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21 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20130591154 Palhoça 2013.059115-4
Órgão Julgador
Quarta Câmara de Direito Civil
Julgamento
13 de Agosto de 2015
Relator
Stanley Braga
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130591154_a2850.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de Instrumento n. 2013.059115-4, de Palhoça

Relator: Des. Stanley Braga

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO CONTRA INTERLOCUTÓRIA QUE, ALÉM DE REJEITAR AS PRELIMINARES ARGUIDAS PELA SEGURADORA, DETERMINOU A REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL.

ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO QUE SE VINCULA AO IMÓVEL E NÃO AO MUTUÁRIO. TESE RECHAÇADA. EXTINÇÃO DOS CONTRATOS EM DECORRÊNCIA DAS RESPECTIVAS LIQUIDAÇÕES. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE OS DANOS SE DERAM APÓS O TÉRMINO DOS FINANCIAMENTOS. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DA EFETIVAÇÃO DA PROVA TÉCNICA. ALEGAÇÃO REJEITADA.

ILEGITIMIDADE PASSIVA. PRETENDIDO INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE E RESPECTIVA REMESSA DOS AUTOS PARA A JUSTIÇA FEDERAL. AUSÊNCIA DE PEDIDO DA PRÓPRIA EMPRESA PÚBLICA. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO EM JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO NO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. HIPÓTESES REFUTADAS. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n. 2013.059115-4, da comarca de Palhoça (1ª Vara Cível), em que é agravante Sul América Companhia Nacional de Seguros, e agravadas Elizabeth Laurindo Pinheiro e Fernanda Regina Pires:

A Quarta Câmara de Direito Civil decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pelo Exmo. Sr. Des. Eládio Torret Rocha, com voto, e dele participou o Exmo. Sr. Des. Dinart Francisco Machado.

Florianópolis, 13 de agosto de 2015.

Stanley Braga

Relator


RELATÓRIO

Sul América Cia. Nacional de Seguros interpôs Agravo de Instrumento, nos autos da Ação Ordinária de Responsabilidade Obrigacional Securitária proposta por Elisabeth Laurindo Pinheiro e Fernanda Regina Pires, inconformada com a decisão que afastou as prefaciais arguidas em sede de contestação e determinou a realização de prova pericial, nomeando expert (fls. 342v345).

Alegou a recorrente que as autoras são partes ilegítimas, porquanto: a) adquiriram os imóveis de terceiros, não havendo nenhuma comprovação de que obtiveram financiamentos utilizando recursos da COHAB ou que ostentam a condição de seguradas perante a Caixa Seguradora S.A.; e b) extintos os contratos e fornecidos os termos de quitação das dívidas, não incidem mais as coberturas previstas na apólice do Sistema Financeiro de Habitação.

Sustentou, também, que a Caixa Econômica Federal deve integrar a relação jurídico-processual como parte, nos termos do art. 1º da Lei n. 12.409/2011, uma vez que é quem deve suportar eventual sentença condenatória, já que figura como administradora do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, razão pela qual a competência para processar o feito é da Justiça Federal, conforme o inc. I do art. 109 da Constituição Federal. Defendeu, por conseguinte, que não tem legitimidade para representar judicialmente o Sistema Financeiro da Habitação.

Postulou, pois, nesses termos pela concessão de efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pela reforma da decisão agravada (fls. 2-47).

O efeito recursal almejado foi indeferido (fls. 351-361).

