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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Segunda Câmara de Direito Comercial

Julgamento

26 de Setembro de 2017

Relator

Rejane Andersen

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_AC_03030251020148240067_75a3f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03030251020148240067_dce9e.rtf
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Inteiro Teor





Apelação Cível n. 0303025-10.2014.8.24.0067, de São Miguel do Oeste

Relatora: Desembargadora Rejane Andersen

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBASADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DENOMINADO DE "TERMO DE COMPROMISSO PARA PRODUÇÃO DE SEMENTES DE FEIJÃO COM VINCULAÇÃO DA VENDA TOTAL DA COLHEITA". SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE.

ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO QUE EMBASA A LIDE. DESPROVIMENTO. TERMO QUE APRESENTA O REQUISITO DE EXEQUIBILIDADE, QUAL SEJA, A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 (ANTIGO ART. 585, II, DO CPC/1973). ADEMAIS, INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE CONTÉM AS CONDIÇÕES, AS OBRIGAÇÕES DOS ENVOLVIDOS, OS PRAZOS E OS PREÇOS DEVIDAMENTE PREVISTOS, TENDO EM VISTA A INDICAÇÃO DO OBJETO (PLANTIO E CULTIVO DE SEMENTES DE FEIJÃO), DO VALOR PARA COMPRA DO PRODUTO A SER PAGO POR QUILOGRAMA (KG) DE PESO LÍQUIDO - R$ 1,90 (UM REAL E NOVENTA CENTAVOS) - E O PRAZO PARA PAGAMENTO - 20 (VINTE) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO E DEPOIS DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO CLASSIFICATÓRIO DA PRODUÇÃO. CREDOR QUE INSTRUIU O FEITO EXECUTÓRIO COM DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A ENTREGA DO PRODUTO AGRÍCOLA, O QUAL FOI CLASSIFICADO, PESADO E VALORADO PELA PRÓPRIA APELANTE/EMBARGANTE. CONTRATO SUB JUDICE QUE POSSUI VALIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CÓDIGO FUX.

"Indiscutivelmente, os instrumentos particulares firmados pelas partes e por duas testemunhas, neles constando obrigação de entregar determinada quantidade de soja em grão no prazo estipulado, são títulos executivos extrajudiciais, conforme o disposto nos artigos 580 e 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, correspondentes aos artigos 784, inciso III, e 786, do Código de Processo Civil de 2015" (Apelação Cível n. 0000612-05.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, j. 25-5-2017).

HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO DEVEDOR NÃO ACOLHIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL PELO PROCURADOR DO EMBARGADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM GRAU RECURSAL EM PROL DO CAUSÍDICO DESTE. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015.

RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível n. 0303025-10.2014.8.24.0067, da Comarca de São Miguel do Oeste (1ª Vara Cível) em que é apelante Cooperativa Mista de Produção Industrialização e Comercialização de Biocumbustíveis e Produtos Agropecuários do Sul do B e apelado Ernani Viapiana:

A Segunda Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, conhecer do recurso interposto pelo embargante e negar-lhe provimento e, em consequência, determina-se a fixação de honorários recursais em favor do procurador do apelado, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado nesta data, os Exmos. Srs. Desembargadores Robson Luz Varella e Newton Varella Júnior.

Florianópolis, 26 de setembro de 2017.

Rejane Andersen

PRESIDENTE E RELATORA

RELATÓRIO

Ernani Viapiana ajuizou "ação de execução" em desfavor de Cooperativa Mista de Produção Industrialização e Comercialização de Biocumbustíveis e Produtos Agropecuários do Sul do Brasil - OESTEBIO, que figura como devedor na operação representada pelo "termo de compromisso para produção de sementes de feijão com vinculação da venda total para colheita" firmada entre as parte em 29-4-2013, a qual representa a dívida no valor de R$ 13.607,45 (treze mil, seiscentos e sete reais e quarenta e cinco centavos).

A executada opôs embargos à execução (fls. 1-5), visando a extinção da presente expropriatória, tendo em vista a ausência de título executivo para embasar a cobrança.

Impugnação às fls. 16-17.

Sobreveio sentença (fls. 19-21), com o seguinte dispositivo:

ANTE O EXPOSTO, improcedentes os pedidos nos presentes Embargos à Execução, o que faço com base no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Condeno a embargante nas custas e despesas do processo e em honorários de advogado, os quais fixo em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do NCPC.

