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7 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0303025-10.2014.8.24.0067 São Miguel do Oeste 0303025-10.2014.8.24.0067

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Rejane Andersen
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03030251020148240067_75a3f.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_03030251020148240067_dce9e.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EMBASADA EM INSTRUMENTO PARTICULAR DENOMINADO DE "TERMO DE COMPROMISSO PARA PRODUÇÃO DE SEMENTES DE FEIJÃO COM VINCULAÇÃO DA VENDA TOTAL DA COLHEITA". SENTENÇA DE REJEIÇÃO DO INCIDENTE. INSURGÊNCIA DO EMBARGANTE. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA EXECUÇÃO EM FACE DA AUSÊNCIA DE FORÇA EXECUTIVA DO TÍTULO QUE EMBASA A LIDE. DESPROVIMENTO. TERMO QUE APRESENTA O REQUISITO DE EXEQUIBILIDADE, QUAL SEJA, A ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, CONFORME DISPOSTO NO ART. 784, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015(ANTIGO ART. 585, II, DO CPC/1973). ADEMAIS, INSTRUMENTO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUE CONTÉM AS CONDIÇÕES, AS OBRIGAÇÕES DOS ENVOLVIDOS, OS PRAZOS E OS PREÇOS DEVIDAMENTE PREVISTOS, TENDO EM VISTA A INDICAÇÃO DO OBJETO (PLANTIO E CULTIVO DE SEMENTES DE FEIJÃO), DO VALOR PARA COMPRA DO PRODUTO A SER PAGO POR QUILOGRAMA (KG) DE PESO LÍQUIDO - R$ 1,90 (UM REAL E NOVENTA CENTAVOS) - E O PRAZO PARA PAGAMENTO - 20 (VINTE) DIAS APÓS O RECEBIMENTO DO PRODUTO E DEPOIS DA REALIZAÇÃO DO PROCESSO CLASSIFICATÓRIO DA PRODUÇÃO. CREDOR QUE INSTRUIU O FEITO EXECUTÓRIO COM DOCUMENTO QUE DEMONSTRA A ENTREGA DO PRODUTO AGRÍCOLA, O QUAL FOI CLASSIFICADO, PESADO E VALORADO PELA PRÓPRIA APELANTE/EMBARGANTE. CONTRATO SUB JUDICE QUE POSSUI VALIDADE, CERTEZA E LIQUIDEZ. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE. EXEGESE DO ART. 373, II, DO CÓDIGO FUX.

"Indiscutivelmente, os instrumentos particulares firmados pelas partes e por duas testemunhas, neles constando obrigação de entregar determinada quantidade de soja em grão no prazo estipulado, são títulos executivos extrajudiciais, conforme o disposto nos artigos 580 e 585, inciso II, do Código de Processo Civil de 1973, correspondentes aos artigos 784, inciso III, e 786, do Código de Processo Civil de 2015" (Apelação Cível n. 0000612-05.2009.8.24.0025, de Gaspar, rel. Des. Jânio Machado, j. 25-5-2017). HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DO DEVEDOR NÃO ACOLHIDO. VERIFICAÇÃO DE QUE HOUVE A APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES NO PRAZO LEGAL PELO PROCURADOR DO EMBARGADO. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO DA VERBA EM GRAU RECURSAL EM PROL DO CAUSÍDICO DESTE. EXEGESE DO ART. 85, § 11, DO CPC/2015. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
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