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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4009425-81.2016.8.24.0000 Içara 4009425-81.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
Rogério Mariano do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40094258120168240000_6baba.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40094258120168240000_f12a8.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 4009425-81.2016.8.24.0000, de Içara

Relator: Desembargador Mariano do Nascimento

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL (LEI N. 9.514/1997). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM E DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RETIRE DOS SITES DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL NA INTERNET, FIXANDO MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA CREDORA.

ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE INSCULPIDO NA LEI N. 9.514/1997 FOI SEGUIDO À RISCA, RAZÃO PELA QUAL, TENDO A DEVEDORA QUEDADO INERTE APÓS NOTIFICADA PARA PURGAR A MORA, E CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, NÃO HAVERIA COMO SE COGITAR A PURGAÇÃO NESTE MOMENTO. TESE INACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR-SE, DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, A REALIZAÇÃO OU NÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA NO ART. 26 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 9.514/1997. DE QUALQUER FORMA, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 34 DO DECRETO-LEI N. 70/1966, À LUZ DO PREVISTO PELO ART. 39, INC. II, DA LEI N. 9.514/1997, QUE PERMITE A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, MESMO QUE JÁ CONSOLIDADA EXTRAJUDICIALMENTE A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

"'O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997."(REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014)" (AgInt no REsp 1567195 / SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 13-6-2017).

ARGUMENTAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O VALOR CONSIGNADO É MUITO AQUÉM DO EFETIVAMENTE DEVIDO. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. RÉ QUE NÃO INDICA EXPRESSAMENTE QUAL O QUANTUM DEBEATUR QUE ENTENDE CORRETO, IMPOSSIBILITANDO QUE NÃO SE RECONHEÇA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. PRESENÇA DESTE REQUISITO E DO PERIGO DE DANO (ART. 300, CPC), ESTE PELO RISCO DE PERDA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA.

PLEITO REMANESCENTE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. ACOLHIMENTO NO PONTO. MINORAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE LIMITE QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS.

RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 4009425-81.2016.8.24.0000, da comarca de Içara (2ª Vara), em que é Agravante Bradesco Administradora de Consórcios Ltda e Agravada Paula Regina Patricio Lino.

A Primeira Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade de votos, conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Luiz Zanelato e Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Florianópolis, 16 de novembro de 2017.

Desembargador Mariano do Nascimento

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Bradesco Administradora de Consórcios Ltda. interpôs agravo de instrumento de decisão interlocutória proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade c/c consignatória em pagamento n. 0301180-89.2016.8.24.0028, ajuizada em seu desfavor por Paula Regina Patrício Lino, na qual o magistrado singular deferiu a tutela antecipada de urgência por esta pleiteada com o escopo de: a) determinar a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob o n. 18.509 junto ao Ofício de Registro de Imóveis de Içara/SC; b) ordenar que a instituição financeira, em 5 (cinco) dias, promova os atos necessários para retirada da descrição do bem de sites relacionados à promoção de leilão extrajudicial na internet, sob pena de multa diária no importe de R$ 1.000,00 (um mil reais); e c) autorizar que a autora consigne em juízo o valor das parcelas devidas (p. 169/173).

Sustentou a insurgente, em síntese, que seguiu estritamente o rito determinado na Lei n. 9.514/1997, inclusive notificando a devedora para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, de modo que, tendo esta quedado inerte, não há que se cogitar em purgação neste momento. Alegou, ademais, que" mesmo que se considere válida a purga da mora, [...], os valores indicados pelo Agravado estão muito aquém do devido "(p. 7). Ao fim, asseverou que a multa cominatória aplicada é desarrazoada e desproporcional, impondo-se a minoração (p. 1/14). Juntou documentos (p. 15/162).

Indeferido o efeito suspensivo (p. 185/198) e ofertadas as contrarrazões (p. 201/207), vieram-me os autos conclusos.

É o relatório.

VOTO

De antemão, cumpre salientar que se encontram presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade.

