jusbrasil.com.br
29 de Maio de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20150200895 Lages 2015.020089-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20150200895_9f093.rtf
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor



Apelação Criminal n. 2015.020089-5, de Lages

Relator: Des. Carlos Alberto Civinski

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ENTREGA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 63, I). DENÚNCIA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 243 DA LEI 8.069/1990. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA.

RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 243 DA LEI 8.069/1990. IMPOSSIBILIDADE. FATOS QUE SE ADEQUAM AO TIPO DO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ALTERAÇÃO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE PELA LEI 13.106/2015 EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA.

PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DA APELADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONCEDIDA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR, CONTUDO. PLEITO PARCIALMENTE DEFERIDO.

- O princípio da legalidade afirma que só há crime se houver lei anterior definindo-o. Assim, crime é a conduta descrita em tipo penal incriminador, de modo que, ausente a descrição, inexiste o delito.

- O agente que fornece bebida alcoólica a menores de idade, em momento anterior à vigência da alteração do art. 243 pela Lei 13.106/2015, incorre na contravenção penal disposta no art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/1941.

- O defensor nomeado que atua desde a apresentação de defesa prévia e que já teve arbitrado honorários advocatícios na sentença não faz jus a nova fixação pela interposição de recurso. Isso porque a defesa engloba todos os atos processuais necessários, ressalvada a nomeação específica para o ato.

- Entretanto, cabe atualizar a verba honorária, observando-se o valor do URH vigente na data da sentença.

- Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso, e pelo deferimento parcial do pedido formulado nas contrarrazões.

- Recurso conhecido e desprovido. Pleito formulado nas contrarrazões parcialmente deferido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Criminal n. 2015.020089-5, da comarca de Lages (1ª Vara Criminal), em que é apelante Ministério Público do Estado de Santa Catarina, e apelada Sandra Mara Antunes:

A Primeira Câmara Criminal decidiu, por votação unânime, conhecer do recurso e negar-lhe provimento, e deferir parcialmente o pleito formulado nas contrarrazões, apenas para aumentar a verba honorária para R$ 1.320,00. Custas legais.

O julgamento, realizado nesta data, foi presidido pela Desembargadora Marli Mosimann Vargas, com voto, e dele participou o Desembargador Paulo Roberto Sartorato.

Florianópolis, 4 de agosto de 2015.

Carlos Alberto Civinski

Relator


RELATÓRIO

Denúncia: o Ministério Público ofereceu denúncia em face de Sandra Mara Antunes, dando-a como incursa nas sanções do art. 243 da Lei 8.069/1990, em razão dos seguintes fatos:

No dia 24 de julho de 2011, no período da tarde, Sandra Mara Antunes, na sua residência [endereço], forneceu gratuitamente bebida alcoólica (caipirinha de pinga com limão) para sua filha D.A.M., nascida em 11.03.2004, com apenas 7 (sete) anos de idade, e a amiga dela, V.B.P.V., nascida em 07.06.2001, com apenas 10 (dez) anos de idade na data dos fatos. Salienta-se que as crianças estavam brincando na casa da denunciada e esta ofereceu a bebida para as meninas ingerirem mesmo ciente de que possui componentes capazes de causar dependência física ou psíquica. Ainda, que em virtude da ação criminosa praticada, ambas as meninas foram levadas ao Hospital Infantil para serem medicadas, sendo que a vítima V.B.P.V. entrou em estado de coma alcoólica, consoante receituário de fls. 17, tendo que permanecer internada (fls. II/IV).

Sentença: o Juiz de Direito Geraldo Corrêa Bastos julgou parcialmente procedente a denúncia e desclassificou a conduta da ré, do delito no art. 243 da Lei 8.069/1990 para a contravenção penal do inciso I do art. 63 do Decreto-Lei 3.688/1941, e condenou Sandra Mara Antunes ao cumprimento de pena de 2 (dois) meses e 15 (quinze) dias de prisão simples, em regime inicial aberto, substituída por uma restritiva de direito, consistentes na prestação pecuniária (art. 243, I), no valor de um salário mínimo, em seis parcelas mensais e sucessivas, em favor do Conselho da Comunidade da Comarca de Lages (fls. 118-125).

Recurso de apelação de Ministério Público: a acusação interpôs recurso de apelação, no qual sustentou que:

a) a autoria e a materialidade foram devidamente demonstradas frente ao farto conjunto probatório;

b) houve a ocorrência do tipo penal previsto no art. 243 da Lei 8.069/1990;

c) a desclassificação da conduta de tamanha gravidade, qual seja, o fornecimento de bebida alcoólica a adolescentes, para a contravenção penal, ofende o princípio da proporcionalidade.

Requereu o conhecimento e o provimento do recurso para reformar a sentença, de modo a condenar Sandra Mara Antunes pela prática do crime previsto no art. 243 da Lei 8.069/1990 (fls. 128-139).

