada. (Agravo de Instrumento nº 2014.042188-1, de Tubarão, rel. Des. Saul Steil, j. em 23-9-2014).

É de se manter, portanto, a competência da Justiça Estadual.

3. Sustenta a seguradora recorrente a ilegitimidade ativa de Ilto Jacinto Conceição, por ter ele financiado mais de um imóvel vinculado ao Sistema Financeiro de Habitação na mesma localidade.

Razão não lhe assiste, no entanto.

É que, no caso em tela, o" termo de ocupação com opção de compra "do imóvel sinistrado foi entabulado em 2-1-1980 (fls. 22-25), enquanto que o segundo contrato foi firmado em 30-12-1982 (fl. 184), datas a partir das quais a seguradora recebeu os prêmios relativos à cobertura de ambos os imóveis, devendo cumprir o pacto securitário avençado.

Este é o entendimento pacífico e, inclusive, sumulado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça:

Súmula 31."A aquisição, pelo segurado, de mais de um imóvel financiado pelo Sistema Financeiro de Habitação, situados na mesma localidade, não exime a seguradora da obrigação de pagamento dos seguros".

Nesse sentido:

Seguro habitacional - Morte do segurado - Mutuário que financiou dois imóveis no mesmo município - Revés da seguradora que recebe o prêmio de quitar os débitos dos financiamentos imobiliários pendentes - Apelação desprovida - Sentença confirmada. Domina em tema de seguro habitacional, quando a hipótese versar a respeito de aquisição imobiliária no mesmo município, no caso de cobertura por morte do financiado que a Lei n. 4.380/64, ao impedir, no art. , § 1º, a aquisição de mais de um imóvel pelo SFH, diz com o sistema em si, no que tem a ver com o financiamento; vincula o mutuário e o agente financeiro. Diversa porém a relação entre o segurado e o segurador. Recebido pelo segurador o prêmio, cabe-lhe cobrir a morte do segurado, cumprindo assim sua parte, com a quitação dos débitos pendentes. (TJSC, Apelação Cível n. 1988.048508-1, da Capital, rel. Des. Anselmo Cerello, j. 29-10-1991 - grifo nosso).

E:

SEGURO HABITACIONAL. MORTE DO SEGURADO. NEGATIVA DE COBERTURA, AO ARGUMENTO DE DUPLICIDADE DE AQUISIÇÃO FINANCIADA NA MESMA BASE TERRITORIAL. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.

A vedação da aquisição de mais de um imóvel financiado no mesmo município, pelo mesmo mutuário, insculpida no art. 9º, par.1º, da Lei n. 4.380/64, se projeta apenas nas relações entre o Sistema Financeiro da Habitação e o financiado. Não lança ela reflexos sobre as relações de seguro, que decorrem de contrato imposto ao mutuário e que se perfectibilizam com o recebimento, pela seguradora, do prêmio respectivo. Desta forma, não evidenciada a má-fé do mutuário, o que renderia ensejo à incidência do art. 1.436 do Código Civil, subsiste a responsabilidade da companhia de seguros quanto ao pagamento do saldo devedor do financiamento, na hipótese de óbito do mutuário. (TJSC, Apelação Cível n. 1988.076744-5, da Capital, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 2-4-1996 - grifo nosso).

Ainda:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. DESPACHO SANEADOR. INSURGÊNCIA MANEJADA PELA SEGURADORA RÉ. INTIMAÇÃO DA CEF PARA MANIFESTAR EVENTUAL INTERESSE NA DEMANDA. PEDIDO NÃO EXAMINADO NA ORIGEM. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO NO PONTO, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À COHAB. [...] INEXIGIBILIDADE DO SEGURO. AUTORA PROPRIETÁRIA DE MAIS DE UM IMÓVEL. IRRELEVÂNCIA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 31 DO STJ. [...] RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.036679-5, de São José, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 10-4-2014 - grifo nosso).

Afasta-se, assim, a ilegitimidade ativa aventada.

4. A seguradora apelante argúi, ainda, sua ilegitimidade passiva, por ausência de comprovação do vínculo contratual com os autores.

Não se sustenta a alegação, todavia, pois à época da contratação era a seguradora líder responsável pela região de Santa Catarina, conforme aponta a apólice de seguro habitacional do SFH (fl. 92).

