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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 001XXXX-86.2016.8.24.0033 Itajaí 001XXXX-86.2016.8.24.0033

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

14 de Novembro de 2017

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00104128620168240033_325e8.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00104128620168240033_4b8b5.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIMES DE ROUBO CIRCUNSTANCIADO ( CP, ART. 157, § 2º, II), CORRUPÇÃO DE MENOR ( ECA, ART. 244-B) E ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR ( CP, ART. 311)- SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. PRELIMINAR - NULIDADE PROCESSUAL - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - AUDIÊNCIA E JULGAMENTO REALIZADOS POR SISTEMA AUDIOVISUAL - DEPOIMENTOS DE DUAS TESTEMUNHAS E FINAL DO INTERROGATÓRIO DO RÉU PARCIALMENTE INAUDÍVEIS - DEMAIS MÍDIAS COMPREENSÍVEIS NA ÍNTEGRA - DEFENSOR PRESENTE NO ATO - APRESENTAÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS - SENTENÇA BASEADA NA PROVA ORAL AUDÍVEL - ADEMAIS, DEFEITO PARCIAL NAS MÍDIAS QUE NÃO IMPEDIU A ELABORAÇÃO DAS RAZÕES RECURSAIS.

Não existe cerceamento de defesa quando os depoimentos inaudíveis não serviram como base para o convencimento do Magistrado que prolatou a sentença. MÉRITO. PEDIDO DE ABSOLVIÇÃO - ALEGADA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA QUANTO À ATUAÇÃO DO APELANTE - DESCABIMENTO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS FIRMES E SEGUROS DA VÍTIMA - ACUSADO FLAGRADO NA POSSE DA RES FURTIVA LOGO APÓS O ROUBO - ADEMAIS, ÁLIBI NÃO COMPROVADO. "Conforme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a palavra das vítimas é plenamente admitida para embasar o decreto condenatório, mormente em casos nos quais a conduta delituosa é praticada na clandestinidade" (STJ, Min. Campos Marques - Desembargador convocado TJPR). ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE DE ANEMIA PROBATÓRIA - AUTOMÓVEL COM PLACA TROCADA, ENCONTRADO NA POSSE DO APELANTE E DE COAUTOR ADOLESCENTE - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA ( CPP, ART. 156, CAPUT)- AUSÊNCIA DE JUSTIFICATIVA PLAUSÍVEL - VERSÃO DO RÉU QUE DESTOA DOS DEMAIS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO - CONDENAÇÃO MANTIDA. "É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que a substituição das placas originais do veículo constitui nítida adulteração de sinal identificador de veículo automotor, tipificando o ilícito do art. 311 do Código Penal" (STJ, Min. Marco Aurélio Bellizze). CRIME DO ART. 244-B DA LEI N. 8.069/90 - ALEGADA AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVA CORRUPÇÃO - IRRELEVÂNCIA - DELITO FORMAL - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA N. 500 DO STJ. "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (STJ, Súmula n. 500). DOSIMETRIA - CAUSA DE AUMENTO PREVISTA NO ART. 157, § 2º, II, DO CP - PLEITO DE AFASTAMENTO - INVIABILIDADE - ATUAÇÃO COMPROVADA DO ADOLESCENTE, EM CONCURSO DE AGENTES COM O APELANTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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