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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20140550216 Joinville 2014.055021-6
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
20 de Agosto de 2015
Relator
Soraya Nunes Lins
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20140550216_70875.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2014.055021-6, de Joinville

Relatora: Desa. Soraya Nunes Lins

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. TELEFONIA. DECISÃO EM QUE O MAGISTRADO A QUO DETERMINOU A AUTUAÇÃO DA PETIÇÃO APRESENTADA NA FASE EXECUTIVA PARA O INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. INSURGÊNCIA DA AUTORA. ALEGADA DISPENSA DA FASE LIQUIDATÓRIA PARA QUE SE PROCEDA COM O IMEDIATO CUMPRIMENTO DA DECISÃO. PLEITO QUE DEVE SER ACOLHIDO. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. FIRME ENTENDIMENTO DE QUE A APURAÇÃO DO VALOR DO DÉBITO DEVE SER REALIZADA POR MEIO DE CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NOS TERMOS DO ART. 475-B DO CPC.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2014.055021-6, da comarca de Joinville (4ª Vara Cível), em que é agravante Norma Scharp Mews, e agravada Brasil Telecom S/A:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e dar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Excelentíssimo Desembargador Jânio Machado, com voto, e dele participou o Excelentíssimo Desembargador Guilherme Nunes Born.

Florianópolis, 20 de agosto de 2015.

Soraya Nunes Lins

Relatora


RELATÓRIO

Norma Scharp Mews interpôs agravo de instrumento contra a decisão em que o MM. Juízo a quo determinou que a petição apresentada pela autora para iniciar a fase de cumprimento de sentença fosse autuada "como incidente de Liquidação de Sentença, procedendo às devidas alterações" (fl. 58), na ação de adimplemento contratual que visa a subscrição de diferença acionária ajuizada contra Oi S/A (Brasil Telecom S/A) (processo n. 038.07.047180-8/003 - 0049971-23.2014.8.24.0000).

Irresignada, a parte autora interpôs o presente agravo de instrumento para requerer a reforma da decisão que determinou a realização da fase de liquidação de sentença em vez de permitir o imediato cumprimento do decisum.

Afirma que, no caso, a apuração do montante devido depende apenas de cálculo aritmético, o que dispensa o prolongamento do tempo para a tramitação do feito caso se mantenha a determinação para a citada liquidação.

Requer, com isso, o provimento do recurso para, ao final, ser reformada a decisão.

O efeito suspensivo foi deferido (fls. 71-75).

Sem contrarrazões (fls. 78).

Esse é o relatório.


VOTO

Trata-se de insurgência contra a decisão proferida na ação de adimplemento contratual ajuizada pela ora agravante contra a concessionária de telefonia, ora agravada, em que o MM. Juízo a quo determinou a realização da fase de liquidação de sentença em vez de proceder com o imediato cumprimento do decisum.

Presentes os requisitos de admissibilidade, passa-se à análise da quaestio.

Na decisão recorrida, consignou o magistrado:

[...]

II - Reautue-se a petição de fls. 286/335 como incidente de Liquidação de Sentença, procedendo às devidas alterações.

Defende a recorrente que "caso mantido o despacho agravado, instaurar-se-á um procedimento incidental complemente (sic) inútil para o deslinde da ação, considerando que o an debeatur e o quantum debeatur já foram definitivos no título judicial em nítido prejuízo para o Agravante, com o alargamento do tempo do processo" (fl. 4). Pugna, assim, pela reforma da decisão objurgada para que se inicie, de imediato, o cumprimento da sentença.

O recurso merece prosperar.

Conforme entendimento consolidado nesta colenda Corte de Justiça em ações dessa natureza, a apuração do valor do débito pode ser efetuada por meio de cálculos aritméticos (art. 475-B, do CPC), com base nos critérios fixados no título executivo judicial, razão pela qual é incabível o procedimento de liquidação, especialmente por arbitramento, que é aquela utilizada quando a apuração do quantum debeatur depender de conhecimento técnico a ser buscado por meio de perícia (art. 475-C, CPC).