Intime-se a exequente para trazer ao feito executivo, no prazo de 10 (dez) dias, cálculo atualizado da dívida, e dar impulso ao feito expropriatório.

Inconformado com a decisão, o embargante interpôs recurso de apelação (fls. 25-30) objetivando o afastamento da cobrança da dívida promovida contra si, sob alegação de ausência de liquidez, certeza e exigibilidade do título, pois reforça que o documento que embasa a expropriatória não tem força executiva.

Contrarrazões às fls. 40-47.

Ascenderam os autos a esta Corte de Justiça.

É o relatório.

VOTO

Sustenta o apelante que o instrumento sub judice não tem força executiva.

Contudo, razão não lhe assiste.

No caso em apreço, o título que embasa a expropriatória é um "termo de compromisso para produção de sementes de feijão com vinculação da venda total da colheita" (fls. 8-11), da qual se extrai informações acerca do objeto, bem como as incumbências de cada parte, os parâmetros para apuração da dívida e prazo para pagamento. Oportunamente, colhe-se do instrumento sub judice as seguintes cláusulas:

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1. O objeto do presente instrumento consiste na celebração de compromisso objetivando o plantio, a colheita e a comercialização de uma lavoura de Feijão destinada à produção de sementes, safra 2012/2013, com base nos quantitativos, prazo, forma e condições estabelecidas a seguir.

[...]

CLÁUSULA SEGUNDA - INCUMBÊNCIAS DA OESTEBIO

2.1. Fornecer as sementes de Feijão, em quantidade necessária para o plantio em toda a área identificada nas subcláusulas 1.2.1 desde contrato, totalizando uma área de 19,64 (DEZENOVE VÍRGULA SESSENTA E QUATRO) hectares.

2.1.1 A semente será fornecida pela COOPERATIVA OESTEBIO para o agricultor que deverá efetuar o plantio do feijão e depois colher a produção no prazo que vier a ser estabelecido pela OESTEBIO.

[...]

2.5. Efetuar a classificação da produção, na forma e condições estipuladas no presente instrumento.

2.6. Adquirir toda a produção de feijão resultante da lavoura avençada, classificados pela OESTEBIO, como "tipo semente", respeitados os valores fixados no presente instrumento de compromisso.

CLÁUSULA TERCEIRA - INCUMBÊNCIAS DO AGRICULTOR

3.6. Observar e respeitar os prazos, épocas e as condições para o preparo do solo, realização do plantio, cultivo, manutenção, aplicação de fertilizantes e defensivos determinados pela OESTEBIO.

[...]

3.8. Entregar (vender) à OESTEBIO toda a produção de feijão resultante da lavoura avençada, classificados como "tipo semente", respeitadas as condições, prazos e preços fixados no presente instrumento.

[...]

CLÁUSULA QUINTA - DA CLASSIFICAÇÃO

5.1. Todo o processo de classificação da produção será realizado pela OESTEBIO, nas dependências de seus estabelecimentos, localizados em São Miguel do Oeste ou em outro local de sua livre escolha, sem qualquer custo ao AGRICULTOR.

5.3. No processo de classificação serão utilizados os critérios técnicos definidos pela OESTEBIO, de acordo com a legislação e regulamentos aplicáveis.

[...]

5.5. A colheita somente poderá ter início na época e/ou data fixada pela OESTEBIO, sob pena de responsabilização do AGRICULTOR.

5.5.1. Antes da colheita será emitido laudo pelos técnicos da OESTEBIO atestando sobre a viabilidade da produção da respectiva lavoura ser classificada como "tipo semente".

CLÁUSULA SEXTA - PREÇO PARA A COMPRA DO FEIJÃO

6.1. O valor a ser pago por quilo grama (Kg) de peso líquido de feijão, classificado, pela OESTEBIO, como "tipo semente", quando da efetivação da compra é de R$ 1,90 (um real e noventa centavos).

6.1.1. Entende-se por peso líquido, para fins de execução do objeto do presente instrumento, o peso apurado depois de excluídas as impurezas e umidades, nos percentuais verificados no processo de classificação.

6.2 O preço fixado na subcláusula 6.1. valerá somente para o feijão classificada como "tipo semente".

[...]

