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25 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20150415582 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2015.041558-2
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
12 de Agosto de 2015
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20150415582_a3f08.rtf
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Inteiro Teor



Mandado de Segurança n. 2015.041558-2, de Tribunal de Justiça de Santa Catarina

Relator: Des. Pedro Manoel Abreu

Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Auxiliar criminalístico. Instituto Geral de Perícias. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Mérito. Candidato inscrito como Pessoa com Deficiência (PcD). Deficiência auditiva fora dos parâmetros caracterizadores. Desclassificação. Legalidade. Denegação da segurança.

Autoridade coatora é aquele que tem o poder de decidir, podendo rever o ato, não simplesmente aquele servidor que o executa, à ordem do superior (ACMS n. 1988.079192-3, rel. Des. Nilton Macedo Machado).

Não tem direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo o candidato aprovado em concurso público que pretende classificação para vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, se essa condição não ficou comprovada conforme exigido no edital e na lista geral não foi classificado para assunção imediata. (ACMS n. 2011.053510-5, rel. Des. Jaime Ramos).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Mandado de Segurança n. 2015.041558-2, do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, em que é impetrante João Antônio Ribeiro da Luz, e impetrado Estado de Santa Catarina e outros:

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por unanimidade, revogar a liminar deferida às fls. 76-79 e denegar a segurança. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 12 de agosto de 2015, foi presidido pelo signatário, e dele participaram os Desembargadores Cid Goulart, Jaime Ramos, João Henrique Blasi, Jorge Luiz de Borba, Luiz Fernando Boller, Ricardo Roesler, Carlos Adilson Silva, Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli, Júlio César Knoll e Paulo Ricardo Bruschi.

Florianópolis, 18 de agosto de 2015.

Pedro Manoel Abreu

PRESIDENTE E RELATOR


RELATÓRIO

Cuida-se de mandado de segurança impetrado por João Antônio Ribeiro da Luz contra ato coator atribuído ao Secretário de Estado de Segurança Pública e ao Diretor do Instituto Geral de Perícias do Estado de Santa Catarina.

Aduz o impetrante que candidatou-se a uma vaga para Pessoa com Deficiência (PcD) para o cargo de Auxiliar Criminalístico no concurso público correspondente ao Edital n. 001/2014 - IGP/SC.

Afirma que foi aprovado na primeira colocação para o preenchimento da vaga para Pessoa com Deficiência com lotação em Criciúma, tendo sido convocado, nos termos do edital, a se submeter à avaliação médico-pericial no dia 12 de junho de 2015, na sede do Conselho Estadual dos Direitos da Pessoa com Deficiência - CONEDE.

Na oportunidade, foi considerado inapto para preencher a referida vaga, de acordo com o laudo técnico emitido pela Comissão de Avaliação de Concurso Público.

Insurge-se contra o referido ato, sustentando que se enquandra devidamente nos requisitos para preencher tal vaga, eis que possui perda auditiva de 41,25dB, superior ao que define a lei.

Acrescenta que ao exame foi anexado atestado médico, que declarou que o candidato é considerado pessoa com deficiência por apresentar perda auditiva neuro-sensorial bilateral, CID-10 H 90.3, que resulta na redução da acuidade auditiva.

Pugnou, assim, pela concessão de liminar, a fim compelir a autoridade coatora a assegurar a reserva de vaga para a qual se inscreveu, destinada à Pessoa com Deficiência (PcD), observada a classificação por ele obtida no certame, e ao final, pela concessão definitiva da ordem, determinando a inclusão de seu nome na relação final dos candidatos aprovados no concurso para o cargo de Auxiliar Criminalístico, em vaga destinada a Pessoa com Deficiência (PcD).

A liminar foi concedida, para determinar a reserva da vaga destinada à Pessoa com Deficiência (PcD) para o cargo de auxiliar criminalístico, com lotação em Criciúma, até o julgamento final do presente Mandado de Segurança.

Notificado, o Secretário de Segurança Pública prestou informações, arguindo sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da lide. Requereu, assim, a sua exclusão da demanda e, no mérito, a denegação da ordem.

Igualmente, o Diretor Geral do IGP - Instituto Geral de Perícias, afirmou ser autoridade ilegítima no feito, eis que o ato coator teria sido praticado pela Comissão de Avaliação do Concurso Público. No mérito, defendeu a legalidade do ato administrativo, destacando que o candidato, para ser considerado deficiente, deveria apresentar perda auditiva igual ou maior a 41dB em todas as freqüências, não havendo qualquer menção, na lei, ao cálculo de sua média. Pugnou, ao final, pela denegação da ordem.

Manifestando-se, o Ministério Público opinou pela legitimidade das autoridades coatoras e, no mérito, pela denegação da ordem.