Ademais, é consabido que líder é a instituição responsável pela distribuição da cobertura entre as várias seguradoras integrantes do rol de empresas responsáveis por direitos e obrigações para com os segurados, de modo que, ainda que passada adiante a liderança, a instituição securitária apenas deixa de se responsabilizar por gerir a distribuição da cobertura, mas se mantém como co-seguradora e, assim, é solidariamente responsável pelo efetivo pagamento desta em caso de sinistro.

Sobre o tema, colhem-se os seguintes julgados deste Tribunal de Justiça:

[...] o seguro habitacional, regido em consonância com as regras do Sistema Financeiro de Habitação - SFH, é constituído por inúmeras seguradoras, distribuídas por regiões, entre as quais, periodicamente, é sorteada uma que será a líder do grupo. Exsurge, como consequência, que, cada uma delas, integrantes de determinada união, solidariamente, pode ser acionada pelo beneficiário do seguro para fazer valer o seu direito. (Apelação Cível n. 2008.051313-0, de Santa Cecília, Rel. Des. Subst. Carlos Adilson Silva, j. 18-11-2010).

Na mesma vertente:

SEGURO HABITACIONAL - APÓLICE PÚBLICA - DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE VÍCIOS CONSTRUTIVOS - NEGATIVA DE COBERTURA - INDENIZATÓRIA PARCIALMENTE PROCEDENTE - INCONFORMISMO DA RÉ SEGURADORA - AGRAVO RETIDO - [...] 3. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM - TROCA DE SEGURADORA LÍDER - IRRELEVÂNCIA - RESPONSABILIDADE DAS SEGURADORAS INTEGRANTES DO POOL DE EMPRESAS - [...] 3. As seguradoras que compõem o mútuo formam um pool de empresas, todas responsáveis por direitos e obrigações para com os segurados e o revezamento anual de seguradoras não afasta a responsabilidade destas de contestarem o vínculo contratual com os mutuários. 4. Comprovados que os danos ocorridos nos imóveis surgiram quando o contrato securitário tinha como agente securitário a requerida, permanece a obrigação desta em arcar com os danos apontados na perícia técnica. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.041509-1, de Lages, rel. Des. Monteiro Rocha, j. 6-11-2014).

E:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA AS PRELIMINARES E DETERMINA O ADIANTAMENTO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA RÉ. [....] (3)"ILEGITIMIDADE PASSIVA. RODÍZIO DE SEGURADORA. RÉ RESPONSÁVEL À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO OU DURANTE A ALEGADA EVOLUÇÃO DOS RISCOS. PERTINÊNCIA SUBJETIVA. PRECEDENTES. PREFACIAL SUPERADA. - '[...] Mesmo que a demandada não mais lidere o ramo do seguro habitacional em relação aos imóveis financiados pelo SFH, é indiscutível a sua legitimação para residir no foco passivo de ação de indenização securitária, quando era ela, à época da gênese dos danos ressarcíveis, a beneficiária dos prêmios pagos, tratando a hipótese de progressividade do sinistro. Em tal quadro, o fato de ter sido ela, posteriormente, sucedida nessa atividade, não lança reflexos na sua obrigação reparatória.' (TJSC, AC n. 2008.001177-7, rel. Des. Trindade dos Santos, j. em 26/08/2008)"(TJSC, AC n. 2010.058976-5, rel. o signatário, j. em 27/02/2014) [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084027-0, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26-2-2015).

Afasta-se, assim a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam.

5. Não merece acolhida, também, a prefacial referente à inépcia da inicial, sob fundamento de que a causa carece de indicação do fato e dos fundamentos jurídicos do pedido, calcada no argumento de que os demandantes deixaram de apresentar os títulos de domínio dos imóveis, os contratos de compra e financiamento, a apólice do SFH, tampouco indicando com precisão as datas de ocorrência dos sinistros ou, ainda, a data em que deles tomaram conhecimento.

Diversamente,"A petição inicial só deve ser indeferida, por inépcia, quando o vício apresenta tal gravidade que impossibilite a defesa do réu, ou a própria prestação jurisdicional [...] (STJ, Resp 193.100-RS, Rel. Min. Ari Pargendler, Terceira Turma, j. 15-10-2001), o que refoge à presente hipótese.

