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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento: AI XXXXX Capinzal 2013.089246-5

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Primeira Câmara de Direito Civil

Julgamento

Relator

Raulino Jacó Brüning

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130892465_214e6.rtf
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LIMINAR DEFERIDA. RECURSO DOS RÉUS.

1. LOCAÇÃO DE PARTE DO IMÓVEL PERTENCENTE AOS DEMANDADOS PARA EXPLORAÇÃO DE POSTO DE GASOLINA. CONCESSÃO, DE FORMA VERBAL, DE ÁREA NÃO CONSTANTE NO CONTRATO DE ALUGUEL PARA POSSIBILITAR O ACESSO DE VEÍCULOS E CAMINHÕES DE ABASTECIMENTO. OBRAS DE ABERTURA DO ACESSO SECUNDÁRIO REALIZADAS PELA AGRAVADA. SERVIDÃO APARENTE QUE MERECE PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. SÚMULA 415 SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. ESBULHO CARACTERIZADO PELA OBSTRUÇÃO DO ACESSO PELOS PROPRIETÁRIOS DO IMÓVEL. LEVANTAMENTO DE CERCAS EM DIA EM QUE NÃO HAVIA EXPEDIENTE NO POSTO. REQUISITOS DO ARTIGO 927 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DEMONSTRADOS.
2. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. [Comprovada a existência de servidão de passagem aparente, merece guarida o pleito interdital formulado por proprietário de terreno cujo acesso se dá por via sobre o prédio serviente, ainda que imóvel dominante não esteja encravado. Ademais, nos termos do entendimento consubstanciado no enunciado da Súmula n. 415 do Supremo Tribunal Federal, 'servidão de trânsito não titulada, mas tornada permanente, sobretudo pela natureza das obras realizadas, considera-se aparente, conferindo direito à proteção possessória'." (AC n. 2001.020467-3, rel. Des. Joel Dias Figueira Júnior, j. em 23.09.2008)]
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944236226/agravo-de-instrumento-ai-20130892465-capinzal-2013089246-5

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