1 de Julho de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação: APL 030XXXX-64.2014.8.24.0043 Mondai 030XXXX-64.2014.8.24.0043
Publicado por Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Câmara Especial Regional de Chapecó
Julgamento
1 de Agosto de 2016
Relator
José Maurício Lisboa
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Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO COMINATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR PUGNANDO PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PROVAS DO ALEGADO PREJUÍZO. EXEGESE DO ARTIGO 373, I, DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVER DE INDENIZAR INEXISTENTE.
É consabido que "não é qualquer ofensa aos bens jurídicos supracitados que gera dever indenizatório, sendo imprescindível que a lesão moral apresente certo grau de magnitude, de modo a não configurar simples aborrecimento"
