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18 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Roberto Lucas Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002103420178240027_09e83.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002103420178240027_65213.rtf
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Inteiro Teor




ESTADO DE SANTA CATARINA

TRIBUNAL DE JUSTIÇA


Apelação Criminal n. XXXXX-34.2017.8.24.0027, de Ibirama

Relator: Desembargador Roberto Lucas Pacheco

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, I E II. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO.

ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, FIRMES E COERENTES. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO E DO ADOLESCENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DO CRIME E DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não há falar em absolvição quando o acusado é reconhecido pela vítima como sendo o autor do crime.

A apreensão da arma e da res furtiva em poder do acusado não é imprescindível para a demonstração da tipicidade de sua conduta e de sua responsabilidade criminal. Ainda mais no caso sub judice, em que foi subtraída certa quantia em dinheiro e aparelhos celulares, objetos que podem ser facilmente dissipados.

CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO.

A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (STJ, Súmula 500).

RECURSO NÃO PROVIDO.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. XXXXX-34.2017.8.24.0027, da comarca de Ibirama (2ª Vara), em que é Apelante Maicon Mett e Apelado Ministério Público do Estado de Santa Catarina.

A Quarta Câmara de Direito Criminal decidiu, por unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas legais.

Participaram do julgamento, realizado em 21 de setembro de 2017, os Exmos. Srs. Des. Rodrigo Collaço e José Everaldo Silva. Funcionou como representante do Ministério Público o Exmo. Sr. Dr. Genivaldo da Silva.

Caberá à autoridade judiciária de primeiro grau, tão logo seja cientificada do teor do presente acórdão, adotar as providências necessárias ao cumprimento da pena, nos termos do posicionamento do Supremo Tribunal Federal.

O conteúdo do presente acórdão, nos termos do § 2.º do art. 201 do Código de Processo Penal, deverá ser comunicado pelo juízo de origem.

Nos termos do § 5.º, do art. 87 do RITJSC, os dados do presente feito deverão ser incluídos no CNCIAI.

Florianópolis, 18 de outubro de 2017.

[assinado digitalmente]

Desembargador Roberto Lucas Pacheco

Presidente e Relator


RELATÓRIO

Na comarca de Ibirama, o Ministério Público ofereceu denúncia contra Maicon Mett, imputando-lhe a prática das condutas descritas no art. 157, caput, com as causas especiais de aumento de pena de seu § 2.º, I e II, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, pelos fatos assim narrados na peça acusatória (págs. 1 e 2 - ipsis litteris):

Fato 1 - Roubo Circunstanciado

No dia 23 de março de 2017, por volta das 18h30min, na Estrada Geral Rio Sellin, próximo à Fábrica de Papelão, bairro Rio Sellin, Ibirama/SC, o denunciado Maicon Mett, em unidade de vontades e esforços com o adolescente W. R., subtraíram em proveito da dupla dois celulares, avaliados em R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) conforme auto de avaliação indireta de fl. 18, e R$ 50,00 (cinquenta reais) em dinheiro da vítima Keila Vicente da Silva, mediante grave ameaça, com emprego de uma arma branca.

Consta da investigação que Maicon e W., previamente combinados para realizarem o assalto, ligaram para a vítima solicitando uma corrida de táxi até a localidade de Rio Sellin, Ibirama/SC, próximo a Fábrica de Papelão, o que foi realizado pela vítima. Chegando ao local de destino, Maicon Mett e W. anunciaram o assalto, sendo que o denunciado colocou uma faca no pescoço da vítima, exigiram o dinheiro e os celulares, e ainda a ameaçaram dizendo que caso ela contasse alguma coisa para alguém sobre o assalto, eles iriam matá-la.

Ato contínuo, o denunciado Maicon Mett e seu comparsa W. deixaram o local na posse dos bens subtraídos.

Fato 2 - Corrupção de menor

Dois dias antes do crime narrado acima, o denunciado corrompeu o adolescente W. R. (17 anos de idade), convidando-o para participar do crime, e de fato com ele praticando o assalto.

Concluída a instrução, o juiz a quo julgou procedente o pedido contido na denúncia e condenou o acusado às penas de 7 anos, 4 meses e 24 dias de reclusão, em regime semiaberto, e 16 dias-multa, no valor mínimo legal, pela prática dos crimes descritos no art. 157, caput, com as causas especiais de aumento de pena de seu § 2.º, I e II, do Código Penal, e no art. 244-B da Lei n. 8.069/90 (págs. 108 a 121).

