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30 de Novembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Embargos de Declaração : ED 0024208-53.2011.8.24.0023 Capital 0024208-53.2011.8.24.0023

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Quarta Câmara Criminal
Julgamento
26 de Outubro de 2017
Relator
Roberto Lucas Pacheco
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Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL.OPOSIÇÃO PELO RÉU. ALEGADA OMISSÃO NO . CRIME PRATICADO SOB A ÉGIDE DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR À EDIÇÃO DA LEI N. 12.015/09. PLEITO DE READEQUAÇÃO DA PENA.

Se a denúncia descreve que o delito sexual foi praticado antes da edição da Lei n. 12.015/09, ao crime de atentado violento ao pudor, com violência presumida, embora se amolde ao injusto típico penal previsto na novel legislação (CP, art. 217-A), a pena a ser irrogada deve ser a prevista na norma vigente à época do fato, a fim de não ocorrer ofensa ao princípio do non reformatio in pejus e da irretroatividade da lei penal mais gravosa. EMBARGOS ACOLHIDOS COM EFEITOS INFRINGENTES.
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