Nesse sentido:

INÉPCIA DA INICIAL. MÁCULA INOCORRENTE. Somente se verifica a inépcia da petição inicial quando se fazem presentes quaisquer dos vícios enumerados no parágrafo único do art. 295 do CPC, isto é, quando, da exposição dos fatos e fundamentos da pretensão, assim como dos pedidos formulados, não se consegue compreender o motivo pelo qual o Estado-Juiz foi acionado.(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.034523-7, de Joinville, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 28-8-2014).

Assim, não há falar em inépcia da inicial.

E isto porque, além de os autores terem colacionado aos autos os respectivos contratos referentes à compra e venda dos imóveis, contendo cláusulas sobre o financiamento e o pagamento do prêmio relativos ao seguro (fls. 14-75) - bem como a apólice de seguro habitacional do SFH (fls. 77-109) -, a ausência da data de ocorrência dos sinistros não torna inepta a petição inicial, porquanto declararam que os prejuízos, de cunho progressivo, decorrem de vícios construtivos e propagaram-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro, o que é suficiente à defesa da seguradora, como, aliás, é possível observar em sua contestação.

Colaciono, a propósito, precedentes desta Corte:

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. IMÓVEIS POPULARES. DANOS COMPROVADOS. COBERTURA NEGADA. PLEITO ACOLHIDO. [...]. ILEGITIMIDADE ATIVA E PASSIVA, INÉPCIA DA INICIAL E PRESCRIÇÃO. PRELIMINARES AFASTADAS. DANOS CARACTERIZADOS. DEVER DE INDENIZAR INCONTESTÁVEL. RECURSO DEDUZIDO PELA DEMANDADA. ACOLHIMENTO PARCIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ADOÇÃO DO PERCENTUAL MÍNIMO. ELEVAÇÃO. RECLAMO DOS AUTORES PROVIDO. [...] 6 Não é inepta a peça inicial quando traz a exposição dos fatos, sendo nela desenvolvida uma fundamentação consentânea com a proposição da parte autora, contendo, ademais, pedido expresso e inequívoco, este em harmonia lógica com a narrativa fática exposta. Em ação de indenização securitária, em se tratando de sinistro progressivo, não há como se entrever inépcia da vestibular por não identificar ela, com precisão, a data do evento danoso. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2008.001177-7, de São Bento do Sul, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 12-6-2008).

E:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO SANEADORA QUE REJEITOU AS PRELIMINARES AVENTADAS EM CONTESTAÇÃO. [...] INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INDICAÇÃO DA DATA DO SINISTRO. DESNECESSIDADE. [...] 7. A falta de indicação da data do sinistro na petição inicial não a torna inepta, uma vez presentes os elementos necessários à compreensão do pedido e da causa de pedir (art. 282 do Código de Processo Civil). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.027253-2, de Lages, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 11-9-2014).

Ademais, é forçoso salientar que, para o ajuizamento de ação com o objetivo de perceber indenização decorrente de contrato de seguro, não se mostra indispensável o encaminhamento prévio de comunicação sobre a ocorrência do sinistro à seguradora, sob pena de afrontar-se, com tal exigência, o princípio da inafastabilidade da jurisdição, insculpido no art. , inc. XXXV, da Constituição Federal.

Afasto, assim, a alegação de inépcia da petição inicial.

6. Igualmente, rechaço a preliminar de carência da ação em virtude da quitação dos respectivos financiamentos habitacionais dos imóveis, condição esta que, segundo a seguradora, ensejaria a extinção do contrato de seguro, não mais persistindo a cobertura securitária reclamada.

Isto porque o Laudo Pericial aponta que a maioria dos danos constatados nas unidades habitacionais dos autores devem-se a vícios construtivos, de natureza progressiva, sendo que, embora não se possa precisar a época da ocorrência, pelas peculiaridades dos danos apresentados, há fortes indícios que remontam à época da construção dos imóveis e, portanto, do período de financiamento habitacional concedido pelo Sistema Financeiro de Habitação (fls. 566-599).

Assim, é de se concluir que a superveniente quitação dos contratos de financiamento não possui o condão de desonerar a seguradora apelante da obrigação de honrar, nos limites avençados, a cobertura securitária, mormente porque não fez prova de que as avarias foram geradas depois do término do financiamento dos imóveis, hipótese em que, por força do contrato, não seriam mais devidas as respectivas coberturas.