6.3. O pagamento tanto do feijão classificado como "tipo semente", quanto o "tipo comercial" somente será efetuado 20 (vinte) dias após o recebimento do produto e depois de realizado o processo de classificação da produção pela OESTEBIO.

Compulsando-se os autos, verifica-se que a inicial da expropriatória veio devidamente instruída com a planilha detalhada do débito (fl. 4), bem como que o credor se incumbiu de comprovar que houve a entrega do produto agrícola para devedora, a qual realizou a classificação da colheita, conforme romaneio de entrada n. 1065, sendo que este documento demonstra, outrossim, a valoração do peso líquido já aferido de acordo com a estipulação do contrato (R$ 1,90), totalizando a dívida no montante de R$ 11.663,13 (onze mil, seiscentos e sessenta e três reais e treze centavos).

Sabe-se que o art. 783, do Código de Processo Civil de 2015, que: "A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível". Outrossim, dispõe o art. 803 do mesmo Código:

Art. 803. É nula a execução se:

I - se o título executivo extrajudicial não corresponder a obrigação certa, líquida e exigível (art. 586);

Sobre o tema dos requisitos do título executivo, discorrem Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart:

Assim como ocorre com o título judicial, o título extrajudicial deve revestir-se das qualidades de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 586 do CPC). Ou melhor, a obrigação contemplada no título extrajudicial, assim como aquela presente no título judicial, deve ser certa, líquida e exigível, uma vez que tais requisitos, embora comumente associados ao título executivo, na realidade são atributos da obrigação a ser executada.

A certeza deve apresentar-se na formação do título, de modo que pela sua simples leitura se possa determinar o objeto da prestação, sua forma, seus sujeitos e, enfim, os contornos da obrigação assumida.

Em relação à exigibilidade, estará ela presente no momento em que for possível impor ao executado a prestação constante do título. Eventualmente, nas obrigações sujeitas a condição ou termo, pode surgir alguma controvérsia sobre a exigibilidade da prestação, motivo pelo qual o juiz apenas deve autorizar o início da execução se o credor provar a ocorrência da condição ou o implemento do termo (arts. 572 e 614, III, do CPC). O mesmo ocorre com prestações que só são exigíveis após a realização de contraprestação pelo credor. Também aqui a exequibilidade da prestação depende da demonstração de que a contraprestação foi efetiva e adequadamente realizada (art. 582 e 615, IV, do CPC).

Ainda no tocante a exigibilidade do título, é comum dizer que esta depende o inadimplemento da prestação. A rigor, não é o inadimplemento absoluto que permite o ajuizamento da execução, mas sim a mora no cumprimento da prestação. O inadimplemento absoluto corresponde à situação em que o devedor não pode mais cumprir a prestação - seja porque ela se tornou inviável, seja porque não há mais interesse do credor em recebê-la. Ora, se a prestação não é mais possível, não espaço para execução (ao menos, não, para a execução específica de fazer, não fazer e entregar coisa). A distinção tem importância no campo das prestações não pecuniárias (de fazer, não fazer e entregar coisa), mas a precisão conceitual deve ser feita. De toda sorte, o que importa para a execução é a mora do devedor, em suas diversas dimensões. Assim, o título é exigível quando o devedor deixa de cumprir a prestação em tempo hábil (sendo isso ainda possível e interessante para o credor) e não correspondendo exatamente àquilo que fora previsto no título executivo (art. 581 do CPC), havendo interesse do credor em obter o cumprimento na forma perfeita.

Enfim, quanto a liquidez do título extrajudicial, é usual afirmar que estes títulos devem ser líquidos em sua origem, não admitindo procedimento ulterior de liquidação. Em regra, estes títulos devem expressar, imediata e diretamente, o valor da prestação devida ou ao menos indicar os critérios para a pronta definição destes elementos.

No caso em tela, não obstante as alegações externadas pelo apelante, vislumbra-se que acertadamente entendeu o magistrado singular pela exequibilidade do título, diante da verificação de que o termo firmado entre as partes apresenta todos os parâmetros necessários para aferição da dívida, bem como foi assinado por duas testemunhas, o qual é requisito do art. 784, III, do Código Fux. A fim de elucidar a questão, extrai-se da sentença:

O exequente indica como título executivo "Termo de compromisso para produção de sementes de feijão com vinculação da venda total da colheita", consoante se observa às fls. 08-11 do feito executivo (0301432-43.2014.8.24.0067).

