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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara Criminal
Julgamento
21 de Novembro de 2017
Relator
Getúlio Corrêa
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00587341220128240023_d8b1c.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00587341220128240023_fb87b.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. 0058734-12.2012.8.24.0023, da Capital

Relator: Desembargador Getúlio Corrêa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO - FURTO TENTADO (CP, ART. 155, CAPUT, C/C ART. 14, II) - SENTENÇA CONDENATÓRIA COM APLICAÇÃO DA FORMA PRIVILEGIADA.

INSURGÊNCIA DA DEFESA.

TESE DE ATIPICIDADE DA CONDUTA, PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - INVIABILIDADE - PRESSUPOSTOS NÃO PREENCHIDOS - VALOR DA RES FURTIVA SUPERIOR A 10% DO SALÁRIO MÍNIMO - RECUPERAÇÃO QUE NÃO AFASTA A LESIVIDADE DA AÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA.

"[...] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca).

FURTO PRIVILEGIADO - PLEITO DE FIXAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA OU DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE AUTORIZA A MINORAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA E IMPEDE A APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA.

O valor do bem furtado, que ultrapassa 50% do salário mínimo vigente à época dos fatos, aliado ao fato de o réu ser conhecido pela prática de furtos na localidade, são fatores que indicam a ineficácia e não recomendação das medidas mais benéficas do furto privilegiado.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 0058734-12.2012.8.24.0023, da comarca da Capital (1ª Vara Criminal) em que é Apelante: Emerson Kulis e Apelado: Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e negar provimento ao recurso e, de ofício, determinar ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Volnei Celso Tomazini.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça Gercino Gerson Gomes Neto.

Florianópolis, 21 de novembro de 2017.

Desembargador Getúlio Corrêa

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Emerson Kulis (25 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, do delito de furto tentado (CP, arts. 155, caput, c/c 14, II) em razão dos fatos assim narrados:

"No dia 15 de outubro de 2012, por volta das 15h30min, o denunciado subtraiu para si, no Campus do Bairro Trindade na Universidade Federal de Santa Catarina, uma bicicleta marca Runner SX, 18 marchas, cor vermelha, avaliada em R$ 350,00 (fl. 11 e fl. 14). O furto não se consumou porque o denunciado foi surpreendido pelo vigia daquela instituição de ensino" (fl. 01).

Preso em flagrante (fl. 03), o auto foi homologado pela autoridade competente (fl. 22) e concedida liberdade provisória mediante o cumprimento de medidas cautelares diversas (fl. 29).

A peça acusatória foi recebida em 05.12.2012 (fl. 31).

Em razão de o denunciado não ter sido localizado para comparecer na audiência de suspensão condicional do processo e para ser citado, determinou-se a citação por edital (fl. 38), transcorrendo in albis o prazo para apresentação de defesa.

Em 02.07.2013 foi decretada a suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do art. 366 do CPP (fl. 109).

Em 13.12.2016 a suspensão foi revogada (fl. 117).

Resposta escrita às fls. 127-128.

Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais orais (fl. 156).

Em seguida, sobreveio sentença (fls. 157-166), proferida pelo Magistrado Marcelo Carlin, donde se extrai da parte dispositiva:

"Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a denúncia para, em consequência CONDENAR o acusado Emerson Kulis ao cumprimento da pena privativa de liberdade de 04 (quatro) meses reclusão, e ao pagamento de 03 (três) dias-multa, por infração ao art. 155, § 2º, c/c art 14, inciso II, ambos do Código Penal.

Estabeleço o valor de cada dia-multa em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente à época dos fatos.

Fixo o regime aberto para o cumprimento da pena imposta ao acusado, com fundamento no art. 33, § 2º, 'c'.

A detração do período em que o réu permaneceu preso nestes autos em nada altera a fixação do regime de cumprimento de pena.

Nos termos no art. 44 do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade por 01 (uma) restritiva de direito, consistente na prestação de serviço à comunidade ou entidades públicas pelo prazo estabelecido na condenação a ser designada pelo Juízo da Execução.

A concessão da suspensão condicional da pena resta prejudicada em face à substituição operada (art. 77 do CP).

Concedo ao réu o direito de recorrer em liberdade, uma vez que respondeu ao processo nesta condição. Ademais, diante da substituição da pena corporal por restritiva de direito, sensata a mantença de sua liberdade. Aliás, é a medida sensata ante a substituição operada.

A pena pecuniária deverá ser quitada no prazo do art. 50 do Código Penal.

Isento o réu ao pagamento das custas processuais, porquanto assistido pela Defensoria Pública de Santa Catarina. [...]".