Este é o relatório.


VOTO

Denega-se a segurança.

O presente mandamus objetiva a assunção do impetrante nas atribuições do cargo de auxiliar criminalístico, na vaga destinada à pessoa com deficiência, para a cidade de Criciúma.

A demanda tem por fundamento a ilegalidade do ato que excluiu esta possibilidade do candidato, inscrito como deficiente físico, mas cuja deficiência não se enquadraria nos parâmetros definidos pela comissão de avaliação de concurso público.

Quanto à ilegitimidade das autoridades apontadas como coatoras, esta deve ser afastada. Isso porque tanto o Secretário de Estado de Segurança Pública como o Diretor Geral do IGP - Instituto Geral de Perícias - subscreveram o Edital do Certame. Além disso, a equipe multiprofissional responsável pela avaliação do candidato é de responsabilidade do IGP, segundo o item 7.3 do edital. Por fim, acrescenta-se que são as referidas autoridades que detêm poderes para corrigir o ato impugnado, caso seja necessário.

Na lição de Heli Lopes Meirelles, a autoridade coatora é quem "pratica ou ordena concreta e especificamente a execução ou inexatidão do ato impugnado e responde pelas suas consequências administrativas; executor é o agente subordinado que cumpre a ordem por dever hierárquico, sem se responsabilizar por ela" (Mandado de segurança. 31 ed. São Paulo: Malheiros, 2008, p. 66). Nesse sentido:

MANDADO DE SEGURANÇA - AUTORIDADE COATORA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EXTINÇÃO DO PROCESSO.

Autoridade coatora é aquele que tem o poder de decidir, podendo rever o ato, não simplesmente aquele servidor que o executa, à ordem do superior (TJSC, ACMS n. 1988.079192-3, de Balneário Camboriú, rel. Des. Nilton Macedo Machado).

Quanto ao mérito, a análise detida dos autos, com as informações prestadas pela autoridade coatora, não autoriza outra conclusão senão a denegação da ordem, com a consequente revogação da medida liminar.

Em que pese o impetrante apresentar deficiência auditiva, em verdade não há ato ilegal a ser combatido no presente mandamus, pois a desclassificação do candidato deu-se em respeito aos parâmetros estabelecidos na lei do concurso e na legislação esparsa.

O Edital do concurso, em seus itens 7.1 e 7.1.1, disciplina:

7.1. Serão reservadas vagas para pessoas com deficiência - PcD, na proporção de 5% (cinco por cento) das respectivas vagas, conforme distribuição prevista no anexo I deste edital.

7.1.1 Consideram-se pessoas com deficiência - PcD aquelas que se enquadraram nas categorias discriminadas no art. do Decreto Federal n. 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a lei n. 7.853, de 24 de outubro de 1989 e suas alterações, na súmula 377 do Superior Tribunal de Justiça - STJ e no enunciado AGU n. 45, de 14 de setembro de 2009.

Por sua vez, o Decreto Federal n. 3.298, art. , assim dispõe:

Art. 4o É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

(...) II - deficiência auditiva - perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas freqüências de 500HZ, 1.000HZ, 2.000Hz e 3.000Hz; (Redação dada pelo Decreto nº 5.296, de 2004).

Segundo o art. do Decreto n. 5.296/2004:

Art. 5º. Os órgãos da administração pública direta, indireta e fundacional, as empresas prestadoras de serviços públicos e as instituições financeiras deverão dispensar atendimento prioritário às pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida.

§ 1º Considera-se, para os efeitos deste Decreto:

I - pessoa portadora de deficiência, além daquelas previstas na Lei no 10.690, de 16 de junho de 2003, a que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas seguintes categorias:

(...) b) deficiência auditiva: perda bilateral, parcial ou total, de quarenta e um decibéis (dB) ou mais, aferida por audiograma nas frequências de 500Hz, 1.000Hz, 2.000Hz e 3.000Hz; (...).

Esclareceu a autoridade coatora que, com base em tal legislação, a perda auditiva do candidato deveria ser igual ou superior a 41 dB em todas as freqüências, condição não atendida por ele, como se observa na fl. 04 da inicial, no exame de fl. 70 e na tabela de fl. 105. Nesse sentido, pontuou o representante do Ministério Público, em seu parecer:

De fato, o exame audiométrico apresentado pelo Impetrante revela que a perda auditiva ali constatada não atinge o mínimo de 40 decibéis em todas as freqüências, fato suficiente para não caracterizá-lo como portador de deficiência auditiva, sem direito, portanto, à concorrer à vaga respectiva. Aliás, em nenhum momento os textos legais em comento estabelecem a possibilidade de considerar a média da perda auditiva em todas as freqüências como parâmetro de necessidade especial.