Evidencia-se dos autos originários que a agravada ajuizou ação declaratória de nulidade de consolidação da propriedade c/c consignatória em pagamento com o escopo de, em tutela antecipada, obstar o leilão extrajudicial de imóvel alienado fiduciariamente em garantia à agravante, pacto este firmado de forma acessória a instrumento particular de compra e venda (matrícula de p. 152/154).

O togado singular entendeu por deferir a tutela de urgência pretendida, considerando preenchidos os pressupostos do art. 300 do NCPC por entender que"o fumus boni iuris está presente, considerando a impossibilidade de a Autora comprovar que não foi constituída em mora pelo Réu", bem como pelo fato de o periculum in mora estar evidenciado"na situação retratada nos autos, uma vez que, caso realizada a venda extrajudicial do bem nos moldes previstos na Lei n. 9.517/97, a Autora será compelida a desocupar o imóvel, sendo o prejuízo, portanto, incontestável"(p. 171).

A agravante insurge-se desta conclusão, alegando, primeiramente, que seguiu estritamente o determinado na Lei n. 9.514/1997, inclusive notificando a devedora para purgar a mora no prazo de 15 (quinze) dias, de modo que, tendo esta quedado inerte, não haveria como se cogitar a purgação neste momento.

Pois bem.

Primeiramente, cabe ressaltar que não é possível extrair, da documentação carreada aos autos, se houve ou não a notificação extrajudicial da agravada para purgação da mora, conforme exige o art. 26 e §§ da Lei n. 9.514/1997.

De qualquer forma, o Superior Tribunal de Justiça vem manifestando-se pela possibilidade de purgação da mora pelo devedor mesmo após a consolidação da propriedade do imóvel alienado fiduciariamente em favor do credor, desde que antes da assinatura do auto de arrematação, em aplicação subsidiária, conforme autoriza o art. 39, inc. II, da Lei n. 9.514/1997, do art. 34 do Decreto-Lei n. 70/1966 ("É lícito ao devedor, a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação, purgar o débito, totalizado de acordo com o artigo 33, e acrescido ainda dos seguintes encargos [...]"). Veja-se:

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE COISA IMÓVEL. LEI Nº 9.514/1997. PURGAÇÃO DA MORA APÓS A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. POSSIBILIDADE. APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO DECRETO-LEI Nº 70/1966. PRECEDENTE ESPECÍFICO DESTA TERCEIRA TURMA.

1."O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34 do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997."(REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014)

2. Alegada diversidade de argumentos que, todavia, não se faz presente.

3. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO (AgInt no REsp 1567195 / SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 13-6-2017) (grifou-se).

