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18 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 4009425-81.2016.8.24.0000 Içara 4009425-81.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 4009425-81.2016.8.24.0000 Içara 4009425-81.2016.8.24.0000
Órgão Julgador
Primeira Câmara de Direito Comercial
Julgamento
16 de Novembro de 2017
Relator
Rogério Mariano do Nascimento
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40094258120168240000_6baba.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AI_40094258120168240000_f12a8.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONSOLIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL DA PROPRIEDADE C/C CONSIGNATÓRIA EM PAGAMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA DE BEM IMÓVEL (LEI N. 9.514/1997). DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DEFERE TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA COM O OBJETIVO DE SUSPENDER O LEILÃO EXTRAJUDICIAL DO BEM E DETERMINAR À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE O RETIRE DOS SITES DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL NA INTERNET, FIXANDO MULTA COMINATÓRIA DIÁRIA PARA A HIPÓTESE DE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM. INSURGÊNCIA DA CREDORA. ALEGAÇÃO DE QUE O PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE INSCULPIDO NA LEI N. 9.514/1997 FOI SEGUIDO À RISCA, RAZÃO PELA QUAL, TENDO A DEVEDORA QUEDADO INERTE APÓS NOTIFICADA PARA PURGAR A MORA, E CONSOLIDADA A PROPRIEDADE EM FAVOR DA CREDORA FIDUCIÁRIA, NÃO HAVERIA COMO SE COGITAR A PURGAÇÃO NESTE MOMENTO. TESE INACOLHIDA. IMPOSSIBILIDADE DE AVERIGUAR-SE, DA DOCUMENTAÇÃO CARREADA AOS AUTOS, A REALIZAÇÃO OU NÃO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL PARA PURGAÇÃO DA MORA PREVISTA NO ART. 26 E PARÁGRAFOS DA LEI N. 9.514/1997. DE QUALQUER FORMA, APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO ART. 34DO DECRETO-LEI N. 70/1966, À LUZ DO PREVISTO PELO ART. 39, INC. II, DA LEI N. 9.514/1997, QUE PERMITE A PURGAÇÃO DA MORA PELO DEVEDOR ATÉ A ASSINATURA DO AUTO DE ARREMATAÇÃO, MESMO QUE JÁ CONSOLIDADA EXTRAJUDICIALMENTE A PROPRIEDADE EM NOME DO CREDOR FIDUCIÁRIO. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE.

"'O devedor pode purgar a mora em 15 (quinze) dias após a intimação prevista no art. 26, § 1º, da Lei nº 9.514/1997, ou a qualquer momento, até a assinatura do auto de arrematação (art. 34do Decreto-Lei nº 70/1966). Aplicação subsidiária do Decreto-Lei nº 70/1966 às operações de financiamento imobiliário a que se refere a Lei nº 9.514/1997."(REsp 1462210/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/11/2014, DJe 25/11/2014)"(AgInt no REsp 1567195 / SP, rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino. J. em: 13-6-2017). ARGUMENTAÇÃO, ADEMAIS, DE QUE O VALOR CONSIGNADO É MUITO AQUÉM DO EFETIVAMENTE DEVIDO. INSURGÊNCIA RECHAÇADA. RÉ QUE NÃO INDICA EXPRESSAMENTE QUAL O QUANTUM DEBEATUR QUE ENTENDE CORRETO, IMPOSSIBILITANDO QUE NÃO SE RECONHEÇA A PROBABILIDADE DO DIREITO DA AUTORA. PRESENÇA DESTE REQUISITO E DO PERIGO DE DANO (ART. 300, CPC), ESTE PELO RISCO DE PERDA DEFINITIVA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, QUE JUSTIFICA A MANUTENÇÃO DO DEFERIMENTO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLEITO REMANESCENTE PELA REDUÇÃO DO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. ACOLHIMENTO NO PONTO. MINORAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE LIMITE QUE SE FAZEM NECESSÁRIAS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
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