Não é outro, aliás, o posicionamento deste Tribunal, o qual, em situação análoga, decidiu que "'[...] A quitação do contrato de mútuo habitacional não extingue o dever de reparar os prejuízos decorrentes de vícios construtivos, uma vez que possuem natureza progressiva e incidência desde a construção' (TJSC, Apelação Cível 2008.001636-8, rel. Des. Fernando Carioni, j. em 17-3-2008). [...]" (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.048242-2, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 24-10-2013).

Ainda:

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA SEGURADORA. PRELIMINARES. QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. IRRELEVÂNCIA. CARÊNCIA DE AÇÃO INEXISTENTE. [...] 1. A quitação do financiamento da unidade habitacional não enseja a carência da ação, tampouco desonera a seguradora pelo pagamento da cobertura securitária, pois os sinistros descritos na exordial têm origem ao tempo da construção do imóvel, e, por possuírem cunho progressivo, podem propagar-se no período de vigência do mútuo e do respectivo seguro. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021331-8, de Palhoça, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 2-10-2014).

E:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. [...] CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO COM A QUITAÇÃO DO MÚTUO. TESE RECHAÇADA. DANOS QUE TÊM SUA PROVÁVEL ORIGEM NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. VIGÊNCIA DO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE MANTIDA.

Havendo fortes indícios de que os danos reclamados tiveram origem na construção do imóvel, quando subsistia o contrato de financiamento e de seguro obrigatório, presente o interesse de agir do mutuário segurado. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050526-6, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 9-4-2015).

Assim, não há acolher preliminar de carência de ação.

7. No que toca à prescrição ânua, com base no artigo 206, § 1º, inc. II, alínea b, do Código Civil, sabe-se que, apesar de ser aplicável o prazo prescricional de um ano (Súmula 101 do STJ), não há - como anteriormente mencionado -, precisar a data exata do termo a quo da ocorrência dos danos nos imóveis, pois os vícios de construção apurados pela perícia se exteriorizaram ao longo dos anos, de forma gradual e progressiva, de modo que se mostra inviável indicar, com exatidão, a época em que se manifestaram, ou mesmo a data em que os autores tiveram ciência inequívoca da sua origem.

Em caso análogo, assim já decidiu esta Corte de Justiça:

COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL. [...] PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. ART. 206, § 1º, INCISO II, ALÍNEA B, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. O prazo prescricional aplicável às ações que versam sobre a cobertura securitária por vícios de construção em imóveis adquiridos no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação é aquele contido na legislação civil, que prevê o interregno de 01 (um) ano - art. 206, § 1º, inciso II, alínea b, do Código Civil. Aludido prazo, com efeito, começa a fluir da data em que o segurado tiver ciência incontestável da negativa de cobertura levada a termo pela seguradora. Não obstante tal pensar, porque se trata de dano gradual e progressivo, supostamente decorrente de vício de construção, não há como precisar a data da ocorrência do sinistro, pois o agravamento da situação da unidade habitacional inaugura, diariamente, um novo marco prescricional. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.049981-5, de Lages, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 19-2-2015).

E:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. - INTERLOCUTÓRIO QUE AFASTA AS PRELIMINARES E DETERMINA O ADIANTAMENTO DE METADE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS PELA SEGURADORA-RÉ. [...] (4) "PRESCRIÇÃO. PRAZO ÂNUO. TERMO INICIAL. DATA DA EXTERIORIZAÇÃO DAS AVARIAS. ÔNUS DA SEGURADORA NÃO SUPERADO. INCREMENTO SUCESSIVO E GRADUAL DO RISCO. PREJUDICIAL AFASTADA.

- À semelhança do que se passa com as outras espécies de seguro, o termo inicial do prazo prescricional no seguro habitacional é a data da ciência do fato gerador da pretensão, no caso com a exteriorização das avarias, sendo ônus da seguradora provar a ocorrência deste marco. Ademais, de se atentar para a renovação e dificuldade de visualização do sinistro em razão do incremento sucessivo e gradual dos riscos segurados, decorrente da natureza dos vícios que lhe dão causa." (TJSC, AC n. 2009.033433-1, rel. o signatário, j. em 20-06-2013). [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.035911-9, de São José, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 7-5-2015).