O entendimento é seguido por esta 1ª Câmara de Direito Comercial:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CAUTELAR INOMINADA EM QUE FOI DEFERIDA LIMINAR DE SUSTAÇÃO DOS LEILÕES DE IMÓVEL ALIENADO FIDUCIARIAMENTE E AUTORIZADO DEPÓSITO DO DÉBITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO PRINCIPAL E DE EXTINÇÃO DA CAUTELAR. RECURSO DA REQUERENTE. ALEGADA INCONSTITUCIONALIDADE DOS DISPOSITIVOS LEGAIS PREVISTOS NA LEI Nº 9.514/97. TESE RECHAÇADA POR ESTE TRIBUNAL. CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE RESOLÚVEL QUE NÃO SERVE DE OBSTÁCULO À DISCUSSÃO JUDICIAL DAS QUESTÕES CONTRATUAIS. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA APRECIAÇÃO JURISDICIONAL. APONTADO VÍCIO NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE EM FAVOR DO CREDOR FIDUCIÁRIO. AUSÊNCIA DE REGULAR NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL AOS DEVEDORES FIDUCIANTES PARA CONSTITUIÇÃO EM MORA E CIENTIFICAÇÃO DA DATA DOS LEILÕES. INVALIDADE DA CLÁUSULA CONTRATUAL DE MANDATO RECÍPROCO. FLAGRANTE CARACTERÍSTICA DE ADESIVIDADE. INCIDÊNCIA DAS REGRAS PREVISTAS NOS ARTS. 51, IV E § 1º, E 54, § 4º, AMBOS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. POSSIBILIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA ATÉ A DATA DA ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO. DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR INTEGRAL DO DÉBITO APONTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. QUITAÇÃO DO DÉBITO E POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DO GRAVAME APÓS O LEVANTAMENTO DOS VALORES PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. SUSTAÇÃO DEFINITIVA DOS LEILÕES DO IMÓVEL, QUE SE FAZ IMPERATIVA. INVERSÃO DO ENCARGO SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Não é inconstitucional o procedimento extrajudicial de consolidação da propriedade imobiliária, conforme o que é regrado pela Lei n. 9.514, de 20.11.1997. (TJSC, Apelação Cível n. 2009.000109-2, da Capital, rel. Des. Jânio Machado, j. 08-11-2012). 2. A notificação em questão, para além das consequências naturais da constituição do devedor fiduciário em mora, permite, em não havendo a purgação e independente de processo judicial (opera-se formalmente pela via registrária cartorial), o surgimento do direito de averbar na matrícula do imóvel a consolidação da propriedade em nome do credor notificante, isto é, do fiduciário. Portanto, a repercussão da notificação é tamanha que qualquer vício em seu conteúdo é hábil a tornar nulos seus efeitos, principalmente quando se trata de erro crasso, como na troca da pessoa notificante. (STJ. REsp 1172025/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2014, DJe 29/10/2014) 3."Mesmo que já consolidada a propriedade do imóvel dado em garantia em nome do credor fiduciário, é possível, até a assinatura do auto de arrematação, a purgação da mora em contrato de alienação fiduciária de bem imóvel (Lei 9.514/1997)". (STJ. REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014) (AC n. 0055843-18.2012.8.24.0023, da Capital, rel. Des. Luiz Zanelato. J. em: 14-9-2017) (grifou-se).

Logo, independentemente da regularidade ou não da notificação extrajudicial do devedor na esfera extrajudicial, o que não se pode atestar nesse exame de cognição sumária da matéria, o fato é que a jurisprudência admite, mesmo após consolidada a propriedade do bem imóvel em favor do credor fiduciário, a purgação da mora, desde que promovida antes da assinatura do auto de arrematação.

No tocante ao valor da consignação, argumenta a instituição financeira que o efetivado - R$ 9.000,00 (nove mil reais - p. 160) - é" muito aquém do devido "(p. 7), porém não aponta expressamente qual a quantia que entende por correta, motivo pelo qual não há como se considerar ausente a probabilidade do direito da agravada, essencial para o deferimento da tutela de urgência.

Assim, presentes os requisitos da probabilidade do direito e do perigo de dano (art. 300, CPC), este pelo risco de a agravada ver-se privada do imóvel, a concessão da tutela de urgência mostra-se acertada.

Ressalta-se que se o valor consignado for efetivamente inferior ao necessário para a purgação da mora, nada impedirá que o Juízo a quo revogue a tutela deferida posteriormente (art. 304, § 3º, NCPC).

Superada a questão principal, passo à análise da insurgência remanescente, relacionada às astreintes fixadas em desfavor da agravante para o caso de manutenção da descrição do bem imóvel dos sites de leilão extrajudicial na internet.

Sugere a insurgente que a quantia arbitrada - R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia - é desarrazoada e desproporcional.

Como se sabe, a função das astreintes é inibir o descumprimento de uma decisão, sem que, contudo, ocorra o enriquecimento sem causa da parte contrária. Da doutrina, colhe-se lição de Cassio Scarpinella Bueno:

A multa não tem caráter compensatório, indenizatório ou sancionatório. Muito diferentemente, sua natureza jurídica repousa no caráter intimidatório, para conseguir, do próprio réu, o específico comportamento (ou a abstenção) pretendido pelo autor e determinado pelo magistrado. É, pois, medida coercitiva (cominatória). A multa deve agir no ânimo do obrigado e influenciá-lo a fazer ou a não fazer a obrigação que assumiu. Daí ela dever ser suficientemente adequada e proporcional para este mister (Código de Processo Civil interpretado. 3. ed. São Paulo: Atlas, 2008. p. 1474/1475).

