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29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
4 de Agosto de 2016
Relator
Júlio César M. Ferreira de Melo
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00007829519958240015_05d0f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00007829519958240015_ce97b.rtf
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Inteiro Teor

Apelação n. 0000782-95.1995.8.24.0015

Relator: Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. DEFESA LASTREADA TAMBÉM NO DIREITO DE PROPRIEDADE. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS E DUPLICIDADE DE REGISTROS CONFIRMADAS PELA PROVA PERICIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA PELA AUSÊNCIA DE POSSE INJUSTA. RECURSO INTERPOSTO PELA AUTORA. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADA. PRETENSÃO RECURSAL ACOLHIDA. DEMANDA DE CONTEÚDO PETITÓRIO. IMPLEMENTADOS OS PRESSUPOSTOS PARA A TUTELA REIVINDICATÓRIA. DEVIDAMENTE DEMONSTRADA A PROPRIEDADE E A POSSE INJUSTA DA PARTE CONTRÁRIA. PREVALÊNCIA DO REGISTRO MAIS ANTIGO. INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE. TESE DE USUCAPIÃO AFASTADA. SENTENÇA REFORMADA. AGRAVO RETIDO NÃO CONHECIDO. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA.

- Não há lugar para dúvidas quanto ao cabimento da ação reivindicatória quando a parte, com base no domínio, e invocando seu ius possidendi, recorre ao Poder Judiciário para reaver a coisa de quem (segundo alega) injustamente a possui. Estabelecida a controvérsia com nítido conteúdo petitório, uma vez vez alegado o direito de propriedade também pelo réu, deve o Julgador passar ao exame da relação jurídica de propriedade, oferecendo solução ao litígio pela perquirição da prova dos alegados domínios e da injustiça da posse do réu, esta sob viés interpretativo mais amplo, que é o da contrariedade ao direito (isto é, sem confundir a posse injusta do art. 524 com a do art. 489 do CC/1916). Constatada a sobreposição de áreas e a duplicidade de registros, consoante precedentes desta Corte e do STJ, resolve-se o litígio em favor do registro mais antigo.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n. 0000782-95.1995.8.24.0015, da comarca Canoinhas 2ª Vara Cível em que é Apelante Abrahao Mussi S/A Indústria e Comércio e Apelado Florestal Pirâmide Ltda.

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por unanimidade não conhecer do agravo retido, conhecer do apelo e, afastada a preliminar de cerceamento de defesa, dar-lhe provimento. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Des. Stanley da Silva Braga e Des. Rubens Schulz.

Florianópolis, 4 de agosto de 2016.

Desembargador Júlio César M. Ferreira de Melo

Relator

RELATÓRIO

Adoto o relatório da sentença de fl. 450, da lavra do Magistrado

Celso Henrique de Castro Baptista Vallim, que apresentou devidamente os

contornos da controvérsia e o desenrolar do trâmite processual. In verbis:

ABRAHÃO MUSSI S.A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO, propôs a presente ação reivindicatória em face de FLORESTAL PIRÂMIDE LTDA., todos qualificados, alegando, em síntese, ser legítimo proprietário de um imóvel matrícula n.º 513, com área de 1.035.931,22m², situado no lugar denominado Rio D'Areia de Cima, no município de Major Vieira. Disse que a requerida em flagrante desrespeito à propriedade do imóvel, invadiu a área e inclusive fez reflorestamento de pinus. Culminou requerendo a procedência do pedido para se ver imitido na posse do imóvel, de forma definitiva. Fez os demais requerimentos de estilo, valorou a causa e juntou documentos (fls. 05-08).

Recepcionada a inicial, foi determinada a citação da parte ré.

Citada (fl. 12), a ré apresentou resposta em forma de contestação, arguindo preliminarmente, a inépcia da inicial. Disse que adquiriu o imóvel reivindicado por meio de escritura de compra e venda de Archangelo Marchiori, que por sua vez adquiriu de Álvaro Mallon, o qual adquiriu o imóvel da ré em leilão público oriundo da Ação de Execução n.º 1.166, conforme registro imobiliário n.º 5.198, não havendo possibilidade jurídica no seu pedido, pois incabível ação de proprietário contra proprietário, ambos com título de domínio.