Em contrarrazões, as agravadas argumentaram que: a) o simples fato de serem as atuais proprietárias dos imóveis, adquiridos originalmente mediante contrato de mútuo junto ao Sistema Financeiro da Habitação, as legitima a integrar o feito no polo ativo; b) os "contratos de gaveta" são hábeis para transferir aos cessionários os deveres e os direitos contratados pela seguradora e o mutuário original, em especial o direito à indenização; c) a Caixa Econômica Federal, na condição de agente financeiro do Sistema Financeiro da Habitação, mantém com os mutuários relação jurídica que se refere exclusivamente ao financiamento para a aquisição da casa própria, controvérsia que não constitui objeto da lide, que versa sobre o contrato de seguro adjeto, razão pela qual injustificada é a intervenção da instituição financeira no processo, bem como o deslocamento da competência para a Justiça Federal; d) na hipótese de interesse jurídico da Caixa Econômica Federal, compete a esta alegá-lo, e não à seguradora; e e) o Superior Tribunal de Justiça firmou recentemente o entendimento de que somente haverá interesse jurídico da Caixa Econômica Federal quando esta comprovar documentalmente, não apenas a vinculação do mutuário à apólice pública, mas também o comprometimento do Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS, com risco de efetivo exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA. Pleitearam, portanto, o desprovimento do recurso (fls. 366-412).

Este é o relatório.


VOTO

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conhece-se do recurso.

Insurge-se a Sul América Companhia Nacional de Seguros S.A., ora agravante, contra a decisão interlocutória que afastou as prefaciais arguidas em sede de contestação e determinou a realização da prova pericial.

1. Primeiramente, a recorrente reafirmou a ilegitimidade ativa das autoras, sob o argumento de que estas adquiriram os imóveis de terceiros, por meio dos chamados "contratos de gaveta", e que, em razão disso, inexistiria relação jurídica entre estas e a Caixa Seguradora S.A.

A preliminar não convence, pois é cediço que o contrato de seguro obrigatório refere-se ao bem imóvel e não às pessoas que ajustaram o financiamento habitacional, de modo que o pacto securitário acompanha o bem, independentemente de quem exerça a posse sobre ele.

A respeito, já se pronunciou esta Quarta Câmara de Direito Civil:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL. SEGURO HABITACIONAL DE IMÓVEL POPULAR (SFH). [...] ILEGITIMIDADE ATIVA. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO QUE SE VINCULA AO IMÓVEL E NÃO AO MUTUÁRIO. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2014.021614-9, de São José, rel. Des. Eládio Torret Rocha, j. 20-11-2014).

E ainda:

AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. APÓLICE DO SEGURO OBRIGATÓRIO VINCULADO AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. [...]

ILEGITIMIDADE ATIVA. UTILIZAÇÃO DE "CONTRATO DE GAVETA". AJUSTE QUE SE VINCULA AO IMÓVEL E NÃO À PESSOA QUE FIRMOU O CONTRATO DE EMPRÉSTIMO. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE ALGUNS AUTORES TEREM ADQUIRIDO O IMÓVEL DE TERCEIRAS PESSOAS. TESE ARREDADA. [...] (TJSC, Apelação Cível n. 2013.077633-6, de Rio Negrinho, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 19-2-2015).

Ademais, como bem decidido pela magistrada a quo, "sobredita prefacial aviva-se ainda mais inconsistente, porque os contratos de financiamento sob o Sistema Financeiro de Habitação (fls. 54-62 e 68-74), a demonstração da posse e propriedade (fls. 61-62, 63 e 75), a apólice do seguro habitacional (fls. 77-112) e os requerimentos administrativos de cobertura securitária (fls. 114-118) acham-se todos acostados à inicial".

2. Insistiu a agravante, ademais, na ilegitimidade ativa das agravadas, afiançando que, em virtude da quitação dos respectivos financiamentos habitacionais dos imóveis, os contratos de seguro foram extintos, não mais persistindo as coberturas securitárias reclamadas.

A superveniente quitação dos contratos de financiamento, porém, não tem o condão de desonerar a seguradora da obrigação de pagar, nos limites avençados, as coberturas securitárias, mormente porque não fez prova de que as avarias foram geradas depois do término do financiamento, hipótese em que, aí sim, aquelas não seriam mais devidas. Apenas o laudo pericial irá precisar a data em que os danos se tornaram inequívocos às seguradas; se são permanentes, progressivos ou remontam à época da construção do imóvel.

