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22 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150440444 Mafra 2015.044044-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Agosto de 2015
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150440444_0e797.rtf
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Inteiro Teor



Apelação Cível n. 2015.044044-4, de Mafra

Relator: Des. Subst. Rodolfo C. R. S. Tridapalli

AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, seja de fundo de direito, trienal ou quinquenal, nos termos do art. 198, I, do Código Civil.

"A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (...) (Ação Rescisória n. 2013.009337-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 9/4/2014).

O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011).

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 2015.044044-4, da comarca de Mafra (2ª Vara Cível), em que é apelante VENICIO MIKLEY, e apelado ESTADO DE SANTA CATARINA:

A Segunda Câmara de Direito Público decidiu, por votação unânime, negar provimento aos Recursos de Apelação; e dar provimento parcial ao Reexame Necessário para determinar que a Lei n. 11.960/2009 seja aplicada a partir da sua vigência. Custas na forma da lei.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, o Exmo. Sr. Des. Cid Goulart e o Exmo. Sr. Des. João Henrique Blasi, que o presidiu.

Funcionou como Representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Durval da Silva Amorim.

Florianópolis, 11 de agosto de 2015.

RODOLFO C. R. S. TRIDAPALLI

RELATOR


RELATÓRIO

Da Ação:

VENICIO MIKLEY, representado por MÔNICA MIKLEY, ajuizou ação de revisão de benefício assistencial em face do ESTADO DE SANTA CATARINA, aduzindo que é titular de pensão a excepcionais, concedida pelo Decreto n. 19.814, de 10/8/1983, e sua renda mensal é de R$ 550,80 (quinhentos e cinquenta reais e oitenta centavos).

Narrou que o ESTADO, por meio da Lei n. 6.185/82, alterada pela Lei n. 7.702/89, assegurou o benefício assistencial aos excepcionais no valor equivalente a 50% do salário mínimo, até a edição da Lei Complementar n. 322/2006, que elevou o valor da renda e determinou o critério de reajuste, o qual foi mantido pela Lei n. 15.163/2010.

Afirmou que o Requerido deixou de observar o art. 203, V, da Constituição Federal, bem como o art. 157, V, da Constituição Estadual, que garantem às pessoas portadoras de deficiência, que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção, benefício mensal no valor de um salário mínimo.

Postulou a revisão do benefício assistencial, elevando a renda mensal a um salário mínimo, desde a Constituição Estadual de 1989, bem como o pagamento das diferenças entre o montante da pensão recebida e o salário mínimo.

Citado, o ESTADO apresentou contestação alegando que o Código Civil obsta o curso do prazo de prescrição apenas contra os absolutamente incapazes, e somente até o momento em que não haja um representante responsável pelos seus interesses, a partir de então, o discernimento para a prática dos atos da vida civil é suprido e transferido para aquele que irá tutelar os interesses do representado. Asseverou que no caso é inviável falar em decurso do prazo prescricional, incidindo a prescrição trienal prevista no Código Civil (art. 206) ou, no mínimo, o prazo prescricional de 5 anos. No mérito, defendeu que a Lei Estadual n. 16.063/2013 equiparou o valor da pensão especial ao valor do salário mínimo nacional vigente, todavia, quanto ao período anterior a 25/7/2013, não houve qualquer violação ao ordenamento jurídico, porque o benefício estadual foi criado em 1982, pela Lei n. 6.185, e nunca guardou nenhuma relação com a pensão prevista no art. 203, V, da CF. Salientou que a Carta de 1988 atribuiu competência privativa à União para legislar sobre Seguridade Social, na qual se insere a Assistência Social, sendo que ao Estado foi atribuída competência apenas para legislar sobre Previdência Social (art. 24, XII) e, assim, a obrigação de pagar um salário mínimo aos necessitados não é do Estado, e sim integral e unicamente da União. Asseverou que a interferência do Poder Judiciário no sentido de majorar a pensão estadual viola o princípio da separação dos poderes e da justeza, e que a majoração do benefício só pode ser feita com indicação da prévia fonte de custeio, competência que também não é afeta ao Judiciário.

O Autor ofertou réplica às fls. 88-90.