No mérito disse que é possuidora do imóvel há mais de 10 anos, de forma mansa, pacífica e ininterrupta, na condição de comodatária, sem qualquer oposição de terceiro, com fim específico de reflorestamento. Refutou os demais argumentos expendidos na inicial e culminou requerendo a improcedência do pedido. Juntou documentos (fls. 25-100).

Réplica acompanhada de documentos às fls. 103-118.

O despacho saneador de fl. 358, deferiu a produção de prova pericial.

Laudo acostado às fls. 396-440.

Intimadas as partes, manifestou-se a autora às fls. 443-445 e a ré às fls. 447-449.

Ao sentenciar o feito, o Juiz do primeiro grau julgou improcedente o

pedido por entender ausente o requisito da "posse injusta", uma vez verificado

que há sobreposição de áreas e, por conseguinte, que ambas as partes têm

título de domínio do bem. Pela sucumbência no processo, condenou a autora a

arcar com as custas processuais e com os honorários advocatícios do patrono da

parte contrária, os quais arbitrou em R$ 5.000,00 (fls. 450-454).

Em prosseguimento, apenas a autora interpôs apelação (fls.

460-470).

Em suas razões recursais, a autora alegou, preliminarmente, o cerceamento de defesa. No mérito, afirmou que seu direito foi bem comprovado nos autos e que ele já foi, inclusive, reconhecido na sentença dos embargos de terceiros opostos na ação de demarcação ajuizada anteriormente. Com base nisso, postulou a reforma da sentença e a restituição de suas terras (fls. 460-470).

Contrarrazões às fls. 489-505, tendo a ré pugnado pelo reconhecimento da litigância de má-fé.

Este é o relatório.

VOTO

Inicialmente, ressalto que a decisão recorrida foi publicada em 19-4-2011 (fl. 456), sob a égide do Código de Processo Civil de 1973. Sendo assim, o caso será analisado sob o regramento desta lei processual, ressalvadas eventuais normas de aplicação imediata, em reverência à regra tempus regit actum e à teoria do isolamento dos atos processuais, e em homenagem, ainda, à segurança jurídica, ao direito adquirido, ao ato jurídico perfeito e à coisa julgada ( CF, art. 5.º, caput e inc. XXXVI; LINDB, art. 6.º, caput e §§ 1.º a 3.º).

Ab initio, importante pontuar que não se conhecerá do agravo retido interposto pela parte ré, ante a ausência de expresso requerimento de apreciação na reposta do apelo, consoante previsão do caput e do § 1º do art. 523 do CPC/73.

A apelação, por sua vez, deve ser conhecida, pois atendidos todos os seus pressupostos de admissibilidade.

Passo, então, ao exame da matéria devolvida a conhecimento desta Câmara.

- Da Preliminar de Cerceamento de Defesa

A apelante arguiu o cerceamento de defesa alegando que o Magistrado teria sentenciado o feito sem antes possibilitar a produção de prova essencial ao deslinde da controvérsia.

O alegado não é verdade.

Observa-se que a prova oral foi requerida pela autora em audiência (fl. 355), tendo o Magistrado postergado a análise de sua necessidade para após a produção de prova pericial (fl. 358). Apresentado o laudo, as partes se manifestaram, mas a autora não ratificou o pleito de produção de prova oral, limitando-se a requerer o julgamento de procedência (fls. 443-445). Diante disso, o Magistrado proferiu sentença por entender que as provas constates do caderno processual eram suficientes para o seu convencimento.

Assim, verifica-se que não há falar em julgamento prematuro ou

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cerceamento de defesa, visto que a sentença foi prolatada após as partes requererem o julgamento da lide sem ratificarem qualquer pedido de produção de prova oral.

É importante frisar, ainda, que a prova testemunhal no caso era, de fato, dispensável diante dos contornos da lide, notadamente em razão da prova pericial estar clara e precisa.

