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28 de Novembro de 2021
2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 20150238746 Blumenau 2015.023874-6
Órgão Julgador
Quinta Câmara de Direito Comercial
Julgamento
6 de Agosto de 2015
Relator
Jânio Machado
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AI_20150238746_b4394.rtf
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Inteiro Teor



Agravo de instrumento n. 2015.023874-6, de Blumenau

Relator: Des. Jânio Machado

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EMPRESA DE TELEFONIA. REJEIÇÃO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE OPOSTA COM O INTUITO DE ARGUIR MATÉRIAS TÍPICAS DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA, SEM, NO ENTANTO, GARANTIR O JUÍZO. MANIFESTA INADEQUAÇÃO. LIQUIDAÇÃO QUE SE PROCESSA POR SIMPLES CÁLCULOS ARITMÉTICOS, NÃO SE MOSTRANDO NECESSÁRIA A VIA DO ARBITRAMENTO. CONSTATAÇÃO, ENTRETANTO, DE QUE O CÁLCULO APRESENTADO PELO CREDOR CONTÉM FLAGRANTE EXCESSO DE EXECUÇÃO. INCLUSÃO DE VERBAS NÃO CONSTANTES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. SOLUÇÃO QUE PASSA, NECESSARIAMENTE, PELA REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, CONFORME O DISPOSTO NO § 3º DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA QUE SE DÊ ATENDIMENTO À ORIENTAÇÃO CONTIDA NO COMUNICADO N. 67 CGJ, APURANDO-SE O VALOR DEVIDO A PARTIR DA PLANILHA ELABORADA PELA ASSESSORIA DE CUSTAS DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de agravo de instrumento n. 2015.023874-6, da comarca de Blumenau (1ª Vara Cível), em que é agravante Brasil Telecom S/A, e agravado Osmar Antenor dos Santos:

A Quinta Câmara de Direito Comercial decidiu, por unanimidade, dar parcial provimento ao recurso. Custas legais.

O julgamento, realizado no dia 6 de agosto de 2015, foi presidido pelo relator e dele participaram a desembargadora Soraya Nunes Lins e o juiz Guilherme Nunes Born.

Florianópolis, 10 de agosto de 2015.

Jânio Machado

PRESIDENTE E relator


RELATÓRIO

Brasil Telecom S/A interpôs recurso de agravo de instrumento contra a decisão proferida na ação de adimplemento contratual em fase de cumprimento da sentença, autuado sob o n. 008.07.024760-6/003, que rejeitou a exceção de pré-executividade (fls. 19/20). A agravante sustentou, em resumo: a) a iliquidez do título e a necessidade da liquidação por arbitramento e b) o equivocado critério de cálculo e o excesso de execução.

Em juízo de admissibilidade, o digno magistrado Luiz Zanelato admitiu o processamento do recurso e deferiu o pedido de efeito suspensivo (fls. 33/36).

O agravado não apresentou resposta (fl. 39) e os autos vieram para julgamento.

VOTO

O agravado requereu o cumprimento da sentença proferida na ação de adimplemento contratual n. 008.07.024760-6, reclamando o pagamento da quantia de R$68.886,21 (sessenta e oito mil, oitocentos e oitenta e seis reais e vinte e um centavos), aí incluídos os honorários advocatícios (fls. 243/246 dos autos n. 008.07.024760-6/003).

Intimada na forma do artigo 475-J do Código de Processo Civil (fls. 248/249 dos autos n. 008.07.024760-6/003), a devedora, ora agravante, opôs exceção de pré-executividade sustentando a nulidade da execução pela iliquidez do título executivo, a necessidade da liquidação por arbitramento e o excesso de execução (fls. 251/296 dos autos n. 008.07.024760-6/003).

A decisão que se seguiu, rejeitando a exceção de pré-executividade (fls. 300/301 dos autos n. 008.07.024760-6/003), é o objeto do recurso em exame.

Sabe-se que a exceção de pré-executividade destina-se à arguição de matérias de ordem pública, passíveis de serem conhecidas a qualquer tempo, inclusive de ofício pelo juiz.

Para Humberto Theodoro Junior, "quando se trata de acusar a falta de condições da ação de execução, ou a ausência de algum pressuposto processual, a arguição pode ser dada por meio de simples petição nos próprios autos do processo executivo." (Processo de execução e cumprimento da sentença. 26. ed. São Paulo: Universitária de Direito, 2009, p. 444).

