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7 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 20150472317 Capital 2015.047231-7

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

18 de Agosto de 2015

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_20150472317_c5faa.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2015.047231-7, da Capital

Relator: Des. Getúlio Corrêa

APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME DE ROUBO SIMPLES (CP, ART. 157, CAPUT) - SENTENÇA CONDENATÓRIA.

RECURSO MINISTERIAL.

INSURGÊNCIA QUANTO À DOSIMETRIA - PEDIDO DE AFASTAMENTO DA ATENUANTE DA CONFISSÃO ESPONTÂNEA - ACOLHIMENTO - RÉU QUE ADMITE A SUBTRAÇÃO, MAS NÃO O EMPREGO DE AMEAÇA OU DE VIOLÊNCIA - CONFISSÃO QUALIFICADA.

"Não faz jus à atenuante da confissão na aplicação da pena do crime de roubo aquele que admite ter subtraído o bem mas refuta o emprego de violência ou grave ameaça" (TJSC, Des. Sérgio Rizelo).

PLEITO DE MAJORAÇÃO DA PENA POR CONTA DA REINCIDÊNCIA - PROCEDÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - COMPENSAÇÃO COM A MENORIDADE RELATIVA - IMPOSSIBILIDADE DE REDUÇÃO ABAIXO DO MÍNIMO - ENUNCIADO N. 231 DA SÚMULA DO STJ.

A agravante da reincidência, que não implica bis in idem, deve ser compensada com a atenuante da menoridade relativa, observando a pena mínima cominada.

RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2015.047231-7, da Comarca da Capital (4ª Vara Criminal), em que é apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e apelado Edevanderson do Rosário Oliveira:

A Segunda Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer e dar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 18 de agosto de 2015, os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Salete Silva Sommariva (Presidente) e Sérgio Rizelo.

Funcionou como representante do Ministério Público o Excelentíssimo Senhor Procurador de Justiça José Eduardo Orofino da Luz Fontes.

Florianópolis, 21 de agosto de 2015.

Getúlio Corrêa

Relator


RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia contra Edevanderson do Rosário Oliveira (20 anos à época dos fatos) pela prática, em tese, do delito de roubo circunstanciado ( CP, art. 157, § 2º, I) em razão dos fatos assim narrados:

"No dia 22 de fevereiro de 2015, por volta das 19h, J. G. C. da S., com 15 (quinze) anos de idade, caminhava pela Avenida Paulo Fontes, no Centro desta Capital, nas imediações do Mercado Público, quando foi abordado pelo denunciado EDEVANDERSON DO ROSÁRIO OLIVEIRA, o qual solicitou o aparelho celular do ofendido emprestado para efetuar uma ligação.

Diante da recusa da vítima em emprestar o aludido objeto, EDEVANDERSON DO ROSÁRIO OLIVEIRA exibiu ao adolescente a arma de fogo que trazia sob suas vestes e anunciou o assalto, subtraindo para si, mediante grave ameaça, o aparelho celular, de cor preta, modelo IPhone 4S, marca Apple - avaliado em aproximadamente R$ 1.400,00 (mil e quatrocentos reais) - da mão de J. G. C. da S.. Na posse da res furtiva, o denunciado empreendeu fuga, tomando rumo ignorado, ficando o ofendido inerte, sem reação por alguns instantes, por estar amedrontado" (fls. 46-47).

Prisão preventiva decretada às fls. 16-17, por conta dos antecedentes criminais.

Recebida a peça acusatória em 09.04.2015 (fl. 51), o réu foi citado (fls. 59-60) e ofertou resposta por intermédio da Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina (fls. 66-67).

Após a instrução do feito, as partes apresentaram alegações finais orais e, em audiência, o Magistrado Rudson Marcos proferiu sentença (fls. 85-87). Eis a parte dispositiva:

"Por tais razões, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a denúncia de fls. 46/47 para CONDENAR o acusado Edevanderson do Rosário, já qualificado nos autos, como incurso na sanções do art. 157, caput, do CP e, em consequência, aplicar a pena de 02 (dois) anos e 08 (oito) de reclusão, em regime inicial semiaberto, além do pagamento de 08 dias-multa, cada qual no valor de 1/30 do salário mínimo vigente à época dos fatos"

Irresignado, o Ministério Público do Estado de Santa Catarina apelou (fls. 105-111). Sustentou que: a) a confissão foi qualificada; b) a pena provisória não pode ser reduzida abaixo do mínimo legal; c) o réu é reincidente específico.