Ademais, tem-se que a autora se insurge contra a sentença por entender que o Magistrado equivocou-se ao interpretar o laudo pericial e, por isso, sustenta que a prova oral serviria para a complementação da perícia. Tal providência, contudo, mostra-se totalmente desnecessária no caso, porquanto o perito esclareceu todas as dúvidas acerca da área dos imóveis, da existência de sobreposição, assim como de toda a cadeia sucessória de compra e venda deles no laudo juntados aos autos.

Ante o exposto, afasto a preliminar e passo ao julgamento da matéria de mérito

- Do Mérito

Quanto ao mérito, tem-se que a autora pretende reaver imóvel descrito na inicial, que se encontra, segundo alega, indevidamente ocupado pela ré. E o presente recurso foi interposto contra a sentença de improcedência, que não reconheceu o direito da demandante à tutela pretendida porque, ante a verificação de que ambas as partes da controvérsia contam com títulos dominiais sobre a mesma área, não haveria posse injusta pela demandada.

A irresignação merece acolhida.

O dispositivo legal incidente no caso é o art. 524 do Código Civil de 1916 (correspondente ao art. 1.028 do CC/2002), que prevê o seguinte:

Art. 524. A lei assegura ao proprietário o direito de usar, gozar e dispor de seus bens, e de reavê-los do poder de quem quer que injustamente os possua.

E é a partir do que prevê essa norma, sob uma interpretação literal, que se consagraram, como pressupostos para a ação reivindicatória, a prova do

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domínio, a individualização do imóvel e a demonstração da posse injusta pelo réu.

Não se pode perder de vista, porém, que essa actio é, sobretudo, o instrumento disponível ao dono da coisa para a defesa de seu domínio. Assim, pelo caminho da reivindicatória, o proprietário reclama a coisa em si, e não meramente a sua posse. É bem verdade que o sucesso da reivindicação passa necessariamente pela recuperação da posse, porém (e a compreensão deste ponto é essencial), não tanto porque a posse do outro é injusta, mas sim porque quem pede é proprietário e tem o ius possidendi. Logo vê-se que é sob tal prisma, da tutela do domínio, que o instituto deve ser compreendido.

Dito isso, e tendo-se em conta a complexidade dos institutos jurídicos envolvidos nesse debate, é evidente que não é verdadeira a afirmação de que a ação reivindicatória é uma ação do proprietário não-possuidor contra o possuidor não-proprietário (pelo menos não invariavelmente). Ao se refletir sobre o quão complexos ou elaborados podem ser os fatos da vida geradores de uma disputa dominial (o que é fácil depreender de uma rápida pesquisa jurisprudencial sobre o tema), percebe-se o quão variadas são as possibilidades de conformação dessa pretensão reivindicatória e, por consequência, de sua legitimação ativa e passiva.

E este é o caso dos autos, cuja complexidade apenas confirmou como pode ser falsa tal afirmação.

Não há lugar para dúvidas quanto ao cabimento da ação de reivindicação na hipótese – a autora, com base no domínio, invocando seu ius possidendi, recorre ao Poder Judiciário para reaver a coisa de quem (segundo alega) injustamente a possui.

Estabelecido o contraditório, delineados os limites da controvérsia fática e produzida a prova pericial conclusiva, constatou-se a sobreposição de áreas, a duplicidade de registros e, por consequência, a posse do réu lastreada em título.

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A partir daí, o Magistrado, confundindo a injustiça do art. 524 com a do art. 489 do CC/1916, isto é, verificando que a posse do réu não poderia ser considerada "violenta, clandestina ou precária" (uma vez que lastreada em um título), julgou improcedente o pedido. E assim decidindo incorreu em evidente equívoco, pois, diante de tamanha controvérsia de conteúdo petitório (em que o réu da reivindicação alega ele mesmo ser o proprietário), deveria o Julgador ter passado ao exame da relação jurídica de propriedade, oferecendo solução ao litígio pela perquirição da prova dos alegados domínios e da injustiça da posse do réu, esta sob o viés interpretativo mais amplo, que é o da contrariedade ao direito.