Não resignado, o apenado interpôs recurso de apelação. Em suas razões recursais, requereu a absolvição, alegando que o crime de corrupção de menores não existiu, uma vez que o mesmo já era corrompido, e, quanto ao delito de roubo, afirmou que não ficou comprovada a materialidade delitiva, uma vez que os objetos subtraídos não foram apreendidos ou recuperados e, tampouco, o suposto canivete utilizado. Afirmou, ainda, que a vítima, por estar nervosa, não soube precisar como o fato ocorreu e os policiais militares relataram apenas o que ouviram dela (págs. 136 a 142).

Nas suas contrarrazões, o Ministério Público pugnou pela manutenção do decisum (págs. 155 a 169).

Lavrou parecer pela douta Procuradoria-Geral de Justiça o Exmo. Sr. Dr. Paulo Antônio Günther, que opinou pelo não provimento do recurso (págs. 182 a 190).

É o relatório.


VOTO

A materialidade dos delitos, ao contrário do alegado pela defesa, está demonstrada pelo boletim de ocorrência de págs. 21 a 23, pelo auto de avaliação indireta de pág. 24 e pelas demais provas carreadas aos autos.

Aliás, convém ressaltar que a apreensão da res furtiva em poder do acusado não é imprescindível para a demonstração da tipicidade de sua conduta e de sua responsabilidade criminal. Ainda mais como no caso sub judice, em que foi subtraída certa quantia em dinheiro e aparelhos celulares, objetos que podem ser facilmente dissipados, o que realmente ocorreu.

Ademais, também não se faz necessária a apreensão da arma para caracterizar a materialidade do delito, uma vez que a sua utilização na empreitada criminosa pode ser suprida por outros meios de prova, como no caso em apreço, em que a vítima afirmou que foi utilizado pelo réu um canivete para ameaçá-la gravemente.

A absolvição pretendida não pode ser acolhida, uma vez que a autoria delitiva, da mesma forma, ficou comprovada pelas declarações da vítima, de seu esposo e dos policiais militares que atenderam à ocorrência, bem como pelas confissões judiciais do apelante e do adolescente.

A vítima Keila, ratificando seu depoimento extrajudicial, confirmou os fatos narrados na exordial acusatória, inclusive que reconheceu o acusado e o adolescente como sendo os assaltantes. Convém transcrever seu depoimento degravado com fidelidade pelo magistrado sentenciante (págs. 111 e 112 - ipsis litteris):

[...] que quem ligou pedindo a corrida de táxi foi o adolescente W. R., tendo reconhecido a voz ao telefone (01'13"). Relatou que, durante o trajeto começou a ficar com medo (02'45"), pois na rua em que iria deixar os indivíduos morava apenas uma família bem ao final da rua, e ficou desconfiada com a direção indicada, ao que alegou que estava atrasada e que iria deixar o acusado e o adolescente na estrada geral, sem adentrar na rua pouco movimentada. Na sequência, após parar o veículo e os indivíduos saírem, o acusado Maicon Mett parou ao lado da porta do motorista e colocou um canivete próximo ao pescoço da vítima, anunciando o assalto (03'55"), ao que o adolescente W. R. tirou a chave da ignição. Afirmou que o acusado, além de estar portando o canivete, amedrontou-a com a frase:" E não adianta você falar nada pra ninguém, porque nós não somos daqui, somos lá do Paraná e não tem só canivete, não, tem mais coisa ", se sentindo ameaçada tanto pela utilização da arma quanto pelo fato de estarem em dois cometendo o crime. Aduziu que pegou a bolsa onde estava o dinheiro, os celulares e entregou para o acusado, correndo ambos do local em direção à fábrica de papelão, tendo o acusado Maicon Mett mandado W. R. devolver a chave do carro e ir embora (05'29"). Afirmou que encontrou seu marido e lhe comunicou o que tinha acontecido, e pelo local e características, este desconfiou da autoria, pois mais cedo o adolescente W. R. lhe havia pedido um cartão para corridas com o táxi. Na sequência, após o casal se dirigir até a Delegacia de Polícia para comunicar o crime, a vítima afirmou que tentaram localizar o acusado e o adolescente, encontrando o adolescente W. R., que a vítima reconheceu (08'40"). Após conversar com o adolescente, que não admitiu ter cometido o crime, mas sabia a localização dos celulares, este embarcou no veículo e foram procurar os celulares, tendo o marido da vítima a deixado na igreja e saído acompanhado pelo amigo Valdenir, para que não fosse sozinho. Relatou que seu marido procurou os celulares próximo ao Rio Sellin, localizando apenas o chip da operadora VIVO que havia sido roubado (11'57"). Afirmou a vítima ainda que o seu marido ficou sentado com o adolescente W. em um ponto de ônibus próximo à residência do acusado Maicon Mett, e quando o avistou o confrontou, este admitindo que o celular estava escondido próximo à ponte que liga os bairros Bela Vista e Ponto Chic, contudo, não o localizaram. Na sequência, relatou que seu marido retornou à residência do acusado, e comunicou a polícia, que levaram o acusado e o adolescente sob custódia. Por fim, esclareceu que ambos os envolvidos admitiram o cometimento do roubo, e que o adolescente W. lhe escreveu uma carta se desculpando e alegando arrependimento, mas que estava com muito medo da reação do acusado Maicon Mett, que tinha bebido e consumido drogas antes do crime, além de precisar de dinheiro para pagar o aluguel (14'40").