Destarte, rechaça-se a prejudicial da prescrição.

8. Relativamente ao mérito da quaestio, defende a seguradora a inexistência de cobertura para os vícios construtivos, nos termos dos Itens 3.1 e 3.2 da Cláusula 3ª das Condições Particulares para os Riscos de Danos Físicos.

Acrescenta que somente o construtor deve responder pelos vícios de construção, porquanto a cobertura termina com a extinção da dívida ou do prazo de financiamento. Alega, ainda, que o danos ocorridos nos imóveis dos autores não foram causados pela má construção ou erro de projeto, mas, sim, pelo uso prolongado associado à falta de manutenção, causas que, segundo o seu entendimento, escapam à cobertura securitária.

Sem razão, porém.

Consoante as condições particulares para os riscos de danos físicos da Apólice de Seguro Habitacional do SFH (fls. 85-89), mais precisamente das Cláusulas 3.1, 3.2, 4.1, alínea f, e 4.2, o uso e a má conservação do bem imóvel não estão incluídos na cobertura securitária, in verbis:

CLAÚSULA 3ª - RISCOS COBERTOS

3.1. Estão cobertos por estas condições todos os riscos que possam afetar o objeto segurado, ocasionando:

a) incêndio;

b) explosão;

c) desmoronamento total;

d) desmoronamento parcial, assim entendido a destruição ou desabamento de paredes, vigas ou outro elemento estrutural;

e) ameaça de desmoronamento, devidamente comprovada;

f) destelhamento;

g) inundação ou alagamento;

3.2. Com exceção dos riscos contemplados nas alíneas a e b do subitem 3.1, todos os citados no mesmo subitem deverão ser decorrentes de eventos de causa externa, assim entendidos os causados por forças que, atuando de fora para dentro, sobre o prédio, ou sobre o solo ou subsolo em que o mesmo se acha edificado, lhe causem danos, excluindo-se, por conseguinte, todo e qualquer dano sofrido pelo prédio ou benfeitorias que seja causado por seus próprios componentes, sem que sobre eles atue qualquer força anormal.

CLÁUSULA 4ª - RISCOS EXCLUÍDOS

4.1 Estas Condições não responderão pelos riscos, prejuízos ou gastos que se verificarem em decorrência, direta ou indireta, de:

a) atos de autoridades públicas, salvo para evitar propagação de danos cobertos por esta Apólice;

b) atos de inimigos estrangeiros, operações de guerra anteriores ou posteriores à sua declaração, guerra civil, revolução, rebelião, motim, greve, ato emanado de administração de qualquer área sob lei marcial ou estado de sítio;

c) extravio, roubo ou furto, ainda que tenham ocorrido durante qualquer dos eventos abrangidos pela Cláusula 3ª.;

d) qualquer perda ou destruição ou dano de quaisquer bens materiais, bem como qualquer prejuízo, despesa ou dano emergente, e ainda responsabilidade legal de qualquer natureza, direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenham contribuído radiações ionizantes ou de contaminações pela radioatividade de qualquer combustível nuclear ou de qualquer resíduo nuclear, resultante de combustão de material nuclear. Para fins desta exclusão, o termo "combustão" abrangerá qualquer processo auto-sustentador de fissão nuclear;

e) qualquer perda, destruição, dano ou responsabilidade legal direta ou indiretamente causados por, resultantes de, ou para os quais tenha contribuído material de armas nucleares;

f) uso e desgaste.

4.2 Entende-se por uso e desgaste os danos verificados exclusivamente em razão do decurso do tempo e da utilização normal da coisa, ainda que cumulativamente, a:

a) revestimentos;

b) instalações elétricas;

c) instalações hidráulicas;

d) pintura;

e) esquadrias;

f) vidros;

g) ferragens;

h) pisos.

4.2.1- Não obstante o disposto na alínea f do subitem 4.1, a Seguradora se obriga a indenizar os prejuízos causados aos bens relacionados no item 4.2, sempre que sofrerem danos provocados por extensão de riscos incidentes nas demais partes do imóvel.