Em casos análogos, decidiu este Tribunal de Justiça:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. SEGURO HABITACIONAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE AFASTOU AS PRELIMINARES ARGUIDAS E REJEITOU A PREJUDICIAL DE MÉRITO REFERENTE A PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DA SEGURADORA. [...] CARÊNCIA DA AÇÃO. EXTINÇÃO DO CONTRATO EM DECORRÊNCIA DE SUA LIQUIDAÇÃO. IRRELEVÂNCIA. AUSÊNCIA DE PROVAS QUE DEMONSTREM QUE OS DANOS NO IMÓVEL SE DERAM APÓS O TÉRMINO DO FINANCIAMENTO. ÔNUS DA AGRAVANTE. PLEITO REPELIDO. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.032633-7, de Orleans, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 10-3-2015).

E:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. [...] CARÊNCIA DE AÇÃO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR PELO ENCERRAMENTO DO CONTRATO DE SEGURO COM A QUITAÇÃO DO MÚTUO. TESE RECHAÇADA. DANOS QUE TÊM SUA PROVÁVEL ORIGEM NA CONSTRUÇÃO DO IMÓVEL. VIGÊNCIA DO SEGURO HABITACIONAL OBRIGATÓRIO À ÉPOCA. RESPONSABILIDADE MANTIDA.

Havendo fortes indícios de que os danos reclamados tiveram origem na construção do imóvel, quando subsistia o contrato de financiamento e de seguro obrigatório, presente o interesse de agir do mutuário segurado. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.050526-6, de Lages, rel. Des. João Batista Góes Ulysséa, j. 9-4-2015).

Finalmente:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SEGURO HABITACIONAL DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. INTERLOCUTÓRIA QUE REJEITA AS PRELIMINARES SUSCITADAS PELA SEGURADORA. [...] INEXISTÊNCIA DE COBERTURA ANTE A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO. ARGUMENTO REJEITADO. DANOS QUE PODEM TER SURGIDO DURANTE A VIGÊNCIA DO CONTRATO E SÓ TER SIDO PERCEBIDOS POSTERIORMENTE AO SEU TÉRMINO. ELUCIDAÇÃO QUE DEPENDE DE PROVA TÉCNICA PENDENTE. ALEGAÇÃO REJEITADA. [...] (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.084760-7, de São José, rel. Des. Jairo Fernandes Gonçalves, j. 14-5-2015).

Sob tal perspectiva, confirma-se a rejeição monocrática também desta prefacial.

3. Por fim, a seguradora requer o reconhecimento da sua ilegitimidade passiva e a inclusão da Caixa Econômica Federal no polo passivo da demanda, com o deslocamento da competência para a Justiça Federal, a quem atribui o dever de processar e julgar o feito.

Apesar da edição da Medida Provisória n. 513/2010, convertida na Lei n. 12.409/2011, a qual foi modificada pela Lei n. 13.000/2014, bem como das divergências jurisprudenciais acerca da competência para processar e julgar ações de indenização securitárias do sistema financeiro da habitação, o Superior Tribunal de Justiça, ao julgar os Embargos de Declaração nos Embargos de Declaração no Recurso Especial n. 1.091.363-SC, representativo de causas repetitivas, assentou que:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. SFH. SEGURO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. INTERESSE. INTERVENÇÃO. LIMITES E CONDIÇÕES. INCIDENTE DE PROCESSO REPETITIVO. ART. 543-C DO CPC.

1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional - SFH, a Caixa Econômica Federal - CEF - detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei nº 7.682-88 e da MP nº 478-09 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais - FCVS (apólices públicas, ramo 66).

2. Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide.

3. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.

4. Evidenciada desídia ou conveniência na demonstração tardia do seu interesse jurídico de intervir na lide como assistente, não poderá a CEF se beneficiar da faculdade prevista no art. 55, I, do CPC.

5. Na hipótese específica dos autos, tendo sido reconhecida a ausência de vinculação dos contratos de seguro ao FCVS, inexiste interesse jurídico da CEF para integrar a lide.

6. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. (Edcl nos Edcl no Recurso Especial nº. 1.091.363 - SC, rel. Min. Maria Isabel Gallotti, e rel. p/ acórdão Min. Nancy Andrighi).

Conclui-se, nos termos do voto da eminente relatora designada, que, negada a relação jurídica entre a Caixa Econômica Federal e os segurados, cumpre exclusivamente à instituição financeira comprovar os requisitos delineados pelo Superior Tribunal de Justiça na referida decisão, para a procedência de sua intervenção como assistente simples, e consequente alteração da competência.

Assim, para a intervenção da Caixa Econômica Federal na condição de assistente simples, esta deve, em nome próprio e de forma voluntária, requerê-la, demonstrando seu interesse jurídico, apto a autorizar o seu ingresso na lide, o que não ocorreu no caso em tela.

Nesse sentido, colhe-se recente precedente desta Quarta Câmara de Direito Civil:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SFH. RECURSO CONTRA A DECISÃO QUE MANTEVE A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA O EXAME DO FEITO.

PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DO ENTENDIMENTO EXPOSTO NA LEI N. 13.000-2014. LEGISLAÇÃO QUE NÃO ESTABELECEU A SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL, MAS APENAS ADMITIU O INGRESSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA LIDE. SITUAÇÃO QUE, CONTUDO, NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DE QUE O PEDIDO DE INTERVENÇÃO DEVE SER FORMULADO PELA PRÓPRIA EMPRESA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO NO CASO CONCRETO. MANUTENÇÃO DO PROCESSO NA JUSTIÇA ESTADUAL QUE SE IMPÕE.

"À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05-12-2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633-2013 (art. 3º da Lei n. 13.000-14, em vigor desde 20-06-2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. [...]."(TJSC, Apelação Cível n. 2014.093118-6, de Joinville, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 12-02-2015).

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2015.020793-0, de Lages, rel. Des. Jorge Luis Costa Beber, j. 21-5-2015).

Dada a similitude com a presente quaestio, extrai-se da bem-lançada fundamentação o seguinte excerto:

O agravo envereda contra a decisão que refutou o pleito formulado pela seguradora acionada na petição cuja cópia repousa às fls. 45-49, referente ao reconhecimento da eficácia da Lei n. 13.000-2014 e substituição processual pela Caixa Econômica Federal, com a remessa dos autos à Justiça Federal, nos termos da Súmula n. 150 do STJ, e/ou intimação da empresa pública para que ingresse no feito.

Pois bem, a MP n. 633 de 2013 foi convertida na Lei n. 13.000-2014 que, por sua vez, alterou a Lei n. 12.409-2011, nos termos do art. , in verbis:

"Art. 3º A Lei no 12.409, de 25 de maio de 2011, passa a vigorar com as seguintes alterações:

'Art. 1º-A. Compete à Caixa Econômica Federal - CEF representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS.

'§ 1º A. CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS.

'§ 2º Para fins do disposto no § 1º, deve ser considerada a totalidade das ações com fundamento em idêntica questão de direito que possam repercutir no FCVS ou em suas subcontas.

'§ 3º Fica a CEF autorizada a realizar acordos nas ações judiciais, conforme parâmetros aprovados pelo CCFCVS e pela Advocacia-Geral da União.

'§ 4º Todos os atos processuais realizados na Justiça Estadual ou na do Distrito Federal devem ser aproveitados na Justiça Federal, na forma da lei.

'§ 5º As ações em que a CEF intervir terão prioridade de tramitação na Justiça Federal nos casos em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, pessoa portadora de deficiência física ou mental ou pessoa portadora de doença grave, nos termos da Lei no 12.008, de 29 de julho de 2009.

'§ 6º A CEF deverá ser intimada nos processos que tramitam na Justiça Comum Estadual que tenham por objeto a extinta apólice pública do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro de Habitação - SH/SFH, para que manifeste o seu interesse em intervir no feito.

'§ 7º Nos processos em que a apólice de seguro não é coberta pelo FCVS, a causa deverá ser processada na Justiça Comum Estadual.

