Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0311349-39.2014.8.24.0018 Chapecó 0311349-39.2014.8.24.0018

APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. AÇÃO DE COBRANÇA. IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RECURSO DO AUTOR. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL. INDIFERENÇA PARA SOLUÇÃO DO FEITO. INVALIDEZ PARCIAL E PERMANENTE POR DOENÇA ALEGADA. PATOLOGIA OCUPACIONAL. AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL PARA O EVENTO. DIREITO À INDENIZAÇÃO INEXISTENTE. IMPOSSIBILIDADE DE EQUIPARAÇÃO A ACIDENTE DE TRABALHO. PRECEDENTES DA CÂMARA. INCONSTITUCIONALIDADE DE RESOLUÇÕES DA SUSEP E CONFLITO HIERÁRQUICO ENTRE NORMAS LEVANTADOS. INSUBSISTÊNCIA. INTERPRETAÇÃO HARMONIOSA DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL AO CASO. LIBERDADE CONTRATUAL RECONHECIDA. DECISÃO MANTIDA. FALHA NO DEVER DE INFORMAR SUSTENTADA. FALTA DE CIÊNCIA DO SEGURADO ACERCA DAS CLÁUSULAS LIMITATIVAS. AUSÊNCIA DE AFRONTA ÀS NORMAS CONSUMERISTAS. CONTRATO DEVIDAMENTE FIRMADO PELA EMPRESA ESTIPULANTE. SENTENÇA MANTIDA. IRRETROATIVIDADE DO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL ARGUMENTADA. SUPOSTO DIREITO ADQUIRIDO À ÉPOCA DA PROPOSITURA DA AÇÃO. DIVERGÊNCIA DA IRRETROATIVIDADE LEGAL. NATUREZA CONSTITUTIVA DE DIREITO NÃO APLICÁVEL AO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. ALTERAÇÃO POSSÍVEL E APLICÁVEL AOS CASOS EM ANDAMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. BENESSE JÁ DEFERIDA PELO JULGADOR SINGULAR. SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA NA FORMA DO ARTIGO 98, §§ 2º E 3º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.