Sem necessidade de instrução probatória, o feito foi julgado antecipadamente.

Da sentença:

Ao sentenciar o feito, a Magistrada de primeiro grau, Dra. LIANA BARDINI ALVES, assim concluiu:

Por tais razões, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para: A) majorar a pensão mensal do autor para o valor de um salário mínimo, com efeitos retroativos à promulgação da Constituição Estadual; B) condenar o Estado de Santa Catarina ao pagamento da diferença entre os valores pagos e o salário mínimo vigente ao tempo do pagamento, desde a promulgação da Constituição Estadual (05/10/1989), corrigida monetariamente pelos índices adotados pela Corregedoria-Geral de Justiça até a data da citação e, após, corrigidos e acrescidos de juros nos termos da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. Ente público isento de custas. Pagará, todavia, honorários ao advogado da parte vencedora, fixada a verba, nos termos do parágrafo quarto do artigo 20 do CPC, em 10% (dez por cento) sobre o valor das verbas vencidas até a data da efetiva majoração do benefício, observando a simplicidade do feito, a desnecessidade de deslocamento para prestação do serviço e o julgamento antecipado. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sentença sujeita a reexame necessário. Ausente recurso da parte interessada, remetam-se, com nossas homenagens, ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Da Apelação:

Irresignado, o Autor interpôs Recurso de Apelação argumentando que os critérios de correção monetária nas condenações contra a Fazenda Pública devem observar a decisão proferida no julgamento das ADIs n. 4357 e 4425, e assim, a sentença comporta reforma, para que o INPC seja aplicado até o efetivo pagamento, afastando a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/09.

Igualmente inconformado, o Requerido interpôs Apelação. Como prejudicial de mérito, alegou que a prescrição não corre apenas contra os absolutamente incapazes (art. 3º do CC), porém, a parte Autora não comprovou ser absolutamente incapaz, podendo ser enquadrada como relativamente incapaz para os atos da vida civil. Afirmou que no caso há prescrição do fundo de direito, pois a pensão graciosa foi concedida ao Autor em 1993 e, assim, quando do ajuizamento da demanda já havia decorrido mais de 10 anos da data da concessão do benefício. Salientou que não incide o art. 3º do Decreto n. 20.910/32 nem a Súmula 85 do STJ, pois o ato de concessão do benefício por meio de decreto, é norma de efeitos concretos, cuja vigência por si só é suficiente a provocar a suposta lesão aos direitos invocados. Caso se considere a prescrição das parcelas pretéritas, afirmou que deve ser acolhida a prescrição trienal e, sucessivamente, a quinquenal. No mérito alegou que não se pode atribuir à pensão especial paga pelo ESTADO DE SANTA CATARINA, a título de liberalidade, o regime jurídico aplicável ao benefício de Seguridade Social previsto no art. 203, V, da CF e na Lei Federal n. 8.742/93 devido pela União a título de obrigação. Disse que a pensão especial fundamenta-se em lei estadual, não decorrendo de obrigação constitucional, devendo corresponder ao valor fixado em lei, pois tem natureza graciosa, equivale à doação, de modo que não pode o doador ser compelido a prestar mais do que se dispõe a dar.

Finalmente, requereu o reconhecimento da prescrição do fundo de direito, com a extinção do processo ou, sucessivamente, a decretação da prescrição trienal ou quinquenal; a reforma da sentença para julgar improcedente o pedido, respeitando o valor fixado pela legislação estadual ou, sucessivamente, que as diferenças tenham limite até a data em que o benefício foi cessado, ou seja, quando entrou em vigor a Lei n. 15.163/2010; caso mantida a condenação, que seja determinado como dies a quo da majoração, a data inicial de recebimento do benefício em 1993; e que a correção monetária e os juros incidam a partir do trânsito em julgado (Súmula 188/STJ). Requereu ainda a redução dos honorários advocatícios para valor não superior a R$ 500,00.

O prazo das contrarrazões transcorreu in albis.

Do Ministério Público:

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. PLINIO CESAR MOREIRA, que se manifestou pelo provimento do Recurso do Autor pelo improvimento do Recurso do ESTADO (fls. 154/162).

Este é o relatório.