'§ 8º Caso o processo trate de apólices públicas e privadas, deverá ocorrer o desmembramento do processo, com a remessa à Justiça Federal apenas dos pleitos fundados em apólices do ramo público, mantendo-se na Justiça Comum Estadual as demandas referentes às demais apólices.

'§ 9º (VETADO).

'§ 10. Os depósitos judiciais já realizados por determinação da Justiça Estadual permanecerão no âmbito estadual até sua liberação ou a decisão final do processo."(Grifos meus).

Apesar do teor da aludida legislação, mantém-se o entendimento no sentido de que o pedido de assistência, capaz de mover a competência para a Justiça Federal, somente pode ser admitido quando a própria interessada - no caso, a Caixa Econômica Federal - intervém nos autos, aplicando-se, a partir de então, o exposto na Súmula 150 do STJ, para que sejam remetidos os autos à Justiça Federal, competente para a análise do interesse jurídico da empresa pública.

Na hipótese enfocada, contudo, não houve pedido de ingresso no processo pela empresa pública, não havendo que se falar em sua intimação para tanto, conforme requerido pela parte agravante, permanecendo, dessa forma, inalterada a competência da Justiça Estadual para o processamento do feito.

É dizer: o entendimento exposto na MP n. 633-2013, convertida na aludida Lei n. 13.000-2014, não possui o condão de alterar a conclusão acima exposta acerca do deslocamento da competência à Justiça Federal apenas na hipótese de pedido de intervenção da própria Caixa Econômica Federal, já que" a norma apenas admitiu a intervenção da CEF na lide, não criando espécie de litisconsórcio passivo necessário e não conferindo a terceiros legitimidade para postular tal intervenção "(AC n. 2014.093118-6, Rel. Des. Henry Petry Junior).

Gize-se que a citada legislação"não estabelece a substituição processual das seguradoras, mas tão somente o ingresso da Caixa Econômica Federal no feito na qualidade de administradora do FCVS e quando caracterizado seu interesse jurídico 'nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas' (§ 1º do art. 1º-A)"(AI n. 2014.037852-8, de Lages, rel. Des. Fernando Carioni, j. 16-09-2014).

Destarte, considerando que a Caixa Econômica Federal não se manifestou nos presentes autos e/ou demonstrou interesse em ingressar na lide, não há que se falar em deslocamento da competência.

O Superior Tribunal de Justiça, nesse sentido, já decidiu:

"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. AÇÃO AJUIZADA CONTRA SEGURADORA. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. LEIS 12.409-2011 ALTERADA PELA 13.000-2014. IMPROVIMENTO.

[...] .2.- Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000-2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática.

3.- Agravo Regimental improvido."(Grifos meus, AgRg no Resp 1449454-MG, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, julgado em 05-08-2014, DJe 25-08-2014).

Do mesmo modo, colhe-se da jurisprudência desta Corte:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. SEGURO HABITACIONAL. AÇÃO DE COBRANÇA. - INTERLOCUTÓRIO QUE EXTINGUE O FEITO COM RELAÇÃO A PARCELA DOS AUTORES (ART. 267, VI, DO CPC). PEDIDO DA SEGURADORA-RÉ (1) LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO DA CEF. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL. MERA POSSIBILIDADE DE ASSISTÊNCIA SIMPLES. REQUISITOS FIRMADOS EM TESE REPETITIVA NÃO CUMPRIDOS.

- "À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Econômica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS." (TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. o signatário, j. em 05-12-2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633-2013 (art. 3º da Lei n. 13.000-14, em vigor desde 20-06-2014) não se prestou a alterar aludido entendimento. [...]"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.059703-2, de Gaspar, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 05-03-2015, grifos meus).