Houve contrarrazões (fls. 116-126) pela manutenção da sentença.

A douta Procuradoria-Geral de Justiça, por parecer do Procurador de Justiça Rogério Antônio da Luz Bertoncini, manifestou-se pelo conhecimento e provimento do apelo (fls. 07-12 dos autos físicos).


VOTO

1. Presentes os pressupostos legais, conheço e, antecipando o voto, dou provimento ao recurso.

2. O réu foi condenado, em primeira instância, pela prática, em tese, do crime de roubo simples, assim tipificado no Código Penal:

"Art. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência:

Pena - reclusão, de quatro a dez anos, e multa".

Antes de adentrar ao mérito do recurso propriamente dito, cumpre anotar que a materialidade ficou evidenciada no resumo da ocorrência policial (fls. 03-04) e na prova oral produzida. Da mesma forma, a autoria restou devidamente comprovada por meio dos termos de reconhecimento fotográfico (fls. 06 e 14), do depoimento da vítima J. G. C. da S. e da confissão qualificada do acusado.

3. A insurgência ministerial restringe-se à dosimetria da pena.

A pena-base foi fixada no mínimo legal e, na segunda etapa, reduzida para 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão em decorrência da confissão espontânea e da menoridade relativa. Nenhuma agravante foi sopesada.

O representante ministerial sustentou ser inaplicável a atenuante da confissão espontânea. Em juízo, o réu afirmou ter pedido o aparelho emprestado da vítima, a qual concordou, e saído correndo com o objeto. Como se observa, ele admitiu a subtração do celular, entretanto negou o emprego de violência e de grave ameaça, bem como o uso de arma de fogo, visando à desclassificação do crime de roubo para o de furto. Isso configura hipótese de confissão qualificada, impedindo a aplicação da atenuante prevista no art. 65, III, 'd', do CP. Esse é o entendimento desta Câmara:

"APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO CONCURSO DE PESSOAS ( CP, ART. 157, § 2º, INC. II). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DOS ACUSADOS. [...] 4. ATENUANTE. CONFISSÃO ESPONTÂNEA ( CP, ART. 65, INC, III, D). ADMISSÃO DA SUBTRAÇÃO. NEGATIVA DE USO DE MEIO VIOLENTO. CONFISSÃO QUALIFICADA. [...]

4. Não faz jus à atenuante da confissão na aplicação da pena do crime de roubo aquele que admite ter subtraído o bem mas refuta o emprego de violência ou grave ameaça.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (ACrim n. 2015.006690-1, Des. Sérgio Rizelo, j. 23.06.2015).

De outra parte, correto o reconhecimento da menoridade relativa, já que o denunciado contava 20 anos à época dos fatos, porque nascido em 16.05.1994 (fl. 26).

Também merece provimento do apelo ministerial para sopesar a reincidência do acusado. Ao contrário do exposto na sentença, a referida agravante não implica dupla punição pelo mesmo fato. Acontece que, ao estabelecer a pena para o novo crime cometido, o magistrado deve levar em conta a opção do réu em continuar a delinquir. Inclusive, o STF, em regime de repercussão geral, reconheceu a recepção do instituto pela Constituição Federal. Não há, pois, inconstitucionalidade na reprimenda mais severa daquele que é contumaz violador da norma penal:

"AGRAVANTE - REINCIDÊNCIA - CONSTITUCIONALIDADE - Surge harmônico com a Constituição Federal o inciso I do artigo 61 do Código Penal, no que prevê, como agravante, a reincidência" (RE n. 453000, Min. Marco Aurélio, j. 04.04.2013).