O informante Joel Cordeiro da Silva, marido da vítima, em juízo ratificou seu depoimento extrajudicial. Também convém transcrever seu depoimento, conforme degravação escorreita efetuada pelo magistrado sentenciante (págs. 133 e 144 - ipsis litteris):

[...] o informante confirmou os fatos, ressaltando sua desconfiança quando entregou o cartão com o número do telefone para o adolescente W. R., que estava com um tom de voz estranho. Diante disso, quando encontrou sua esposa momentos após o roubo, e soube do local em que os indivíduos embarcaram no táxi, ficou muito desconfiado e se dirigiu até a residência em que havia entregue o cartão para o adolescente W. R. horas antes, que foi reconhecido pela sua esposa como um dos autores do roubo. Relatou que, ao conversar com o adolescente, este inicialmente negou sua participação no roubo, mas depois acabou admitindo e informou que um dos telefones foi descartado" jogado no mato "e o outro estava com o acusado Maicon Mett (04'02"). Aduziu que, após conversar com o adolescente acerca da necessidade de recuperar os telefones, pois eram de utilização para o trabalho, o adolescente e sua esposa embarcaram no táxi para tentar encontrar o telefone descartado e a localização do acusado, deixando a vítima na igreja e levando junto um amigo. Ao chegar no local, não localizaram o aparelho, mas um chip da operadora VIVO que pertencia à vítima (05'05"). Ainda com a finalidade de localizar o telefone que estava com o acusado, o informante, o adolescente e sua esposa esperaram junto a um ponto de ônibus perto da residência do acusado, que foi então abordado e questionado acerca da localização do aparelho celular. Afirmou o informante que primeiramente o acusado negou a participação no roubo, mas depois confirmou e disse que havia escondido o telefone próximo à" Ponte do Queijeiro "(05'58"). Ato contínuo, o informante buscou o aparelho no local informado, mas não o encontrou, tendo voltado à residência do acusado, que por sua vez alegou que não podia falar com quem estava o telefone. Diante disso o informante acionou a Polícia Militar, que levou o adolescente e o acusado até a Delegacia de Polícia, citando posteriormente o nome de Adriano Camargo como o receptador do telefone. Por fim, relatou que ainda não localizou nenhum dos aparelhos.

Os policiais militares Thiago Eskelsen e Diego Hendrigo Arjona Rosales, que atenderam à ocorrência, enfatizaram, na polícia (págs. 9 a 11) e na audiência judicial (pág. 86), que no momento da prisão o réu e o adolescente confessaram a autoria delitiva.

Se não bastasse, o réu e o adolescente confessaram a prática delitiva, tendo o primeiro, no entanto, afirmado que foi o outro que o convidou para praticar o assalto, porque precisava de dinheiro (audiência de pág. 86).

Portanto, pelas provas acima elencadas, percebe-se, sem sombra de dúvida, que o réu, na companhia do adolescente, praticou o delito de roubo duplamente circunstanciado, devendo ser mantida a sua condenação.

Da mesma forma, não há dúvida quanto à prática do crime descrito no art. 244-B da Lei n. 8.069/90, porquanto, a teor do que estabelece a Súmula n. 500 do Superior Tribunal de Justiça: "A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal".

Dessa forma, havendo prova da menoridade do adolescente (pág. 19) no momento do crime, não resta dúvida quanto à responsabilidade criminal do acusado.

Nesse sentido, já me manifestei:

CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DA VÍTIMA CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. ADEQUAÇÃO DA PENA.

"A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal" (STJ, Súmula 500). (Apelação Criminal n. 2014.085008-2, j. 19.2.2015).

À vista do exposto, deve-se negar provimento ao recurso.

É como voto.


Gabinete Desembargador Roberto Lucas Pacheco


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944206664/apelacao-criminal-apr-2103420178240027-ibirama-0000210-3420178240027/inteiro-teor-944206705