Aliás, conclusão contrária após mais de 35 anos de disputas judiciais sobre essas terras, sendo 24 anos só de processamento deste feito, equivaleria a negativa de jurisdição às partes.

Em julgamento de casos semelhantes, em que as partes apresentaram títulos de domínio sobre a mesma área, em razão de sobreposição com duplicidade de registros, o Superior Tribunal de Justiça e esta Câmara resolveram os litígios, pelo exame da relação de propriedade, em favor de quem detinha o registro precedente (princípio da anterioridade).

Da Corte Superior:

RECURSO ESPECIAL AÇÃO REIVINDICATÓRIA. ÁREAS SOBREPOSTAS. DUPLICIDADE DE REGISTROS. POSSE INJUSTA. CARACTERIZAÇÃO. ANTERIORIDADE DO REGISTRO DA AUTORA/RECORRENTE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

[...]

2. Existindo duplicidade de registros, há de prevalecer o mais antigo, no caso, o da autora . Com efeito, movendo a autora ação judicial de revalidação do seu registro e obtendo sentença com trânsito em julgado, que lhe foi favorável, tem-se que o cancelamento de seu registro foi considerado sem efeito. Isso significa dizer que, mesmo que a sentença de revalidação do registro tenha ocorrido em 2000, os efeitos dela retroagiram à data do primeiro registro da autora, ou seja, a 1975, convalidando a sua propriedade sobre a área litigiosa e caracterizando a posse injusta exercida pelo recorrido, pois exercida em detrimento do direito do real proprietário do imóvel.

3. Recurso especial a que se dá provimento. (REsp 1195209/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 07/10/2010,

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DJe 14/02/2011)

E deste Colegiado:

AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. CONVERSÃO DA OBRIGAÇÃO DE RESTITUIR O IMÓVEL EM PERDAS E DANOS. [...]. INJUSTIÇA DA POSSE QUE, NO CASO DE SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS, DEVE SER ANALISADA PELA LEGITIMIDADE DOS TÍTULOS APRESENTADOS. MÉRITO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS. DEMANDA PETITÓRIA QUE DEVE SER DIRIMIDA COM BASE NO DOMÍNIO. HIPÓTESE EM QUE AMBOS LITIGANTES APRESENTARAM TÍTULO DOMINIAL SOBRE A MESMA PORÇÃO DE TERRAS. QUAESTIO A SER SOLUCIONADA PELO REGISTRO MAIS ANTIGO . PRECEDENTES. SENTENÇA DE MANTIDA. A ação reivindicatória funda-se no direito real de propriedade e o seu acolhimento não dispensa a comprovação (I) do título dominial sobre o imóvel pretendido; (II) da sua correta individualização; e, (III) da posse injusta dos demandados sobre a área, entendida como aquela exercida sem título de propriedade. Quando autor e réu apresentam títulos de domínio sobre a mesma área, por se tratar de demanda petitória, a controvérsia deve ser solucionada pelo registro precedente e não pela anterioridade da posse. [...]. (TJSC, Apelação Cível n. 2013.051658-9, de Içara, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 27-03-2014).

Apelação cível. Ação reivindicatória. Alegação de que o réu invadiu e cercou parte do terreno de propriedade dos autores, vizinho ao seu. Titularidade de domínio em favor de ambas as partes. Inexatidão, todavia, nos lançamentos. Sobreposição das áreas verificada pela perícia. Princípio da prioridade. Prevalência da transcrição dos requerentes, ante a sua anterioridade. Ilegitimidade dos títulos apresentados pelo requerido no tocante à área em litígio. Configurada a posse injusta por estes exercida. Requisitos do artigo 1.228 do Código Civil atendidos. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJSC, Apelação Cível n. 2006.030884-9, de Porto Belo, rel. Des. Ronaldo Moritz Martins da Silva, j. 22-04-2010).