VOTO

No tocante à prescrição, verifica-se que o beneficiário da pensão em comento é portador de deficiência mental (Termo de Curador, fl. 10), circunstância reconhecida pelo próprio ESTADO quando lhe concedeu a pensão especial (fl. 11), sendo considerado absolutamente incapaz nos termos do art. , II, do Código Civil. In verbis:"Art. 3º. São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: [...]; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos; [...]".

Sendo absolutamente incapaz, contra ele não corre a prescrição, seja de fundo de direito, trienal ou quinquenal, nos termos do art. 198, I, do Código Civil: "Art. 198. Também não corre a prescrição: I - contra os incapazes de que trata o art. 3º; (...)."

Neste sentido colhe-se deste Sodalício:

Rejeita-se a preliminar de mérito de ser inaplicável o art. 198, I, do Código Civil, face à inexistência de incapacidade absoluta, uma vez que"não se pode olvidar que 'Não corre o prazo prescricional em desfavor do incapaz' (STJ, AgRg no REsp 969068/ES, Rel. Min. Felix Fischer, j. 18-11-2008). Portanto, na situação em exame, sendo possível aferir dos documentos acostados aos autos que o autor é, de fato, absolutamente incapaz para o exercício dos atos da vida civil, não se pode considerar transcorrido o prazo prescricional, quer seja do fundo de direito, quer seja quinquenal, visto que estão a incidir na hipótese os arts. 3º e 198, I, do Código Civil, dos quais se extrai, consoante mencionado algures, que não ocorre a prescrição contra os incapazes que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática dos atos da vida civil, tal qual ocorrente nos presentes autos'. Acrescente-se também que 'O comando previsto no Código Civil beneficia a todos os incapazes e não se restringe apenas à relações reguladas pelo próprio Código. A Fazenda Pública também está sujeita a essa regra' (TJSC, Apelação Cível n. 2012.031872-2, de Araranguá, rel. Des. Paulo Henrique Moritz Martins da Silva, j. 11-12-2012)"(TJSC, AC n. 2013.021656-2, rel. Des. Gaspar Rubick, j. 3.6.13). (Apelação Cível n. 2013.058762-9, de Jaguaruna, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgada em 10/12/2013). (grifou-se)

AÇÃO DE REVISÃO DE PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 198, I, DO NOVO CÓDIGO CIVIL. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO PENSIONAMENTO.

"A incapacidade absoluta impede a fluência do prazo prescricional - inclusive no que diz respeito à prescrição quinquenal - nos termos do art. 198, inciso I, do Código Civil vigente - art. 169, inciso I, do Código Civil de 1916"(AgRg no REsp n. 1.149.557/AL, rel.ª Min.ª Laurita Vaz, DJe 28-6-2011). (Apelação Cível n. 2014.032819-0, de Xanxerê, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 24/6/2014). (grifou-se).