4.3 - No caso de reclamação por prejuízos que se verificarem durante quaisquer das ocorrências mencionadas nesta Cláusula, assiste à Seguradora o direito de exigir do Segurado prova de que os mesmos prejuízos ou danos tiveram causas independentes e não foram, portanto, de forma alguma, produzidos pelas referidas ocorrências ou por suas conseqüências.

Ainda, do exame dessas disposições contratuais, observa-se que, embora inexista qualquer prescrição no que se refere aos danos ocasionados por falhas existentes na construção dos imóveis segurados, tampouco se constata restrições quanto aos mencionados vícios nos riscos excluídos.

Não bastasse isso, o Anexo 12 - Sinistros de Danos Físicos prevê, de forma expressa, na Cláusula 3ª, a cobertura securitária para os vícios de construção (fl. 108):

3.1 - Nos casos em que o vistoriador da Seguradora referir-se expressamente à existência de vício de construção como fato gerador do sinistro, a Seguradora, reconhecendo a cobertura, requererá medida cautelar específica, consistindo em exame pericial, com vistas à produção antecipada de provas e a fim de requerer, em seguida, se for o caso, contra quem de direito, o ressarcimento da importância despendida a título de indenização.

Dessa forma, ainda que comprovado que os sinistros decorrem de vícios construtivos, devida será a indenização requerida, porquanto, além de inexistir restrição nas Condições Particulares do Seguro Habitacional, há disposição expressa para a cobertura de tais áleas.

Ademais, há de se ter em mente que:

A edificação deste tipo de construção faz frente a um problema social muito significativo que é a falta de moradia no país, e todo o regramento que se dá à contratação, e tudo quanto envolve este processo, não pode se desvincular da idéia de programa social.

Daí que, como o mutuário não tem a possibilidade de ingerência na construção de sua moradia, sequer do espaço em que ela vai ser edificada, não se poderia alijá-lo da indenização, por simples ausência de previsão contratual, quando ficar sedimentada a má execução da obra.

Entende-se, assim, que a norma que prevê os casos de cobertura não é exaustiva, mas, antes, meramente exemplificativa, de modo que não há exclusão, portanto, para os eventuais vícios de construção.

Pensar em sentido contrário seria legitimar a construção de tais conjuntos habitacionais sem o menor respeito às normas técnicas, já que, se assim fosse, de forma alguma os mutuários poderiam pedir indenização, a não ser nos casos em que a apólice prevê, de modo expresso.

Neste pensar, e em última análise, o mutuário teria que deixar seu imóvel ruir, ou chegar à iminência disto, para somente então postular a sua indenização, o que não se coaduna com os princípios que devem reger tais pactuações, repita-se, em função de sua conotação de programa social. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.053348-2, de Palhoça, rel. Des. Gilberto Gomes de Oliveira, j. 5-3-2015).

No caso dos autos, os danos apontados na peça inicial não podem ser entendidos apenas como decorrentes de falta de manutenção, porquanto o Laudo Pericial (fls. 566-619) aponta que os danos advindos aos imóveis dos autores (infiltrações nas paredes e contrapiso, deslocamento de revestimento e pintura, deterioração da estrutura do telhado, rachaduras e apodrecimento das elementos de madeira, e problemas hidráulicos e elétricos) foram ocasionados, sim, por vícios construtivos, tais como falta ou execução inadequada de impermeabilização do contrapiso e baldrames, má-qualidade da madeira empregada e inexistência ou deficiência de imunização prévia dos elementos de madeira, execução inadequada e/ou subdimensionamento das tubulações e circuitos (quesitos 3, 5, 10, 15, 21, 22, 23, 25, 28, 29, 30 - fls. 575-578; quesitos 1.d, 3, 5 - fls. 580-582), os quais são progressivos e tendem a se agravar com o passar do tempo (fl. 576, quesitos 14, 31 e 32). Ademais, o expert consignou que as falhas constatadas decorrem, em grande maioria, do emprego de materiais e métodos tecnicamente inadequados à finalidade da obra (fl. 587).

Portanto, a prova técnica apontou que não foi o simples uso, ao longo do tempo, ou falta de manutenção, que causaram os danos apontados pelos demandantes, os quais, em grande parte, iniciaram-se já na fase construção, por falhas de dimensionamento e uso de material e técnica impróprias (vícios construtivos), o que culminou na realidade em que se encontram hoje os imóveis.

