jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20130451520 São José 2013.045152-0

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20130451520 São José 2013.045152-0
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Agosto de 2015
Relator
Stanley Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20130451520_7572c.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PLEITO ACOLHIDO. RECURSO DA SEGURADORA DEMANDADA. AGRAVO RETIDO. AUSÊNCIA DE INTERPOSIÇÃO DO REFERIDO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE PONTO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. CABIMENTO. DISCUSSÃO ACERCA DE CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL.

A doutrina e a jurisprudência são pacíficas ao admitir que o contrato de seguro origina-se de relação consumerista formada entre seguradora e segurado, pelo que perfeitamente aplicável as disposições do Código de Defesa do Consumidor, na exata medida em que promove o equilíbrio contratual e evita que o consumidor, por ser, via de regra, a parte mais fraca, sofra algum prejuízo. [...]
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944250201/apelacao-civel-ac-20130451520-sao-jose-2013045152-0