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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-64.2014.8.24.0043 Mondai 030XXXX-64.2014.8.24.0043

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Câmara Especial Regional de Chapecó

Julgamento

1 de Agosto de 2016

Relator

José Maurício Lisboa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APL_03002526420148240043_db0d1.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_03002526420148240043_44702.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO PREJUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.

É consabido que "não é qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento"
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944242038/apelacao-apl-3002526420148240043-mondai-0300252-6420148240043

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