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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal: APR 000XXXX-34.2017.8.24.0027 Ibirama 000XXXX-34.2017.8.24.0027

Detalhes da Jurisprudência

Órgão Julgador

Quarta Câmara Criminal

Julgamento

21 de Setembro de 2017

Relator

Roberto Lucas Pacheco

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002103420178240027_09e83.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_APR_00002103420178240027_65213.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO PELO EMPREGO DE ARMA E PELO CONCURSO DE PESSOAS. CÓDIGO PENAL, ART. 157, CAPUT, COM AS CAUSAS ESPECIAIS DE AUMENTO DE PENA DO SEU § 2.º, I E II. CORRUPÇÃO DE MENORES. LEI N. 8.069/90, ART. 244-B, CAPUT. CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. DEPOIMENTOS DA VÍTIMA EM AMBAS AS FASES PROCESSUAIS, FIRMES E COERENTES. RECONHECIMENTO PESSOAL DO ACUSADO E DO ADOLESCENTE. ATIPICIDADE DA CONDUTA. AUSÊNCIA DE APREENSÃO DA ARMA DO CRIME E DA RES FURTIVA. IRRELEVÂNCIA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

Não há falar em absolvição quando o acusado é reconhecido pela vítima como sendo o autor do crime. A apreensão da arma e da res furtiva em poder do acusado não é imprescindível para a demonstração da tipicidade de sua conduta e de sua responsabilidade criminal. Ainda mais no caso sub judice, em que foi subtraída certa quantia em dinheiro e aparelhos celulares, objetos que podem ser facilmente dissipados. CORRUPÇÃO DE MENORES. CARACTERIZAÇÃO. CRIME FORMAL. PROVA DA MENORIDADE DO ADOLESCENTE CONTIDA NOS AUTOS. EFETIVO CORROMPIMENTO. IRRELEVÂNCIA. SÚMULA 500 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. CONDENAÇÃO. A configuração do crime do art. 244-B do ECA independe da prova da efetiva corrupção do menor, por se tratar de delito formal (STJ, Súmula 500). RECURSO NÃO PROVIDO.
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