Irresignado, Emerson Kulis, por intermédio da Defensoria Pública, apelou (fls. 190-195). Sustentou: a) a atipicidade da conduta, pelo princípio da insignificância; b) subsidiariamente, a aplicação exclusiva da pena de multa; c) a redução do privilégio na fração máxima.

Houve contrarrazões (fls. 199-202) pela manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Promotor de Justiça designado Alexandre Carrinho Muniz, manifestou-se pelo desprovimento do apelo (fls. 210-212).


VOTO

1. Presentes os pressupostos legais, o recurso é conhecido e desprovido.

2. O réu foi denunciado pela prática, em tese, do crime de furto tentado, assim tipificado no CP:

"Art. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:

Pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa".

"Art. 14 - Diz-se o crime:

[...];

II - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente".

Condenado em primeira instância, insurgiu-se ao argumento de ser atípica a sua conduta, porque insignificante o valor do bem subtraído e por não haver prejuízo ao patrimônio alheio, pois a bicicleta foi restituída à vítima.

Embora não seja objeto do recurso, cumpre anotar que a materialidade está evidenciada no boletim de ocorrência (fl. 11), no auto de exibição e apreensão (fl. 12) e no termo de reconhecimento, entrega e avaliação (fl. 15).

Da mesma forma, a autoria, conquanto negada pelo réu, restou comprovada por meio da prova oral produzida (mídia de fl. 154).

3. A defesa pleiteou a aplicação do princípio da insignificância.

A conduta só será materialmente típica quando houver uma proporção entre a gravidade da ação realizada e a necessidade da intervenção estatal por meio do direito penal. Assim, "condutas que se amoldam a determinado tipo penal, sob o ponto de vista formal, não apresentam nenhuma relevância material. Nessas circunstâncias, pode-se afastar liminarmente a tipicidade penal porque em verdade o bem jurídico não chegou a ser lesado" (BITTENCOURT, Cezar Roberto. Tratado de direito penal. Saraiva. 14. ed. São Paulo, 2009. v. 1, p. 21).

É por isso que a aplicação do princípio da bagatela deve ocorrer com vistas ao caso concreto, levando em conta critérios objetivos e subjetivos da conduta, sob pena de enfraquecer o respaldo do Estado na persecução penal.

Para a incidência do princípio da insignificância devem estar presentes, "cumulativamente, as seguintes condições objetivas: (a) mínima ofensividade da conduta do agente, (b) nenhuma periculosidade social da ação, (c) grau reduzido de reprovabilidade do comportamento, e (d) inexpressividade da lesão jurídica provocada" (STF, HC n. 120043, Min. Luiz Fux, j. 19.11.2013).

No caso em exame, o bem foi avaliado em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), quantia superior a 10% (dez por cento) do salário mínimo vigente à época (R$ 622,00 - Decreto n. 7.655/2011), o que, por si só, impede a aplicação do princípio da bagatela. E, apesar de ter sido recuperado, pensa-se que a conduta praticada pelo réu não pode ser considerada de lesividade mínima.

A propósito:

"PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. FURTO SIMPLES. VALOR DA RES FURTIVAE SUPERIOR A 10% (DEZ POR CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO. RELEVANTE LESÃO AO BEM JURÍDICO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA. INAPLICABILIDADE.

1. O princípio da insignificância deve ser analisado em conexão com os postulados da fragmentariedade e da intervenção mínima do Estado em matéria penal, no sentido de excluir ou afastar a própria tipicidade penal, observando-se a presença de 'certos vetores, como (a) a mínima ofensividade da conduta do agente, (b) a nenhuma periculosidade social da ação, (c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento e (d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada' ( HC 98.152/MG, Rel. Ministro CELSO DE MELLO, Segunda Turma, DJe 5/6/2009).

2. Nesse contexto, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos.

3. No presente caso, o valor do bem subtraído (R$ 80,00) - que ultrapassa 10% do salário mínimo vigente à época da prática delitiva (R$ 545,00) - não pode ser considerado irrisório, razão pela qual não está preenchida condição essencial à aplicação do princípio da insignificância ou da bagatela.

4. Agravo regimental não provido" (STJ, AgRg no REsp n. 1623610, Min. Reynaldo Soares da Fonseca, j. 22.11.2016 - destacou-se).

Cumpre salientar, por cautela, que a recuperação do bem não afasta a lesividade da conduta praticada. Sobre o tema:

"Ademais, a recuperação do objeto subtraído não afasta a lesividade do crime de furto, porquanto, em se tratando de crime contra o patrimônio, o potencial ofensivo dessa prática se perfaz no momento da violação à posse ou à propriedade da coisa, bem jurídico tutelado nessa espécie de delito" (TJSC, ACrim n. 2013.051735-4, Desa. Salete Silva Sommariva, j. 20.05.2014).