Portanto, a cobertura não poder ser negada.

Registre-se, em verdade, que os reparos realizados pelos demandantes em suas respectivas unidade habitacionais (dano recuperado), não afastam a responsabilidade obrigacional da seguradora apelante, visto que não se trata de modificações substanciais e, ademais, não contribuíram para a ocorrência dos danos, mas, ao contrário, propiciaram a conservação dos imóveis.

Importante consignar que, nas palavras do perito (fl. 574):

Os danos relatados cujos custos de recuperação forma orçados referem-se somente às unidades habitacionais, excluindo-se muros ou outras benfeitorias. Os danos decorrentes, exclusivamente, de falta de manutenção regular das edificações, relacionado com sua idade, ou às especificidades do projeto, à tipologias das habitações, da mesma forma que os componentes que foram suprimidos pelos proprietários, em virtude de alterações na disposição dos cômodos ou de acréscimos, não forma considerados para efeitos de orçamento.

Também foram desconsiderados nos trabalhos periciais e orçamentação, os danos decorrentes das ampliações ou modificações das características originais das edificações.

Mantém-se, destarte, a condenação da seguradora apelante ao pagamento dos valores discriminados no Laudo Pericial (fl. 583).

Em idêntico sentido, extrai-se o seguinte aresto desta colenda Câmara:

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). [...] MÉRITO. VÍCIOS CONSTRUTIVOS COMPROVADOS. RISCO NÃO EXCLUÍDO, DE FORMA EXPRESSA, NO PACTO. INTERPRETAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS DE MODO MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR (ART. 47 DO CDC). [...] 6. A incontroversa constatação, por intermédio de perícia judicial, dando conta de que os danos observados na unidade habitacional popular resultam de equivocada concepção técnica construtiva, de execução incorreta dos serviços, e, bem assim, de utilização de materiais de má qualidade, impõe à seguradora a responsabilidade de indenizar o mutuário em decorrência dos prejuízos experimentados pelo imóvel segurado. [...] (Apelação Cível n. 2014.042381-6, de Joinville, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 13-11-2014).

9. No que tange à multa decendial - de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização -, é cediço que, existindo previsão a respeito no ajuste, é válida sua cobrança para o atraso no pagamento da indenização, limitada ao valor da indenização pleiteada, em atenção ao disposto no art. 920 do Código Civil de 1916 (art. 412 do Código Civil de 2002).

A propósito, esta multa encontra-se expressamente prevista na Cláusula 17ª, subitem 17.3, das Condições Especiais da Apólice Habitacional que rege a relação jurídica formada entre as partes:

A falta de pagamento da indenização, no prazo fixado no item 16.2. da Cláusula 16ª destas Condições, sujeitará a Seguradora ao pagamento da multa de 2% (dois por cento) sobre o valor da indenização devida, para cada decêndio ou fixação de atraso, sem prejuízo da aplicação da correção monetária cabível.

E, no que concerne ao marco inicial de incidência da referida multa, ante a ausência de comunicação do sinistro à seguradora, deve a penalidade incidir a partir do 30º dia após a citação da requerida.

É, aliás, este o entendimento assentado pelo Grupo de Câmaras de Direito Civil deste Tribunal, nas ações de cobrança de seguro habitacional:

EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA. SEGURO HABITACIONAL (SFH). MULTA DECENDIAL. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DE SINISTRO PELOS SEGURADOS. IRRELEVÂNCIA. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. INCIDÊNCIA A PARTIR DO 30º (TRIGÉSIMO) DIA APÓS A CITAÇÃO DA SEGURADORA. PRECEDENTE DO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO CIVIL. RECURSO PROVIDO. "Ainda que não tenha sido formulado pedido de pagamento na esfera administrativa, ajuizada a demanda pelo segurado e decorridos trinta dias da citação da seguradora sem que esta efetue a quitação da indenização, passa a incidir a multa decendial." (Embargos Infringentes n. 2013.010622-3, de São José, Rel. Des. Fernando Carioni). (Embargos Infringentes n. 2013.067400-1, de Fraiburgo, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 12-3-2014 - grifo nosso).