Do corpo do acórdão, extraio o seguinte trecho:

"Afinal, o julgador há de ter em vista parâmetros para estabelecer a pena adequada ao caso concreto, individualizando-a, e, nesse contexto, surge a reincidência, o fato de o acusado haver cometido, em que pese a glosa anterior, novo desvio de conduta na vida em sociedade. Está-se diante de fator de discriminação que se mostra razoável, seguindo a ordem natural das coisas. Repito que se leva em conta o perfil do réu, percebendo-se a necessidade de maior apenação, consideradas a pena mínima e a máxima do tipo, porque voltou a delinquir apesar da condenação havida, no que esta deveria ser tomada como um alerta, uma advertência maior quanto à necessidade de adoção de postura própria ao homem médio, ao cidadão integrado à vida gregária e solidário aos semelhantes" (fl. 04 - grifei).

Da certidão de fl. 37 verifico que o denunciado foi condenado à pena de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa pelo cometimento do crime de roubo simples, com trânsito em julgado em 07.11.2014.

Dessa feita, a atenuante da menoridade relativa deve ser compensada com a agravante da reincidência, observada a vedação de, na etapa intermediária, a reprimenda ser estabelecida abaixo do mínimo legal, conforme enunciado n. 231 da súmula do STJ. A propósito:

"DOSIMETRIA. SEGUNDA FASE. CONCURSO DA AGRAVANTE DA REINCIDÊNCIA COM A ATENUANTE DA MENORIDADE. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 231 DO STJ, QUE IMPEDE QUE A PENA SEJA REDUZIDA PARA ABAIXO DO MÍNIMO LEGAL. COMPENSAÇÃO EFETUADA ATÉ O LIMITE LEGAL. PENA REDUZIDA PARA UM DOS RÉUS. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO" (TJSC, ACrim n. 2014.054233-6, Des. Volnei Celso Tomazini, j. 25.11.2014).

Ressalto não ser possível questionar a constitucionalidade do verbete por violação ao princípio da legalidade ou ao da individualização da pena. Muito pelo contrário: a diminuição da reprimenda abaixo do mínimo legal justamente contraria o princípio da legalidade, pois aquele foi o limite mínimo estabelecido pelo legislador para a punição, repressão e prevenção de crimes daquela natureza. Caso contrário, estaria o magistrado usurpando competência do Legislativo, violando o princípio da separação de poderes.

Não se diga que tal diminuição acontece na terceira etapa da dosimetria, devendo ocorrer também na segunda. Isso porque as situações são distintas: diferentemente das causas de aumento e de diminuição, as agravantes e atenuantes não fazem parte do tipo penal.

Inclusive, em sede de repercussão geral, o STF assim decidiu:

"AÇÃO PENAL. Sentença. Condenação. Pena privativa de liberdade. Fixação abaixo do mínimo legal. Inadmissibilidade. Existência apenas de atenuante ou atenuantes genéricas, não de causa especial de redução. Aplicação da pena mínima.Jurisprudência reafirmada, repercussão geral reconhecida e recurso extraordinário improvido. Aplicação do art. 543-B, § 3º, do CPC. Circunstância atenuante genérica não pode conduzir à redução da pena abaixo do mínimo legal"(RE n. 597270, Min. Cezar Peluzo, j. 26.03.2009 - destaquei).

Logo, a pena é de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, que se torna definitiva por não haver causas de aumento nem de diminuição.

4. O acusado, apesar de não ser primário, tem a seu favor as circunstâncias judiciais do art. 59 do CP. Por esse motivo, foi acertada a fixação do regime semiaberto para o resgate inicial da pena, conforme previsão do art. 33, §§ 2º e do CP e do enunciado da súmula n. 269 do STJ.

5. Como o acusado é reincidente específico, foi corretamente consignada a impossibilidade da substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos ( CP, art. 44, II e § 3º) e da concessão de sursis ( CP, art. 77, I).

6. À vista do exposto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso para majorar a pena para 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.


Gabinete Des. Getúlio Corrêa


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944222829/apelacao-criminal-apr-20150472317-capital-2015047231-7/inteiro-teor-944222978