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23 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0001087-20.2012.8.24.0036 Jaraguá do Sul 0001087-20.2012.8.24.0036

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quinta Turma de Recursos - Joinville
Julgamento
3 de Agosto de 2016
Relator
Yhon Tostes
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00010872020128240036_cb4a7.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APL_00010872020128240036_33f89.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."(.) 1.

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. "(.) 1. APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO DO JOGO DO BICHO. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DE SENTENÇA CONDENATÓRIA. QUESTÃO SUPERADA. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA."(...)
1. Conforme jurisprudência desta Corte Superior, resta superada a alegação de inépcia da denúncia com a superveniência de sentença condenatória, por se tratar de título jurídico que afasta a dúvida quanto à existência de elementos suficientes não só para a inauguração do processo penal como também para a própria condenação. (...)"(AgInt no HC 301.215/RJ, Rel. Ministro NEFI CORDEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 07/06/2016, DJe 17/06/2016) ACEITAÇÃO SOCIAL DO JOGO DO BICHO. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. AUSÊNCIA DE REVOGAÇÃO LEGISLATIVA. CONDUTA QUE PERMANECE TIPIFICADA. SILÊNCIO DO ACUSADO. MENÇÃO NA SENTENÇA APENAS COMO FATO OCORRIDO DENTRO DO PROCESSO, NÃO TENDO SIDO USADO NA FORMAÇÃO DO CONVENCIMENTO DO MAGISTRADO. CONDENAÇÃO EMBASADA EM FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA E COERENTE COM OS ELEMENTOS INFORMATIVOS DA FASE POLICIAL E COM AS PROVAS JUDICIALMENTE COLHIDAS. NULIDADE INEXISTENTE. SENTENÇA VÁLIDA. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS POR DOCUMENTOS E DEPOIMENTOS TESTEMUNHAIS SUFICIENTES. TESTIGOS POLICIAIS UNÍSSONOS E COERENTES. INEXISTÊNCIA DE MÁCULA QUE OS DESABONE. PROVA TESTEMUNHAL VÁLIDA. CONDENAÇÃO IMPERIOSA. DIMINUIÇÃO DA PENA. IMPOSSIBILIDADE. FIXAÇÃO NO MÍNIMO LEGAL. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS DE REDUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS (ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95).
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