jusbrasil.com.br
21 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20130622947 Itajaí 2013.062294-7

Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20130622947 Itajaí 2013.062294-7
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Comercial
Julgamento
11 de Agosto de 2015
Relator
Altamiro de Oliveira
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20130622947_e1a19.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REVISIONAL. LIQUIDAÇÃO POR CÁLCULOS DO CONTADOR DO JUÍZO REQUERIDA PELO AUTOR BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. CONVERSÃO EX OFFICIO EM LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. INTERLOCUTÓRIA QUE IMPUTA À RÉ A OBRIGAÇÃO PELO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS DO EXPERT. FASE AUTÔNOMA DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. CUSTO QUE DEVE SER ARCADO PELA PARTE SUCUMBENTE. ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STJ, POR MEIO DE JULGAMENTO DO RESP. 1.274.466/SC, NO QUAL FOI INSTAURADO INCIDENTE DE RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC) MANUTENÇÃO DO DECISUM QUE SE IMPÕE. "(1.

1) "Na liquidação por cálculos do credor, descabe transferir do exequente para o executado o ônus do pagamento de honorários devidos ao perito que elabora a memória de cálculos". (1.2) "Se o credor for beneficiário da gratuidade da justiça, pode-se determinar a elaboração dos cálculos pela contadoria judicial". (1.3) "Na fase autônoma de liquidação de sentença (por arbitramento ou por artigos), incumbe ao devedor a antecipação dos honorários periciais".
2. Aplicação da tese 1.3 ao caso concreto". (Resp 1274466/SC, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, j. 14-5-2014). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944209465/agravo-de-instrumento-ai-20130622947-itajai-2013062294-7

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de São Paulo
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 0199575-09.2011.8.26.0000 SP 0199575-09.2011.8.26.0000

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20110969784 Capital - Continente 2011.096978-4

Tribunal de Justiça de Santa Catarina
Jurisprudênciahá 11 anos

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Agravo de Instrumento : AI 20110014931 Itajaí 2011.001493-1