No mesmo rumo:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. DEMANDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRETENDIDA SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DA SEGURADORA PELA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL OU INTIMAÇÃO DESTA PARA MANIFESTAR SEU INTERESSE NO FEITO, COM AMPARO DO ART. 3º DA LEI N. 13.000-14. PLEITO INDEFERIDO. MATÉRIA AMPLAMENTE DEBATIDA NA JURISPRUDÊNCIA. JULGADOS RECENTES DO STJ E DESTA CORTE NO SENTIDO DE MANTER A COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL. DECISÃO ACERTADA. RECURSO DESPROVIDO."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.054110-7, de Fraiburgo, rel. Des. Sérgio Izidoro Heil, j. 19-02-2015, grifos meus).

Bem como:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. PROCEDÊNCIA NA ORIGEM. APELO DA REQUERIDA. ALEGADO INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ILEGITIMIDADE DA APELANTE PARA PLEITEAR DIREITO DE TERCEIRO. EXEGESE DO ARTIGO 6º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EDIÇÃO DA LEI N. 13.000-2014, ADEMAIS, QUE NÃO MODIFICOU ANTERIOR ENTENDIMENTO SOBRE O TEMA.

""À luz da tese repetitiva firmada no Superior Tribunal de Justiça, o reconhecimento da competência da Justiça Federal em ações indenizatórias do seguro habitacional só tem vez quando a Caixa Ecônomica Federal requer sua intervenção como assistente simples, hipótese interventiva só admissível quando se trate de 'apólice pública' (ramo 66) e exista prova documental do exaurimento do FESA e comprometimento do FCVS."(TJSC, AC n. 2009.016419-8, rel. O signatário, j. em 05-12-2013). Registre-se, ademais, que a publicação da Medida Provisória n. 633-2013 (art. 3º da Lei n. 13.000-14, em vigor desde 20-06-2014) não se prestou a alterar aludido entendimento""(TJSC, Quinta Câmara de Direito Civil, Apelação Cível n. 2011.051289-1, da Capital, rel. Des. Henry Petry Junior, j. 6-11-2014). [...]" (TJSC, Apelação Cível n. 2014.078945-3, de Lages, rel. Des. Eduardo Mattos Gallo Júnior, j. 03-02-2015, grifos meus).

Ou ainda:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO. IMÓVEL FINANCIADO PELO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] PRETENDIDA APLICAÇÃO DA LEI 13.000-2014. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL.

"Com relação à Lei nº 12.409, de 2011, observa-se que a alteração introduzida pela Lei nº 13.000-2014, tem por objetivo autorizar a Caixa Econômica Federal a representar judicial e extrajudicialmente os interesses do FCVS, sendo que a CEF intervirá, em face do interesse jurídico, nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas, na forma definida pelo Conselho Curador do FCVS. Se, no caso dos autos, conforme ressaltado, não há prova de risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS, a inovação legislativa não traz nenhuma repercussão prática. 3.- Agravo Regimental improvido (AgRg no Resp n. 1449454-MG, Rel. Min. Sidnei Beneti, DJe de 25-8-2014)". (AR em AC n. 2010.084558-4, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.11.2014). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2014.025558-1, de São João Batista, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 19-03-2015, grifos meus).

E mais:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL ANTE O INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. OBSERVÂNCIA À MEDIDA PROVISÓRIA N. 633-2013. TESE RECHAÇADA. INTERESSE JURÍDICO DA CEF NÃO COMPROVADO. REQUISITOS FIXADOS PELO STJ, EM SEDE DE RECURSO REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA N. 1.091.393-SC. COMPROMETIMENTO DO FCVS COM EVENTUAL CONDENAÇÃO INDEMONSTRADO. MEDIDA PROVISÓRIA N. 633-2013, CONVERTIDA NA LEI N. 13.000-2014, QUE NÃO ALTERA O ENTENDIMENTO DO STJ E DESTE TRIBUNAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA ESTADUAL PARA PROCESSAR E JULGAR O FEITO. RECLAMO DESPROVIDO.

"'O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior.' (STJ, Edcl nos Edcl no Resp nº 1.091.393-SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção)". (AI n. 2012.051054-6, rel. Des. Sebastião César Evangelista, j. em 27.03.2014). [...]"(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.081302-9, de Trombudo Central, rel. Des. Gerson Cherem II, j. 05-03-2015, grifos meus).

