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22 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0002472-36.2016.8.24.0012 Caçador 0002472-36.2016.8.24.0012

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00024723620168240012_943e7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00024723620168240012_2d099.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO SIMPLES ( CP, ART. 157, CAPUT)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA O CRIME DE FURTO SIMPLES TENTADO - ALEGADA A AUSÊNCIA DE VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA - DESCABIMENTO - VÍTIMA QUE É SURPREENDIDA COM DOIS FORTES PUXÕES DA BOLSA QUE CARREGA CONSIGO - VIOLÊNCIA DIRIGIDA À COISA QUE TRANSFERE-SE À OFENDIDA - FORÇA FÍSICA QUE RESULTA EM LESÃO CORPORAL - FERIMENTO ATESTADO POR LAUDO PERICIAL, PROVA ORAL E FOTOGRAFIA - VIOLÊNCIA CARACTERIZADA - PRECEDENTE DO STJ.

"É firme o entendimento no sentido de que está caracterizado o delito de roubo quando o arrebatamento de coisa presa ao corpo da vítima compromete ou ameaça a integridade física da vítima" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). DESCLASSIFICAÇÃO PARA A MODALIDADE TENTADA - IMPOSSIBILIDADE - INVERSÃO DA POSSE CONFIGURADA, AINDA QUE BREVE - APLICABILIDADE DA SÚMULA 582 DO STJ. "Os tribunais superiores adotaram a teoria da apprehensio, também denominada de amotio, segundo a qual o crime de roubo, assim como o de furto, consuma-se no momento em que o agente se torna possuidor da coisa alheia móvel, pouco importando se por longo ou breve espaço temporal, sendo prescindível a posse mansa, pacífica, tranquila e/ou desvigiada" (STJ, Min. Gurgel de Faria). "A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que, para a consumação do crime de furto ou de roubo, não se faz necessário que o agente logre a posse mansa e pacífica do objeto do crime, bastando a saída, ainda que breve, do bem da chamada esfera de vigilância da vítima" (STF, Mina. Rosa Weber). PLEITO DE MANUTENÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL - NÃO CONHECIMENTO. A gratuidade da justiça concedida em primeiro grau também abrange a instância recursal, a teor do art. 98, § 1º, VIII, do CPC. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NESTA EXTENSÃO, DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944244456/apelacao-criminal-apr-24723620168240012-cacador-0002472-3620168240012

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