Ressalte-se que a nomeação de tutor ou curador para zelar pelos interesses do incapaz não afasta a incapacidade, permanecendo o curso do prazo prescricional obstado. Conforme já definiu o Des. Subst. STANLEY DA SILVA BRAGA:"(...) a norma em tela é clara ao afirmar que "não corre a prescrição contra os incapazes", condição que se aplica ao autor, em razão da própria natureza demanda. Nessa toada, colaciona-se aresto do Superior Tribunal de Justiça que bem esclarece a situação do incapaz perante a prescrição: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO. APELAÇÃO CÍVEL. FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL. PRESCRIÇÃO QÜINQÜENAL. ART. 1º DO DECRETO N. 20.910/32. MENOR IMPÚBERE. INAPLICABILIDADE. RECURSO NÃO-PROVIDO. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. 1. A prescrição é uma regra de ordem, de harmonia e de paz, imposta pela necessidade de certeza das relações jurídicas, não permitindo que demandas fiquem indefinidamente em aberto. 2. Outrossim, a prescrição não corre contra o absolutamente incapaz (art. 169, I, do Código Civil de 1916). É que a legislação prevê causas impeditivas e suspensivas da prescrição as quais decorrem da natureza das pessoas protagonistas da relação jurídica (causas subjetivas) ou de fatos jurídicos (causas objetivas). As causas pessoais ou subjetivas se baseiam na qualidade ou natureza jurídica dos agentes da relação jurídica. Assim, no caso de menores absolutamente incapazes temos a hipótese de impedimento do prazo prescricional, de tal maneira que, enquanto perdurar a causa, inexiste prescrição a ser contada para efeito de pretensão. A prescrição não se inicia. De tal sorte que, cessada a incapacidade o prazo prescricional começa a correr a partir desta data. 3. O fato de o menor absolutamente incapaz ser representado em juízo não induz a possibilidade de vir a fluir o prazo prescricional, uma vez que a legislação é clara ao mencionar que a prescrição não correrá nestes casos sobrevindo que, quando o legislador não der margem a interpretação não cabe ao intérprete fazê-lo. 4. A doutrina sob esse enfoque preconiza que: "entendendo não ser o incapaz um precito, não poderia ele ficar à margem do direito que, por esta razão, busca aqueles procedimentos para que, corrigida ou suprida seja toda e qualquer incapacidade (...) quanto ao incapaz, este será representado por alguém que irá suprir sua vontade ou a razão lúcida, conforme o gênero da incapacidade. Quanto ao absolutamente incapaz, a lei previu o instituto da representação propriamente dita, pela qual há uma substituição de vontades, em que o pai ou o tutor, considerados representantes legais, como os mais interessados, agem, decidem pelos seus representados, como se fora da vontade destes. Este o sentido, o escopo da lei pelo processo de representação (José Serpa de Santa Maria, in Direitos de Personalidade e Sistemática Civil Geral, Ed. Julex - 1ª Edição - 1987 - pg. 122) [...] (REsp 908.599/PE, rel. Min. Luiz Fux, julgado em 4-12-2008, grifo nosso) (Apelação Cível n. 2014.025058-1, de Chapecó, julgada em 17/6/2014).

Desta forma, rejeita-se a prejudicial de mérito.

Relativamente à majoração do benefício, o ESTADO alega que a obrigação de prestar um salário mínimo aos portadores de deficiência não é dos Estados-membros, pois a eles foi atribuída competência para legislar apenas sobre previdência social (art. 24, XII, CF), sendo que a competência para legislar sobre Seguridade Social é privativa da União (art 22, XXII, CF).

O argumento não procede, pois ainda que o artigo 22, XXII, da Constituição da República estabeleça ser competência privativa da União legislar sobre seguridade social, o artigo 23, II, dispõe que é competência comum dos Entes Federados prestar assistência aos portadores de deficiência. In verbis:"Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: (...) II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência."

No mesmo sentido:

INSTITUIÇÃO DE PENSÃO GRACIOSA PELO ESTADO DE SANTA CATARINA. POSSIBILIDADE. ASSISTÊNCIA SOCIAL A QUEM DELA NECESSITAR (ART. 203, CAPUT, E V, DA CRFB/88). COMPETÊNCIA COMUM PARA ASSEGURAR A PROTEÇÃO E GARANTIA DAS PESSOAS PORTADORAS DE DEFICIÊNCIA (ART. 23, II, CRFB/88).

Segundo o art. 203 da CRFB/88"a assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social', além de no art. 23, II, estabelecer a "competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência", de modo que mostra-se perfeitamente possível ao ente federativo instituir o benefício (Apelação Cível n. 2013.051811-2, de São Miguel do Oeste, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira, julgada em 17/09/2013).

O Ente Público afirma ainda que a pensão especial destinada à parte Autora não tem fundamento no art. 157, V, da Constituição Estadual, nem no art. 203, V, da Constituição Federal, mas sim, na Lei Estadual n. 6.185/83. Por esse motivo, não estaria obrigado a pagar o benefício no valor de um salário mínimo, porque se trata de mera liberalidade, sem caráter obrigatório, ficando a salvo do limite mínimo estipulado pela Constituição Federal, aplicável apenas ao benefício da Seguridade Social, de competência privativa da União.

A pensão especial graciosa foi instituída pela Lei Estadual n. 6.185/82, devida aos portadores de necessidades especiais:

"Art. 1º Fica instituída uma pensão mensal, no valor de 50% (cinqüenta por cento) do salário mínimo regional, devida aos excepcionais definitivamente incapazes para o trabalho, cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e proteção, residam no Estado e aufiram renda inferior a dois salários-mínimos regionais."

