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4 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 20150440444 Mafra 2015.044044-4

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 20150440444 Mafra 2015.044044-4
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
11 de Agosto de 2015
Relator
Rodolfo Cezar Ribeiro da Silva Tridapalli
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_20150440444_0e797.rtf
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Ementa

AÇÃO REVISIONAL. PENSÃO GRACIOSA. BENEFICIÁRIO ABSOLUTAMENTE INCAPAZ. PRESCRIÇÃO AFASTADA. BENEFÍCIO DEVIDO NO VALOR EQUIVALENTE A UM SALÁRIO MÍNIMO. TERMO INICIAL. DATA DA PROMULGAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL. RECURSOS DE APELAÇÃO IMPROVIDOS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. ADEQUAÇÃO DA SENTENÇA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DA LEI N. 11.960/2009 A PARTIR DA SUA VIGÊNCIA. REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO.

Contra o absolutamente incapaz não corre a prescrição, seja de fundo de direito, trienal ou quinquenal, nos termos do art. 198, I, do Código Civil. "A pensão graciosa instituída em benefício do portador de necessidades especiais pela Lei Estadual n. 6.185/82 é devida no valor de um salário mínimo desde a data da promulgação da Constituição Estadual, de 5.10.1989, cujo art. 157, inc. V, procedeu ao seu reajuste para esse novo patamar" (...) (Ação Rescisória n. 2013.009337-3, de Braço do Norte, Relator: Des. Jorge Luiz de Borba, julgada em 9/4/2014). O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu que "o benefício somente deve ser pago a partir da promulgação da Carta Estadual, em 5-10-1989, pois 'em que pese o pagamento do benefício em questão ter sido fixado por normas editadas antes da Constituição do Estado de Santa Catarina, somente com a promulgação desta, 5-10-1989, é que restou sedimentado, no inciso V do art. 157, o pagamento não inferior a um salário mínimo' (Ação Rescisória n. 2011.071116-9, Rel. Des. José Volpato de Souza, j. 16-3-2011).
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