jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 0001735-34.2013.8.24.0078 Urussanga 0001735-34.2013.8.24.0078

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Terceira Câmara Criminal
Julgamento
24 de Outubro de 2017
Relator
Leopoldo Augusto Brüggemann
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

APELAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. DESCUMPRIMENTO DOS DEVERES INERENTES AO PODER FAMILIAR ( ECA, ART. 249). GENITORES QUE PERMITEM QUE A FILHA SE AUSENTE DA ESCOLA. REPRESENTAÇÃO JULGADA PROCEDENTE. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DAS CÂMARAS CRIMINAIS PARA O JULGAMENTO DOS FEITOS RELATIVOS À INFÂNCIA E JUVENTUDE ARGUIDA PELA PROCURADORIA DE JUSTIÇA. NÃO OCORRÊNCIA. APLICABILIDADE DO ATO REGIMENTAL 18/92. COMPETÊNCIA MANTIDA. PRELIMINAR DE NULIDADE DO FEITO POR AUSÊNCIA DE ALEGAÇÕES FINAIS. SUPOSTA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. INTEGRAL CUMPRIMENTO DO PRECEITO GRAFADO NO ART. 197 DO ECA. PEÇA CONFECCIONADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO QUE É MERA CONTRADITA ÀS RESPOSTAS OFERTADAS PELOS SUPLICADOS, UM DELES POR SEU CURADOR. AFASTAMENTO DA TESE. RECURSO DA DEFESA. ALEGADA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS ELEMENTOS SUBJETIVOS (DOLO E CULPA). NÃO ACOLHIMENTO. CABAL SITUAÇÃO DE NEGLIGÊNCIA. ADOLESCENTE QUE NÃO FREQUENTA REGULARMENTE A ESCOLA DESDE OS 14 ANOS DE IDADE. CONSTATADA A FALTA DE INTERESSE DOS PAIS EM REVERTER A SITUAÇÃO DESFAVORÁVEL. SIMPLES RESISTÊNCIA DA ADOLESCENTE, À ÉPOCA, QUE NÃO SERVE PARA AFASTAR A OBRIGAÇÃO DOS PROGENITORES DE PROMOVER O ACESSO À EDUCAÇÃO DA FILHA. REITERADAS NOTIFICAÇÕES E ADVERTÊNCIAS ENCAMINHADAS PELO CONSELHO E PELA GERÊNCIA DE EDUCAÇÃO À MÃE E, POR ELA, IGNORADA. GENITOR, POR SUA VEZ, QUE SEQUER MANTÉM CONTATO COM A FILHA. CULPA NA CONDUTA DOS REPRESENTADOS CLARAMENTE EVIDENCIADA. IMPROCEDÊNCIA DA REPRESENTAÇÃO INVIÁVEL.

"Constatado nos autos que os adolescentes faltavam às aulas reiteradamente, sem justificativa idônea, bem como que os genitores, apesar de devidamente alertados da importância e da obrigatoriedade de encaminhamento dos filhos à escola, descumpriram o dever de educação, inerente ao poder familiar, configurada está a infração administrativa prevista no art. 249 da Lei n. 8.069/90. Ainda que a guarda esteja apenas com a genitora, o pai não se exime do dever de acompanhamento da vida escolar dos filhos menores" (Apelação /Estatuto da Criança e do Adolescente n. 2014.034476-1, de Videira, rel. Des. Roberto Lucas Pacheco, j. 26/03/2015). PLEITO SUBSIDIÁRIO DE EXCLUSÃO DA PENA DE MULTA. IMPOSSIBILIDADE, AINDA QUE COMPROVADA A PRECÁRIA SITUAÇÃO FINANCEIRA. SANÇÃO PREVISTA NO TIPO E JÁ ARBITRADA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944219414/apelacao-criminal-apr-17353420138240078-urussanga-0001735-3420138240078

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO (E.C.A.): APL 0410329-15.2016.8.09.0100

Tribunal de Justiça do Estado da Bahia TJ-BA - Apelação: APL 0300941-18.2017.8.05.0113

Ana Paula Bortolanza Ruppenthal, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Recurso de Apelação Criminal

Tribunal de Justiça de Goiás TJ-GO - APELACAO CRIMINAL: APR 0237732-19.2010.8.09.0175 GOIANIA

Rede de Ensino Luiz Flávio Gomes
Notíciashá 13 anos

O ECA possui um sistema recursal próprio?