Portanto, acertada a decisão do magistrado a quo, de fazer incidir sobre o valor da indenização a multa decendial, a partir do 30º (trigésimo) dia após a citação da seguradora demandada, respeitando-se, ainda, o limite da verba indenizatória pleiteada.

10. Por fim, argumenta a seguradora que a correção monetária e os juros de mora devem incidir a partir da data da elaboração do laudo pericial.

Quanto aos termo inicial dos juros de mora, sem razão a apelante.

A mora processual não se confunde com a penalidade pelo inadimplemento contratual, de modo que, por não haver qualquer exceção à regra geral do art. 405 do Código Civil, a fixação do termo inicial dos juros de mora deve-se se dar na data da citação válida.

Nesse sentido:

AÇÃO DE "RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA". - PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. [...] (3) "JUROS. TERMO INICIAL. CITAÇÃO. - Em se tratando de relação contratual, a constituição da seguradora em mora se dá com a citação (art. 405 do Código Civil), momento no qual toma conhecimento da situação mas nada faz, preferindo resistir à pretensão ao invés de ao menos procurar administrativamente apurar o dano." (TJSC, AC n. 2012.072772-5, rel. o signatário, j. 29-01-2015). SENTENÇA ALTERADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJSC, Apelação Cível n. 2015.004718-3, de Criciúma, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 26-3-2015).

Já no que tange ao termo a quo da correção monetária, merece reparo a sentença, porquanto sua incidência deve se dar a partir da juntada aos autos do Laudo Pericial.

Nessa direção, destacam-se precedentes deste Tribunal de Justiça:

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. [...] DIES A QUO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO PERCIAL. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL NO PONTO. (Apelação Cível n. 2013.077633-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 19-2-2015).

E:

RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL (SFH). PLEITO ACOLHIDO. [...] CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. DATA DO APORTE AOS AUTOS DO LAUDO PERICIAL. SENTENÇA, NESSE PARTICULAR, REPARADA.

Na hipótese em foco, a correção monetária, a ser calculada com base no INPC, nos termos do Provimento 15/1995 da Corregedoria Geral de Justiça, incide a partir da juntada aos autos do laudo pericial, e não da data do ajuizamento da ação. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2010.004594-0, de Lages, rel. Des. Trindade dos Santos, j. 14-5-2015).

11. A seguradora recorrente, a título de prequestionamento, requer, genericamente, a manifestação expressa da Câmara acerca das matérias suscitadas.

É consabido, no particular, que:

[...] o magistrado não está obrigado a se manifestar acerca de todos os fatos ou fundamentos jurídicos alegados pelas partes, bastando que, de forma clara e devidamente fundamentada, demonstre as razões de seu convencimento, segundo remansosa orientação jurisprudencial desta Corte e do Superior Tribunal de Justiça. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2008.009213-1, rel. Des. Joel Figueira Júnior, j. 24-8-2010).

Não se ignora o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "'é desnecessária a manifestação explícita da Corte de origem acerca das normas que envolvem a matéria debatida, uma vez que, para a satisfação do prequestionamento, basta a implícita discussão da matéria impugnada no apelo excepcional' (AgRg no Resp 760.404-RS, Relator o Ministro FELIX FISCHER, DJ de 6-2-2006)." (STJ, Edcl no Resp n. 1351784-SP, rel. Ministro Raul Araújo, j. 19-2-2013).

Também,

"não se faz suficiente que a parte insurgente suscite prequestionamento genérico acerca de dispositivos de lei que entende tenham sido vulnerados pelo ato decisório, sendo de mister, para tanto, que decline ela de forma adequada os aspectos da decisão que acarretaram a alegada vulneração" (AC n. 2004.015782-7, Des. Trindade dos Santos). Em suma, não se admite que o prequestionamento seja realizado de maneira genérica. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.019556-4, de Blumenau, rel. Des. Soraya Nunes Lins, j. 8-9-2011).

Insubsistente, pois, o apelo neste ponto.

Ante o exposto, conhece-se em parte do apelo e, na extensão, dá-se-lhe parcial provimento, apenas para alterar o termo inicial da correção monetária, a qual deve ser aplicada a partir da data da juntada aos autos do laudo pericial.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944250201/apelacao-civel-ac-20130451520-sao-jose-2013045152-0/inteiro-teor-944250300