Referido dispositivo legal foi alterado pela Lei Estadual n. 7.702/89, que ficou assim redigido:

"Art. 1º Fica instituída uma pensão mensal no valor de 50% (cinqüenta por cento) de um piso nacional de Salário ou Sucedâneo, devido aos excepcionais definitivamente incapazes para o trabalho, cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e proteção, residam no Estado e aufiram renda inferior de dois Pisos Nacionais de Salário.

Em seguida, veio a Lei Complementar n. 421/2008 que modificou o art. 1º da Lei n. 7.702/89, o qual passou a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º Fica instituída pensão mensal no valor previsto no art. 3º da Lei Complementar nº 322, de 02 de março de 2006, devida aos portadores de deficiência mental severa, definitivamente incapazes para o trabalho, cujos pais, tutores ou curadores, responsáveis pela sua criação, educação e proteção, que residam no Estado há pelo menos dois anos e aufiram renda inferior ao valor de dois salários mínimos ou sucedâneo."

Por fim, foi promulgada a Lei n. 15.163/2010, que fixou em determinado montante o valor da pensão especial prevista no art. 1º da Lei nº 6.185/82.

Acontece que, não obstante a quantia fixada em lei estadual, a Constituição Federal de 1988 garantiu ao portador de deficiência física ou mental a percepção de um salário mínimo, independentemente de contribuição à Seguridade Social, conforme disposto no art. 203, V, da Carta Magna:

"Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos:

[...]

IV - a habilitação e a reabilitação das pessoas portadoras de deficiência e a promoção de sua integração à vida comunitária;

V - a garantia de um salário mínimo de benefício mensal à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover à própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, conforme dispuser a lei."

Seguindo a mesma orientação, a Constituição do Estado de Santa Catarina estabeleceu a garantia de pensão especial de um salário mínimo à pessoa hipossuficiente portadora de deficiência:

"Art. 157 - O Estado prestará, em cooperação com a União e com os Municípios, assistência social a quem dela necessitar, objetivando:

[...]

V - a garantia de um salário mínimo a pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre critérios de concessão e custeio."

Fácil perceber, portanto, que o direito à percepção do benefício em quantia não inferior ao salário mínimo, tem fundamento tanto na Constituição Federal, quanto na Constituição Estadual.

Por outro lado, inaplicável o princípio da reserva de plenário, porque não se trata na hipótese de inconstitucionalidade das Leis 7.702/89 e 15.163/2010 em face da Constituição Federal. Isso porque, a pensão especial aos excepcionais foi originariamente instituída pela Lei Estadual n. 6.185/82, no valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo, mostrando-se incompatível com o art. 203, V, da Constituição Federal. Significa dizer que o diploma não foi recepcionado pela nova ordem constitucional. Por conseguinte, todas as alterações legislativas posteriores (Lei Estadual n. 7.702/89, Lei Complementar n. 322/2006 e Lei n. 15.163/2010), são consideradas insubsistentes ou inexistentes.

Esta, aliás, foi a linha de entendimento adotada nesta Corte de Justiça, conforme se infere a seguir, verbis:

O Grupo de Câmaras de Direito Público desta Corte de Justiça, por maioria de votos, quando do julgamento do Mandado de Segurança n. 2008.080126-2 da relatoria do Desembargador Newton Janke, decidiu que"a Lei n. 6.185/82, no ponto em que quantificou o valor da pensão especial do deficiente hipossuficiente, é incompatível com o art. 203, inc. V, da CF/88, e o art. 157, inc. V, da CE/89. Significa isso que a lei local não foi recepcionada pelas novas Cartas Políticas e, por extensão, são igualmente insubsistentes as alterações ulteriores introduzidas pela Lei n. 7.702/89 e pela Lei Complementar n. 322/06".

(...)

Acrescento que, assim como não foram aplicadas as alterações promovidas pela Lei n. 7.702/89 e pela Lei Complementar n. 322/06, não merece incidência aquela produzida pela Lei n. 15.163/2010, a qual novamente fixou o valor da pensão especial em determinado montante, ressaltando que o valor será modificado somente quando da revisão geral do vencimento dos servidores públicos.

