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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Julho de 2016
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00048358320118240072_4ac30.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00048358320118240072_a80c8.rtf
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Inteiro Teor




Apelação n. 0004835-83.2011.8.24.0072


Apelação n. 0004835-83.2011.8.24.0072, de Tijucas (2014.007257-8)

Relator: Desembargador Carlos Adilson Silva

ADMINISTRATIVO. DEINFRA. LICENÇAS-PRÊMIO CONCEDIDAS E NÃO GOZADAS. FALECIMENTO DO SERVIDOR. DIREITO À INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

"[...]. Falecido o servidor público, é devida ao seu espólio a indenização dos períodos de férias e licença-prêmio que foram concedidos ao servidor enquanto em atividade, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, mas não foram gozados por ele durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à" conversão em pecúnia "de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite (o Estado de Santa Catarina a proíbe expressamente). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.046756-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02-07-2009).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0004835-83.2011.8.24.0072, da comarca de Tijucas 2ª Vara Cível em que é Apelante Departamento Estadual de Infra-Estrutura de Santa Catarina DEINFRA e Apelados Elmerinda Veber e outros.

A Primeira Câmara de Direito Público decidiu, à unanimidade, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 26 de julho de 2016, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Jorge Luiz de Borba, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva.

Florianópolis, 27 de julho de 2016.

Desembargador Carlos Adilson Silva

Relator


RELATÓRIO

Trata-se de recurso de apelação interposto pelo Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRA, sucessor do Departamento Estradas de Rodagem de Santa Catarina - DER, combatendo a sentença prolatada pelo MM. Juiz Substituto da 2ª Vara Cível da Comarca de Tijucas, Dr. Rafael de Araújo Rios Schmitt, jugando procedente a pretensão vindicada por Elmerinda Veber e outros, constando de sua parte dispositiva:

Ante o exposto, com fundamento no inciso I do artigo 269 do Códifo de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado nesta AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, ajuizada por Elmerinda Veber, Marlete Veber Dias, Adil son Veber, Maria Gorete Veber Corrêa e Mirorete Veber da Silva em desfavor do Departamento Estadual de Infraestrutura - DEINFRS/SC para, reconhecendo o direito pleiteado pelo Autores, CONDENAR o Réu ao pagamento de 11 meses referentes às licenças-prêmio não usufruídas pelo falecido Valdemiro Veber, conforme o valor global da última remuneração deste. Tais quantias serão reajustadas monetariamente peã TR desde então e, a contar da citação, incidirão os índices da poupança a títuo de atualização e juros (art. 405 do Código Civil).

Custas isentas, na forma do artigo 33 da LC n.º 156/97, com a redação que lhe deu a LC n.º 161/97.

Condeno o Réu ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da condenação, a ponderar o bom trabalho do profissional, que atuou em causa de natureza relevante, no entanto, não muito complexa, a teor do contidp no art. 20, §§ 3º e , do CPC.

Esclareço que o valor exato da codnenação será apurado em liquidação por meros cálculos aritméticos.

Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do parágrafo 2º do art. 475 do CPC, uma vez que, dos documentos constantes dos autos e, inclusive, do valor dado à causa, sobressai que a condenação não superou o importe legal (TJSC, Reexame Necessário n. 2010.044408-03, da Capital, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 25-11-2010)." (fls. 101-111).

Em suas razões de irresignação, defende não haver direito à conversão da licença-prêmio não usufruída em pecúnia, diante da expressa vedação legal, nos termos do art. 2º da LC 36/1991. Demais disso, sustenta que a parte autora não produziu prova nos autos quanto a qualquer imposição feita ao servidor extinto. Ao fim, postulou a reforma da sentença.

Com as contrarrazões (fls. 125-127), os autos ascenderam a este Corte de Justiça, culminando por serem redistribuídos a este Relator.

Lavrou parecer pela Douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Newton Henrique Trennepohl, manifestando-se pela ausência de interesse tutelável no feito (fl. 133).

Este é o relatório.

VOTO

Inconformado com a condenação ao pagamento de 11 meses referentes à licenças-prêmio não usufruídas pelo servidor extinto Valdemiro Veber em favor de seus sucessores, o DEINFRA interpôs o presente recurso de apelação, postulando pela reforma da sentença.

Conheço do recurso, porque satisfeitos os pressupostos de admissibilidade.

Como bem pontuou o Magistrado a quo, a sentença não está sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 475, I, § 2º, do CPC/1973, vigente à época da prolação da sentença.

Malgrado os fundamentos invocados pela autarquia estadual, a sentença vergastada deve ser mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos, isto porque "incumbe ao Poder Público a obrigação de indenizar o servidor aposentado pelas licenças-prêmio não gozadas na ocasião devida, independentemente da demonstração de que não o foram por"necessidade do serviço". O simples fato de a Administração ter se valido do trabalho do servidor no período em que deveria ter sido usufruído os benefícios é circunstância suficiente para legitimar o pleito indenizatório" (Apelação Cível n. 2009.010485-5, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-8-2009).

Registra-se: o direito ao gozo das licenças-prêmio nos períodos delineados na inicial é incontroverso, uma vez que contra ele não se insurgiu o DEINFRA.

A controvérsia reside apenas na alegativa de que a indenização não estaria autorizada pelo ordenamento jurídico.

Ocorre que, a ideia de indenização encontra suporte justamente no fato de que a Carta da Republica, em seu art. , § 2º, não excluiu outros direitos e garantias fundamentais implícitos, como a vedação de locupletamento ilícito do trabalho alheio.

De tal sorte, extrai-se da jurisprudência:

"ADMINISTRATIVO - LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA - APOSENTADORIA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO EXISTENTE - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - VEDAÇÃO.