A lei não estabelece critério de quantificação para a multa cominatória e, por isso, cabe ao julgador fixá-la de modo que não configure vantagem indevida ao beneficiário e tampouco deixe de representar medida coercitiva ao coagido.

Especificamente acerca do quantum, explicam Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

Como é intuitivo, a multa, para poder convencer, deve ser fixada em montante que seja suficiente para fazer o réu acreditar que é mais conveniente cumprir a obrigação a desconsiderar a ordem do juiz.

[...] a multa deve ser imposta em montante suficiente para fazer o réu cumprir a decisão, considerando o valor em litígio e a capacidade econômica daquele a quem é dirigida (Curso de Processo Civil. Vol. 3: Execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007. p. 78).

A revisão das astreintes é, portanto, cabível nos casos em que o valor é irrisório ou excessivo.

Considerando o propósito da multa, vê-se que a minoração do quantum, fixado em R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia, é indicada ao caso em tela, motivo pelo qual merece provimento o apelo nesta parte para o fim de minorá-lo ao patamar de R$ 500,00 (quinhentos reais), impondo-se, ainda, um limite de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para tanto.

Ante todo o exposto, conheço do apelo e dou-lhe parcial provimento para, tão somente, reduzir a multa cominatória diária ao importe de de R$ 500,00 (quinhentos reais) e impor um limite de R$ 10.000,00 (dez por mil reais) para tal fim.

É como voto.


Agravo de Instrumento Nº 4009425-81.2016.8.24.0000

Declaração de voto vencedor do Exmo. Sr. Des. Subst. Luiz Antônio Zanini Fornerolli.

Acompanhei a d. maioria no presente julgamento em razão de verificar que, na Câmara, o entendimento firmado é no sentido de possibilitar a redução do quantum arbitrado a título de multa cominatória, bem como a imposição de limite global.

Estando, pois, em substituição de Desembargador titular, entendi por bem manter a jurisprudência consolidada da Câmara, sem a instauração de qualquer dissidência.

Isso se deve ao fato de que, como é cediço," o Direito deve emitir solução uniforme para relações jurídicas iguais "(STJ - AgRg no AG n. 152.888); entendimento pessoal não deve ser óbice à harmonia da jurisprudência quando o tema já está consolidado pelo órgão julgador.

Com efeito, consoante há muito já averbado pelos tribunais e agora consagrado pelo Código de Processo Civil,"os tribunais devem uniformizar sua jurisprudência e mantê-la estável, íntegra e coerente"(art. 926), até porque o entendimento é do Tribunal e não de seus membros individualmente considerados, de modo que qualquer posição pessoal do julgador não pode/deve criar soluções diversas para situações iguais, sob pena de acarretar verdadeira insegurança jurídica.

Entretanto, para não incorrer em incoerência com votos proferidos anteriormente - e manifestar minha posição pessoal sobre o tema -, destaco que há muito venho sustentando que"a astreinte constitui meio coercitivo de compelir o réu a cumprir decisão judicial (CPC, art. 461, § 4º). Sem cunho punitivo, deve ser arbitrada em quantia adequada, no propósito de desencorajar o descumprimento da determinação judicial, sem implicar em enriquecimento à parte a quem beneficia. Estipular um limite global para a incidência da multa cominatória é atuar de forma contrária à finalidade do próprio instituto, que visa justamente desestimular a desobediência de ordens judiciais"(TJSC, AI n. 0026161-48.2016.8.24.0000, j. em 01.08.2016).

Assim, sem embargo da posição pessoal, optei por acompanhar o ilustre Relator e manter a posição firmada pelo Colegiado, dando parcial provimento ao recurso.

Florianópolis, 30 de novembro de 2017.

Luiz Antônio Zanini Fornerolli

DESEMBARGADOR SUBSTITUTO

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944237495/agravo-de-instrumento-ai-40094258120168240000-icara-4009425-8120168240000/inteiro-teor-944237542

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