A propósito:

"Admite-se ser possível ao executado apresentar no curso da execução, independentemente do momento apropriado ou de cautela especial, certas defesas evidentes. Entende-se que sujeitar o executado a vários requisitos formais - como o prazo específico ou, no regime anterior, a prévia segurança do juízo pela penhora - para que se possa deduzir tais defesas seria excessivo exagero, ante a manifesta injustiça do prosseguimento da execução. Por isto se permite que estas defesas sejam apresentadas, sob qualquer formato, no curso da execução.

Em geral, os tribunais aceitam que sejam alegadas, desta forma, quaisquer objeções processuais, bem como as defesas materiais que o juiz possa conhecer de ofício (como a prescrição e a decadência) e ainda aquelas que puderem ser provadas de plano. Curiosamente, vê-se reproduzidas nessa relação exatamente as matérias que, no direito antigo, poderiam ser alegadas nas execuções per officium iudicis, tidas como as 'exceções passíveis de prova fácil'." (o grifo está no original). (MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de processo civil - execução. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007, p. 309-310).

No caso examinado, os temas invocados em sede de exceção de pré-executividade (iliquidez do título e excesso de execução) deveriam ter sido arguidos mediante a oferta de impugnação (artigo 475-L do Código de Processo Civil). Não são desconhecidos, entretanto, os motivos pelos quais a agravante arriscou-se a apresentar a exceção de pré-executividade em vez da impugnação: aquela prescinde da garantia do juízo e os valores reclamados pelo acionista indicam evidente excesso de execução (R$68.886,21, a título de complementação acionária por uma única linha telefônica!) (fls. 243/246 dos autos n. 008.07.024760-6/003). Dentre outras causas que justificam o refazimento da conta, anote-se a inclusão indevida da dobra acionária, a verba que não consta do título executivo judicial e, por isso mesmo, não poderia ser exigida em liquidação de sentença (recurso especial n. 1.491.649 e apelação cível n. 2014.086892-4, de Joinville).

Se há agressão à coisa julgada (inclusão na conta de verbas que não integraram o pedido inicial e nem foram garantidas pelo título executivo judicial, este que já suporta os efeitos da coisa julgada), tem-se admitido, ainda que de ofício, a correção do cálculo (artigo 267, inciso V e § 3º do Código de Processo Civil).

Assim, constatado o excesso de execução no cálculo do credor, que representa violação ao título executivo, a solução passa, necessariamente, pela remessa dos autos à Contadoria Judicial, conforme o disposto no § 3º do artigo 475-B do Código de Processo Civil, para que ali se dê a observância à orientação contida no Comunicado n. 67, da Corregedoria-Geral de Justiça, com recomendação para a utilização da "Planilha para cálculo da diferença de subscrição de ações de telefonia - BRT", que foi desenvolvida pela Assessoria de Custas.

A aventada necessidade de apuração do valor devido pela via da liquidação por arbitramento mostra-se insubsistente, conforme o que, reiteradamente, tem decidido a Câmara:

"AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ADIMPLEMENTO CONTRATUAL EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO LIMINAR DA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO VALOR REPUTADO CORRETO. ARTIGO 475-L, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXIGÊNCIA DESPROPOSITADA SE O DEVER AFIRMOU A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER VALOR A SER PAGO. CONSTATAÇÃO DA INCLUSÃO DA" DOBRA ACIONÁRIA ", A DESPEITO DE O DIREITO NÃO ESTAR CONTIDO NO TÍTULO JUDICIAL. VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. DESNECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. APURAÇÃO DO VALOR DEVIDO POR SIMPLES CÁLCULO ARITMÉTICO, NOS TERMOS DO ARTIGO 475-B DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.387.249/SC. MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEVEDOR INTIMADO E ADVERTIDO DAS SANÇÕES LEGAIS. INCLUSÃO QUE DEPENDE DA APURAÇÃO DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO. REMESSA DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL, DANDO-SE ATENDIMENTO AO COMUNICADO N. 67 DA EGRÉGIA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO." (agravo de instrumento n. 2014.075484-5, de Timbó, de minha relatoria, j. em 11.12.2014).

Com essas considerações, o recurso é provido em parte, determinando-se a remessa dos autos à Contadoria Judicial para que, na apuração do valor devido, dê-se integral cumprimento à orientação contida no Comunicado CGJ n. 67, porque é flagrante o excesso de execução no cálculo apresentado pelo credor.

Por último, não se faz necessária "a manifestação expressa sobre todos os argumentos apresentados pelos litigantes" e, tampouco, a "menção expressa dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados". (AgRg no REsp. 1.480.667/RS, rel. min. Mauro Campbell Marques, j. em 18.12.2014).


Gabinete desembargador Jânio Machado


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