O art. 784, III, do Novo Código de Processo Civil (correspondente ao art. 585, II, do CPC/1973) por sua vez, prevê que "são títulos executivos extrajudiciais o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas".

No aludido contrato, documento particular, há assinatura do representante da devedora e de duas testemunhas (fls. 11 da execucional).

Está-se, então, diante de título executivo.

Ademais, não existe controvérsia sobre a entrega do produto agrícola e o inadimplemento da contraprestação. Ainda, a obrigação possui vencimento certo e já ultrapassado, o que caracteriza os requisitos da certeza e exigibilidade.

A respeito da liquidez, que diz respeito à obrigação certa quanto à existência, cuja prestação compreende coisa determinada, há que se levar a efeito breve digressão, visto que controvertida.

Analisando-se os autos, nota-se que nada obstante a embargante negue a liquidez do contrato exequendo, houve documento por si emitido às fls. 12 da execução, que atesta a quantidade e qualidade do produto agrícola entregue pelo embargado, bem como cártula chéquica passada pela embargante nominalmente ao embargado (fls. 06-07), que representam justamente a multiplicação da quantidade do produto agrícola, da qualidade buscada, pelo valor previsto contratualmente (R$ 1,90 fls. 11), diminuído o funrural, o que torna inequívoca sua concordância com os valores perseguidos, não sendo razoável que, agora, queira fazer crer que desconhecia o montante que envolviam as obrigações que assumiu.

O procedimento demonstra que o embargado se cercou das necessárias cautelas para garantir seus direitos creditícios, sendo possível, agora, buscar ressarcimento da quantia que indica lhe ser de fato devida.

Desta forma, o credor promoveu a demanda expropriatória com o preenchimento dos requisitos legais, motivo pelo qual o título que embasa a execução é revestido de certeza e liquidez, sendo, portanto, exequível.

Nesse sentido, veja-se julgado desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA. CONTRATOS PARTICULARES DE COMPRA E VENDA DE "SOJA EM GRÃO" COM PREÇO A FIXAR. EXTINÇÃO DO PROCESSO EXECUTIVO, EM FACE DA AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DOS TÍTULOS EXECUTADOS. NEGÓCIOS QUE FORAM SUBSCRITOS PELOS CONTRATANTES E POR DUAS TESTEMUNHAS, CONSTANDO A OBRIGAÇÃO DE ENTREGAR DETERMINADA QUANTIDADE DO PRODUTO NO PRAZO ESTIPULADO. TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS. ARTIGO 585, INCISO, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 1973, CORRESPONDENTE AO ARTIGO 784, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015 [...] (Apelação Cível n. 0000612-05.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, j. 25-5-2017).

Por oportuno, extrai-se o excerto do referido voto:

Indiscutivelmente, os instrumentos particulares firmados pelas partes e por duas testemunhas, neles constando obrigação de entregar determinada quantidade de soja em grão no prazo estipulado, são títulos executivos extrajudiciais, conforme o disposto nos artigos 580 e 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, correspondentes aos artigos 784, inciso III, e 786, do Código de Processo Civil de 2015.

Por fim, destaca-se que o art. 373 do CPC/2015 distribui o ônus probatório, impondo ao autor o dever de fazer a prova do fato constitutivo do seu direito e, ao réu, provar a existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.

Imprescindível salientar, mutatis mutandis, que "cabe ao devedor provar, de forma robusta, o pagamento do título. No entanto, não havendo prova de quitação regular da dívida, nem a restituição do título ao devedor, presume-se, portanto, a subsistência integral da obrigação" (Apelação cível n. 2002.003571-8, de Sombrio, rel. Des. Sérgio Roberto Baasch Luz, j. 6-5-2004).

Destarte, cumpre mencionar que o exequente apresentou o cheque n. 202752 (fls. 6-7), que fora assinado por representante legal da Cooperativa executada, demonstrando que houve a prévia "tentativa" de adimplemento da obrigação pela apelante, a qual não se efetivou em razão da devolução da cártula pelos motivo n. 12 - cheque sem fundos na segunda apresentação -, fato que indica a existência de mora do embargante, bem como demonstra que houve concordância com os valores e com a própria obrigação.

Além disso, frise-se que o apelante sequer mencionou que houve a prévia tentativa de efetuar o pagamento da obrigação, sendo que, em suas razões, apenas argumentou acerca da ausência de título executivo nos autos.