Nesse sentido, colhe-se de decisões deste Tribunal:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUBSCRIÇÃO DEFICITÁRIA DE AÇÕES DE TELEFONIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DA PARTE AUTORA (ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PROCEDIMENTO CORRETO.

"Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença" (STJ, REsp. n. 1.387.249/SC, Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10-3-2014).

MULTA DO ART. 475-J DO CPC. INÉRCIA DA PARTE EXECUTADA APÓS A SUA INTIMAÇÃO. APLICAÇÃO.

A aplicação da multa prevista no art. 475-J do CPC, conforme entendimento consolidado no STJ, depende da inércia da parte executada, após sua intimação para cumprimento voluntário da obrigação transitada em julgada (cf. REsp. n. 1.296.844/SC, Terceira Turma, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, DJe de 27-6-2012).

[...]

O STJ pacificou o entendimento de que o cumprimento de sentença, em casos semelhantes aos dos autos, deve respeitar o art. 475-B do CPC, em regra, porquanto presentes os parâmetros para o cálculo do montante devido pela concessionária (STJ, REsp. n. 1.387.249/SC [art. 543-C do CPC], Segunda Seção, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10-3-2014).

Assim, apesar de simplificado o procedimento de consolidação da decisão (art. 475-B do CPC), exteriorizado na simples apresentação do memorial da dívida pela parte autora, os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado, em relação ao montante da condenação, devem ser lealmente atendidos, porquanto é inaceitável, sob pena de grave atentado à coisa julgada, a execução de valor diverso ao previsto no título executivo judicial.(Agravo de Instrumento n. 2014.055774-6. Relatora: Desa. Subst. Janice Goulart Garcia Ubialli)

Apelação cível. Ação de adimplemento contratual. Fase de impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção do processo, diante da ausência de liquidez do título judicial e da necessidade de liquidação por arbitramento. Insurgência da parte autora. Apuração da condenação que depende de simples operação aritmética, a partir de elementos e critérios definidos no próprio título (art. 475-B, caput, do CPC). Procedimento liquidatório desnecessário. Precedentes. Sentença desconstituída. Retorno dos autos à origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido. (Apelação Cível n. 2012.080075-1. Relator: Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 23/07/2015)

AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO DA EMPRESA DE TELEFONIA.

ILIQUIDEZ DO TÍTULO E NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - INOCORRÊNCIA - DEMANDA QUE, SEGUNDO REITERADA ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL, REQUER A OBSERVÂNCIA DAS PRESCRIÇÕES CONTIDAS NOS ARTS. 475-B E 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça, em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é feito conforme o art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, quando a determinação do valor da condenação depender apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo, sendo desnecessária a prévia liquidação por arbitramento.

[...]

De acordo com reiterada orientação jurisprudencial da Corte Superior e deste Tribunal de Justiça (Precedentes: REsp 1196674/RS, rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, DJ de 22/8/2012; AI n. 2012.028428-7, rela. Desa. Rejane Andersen, j. em 2/4/2013), em demandas como a presente, o cumprimento de sentença é submetido à regra do art. 475-B do Código de Processo Civil, segundo o qual, a depender a determinação do valor da condenação apenas de cálculo aritmético, o credor requererá o cumprimento da sentença na forma do art. 475-J do Código de Processo Civil, instruindo o pedido com a memória discriminada e atualizada do cálculo.

Incumbe ao credor, portanto, requerer ao juízo que cientifique o devedor sobre a quantia apurada consoante cálculo do débito por si apresentado.

Recebido o requerimento de cumprimento de sentença, quaisquer dúvidas acerca do valor apresentado pelo credor podem ser esclarecidas pelo contador do juízo, mormente se a parte for beneficiária da assistência judiciária gratuita (CPC, § 3º, art. 475-B).

Posteriormente, cabe ao juízo intimar pessoalmente o devedor, na pessoa de seu advogado, para que efetue o adimplemento voluntário do crédito pleiteado no prazo de 15 (quinze) dias. [...] (Agravo de Instrumento n. 2012.011129-0. Relator: Desembargador Robson Luz Varella, j. 23/6/2015).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AÇÕES DE TELEFONIA. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITOU INTEGRALMENTE O INCIDENTE DE IMPUGNAÇÃO. INSURGÊNCIA DA CONCESSIONÁRIA.