Ora, se a Lei n. 6.185/82 não foi recepcionada pela Magna Carta no concernente ao valor da pensão graciosa em apreço, igualmente não subsistem as fixações promovidas posteriormente acerca da limitação do benefício a menos do que o salário mínimo.

Em suma, com a majoração do salário mínimo inegavelmente deverá ocorrer a majoração da pensão especial percebida pela demandante, independentemente das disposições contidas nas leis estaduais, haja vista o comando do art. 203 da Constituição Federal (...) (Apelação Cível n. 2013.065553-7, de Tubarão, Relator: Des. Luiz Cézar Medeiros, julgada em 19/12/2013).

Importante afirmar que não existe violação ao princípio da separação dos poderes e da justeza, nem ao princípio da legalidade, pois se trata, na hipótese, de benefício assistencial garantido pelos textos das Constituições Federal e Estadual, no valor de um salário mínimo, ao portador de deficiência que não tenha condições de prover o próprio sustento. Ao condenar o ESTADO a pagar o benefício no valor de um salário mínimo, o Poder Judiciário nada mais faz do que garantir a supremacia da norma constitucional.

Por derradeiro, cumpre ressaltar que a Lei Estadual n. 16.063, de 24 de julho de 2013, majorou o valor da pensão especial em comento equiparando-o ao salário mínimo nacional. Verbis:

Art. 7º O valor mensal das pensões especiais de que tratam esta Lei e as Leis nº 3.389, de 18 de dezembro de 1963, e nº 6.738, de 16 de dezembro de 1985, fica equiparado e vinculado ao valor do salário-mínimo nacional vigente.

Parágrafo único. O valor das pensões referidas no caput deste artigo será objeto de reajuste exclusivamente na mesma data e índice do salário-mínimo nacional.

Outrossim,"acerca da alegação de necessidade de indicação da fonte de custeio, visto que o pagamento da diferença determinada afeta o orçamento público e acarreta impacto nas contas públicas, esta Câmara, mutatis mutandi, já decidiu que "A alegativa da ré de afronta ao princípio do equilíbrio atuarial do sistema de seguridade social, com fincas no art. 195, § 5º, da Constituição Federal, que obsta a extensão de benefícios sem a indicação da respectiva fonte de custeio, bem como a aventada atuação positiva do magistrado, em confronto com a Súmula 339, do Supremo Tribunal de Federal, revelam-se improcedentes, porquanto a sentença apelada obrou de forma judiciosa dando concretude à legislação então vigente, impedindo a consumação de retroatividade prejudicial e consagrando o primado do direto adquirido, na esteira de inúmeros precedentes jurisprudenciais" (TJSC, AC n. 2009.058272-9, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14.9.10). (Apelação Cível n. 2013.058762-9, de Jaguaruna, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira, julgada em 10/12/2013).

A suposta violação aos princípios constitucionais, portanto, não constitui óbice ao direito pleiteado, conforme se extrai da jurisprudência deste Sodalício:

"Também inviável dizer que a majoração do benefício afronta os princípios da separação dos poderes, da justeza, da legalidade, do orçamento público e do impacto financeiro à Fazenda Pública. É que a própria Constituição do Estado instituiu, em seu art. 157, II,"a garantia de um salário mínimo à pessoa portadora de deficiência e ao idoso que comprovem não possuir meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida por sua família, observada a lei federal sobre os critérios de concessão e custeio".

Logo, não há ofensa aos preceitos basilares referidos, precisamente porque a revisão da benesse se faz necessária para que não haja descumprimento de normas constitucionais." (Apelação Cível n. 2013.088750-5, de São José do Cedro, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 4/2/2014).