Pois bem, não há dúvidas de que o imóvel objeto da reivindicação,

individualizado na inicial, e registrado sob a matrícula n. 513, foi adquirido pela

parte autora em 1968. Analisando-se, a partir disso, a sucessão de fatos desde a

década de 1970 (sendo que a controvérsia possessória teve início em 1981 com

Álvaro Mallon, à época proprietário do imóvel lindeiro de matrícula n. 5.198), é

certo que nada aconteceu posteriormente (e até os dias de hoje) que pudesse

justificar a perda do domínio pela autora. O bem imóvel não foi negociado, nem

desmembrado e tampouco adquirido por outrem (de modo originário ou

derivado).

Sabe-se, em contrapartida (o que foi confirmado em prova pericial

produzida nestes autos), que a matrícula n. 18.736 foi aberta em 1990, oriunda

de desmembramento da área da matrícula 5.198, com base em planta de

levantamento topográfico equivocada, cujas descrições da poligonal topográfica

e confrontações acabaram por "englobar" a totalidade da área da matrícula n.

513, "confusão" territorial que teve origem no contexto de ação demarcatória

ajuizada em 1981 por Álvaro Mallon e filhos (diga-se de passagem: sem a

inclusão da autora no polo passivo).

Dito isso, é possível afirmar com tranquilidade que, seja sob o

viés da anterioridade do registro, seja sob o viés do exame do direito de

propriedade alegado, resta plenamente configurada a injustiça, isto é, a

contrariedade ao direito da posse exercida pela ré sobre o imóvel, sendo

devida a restituição da coisa à autora.

No que se refere à ação demarcatória, cumpre destacar que não se

sabe o desfecho dessa demanda. A autora não conseguiu acesso aos autos,

porque estes teriam sido extraviados. Ademais, em razão da antiguidade do

processo, a informação não pôde ser depreendida dos sistemas do Judiciário.

A questão resolve-se, contudo, pelas regras do ônus da prova. Em

primeiro lugar, o réu nem sequer deduziu alegação nesse sentido (dado que sua

defesa se restringiu à alegação de propriedade pela regular aquisição derivada

do domínio da área registrada sob a matrícula n. 5.198, antes do

desmembramento e, subsidiariamente, pela aquisição originária por usucapião).

Em segundo lugar, ao contrário do que afirmou a sentença, se eventual decisão

dessa ação com efeitos de coisa julgada militasse contra o direito de propriedade

da autora, era ônus do réu trazer prova disso aos autos, e não o contrário. Ao

autor, por óbvio, cabe provar a propriedade da coisa. Se o réu afirma que o autor

a perdeu, cabe-lhe o ônus de provar tal circunstância.

Há nos autos, em contrapartida, cópia da sentença da ação de

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embargos de terceiro ajuizada pela autora em razão dessa demarcatória, em que

foram resguardados os seus direitos possessórios sobre a área "de sua

propriedade", além do direito de ser incluída no polo passivo. In verbis:

"Assim, julgo parcialmente procedente os embargos, para o fim de conceder manutenção de posse em favor da autora, relativamente à área de sua propriedade descrita nos autos e em consideração aos autos de ação demarcatória ajuizada pelos réus . Tal decisão não prejudica atos decisórios a serem praticados na ação demarcatória, dês que efetivada a citação da embargada para acompanhar tal feito".

De qualquer forma, é oportuno destacar que tudo indica que a ação

não tenha provocado alteração nos limites da área do bem matriculado sob o n.

5.198, pois nada consta averbado no respectivo registro (fls. 416 e ss.).

Sobre todo o exposto, transcrevo trecho elucidativo do laudo

pericial:

[...] Considerando a certidão de fls. 06 destes autos, do imóvel ora questionado, onde certifica-se que o mesmo foi registrado em data de 10 de outubro de 1968, dentro das confrontações daquela época, poderia o Sr. Perito através dos confrontantes atuais, informar se a área da empresa requerida (que também pertencia anteriormente a Abrahão Mussi S.A), considerando as confrontações antigas e atuais, seriam distintas?

Resposta: As áreas são de origens distintas, porém pelas descrições e confrontações da matrícula n.º 18.736 e n.º 513, as áreas se sobrepõem.