Como se vê, não há razão alguma para conceder a ordem de segurança pelas razões invocadas porque a exigência contra a qual se indispõe o pedido tem seguro amparo na legislação (fls. 116 e 117).

Ademais, registre-se, não cabe em sede de mandado de segurança a discussão acerca da existência ou não de deficiência, o grau de deficiência ou qualquer debate relacionado à produção de provas. Esta ação visa salvaguardar direito líquido e certo cabalmente demonstrado, de plano, na impetração.

Em relação ao assunto, merece destaque o consagrado conceito definido na doutrina, onde o direito líquido e certo é definido como aquele que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e a apto a ser exercitado no momento da impetração (MEIRELLES, Hely Lopes. Mandado de Segurança. 26. Ed. São Paulo: Malheiros, 2003. p. 36-37).

O tema é objeto de apreciação ordinária neste egrégio Tribunal de Justiça. Haure-se da jurisprudência:

O mandado de segurança pressupõe prova pré-constituída, posto que nele não se admite dilação probatória. A falta de documento imprescindível inviabiliza o conhecimento da ação mandamental. ( MS n. 3.132, de Criciúma, Rel. Des. Eder Graf).

Destarte, a evidência de imprescindibilidade de produção de provas, afasta a adequação da via eleita e, por conseguinte, o interesse processual, porquanto é vedada a instrução probatória na seara cognitiva estreita da ação mandamental. (MS n. 2005.031804-3, da Capital, rel. Des. Volnei Carlin, j. 11.10.2006)

Assim, deixou o impetrante de comprovar efetivamente que faz jus à vaga de pessoa com deficiência, não havendo ilegalidade no ato que o considerou inapto para ocupar o cargo naquela condição. Nesse sentido decidiu-se:

MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO - CARGO DE AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS - CANDIDATO INSCRITO COMO PORTADOR DE NECESSIDADES ESPECIAIS - DESCUMPRIMENTO DE NORMA EDITALÍCIA PARA COMPROVAÇÃO DA SITUAÇÃO DE DEFICIÊNCIA E SUA EXTENSÃO - ENQUADRAMENTO IMPOSSÍVEL - CLASSIFICAÇÃO GERAL QUE NÃO O HABILITA À POSSE IMEDIATA - AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA DENEGADA.

Não tem direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo o candidato aprovado em concurso público que pretende classificação para vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, se essa condição não ficou comprovada conforme exigido no edital e na lista geral não foi classificado para assunção imediata. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2011.053510-5, de São José, rel. Des. Jaime Ramos, j. 11-08-2011).

Apelação cível em mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Candidato inscrito como deficiente físico. Deficiência fora dos parâmetros caracterizadores. Desclassificação. Legalidade. Dilação probatória acerca do grau de deficiência. Inviabilidade na via mandamental. Sentença mantida.

O mandado de segurança é via processual hábil para dar resposta célere a pedido de proteção contra ofensa a direito líquido e certo sob ameaça de ato de autoridade. Nesse intuito, não comporta dilação probatória, pressupondo a prova pré-constituída do direito alegado. (TJSC, Apelação Cível em Mandado de Segurança n. 2008.004519-4, de Laguna, relatoria do signatário, j. 01-06-2010).

ADMINISTRATIVO - CONCURSO PÚBLICO - INSCRIÇÃO ÀS VAGAS DESTINADAS ÀS PESSOAS COM NECESSIDADES ESPECIAIS - CANDIDATO CONSIDERADO SEM DEFICIÊNCIA FÍSICA - CONTROVÉRSIA COM RELAÇÃO À MATÉRIA DE FATO - INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO

Havendo controvérsia quanto aos fatos constitutivos do direito do autor, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado na via estreita do mandado de segurança, ainda mais quando para a solução da demanda faz-se imprescindível a produção de prova técnica. (TJSC, Mandado de Segurança n. 2007.043145-7, da Capital, rel. Des. Luiz Cézar Medeiros, j. 13-02-2008).

Conclui-se, assim, que o impetrante não demonstrou o seu direito líquido e certo de ser empossado no cargo de auxiliar criminalístico como pessoa com deficiência. Ademais, sequer se insurgiu administrativamente contra o ato impugnado que, a propósito, obedeceu ao edital e às leis aos quais está vinculado. À falta de elementos conclusivos sobre a suposta ilegalidade, a denegação da ordem é medida que se impõe, revogando-se a concessão da medida liminar.

Ante o exposto, revoga-se a liminar deferida às fls. 76-79 e denega-se a segurança.

Este é o voto.


Gabinete Des. Pedro Manoel Abreu - RSG


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944217979/mandado-de-seguranca-ms-20150415582-tribunal-de-justica-de-santa-catarina-2015041558-2/inteiro-teor-944218024

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