PRETENSÃO DE LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA (POR ARBITRAMENTO). DESNECESSIDADE. APRESENTAÇÃO DE CÁLCULOS MATEMÁTICOS SUFICIENTE A TRADUZIR O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, IMPUGNAÇÃO GENÉRICA. MANTIDA A REJEIÇÃO.

O Superior Tribunal de Justiça ao julgar o Representativo de Controvérsia n. 1.387.249/SC decidiu que, nas demandas por complementação de ações, a apuração do quantum debeatur depende, em regra, de cálculos aritméticos elementares, dispensando, portanto, a fase autônoma de liquidação.

RECURSO IMPROVIDO.

[...]

Aliás, o tema foi amplamente debatido no Recurso Representativo de Controvérsia nº 1.387.249/SC, julgado pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (dje.10/3/2014). A Corte decidiu que, nas demandas por complementação de ações, a apuração do quantum debeatur depende, em regra, de cálculos aritméticos elementares, dispensando, portanto, a fase autônoma de liquidação.

O acórdão paradigma ficou ementado da seguinte forma:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. PROCESSUAL CIVIL. BRASIL TELECOM S/A. CONTRATO DE PARTICIPAÇÃO FINANCEIRA. COMPLEMENTAÇÃO DE AÇÕES. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. 1. Para fins do art. 543-C do CPC: O cumprimento de sentença condenatória de complementação de ações dispensa, em regra, a fase de liquidação de sentença. 2. Aplicação da tese ao caso concreto. 3. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

Na verdade, a apuração do montante por perícia tem vez somente quando ficar impossibilitado de se traduzir a sentença por cálculo judicial ou se ficar evidente e específica a divergência entre as planilhas apresentadas pelos litigantes, para que não subsista a dúvida.(Agravo de Instrumento n. 2015.020712-9. Relator: Des. Lédio Rosa de Andrade)

Assim, como é possível obter o valor devido por meio de cálculos aritméticos, não há necessidade do procedimento de liquidação de sentença.

Ademais, conforme prevê o § 3º do art. 475-B do CPC, o juiz poderá enviar os autos à contadoria judicial quando entender que o cálculo apresentado pelo credor aparenta exceder os limites da decisão exequenda.

Desse modo, se o julgador tiver dúvida quanto ao valor correto da dívida, é prudente o encaminhamento dos autos ao contador judicial a fim de assegurar que sejam respeitados os parâmetros estabelecidos na decisão transitada em julgado.

Nesse sentido:

APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA RELATIVO A SUBSCRIÇÕES DE AÇÕES DA TELEFONIA. EXTINÇÃO DO FEITO, DIANTE DA FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL.

ADEQUAÇÃO DO CÁLCULO PELO EXEQUENTE, CONFORME DETERMINAÇÃO JUDICIAL. DIVERGÊNCIA DE VALORES APRESENTADOS PELAS PARTES. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. NECESSIDADE DE APLICAÇÃO DO § 3º DO ART. 475-B DO CPC. REMESSA DOS AUTOS A CONTADORIA. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Recurso conhecido e provido. (Apelação Cível n. 2015.022625-3. Relator: Des. Guilherme Nunes Born)

Também:

[...]

Controvérsia relacionada ao resultado da operação matemática do expert evidenciada. Sentença, que o acolheu, desconstituída. Encaminhamento dos autos à contadoria judicial para apuração do valor devido, segundo os critérios apontados no provimento definitivo, esclarecidos neste julgado, mediante a utilização da ferramenta eletrônica disponibilizada pela Corregedoria-Geral de Justiça, consistente na planilha elaborada pela sua Assessoria de Custas. Artigo 475-B, § 3º, do CPC. Precedente. [...] (Apelação Cível n. 2013.030602-9. Relator: Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 23/7/2015).

Ante o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e dar-lhe provimento para reformar a decisão e determinar o início da fase de cumprimento de sentença.

Esse é o voto.


Gabinete Desa. Soraya Nunes Lins


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