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20 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0004835-83.2011.8.24.0072 Tijucas 0004835-83.2011.8.24.0072

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Julho de 2016
Relator
Carlos Adilson Silva
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00048358320118240072_4ac30.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00048358320118240072_a80c8.rtf
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Ementa

ADMINISTRATIVO. DEINFRA. LICENÇAS-PRÊMIO CONCEDIDAS E NÃO GOZADAS. FALECIMENTO DO SERVIDOR. DIREITO À INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. "[.]. ADMINISTRATIVO. DEINFRA. LICENÇAS-PRÊMIO CONCEDIDAS E NÃO GOZADAS. FALECIMENTO DO SERVIDOR. DIREITO À INDENIZAÇÃO, SOB PENA DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO DA AUTARQUIA ESTADUAL. DIREITO RECONHECIDO. PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."[. .].

.]. Falecido o servidor público, é devida ao seu espólio a indenização dos períodos de férias e licença-prêmio que foram concedidos ao servidor enquanto em atividade, com base na legislação de regência e no implemento da condição temporal, mas não foram gozados por ele durante o exercício das funções do cargo, independentemente do motivo, porque trabalhou durante os períodos em que poderia estar em descanso e a administração não pode locupletar-se do trabalho alheio sem a respectiva retribuição. Essa indenização não corresponde à "conversão em pecúnia" de parte da licença-prêmio, que ocorre na ativa, por opção do servidor, quando a legislação a admite (o Estado de Santa Catarina a proíbe expressamente).
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