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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança : MS 20150415582 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2015.041558-2

Detalhes da Jurisprudência
Processo
MS 20150415582 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 2015.041558-2
Órgão Julgador
Grupo de Câmaras de Direito Público
Julgamento
12 de Agosto de 2015
Relator
Pedro Manoel Abreu
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_MS_20150415582_a3f08.rtf
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Ementa

Mandado de segurança. Administrativo. Concurso público. Auxiliar criminalístico. Instituto Geral de Perícias. Ilegitimidade passiva ad causam afastada. Mérito. Candidato inscrito como Pessoa com Deficiência (PcD). Deficiência auditiva fora dos parâmetros caracterizadores. Desclassificação. Legalidade. Denegação da segurança. Autoridade coatora é aquele que tem o poder de decidir, podendo rever o ato, não simplesmente aquele servidor que o executa, à ordem do superior (ACMS n. 1988.079192-3, rel. Des. Nilton Macedo Machado). Não tem direito líquido e certo à nomeação e à posse no cargo o candidato aprovado em concurso público que pretende classificação para vagas destinadas a portadores de necessidades especiais, se essa condição não ficou comprovada conforme exigido no edital e na lista geral não foi classificado para assunção imediata. (ACMS n. 2011.053510-5, rel. Des. Jaime Ramos).
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