"Esta Corte de Justiça tem reiterados pronunciamentos, entendendo devida a conversão em dinheiro da licença prêmio na inatividade, seguindo a orientação do STJ, ao fundamento de que deve o Estado propiciar aos seus servidores o gozo de férias ou de licença prêmio nos períodos legais ou naqueles da conveniência da Administração, sob pena de ter que indenizar na aposentadoria. A não conversão em dinheiro importaria em flagrante locupletamento indevido da administração, notadamente se o período aquisitivo é anterior à lei vedatória, que não pode ter efeito retrospectivo"(Ap. Civ. n. 98.007070-8, da Capital, Rel. Des. Pedro Manoel Abreu)." (Apelação Cível n. 2013.077282-6, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. Em 05/12/2013).

"ADMINISTRATIVO - LICENÇA-PRÊMIO E FÉRIAS CONCEDIDAS E NÃO GOZADAS - FALECIMENTO DA SERVIDORA - CONVERSÃO EM PECÚNIA - PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - DIREITO RECONHECIDO - VEDAÇÃO AO LOCUPLETAMENTO DO LABOR ALHEIO PELA ADMINISTRAÇÃO - VANTAGEM EXPRESSAMENTE PREVISTA EM LEI E NÃO PROIBIDA PELA CONSTITUIÇÃO.

Conta-se a partir da data da publicação do desligamento da servidora falecida o prazo quinquenal de prescrição da pretensão do espólio do servidor público à obtenção de indenização de férias e licença-prêmio não gozadas na atividade. Não padece do vício de inconstitucionalidade, por quebra do princípio da razoabilidade, a concessão de licença-prêmio a servidor público estadual, se a vantagem é expressamente prevista na legislação respectiva e não é proibida pela Constituição Federal ou Estadual. Falecido o servidor público, é devida ao seu espólio a indenização dos períodos de férias e licença-prêmio que foram concedidos ao servidor enquanto em atividade, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, mas não foram gozados por ele durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à" conversão em pecúnia "de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite (o Estado de Santa Catarina a proíbe expressamente). (TJSC, Apelação Cível n. 2007.046756-2, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 02-07-2009). [grifou-se].

Mutatis mutandis:

"POLICIAL MILITAR. APOSENTADORIA. LICENÇAS ESPECIAIS NÃO USUFRUÍDAS. DIREITO À INDENIZAÇÃO CORRESPONDENTE. IMPOSSIBILIDADE DE A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA SE LOCUPLETAR À CUSTA DO LABOR ALHEIO. "O servidor público que se aposenta tem direito à indenização dos períodos de licença-prêmio (ou licença especial) que lhe foram concedidos na ativa, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, se não usufruiu deles durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante o tempo em que poderia estar legalmente em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à 'conversão em pecúnia' de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite (o Estado de Santa Catarina a proíbe expressamente). Tal se dá também no caso de falecimento do militar em serviço, porque se tornou impossível o gozo de referida licença após ter implementado as condições para obtê-la" (AC n. 2009.055853-9, de São Miguel do Oeste, rel. Des. Jaime Ramos, j. 15-10-2009).

BASE DE CÁLCULO DO ESTIPÊNDIO. VALOR BRUTO DA REMUNERAÇÃO DO SERVIDOR. MUDANÇA DE ENTENDIMENTO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO. JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICAÇÃO DA LEI N. 11.960/2009. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA NO PATAMAR DE 10% DA CONDENAÇÃO. VALOR CONDIZENTE COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS POR ESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA EM REEXAME NECESSÁRIO. (TJSC, Apelação Cível n. 2014.052838-1, da Capital, rel. Des. Jorge Luiz de Borba, j. 28-04-2015). [grifou-se].

"APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. LICENÇA-PRÊMIO NÃO GOZADA. FALECIMENTO DO SERVIDOR. PEDIDO DE CONVERSÃO EM PECÚNIA. POSSIBILIDADE. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA ÚLTIMA REMUNERAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. VALOR FIXADO QUE ESTÁ AQUÉM DAQUELE QUE SERIA DEVIDO CASO FOSSE APLICADO O PERCENTUAL DE 10%. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Incumbe ao Poder Público a obrigação de indenizar o servidor aposentado pelas licenças-prêmio não gozadas na ocasião devida, independentemente da demonstração de que não o foram por" necessidade do serviço ". O simples fato de a Administração ter se valido do trabalho do servidor no período em que deveria ter sido usufruído o benefício é circunstância suficiente para legitimar o pleito indenizatório. [...] (Reexame Necessário n. 2010.021337-8, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros)." (TJSC, Apelação Cível n. 2009.030759-2, de São Miguel do Oeste, rel. Des. José Volpato de Souza, j. 06-10-2011).

Como se vê, o direito perseguido pela parte autora refoge o campo da conversão em pecúnia, traduzindo-se, pois, em indenização dos períodos de licença-prêmio que possuía direito e que não foram usufruídos, sob pena de locupletamento ilícito por parte da Administração Pública indireta.

Demais disso, é irrelevante o debate acerca de existência de culpa (ou não) por parte do DEINFRA pela não fruição do direito, bastando a prova quanto ao seu desligamento do serviço público, in casu, por conta do falecimento do servidor, que faz surgir o direito aos seus sucessores à percepção da benesse, que não poder usufruir em vida e na ativa.

Sem remessa necessária e sem devolução de toda a matéria no apelo, deve-se manter o pronunciamento judicial em toda a sua extensão, valendo anotar, por oportuno, o acerto do Magistrado sentenciante ao dispor sobre os consectários legais.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo incólume a sentença guerreada.

Este é o voto.


Gabinete Desembargador Carlos Adilson Silva


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944246216/apelacao-apl-48358320118240072-tijucas-0004835-8320118240072/inteiro-teor-944246350

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