Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 0058734-12.2012.8.24.0023 Capital 0058734-12.2012.8.24.0023

.] a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça firmou-se no sentido de ser incabível a aplicação do princípio da insignificância quando o montante do valor da res furtiva superar o percentual de 10% do salário mínimo vigente à época dos fatos" (STJ, Min. Reynaldo Soares da Fonseca). FURTO PRIVILEGIADO - PLEITO DE FIXAÇÃO EXCLUSIVA DA PENA DE MULTA OU DA FRAÇÃO MÁXIMA DE REDUÇÃO DE PENA - IMPOSSIBILIDADE - ALTO GRAU DE REPROVABILIDADE DA CONDUTA QUE AUTORIZA A MINORAÇÃO FIXADA NA SENTENÇA E IMPEDE A APLICAÇÃO ISOLADA DA PENA DE MULTA. O valor do bem furtado, que ultrapassa 50% do salário mínimo vigente à época dos fatos, aliado ao fato de o réu ser conhecido pela prática de furtos na localidade, são fatores que indicam a ineficácia e não recomendação das medidas mais benéficas do furto privilegiado. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.