Assim, não atendidos os requisitos necessários para a configuração do princípio da insignificância, não há como reconhecer a atipicidade material da conduta.

4. Mantida a condenação, passa-se à análise da dosimetria da pena.

Na primeira fase, à míngua de circunstâncias judiciais desfavoráveis, a pena-base foi fixada no mínimo legal, ou seja, 1 ano de reclusão, além de 10 dias-multa.

Na etapa intermediária, ausentes agravantes ou atenuantes.

Na última fase, inexistem causas de aumento de pena.

Por outro lado, foi reconhecida a causa geral de diminuição da tentativa na fração de 1/2, a qual deve ser mantida uma vez que o iter criminis foi percorrido pela metade, pois o recorrente apenas largou a res furtiva porque foi detido pelos seguranças da universidade.

Também, foi aplicada a figura privilegiada prevista no § 2º do art. 155 do CP e reduzida a pena na fração de 1/3. Nesse ponto, o apelante postulou a aplicação apenas da pena de multa. Subsidiariamente, a redução da pena na fração de 2/3.

Como anotado anteriormente, embora o bem furtado tenha sido restituído à vítima e o réu seja primário, entende-se que a conduta foi altamente reprovável. Isso porque, a bicicleta foi avaliada em 350,00, ou seja, quantia equivalente a 56,27% do salário mínimo vigente à época dos fatos, bem como "pertencia a um estudante universitário, a qual era utilizada em seu deslocamento ao Campus da Universidade Federal de Santa Catarina, causando inconvenientes" (fl. 211 - trecho retirado do parecer exarado pelo Promotor de Justiça designado Alexandre Carrinho Muniz).

Se não bastasse, o segurança da universidade José Aderbal Marques relatou, em juízo, que o recorrente é conhecido pela prática de furtos na localidade, motivo pelo qual entende-se razoável a minoração da reprimenda na fração de 1/3 e inviável a aplicação somente da pena de multa.

Desse modo, mantém-se a pena em 4 meses de reclusão, além de 3 dias-multa, estes no mínimo legal.

5. O regime inicial de cumprimento de pena deve ser mantido no aberto ( CP, art. 33, § 2º, c), em razão do quantum de pena fixado e da primariedade do acusado.

6. Conserva-se a substituição da pena privativa de liberdade por uma restritiva de direitos operada na sentença, consistente em prestação de serviços à comunidade, uma vez que preenchidos os requisitos do art. 44 do CP.

7. Prejudicado o sursis, porquanto já concedida a substituição ( CP, art. 77, III).

8. Confirmada a condenação do réu em decisão colegiada, determina-se o início imediato do cumprimento da pena imposta depois de esgotada a jurisdição desta instância.

Em significativa mudança jurisprudencial, o STF ( HC n. 126.292, Min. Teori Zavascki, j. 17.02.2016) passou a entender pela possibilidade da execução imediata da condenação em segunda instância, ainda que pendentes recursos sem efeito suspensivo. Em sede de controle concentrado de constitucionalidade (Ações Declaratórias de Constitucionalidade de n. 43 e 44), o STF, por maioria, negou pedido cautelar formulado visando à suspensão da execução imediata (j. 05.10.2016).

E mais: a referida Corte reafirmou o entendimento, reconhecendo a repercussão geral sobre a matéria, aplicando-se a tese aos processos em curso nas demais instâncias. Eis a ementa:

"CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA ( CF, ART. , LVII). ACÓRDÃO PENAL CONDENATÓRIO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA. POSSIBILIDADE. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA. JURISPRUDÊNCIA REAFIRMADA.

1. Em regime de repercussão geral, fica reafirmada a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a execução provisória de acórdão penal condenatório proferido em grau recursal, ainda que sujeito a recurso especial ou extraordinário, não compromete o princípio constitucional da presunção de inocência afirmado pelo artigo , inciso LVII, da Constituição Federal.

2. Recurso extraordinário a que se nega provimento, com o reconhecimento da repercussão geral do tema e a reafirmação da jurisprudência sobre a matéria" (RG no ARE n. 964246, Min. Teori Zavascki, j. 10.11.2016 - grifou-se).

9. À vista do exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso e, de ofício, por determinar-se ao juízo da condenação, após comunicado da presente decisão e esgotada a jurisdição dessa instância, que adote as providências necessárias para o imediato cumprimento da pena, nos termos da decisão proferida pelo STF em Repercussão geral quando do julgamento do Agravo no Recurso Extraordinário n. 964246.


Gabinete Desembargador Getúlio Corrêa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944244443/apelacao-criminal-apr-587341220128240023-capital-0058734-1220128240023/inteiro-teor-944244479

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