Assim, não tendo o apelante obtido êxito em demonstrar, por meio de elementos robustos, o pagamento da dívida ou mesmo a ausência de liquidez e exigibilidade do contrato firmado entre as partes, a sentença deve ser mantida.

Por fim, considerando que o decisum objurgado fora publicado após a vigência do novo Codex Processual e que o recurso de apelação interposto pelo embargante foi desprovido, ao passo que o embargado promoveu a apresentação de contrarrazões dentro do prazo legal, é cediço que, consoante as conhecidas orientações a respeito do tema adotadas pelos Conselho Nacional de Justiça e Superior Tribunal de Justiça, deve-se aplicar a regra da majoração dos honorários advocatícios no âmbito recursal.

A respeito, estabelece o § 1º do art. 85 do CPC de 2015:

Art. 85 [...].

§ 1. São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente.

Por conseguinte, o mencionado regramento processual em seu art. 85, § 11, determina que o Colegiado majorará os honorários advocatícios pelo trabalho adicional realizado em grau recursal. Veja-se:

Art. 85 [...].

§ 11. O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2o a 6o, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2o e 3o para a fase de conhecimento.

Portanto, considerando o resultado proporcionado pelo efeito devolutivo da apelação, se torna devido o arbitramento de honorários recursais em prol do causídico do apelado, tendo em vista o bom trabalho desempenhado.

Nesse sentido, colaciona-se jurisprudência desta Corte:

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - RECURSO DO CONSUMIDOR. PURGA DA MORA - ALEGAÇÃO DE ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA - NECESSIDADE DE QUITAÇÃO DA INTEGRALIDADE DO DÉBITO PARA AFASTAMENTO DA MORA, NOS TERMOS DO ART. DO DECRETO-LEI 911/1969, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI 10.931/2004 - INEXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADES NA NORMALIDADE CONTRATUAL RECONHECIDA EM SEDE DE RECONVENÇÃO - CASO CONCRETO EM QUE HOUVE PAGAMENTO, PELO DEVEDOR, DE 44 (QUARENTA E QUATRO) DAS 60 (SESSENTA) PRESTAÇÕES MENSAIS AJUSTADAS, CONTEMPLANDO APROXIMADAMENTE 73% (SETENTA E TRÊS POR CENTO) DA OBRIGAÇÃO CONTRAÍDA - INAPLICABILIDADE DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL DA DÍVIDA, POR NÃO SE VISLUMBRAR A QUITAÇÃO DE MONTANTE EXPRESSIVO PARA ESTE DESIDERATO - PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA - INSURGÊNCIA DESPROVIDA. [...]. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS - NECESSIDADE DE AUFERIÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DA LEI PROCESSUAL CIVIL - INACOLHIMENTO DO RECLAMO - APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES - FIXAÇÃO EM PROL DO CAUSÍDICO DA RECORRIDA - SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE EM DECORRÊNCIA DA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA AO APELANTE.

Sob a premissa de que o estipêndio patronal sucumbencial é devido em função do trabalho realizado pelos causídicos, prevê a atual legislação processual civil a possibilidade de majoração dos honorários por ocasião do julgamento do recurso ( CPC/2015, art. 85, § 11).

No caso, considerando o desprovimento do recurso manejado pela parte irresignante, bem como a apresentação de contrarrazões, reconhece-se a necessidade de estabelecimento de honorários advocatícios recursais em prol do procurador da apelada.

Nesse viés, em atendimento ao disposto no § 11 do art. 85 da legislação processual civil, a verba honorária, em sede recursal, fica arbitrada em 5% (cinco por cento) sobre o valor atualizado da causa (Apelação Cível n. 0313986-65.2015.8.24.0005, de Balneário Camboriú, rel. Des. Robson Luz Varella, j. 24-1-2017).

Destarte, tendo em conta os critérios objetivos elencados no art. 85, § 2º, do CPC/2015, condena-se a parte apelante ao pagamento de honorários recursais em 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, esclarecendo-se, que esse percentual deverá ser somado ao estipêndio já fixado pelo Juízo singular no âmbito do processo de conhecimento.

Por todo o exposto, o voto é no sentido de conhecer do recurso e negar-lhe provimento e, em consequência, fixa-se honorários recursais em favor do procurador do apelado, no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa.

Este é o voto.


Desembargadora Rejane Andersen


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