2) Para efeito da perícia a ser realizada, gostaria a requerente que fosse considerado pelo SR. Perito, que a área da Autora foi adquirida de José Pereira do Vale e a área da requerida adquirida da Família de João Sguário e posteriormente repassada a antecessores desta, de que forma poderiam ser sobrepostas, se pertenciam e foram adquiridas por escrituras distintas pela empresa Abrahão Mussi S.A. Indústria e Comércio.

Resposta: Pela análise documental do processo, das matrículas e certidões do Cartório de Registro de Imóveis, caracteriza-se que a Ação Demarcatória tendo como requerente Alvaro Mallon e Filhos realizada em 27/07/1981 (documento n.º 07, página n.º 55), englobou a área da matrícula n.º 513 junto as demais áreas de sua propriedade.

Quando houve o desmembramento da área de 15.691.700,00m² que corresponde a 1.569,17 hectares e/ou 648,42 alqueires, da matrícula n.º 5.198 e originado nova matrícula de n.º 18.736, de propriedade de Archangelo Marchiori, conforme planta de Levantamento Topográfico (documento n.º 05, página n.º 52) de 23 de janeiro de 1990, as descrições da poligonal topográfica e suas confrontações englobaram a área da matrícula n.º 513. [...] (fls. 397-398).

Cumpre acrescentar, por fim, que a tese de aquisição por usucapião

é juridicamente insubsistente pela manifesta ausência de posse ad usucapionem,

considerando que a autora vem defendendo sua posse e propriedade desde

1981.

Por todos esses fundamentos, voto pela reforma da sentença para

que o pedido reivindicatório seja julgado procedente, restituindo-se o imóvel à

autora, como pretendido, e, a fim de se conferir efetividade ao presente

julgamento, cumpre também determinar a exclusão da área da matrícula n. 513

da área da matrícula 18.736.

Note-se que, em recente julgado (de 11-3-2016), decisão

semelhante à presente, também proferida por esta Corte catarinense (TJSC,

Apelação Cível n. 2008.040948-4, de Balneário Camboriú, rel. Des. Luiz

Fernando Boller, j. 01-03-2012) foi mantida pelo Superior Tribunal de Justiça,

inclusive no que tange à ordem de retificação do registro, que foi atacada pela

parte sucumbente sob a alegação de julgamento extra petita:

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO C.C. INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS. FRAUDE NA RETIFICAÇÃO DO REGISTRO PÚBLICO EM RAZÃO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DA ÁREA DO IMÓVEL. OFENSA AO ART. 535, DO CPC. INEXISTÊNCIA. ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO. JULGAMENTO EXTRA PETITA. SÚMULAS NºS 7 DO STJ E 283 DO STF. CITAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. NULIDADE DO TÍTULO ORIUNDO DE TERRAS DEVOLUTAS. PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. AGRAVO NÃO PROVIDO.

[...] 3. O Tribunal de origem concluiu que havia sobreposição de área de 21.227,12 m² nas matrículas pertencentes às partes litigantes na ação reivindicatória e, em razão da prevalecência da antiguidade do registro decidiu que a área pertencia ao réu da ação, o que afasta a ocorrência de julgamento extra petita pelo fato do acórdão ter determinado a exclusão dessa área da matrícula pertencente ao autor da ação reivindicatória. [...]

(AgRg no REsp 1438125/SC, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 01/03/2016, DJe 11/03/2016)

Finalmente, diante do acolhimento do recurso e da substancial

custas processuais e os honorários advocatícios do patrono da parte ex adversa, os quais fixo em R$ 10.000,00 (considerando, especialmente, a complexidade da matéria envolvida e o longo período de processamento do feito, ajuizado em 1992).

Ante o exposto, o voto é no sentido de não conhecer do agravo retido, conhecer do apelo e, rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa, darlhe provimento para julgar procedente o pedido reivindicatório e determinar que o Oficial do Cartório de Registro de Imóveis proceda à retificação da matrícula n. 18.736, excluindo de seus 15.691.700,00m² os 1.035.931,22m² que estão sobrepostos e são de fato objeto do bem matriculado sob o n. 513.

Este é o voto.

Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944229783/apelacao-apl-7829519958240015-canoinhas-0000782-9519958240015/inteiro-teor-944229837

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