Mais um:

"Agravo regimental. Art. 195 do RITJSC com os acréscimos decorrentes do Ato Regimental n. 120-2012. [...] Nos termos da jurisprudência consolidada e recente do Superior Tribunal de Justiça, mesmo após o advento a Lei n. 13.000-2014, que atribuiu à Caixa Econômica Federal a representação judicial e extrajudicial do FCVS, subsiste a necessidade de demonstrar o risco ou impacto jurídico ou econômico ao referido fundo. Indemonstrado, a novel Lei não enseja nenhuma repercussão prática no julgamento do feito (STJ, Min. Luis Felipe Salomão)."(TJSC, Agravo Regimental em Recurso Especial em Apelação Cível n. 2007.041761-5, de Criciúma, rel. Des. Pedro Manoel Abreu, j. 17-12-2014, grifos meus).

E outro:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO CONTRATUAL SECURITÁRIA - SFH. ARGUIDO PELA SEGURADORA INTERESSE DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL NA CAUSA E CONSEQUENTE DESLOCAMENTO DA COMPETÊNCIA PARA SEU JULGAMENTO AO JUÍZO FEDERAL. LEIS NS. 12.409-2011 E 13.000-2014. INADMISSIBILIDADE. INTERVENÇÃO DA CEF SOMENTE POSSÍVEL COMO ASSISTENTE SIMPLES. MODALIDADE EXATA E VOLUNTÁRIA. NECESSIDADE DE REQUERIMENTO DA SUPOSTA INTERESSADA. INOCORRÊNCIA IN CASU. AUSÊNCIA DE LEGITIMIDADE PARA DEDUZIR PRETENSÃO DE TERCEIRO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 150 DO STJ. ADEMAIS, REQUISITOS FIXADOS PELO STJ NO JULGAMENTO DO RESP 1.091.393-SC NÃO DEMONSTRADOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO ESTADUAL MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO."(TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.049233-7, de Palhoça, rel. Des. Alexandre d'Ivanenko, j. 16-12-2014, grifos meus).

Finalmente:

"AGRAVO INTERNO (ART. 557, § 1º, CPC) EM APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE OBRIGACIONAL SECURITÁRIA. SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. [...] PRETENSA INCLUSÃO DA CEF NO POLO PASSIVO. SUPERVENIÊNCIA DA LEI N. 13.000-2014. DÉFICIT DO FCVS. OFENSA A LEI N. 12.409-2011. MATÉRIA PRECLUSA NO CASO CONCRETO. ILEGITIMIDADE E AUSÊNCIA DE INTERESSE JÁ DECLARADA POR ESTA CORTE EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E ANÁLISE DE RECURSO ESPECIAL.

A Lei n. 13.000-2014 (...) não altera a regra para a análise do interesse jurídico da Caixa Econômica Federal nas ações de seguro habitacional vinculado ao SFH, uma vez que não estabelece a substituição processual das seguradoras, mas tão somente o ingresso da empresa pública federal no feito na qualidade de administradora do FCVS e desde que caracterizado seu interesse jurídico "nas ações judiciais que representem risco ou impacto jurídico ou econômico ao FCVS ou às suas subcontas" (§ 1º do art. 1º-A) (TJSC, Agravo de Instrumento n. 2013.041323-8, relator Des. Sebastião César Evangelista, j. 09-10-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO."(TJSC, Agravo (§ 1º art. 557 do CPC) em Apelação Cível n. 2013.075978-7, de São Carlos, rel. Des. Edemar Gruber, j. 15-12-2014, grifos meus) (grifos do original).

Destarte, ausente manifestação da Caixa Econômica Federal nos autos, demonstrando interesse em ingressar na lide, inviável é o pretendido deslocamento da competência.

Por todo o exposto, o voto é pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso.

Este é o voto.


Gabinete Des. Stanley Braga


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