"a procedência do pedido não afronta qualquer dispositivo constitucional, especialmente o princípio da indissolubilidade do vínculo federativo (art. 1º); da separação dos poderes (art. 2º); da legalidade (art. 5º, 'caput' e art. 37, 'caput'); da iniciativa das leis que implicam em aumento de despesas ao erário (art. 61, § 1º, inciso II, 'a'); da necessidade de prévia contribuição previdenciária (arts. 40 'caput', § 6º, e 201 e § 5º); da autonomia do Estado-membro (art. 18); da vinculação da pensão especial ao salário-mínimo (art. 7º, inciso IV), porque, como já visto, o art. 23, inciso II, da Constituição Federal estabelece que é de competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios 'cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência', e há expressa previsão Constitucional (art. 203, incisos IV e V, da CF/1988, e art. 157, inciso V, CE/1989) garantindo a percepção de um salário mínimo ao hipossuficiente portador de deficiência física ou mental, independentemente de contribuição à previdência social" (Ap. Cív. n. 2012.075671-9, de Forquilhinha, rel. Des. Jaime Ramos, j. Em 28-2-2013).

No que se refere ao termo inicial do pagamento da pensão graciosa no valor correspondente a um salário mínimo (ou das diferenças advindas do reajuste do benefício), a sentença, outrossim, merece ser mantida, porque determinou a complementação dos valores pagos a menor desde a data da promulgação da Constituição Estadual (5/10/1989). O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011).

Desta forma, resta improcedente a pretensão do Ente Estatal em estabelecer outro marco inicial para o pagamento das diferenças devidas.

Ainda sobre o tema, destaca-se o seguinte precedente:

AÇÃO RESCISÓRIA. REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA. AUTOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA DA PREJUDICIAL. VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSITIVO DE LEI. ACOLHIMENTO. EXEGESE DO INCISO I DO ART. 169 DO CC/1916, VIGENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

TERMO INICIAL. DATA EM QUE FOI PROMULGADA A CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. MOMENTO EM QUE HOUVE A AUTORIZAÇÃO DO PAGAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE UM SALÁRIO MÍNIMO.

"A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (AC n. 2012.047697-6, de Turvo, rel. Des. Rodrigo Collaço, j. 24-8-2012). PLEITO RESCISÓRIO JULGADO PROCEDENTE. (Ação Rescisória n. 2013.009337-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 9/4/2014).

No tocante aos consectários legais, a sentença estabeleceu que os valores serão corrigidos pelos índices adotados pela GCJ até a data da citação e, após, corrigidos e acrescidos de juros nos termos do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009.

O Autor pretende que se afaste a aplicação do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com redação dada pela Lei n. 11.960/2009, e o ESTADO requer a incidência dos juros e correção monetária somente a partir do trânsito em julgado. Razão não assiste aos recorrentes. Contudo, a Lei n. 11.960/2009 deve ser aplicada a partir da sua vigência e não a partir da citação, conforme definiu a sentença, merecendo pequeno reparo em sede de Reexame Necessário.

Portanto, a correção monetária deverá a incidir desde quando deveria ter sido paga cada uma das diferenças, pelo INPC até 29.6.09; e pelos índices de atualização monetária aplicáveis à caderneta de poupança, a partir de 30.6.09 até a véspera da citação. Os juros de mora terão incidência a partir da citação (art. 405, do CC/02 e art. 219, caput, do CPC), e não a partir do trânsito em julgado como pretende o ESTADO. Como a citação se perfectibilizou na vigência da Lei n. 11.960/2009, incidirão os índices oficiais de remuneração básica da caderneta de poupança, para abranger tanto correção monetária quanto juros de mora, nos moldes do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, com a redação dada pela Lei n. 11.960/09 (Reexame Necessário n. 2015.037727-5, de Blumenau, Relator: Des. Subst. Francisco Oliveira Neto, julgado em 14/7/2015).

Finalmente," quanto aos honorários advocatícios, acha-se pacificado o entendimento, neste Tribunal, de que, vencida a Fazenda Pública, os honorários advocatícios não devem extrapassar a 10% (dez por cento) do valor da condenação, tal como fixado na sentença "(Reexame Necessário n. 2015.039089-5, de Tijucas, Relator : Des. João Henrique Blasi, julgado em 21/7/2015).

Pelo exposto, nega-se provimento aos Recursos de Apelação; e dá-se provimento parcial ao Reexame Necessário para determinar que a Lei n. 11.960/2009 seja aplicada a partir da sua vigência.

Este é o voto.


Gabinete Des. Subst. Rodolfo C. R. S. Tridapalli


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