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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Mandado de Segurança: MS XXXXX Capital 2015.038691-3

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Grupo de Câmaras de Direito Público

Julgamento

Relator

Pedro Manoel Abreu

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_MS_20150386913_21494.rtf
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Ementa

Mandado de segurança. ICMS. Base de cálculo. Incidência sobre as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição e Transmissão de Energia Elétrica - TUSD/TUST. Exação indevida. Precedentes da Corte. Ordem concedida. As atividades de disponibilização do uso das redes de transmissão e distribuição de energia elétrica, remuneradas pela TUST e TUSD, não se subsumem à hipótese de incidência do ICMS por não implicarem circulação da mercadoria. Esses serviços tão e simplesmente permitem que a energia elétrica esteja ao alcance do usuário. São, portanto, quando muito, atividades-meio, que viabilizam o fornecimento da energia elétrica (atividade-fim) pelas geradoras aos consumidores finais, motivo pelo qual não há como se vislumbrar a possibilidade de estarem abrangidas pela campo de incidência da referida exação
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944217968/mandado-de-seguranca-ms-20150386913-capital-2015038691-3

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