Contrarrazões de Sandra Mara Antunes: a defesa impugnou as razões recursais, ao argumento de que:

a) a conduta de fornecer bebida alcoólica a menores de idade não deve ser tipificada como o crime do art. 243 da Lei 8.069/1990, mas, sim, como a contravenção penal prevista no art. 63 do Decreto-Lei 3.688/1941, porquanto a própria Lei 8.069/1990 distingue, em seu art. 81, o álcool das substâncias que causam dependência física ou psíquica, dando a entender que o art. 243 não se refere à bebidas alcoólicas;

b) devem ser fixados honorários para a defensora nomeada, a serem custeados pelo estado.

Postulou pela manutenção da sentença (fls. 146-153).

Parecer da PGJ: o Procurador de Justiça Paulo Antônio Günther opinou pelo conhecimento e pelo desprovimento do recurso do Ministério Público, e pelo acolhimento parcial do pleito da defesa formulado em contrarrazões referente à verba honorária, majorando-a para R$ 1.320,00 (mil, trezentos e vinte reais) (fls.160-163).

Este é o relatório.


VOTO

Trata-se de recurso de apelação criminal interposto pelo Ministério Público contra sentença julgou parcialmente procedente a denúncia oferecida em desfavor de Sandra Mara Antunes, para desclassificar a conduta do delito previsto no art. 243 da Lei 8.069/1990 para a contravenção penal do art. 63 do Decreto-Lei 3.688/1941.

A acusação requer a condenação da apelada nos termos do art. 243 da Lei 8.069/1990, ao argumento de que, com o advento da Lei 13.106/2015, sobreveio a revogação tácita da contravenção penal prevista no Decreto-Lei supracitado, razão pela qual não deve ser aplicada ao caso.

Colhe-se dos autos que Sandra Mara Antunes foi denunciada pela prática do crime tipificado no artigo 243 da Lei 8.069/1990, porque teria fornecido gratuitamente bebida alcoólica a sua filha D.A.M. e à amiga dela, V.B. do P. V., esta com dez e aquela com sete anos de idade na data dos fatos.

Algumas considerações preliminares sobre a referida imputação fazem-se necessárias.

Da atenta leitura do art. 243 da Lei 8.069/1990, verifica-se que a norma em comento tipifica a conduta de vender, fornecer ainda que gratuitamente, ministrar ou entregar, de qualquer forma, a criança ou adolescente, sem justa causa, produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, ainda que por utilização indevida.

Pode-se entender que bebidas alcoólicas, por constituírem produtos capazes de causar dependência física ou psíquica, estariam abarcadas pelo tipo penal supramencionado, enquadrando-se sua entrega a infante ou adolescente na conduta descrita na norma incriminadora.

No entanto, o próprio Estatuto da Criança e do Adolescente, através de seu art. 81, ao prever a proibição da venda de vários itens à crianças e adolescentes, dispõe as "bebidas alcoólicas" e os "produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica" em diferentes incisos, ensejando a interpretação sistemática de que um e outro não configuram espécie e gênero, mas substâncias de distintas categorias.

Veja-se:

Art. 81. É proibida a venda à criança ou ao adolescente de:

I - armas, munições e explosivos;

II- bebidas alcoólicas;

III - produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica ainda que por utilização indevida;

IV - fogos de estampido e de artifício, exceto aqueles que pelo seu reduzido potencial sejam incapazes de provocar qualquer dano físico em caso de utilização indevida;

V - revistas e publicações a que alude o art. 78;

VI - bilhetes lotéricos e equivalentes.

O crime tipificado no art. 243 da Lei 8.069/1990, na redação anterior ao advendo da Lei 13.106/2015 - e que era a vigente na data dos fatos, vale ressaltar - apenas se referia aos produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica, sem mencionar as "bebidas alcoólicas".

Isso conduz obrigatoriamente a uma interpretação sistemática, no sentido de que o legislador não pretendia incluir tais substâncias nesse tipo penal, pois, se assim fosse, teria expressamente incluído a expressão "bebidas alcoólicas", como o fizera no já mencionado artigo 81 do próprio ECA.

Tanto é verdade que a Lei 13.106/2015 alterou o art. 243 da Lei 8.069/1990 para tornar crime vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar bebida alcoólica a criança ou a adolescente, de modo que o referido dispositivo passou a ter a seguinte redação:

Art. 243. Vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar, ainda que gratuitamente, de qualquer forma, a criança ou a adolescente, bebida alcoólica ou, sem justa causa, outros produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica:

Pena - detenção, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa, se o fato não constitui crime mais grave.

Aplicar o art. 243 da Lei 8.069/1990 no caso em análise dependeria de indevida interpretação extensiva em desfavor da ré, porquanto, na época da denúncia, o dispositivo não previa que disponibilizar bebida alcoólica a menores de idade era crime.

Além disso, considerando-se que os fatos ocorreram e cessaram no dia 24 de julho de 2011, ou seja, antes da vigência da Lei 13.106/2015 (17 de março de 2015), tal forma de proceder implicaria em flagrante violação do princípio da legalidade, segundo o qual, não há crime sem lei anterior que o defina.

Guilherme de Souza Nucci leciona à respeito do referido princípio:

Prevalece no sistema jurídico-penal o conceito de legalidade formal, vinculado que se encontra ao de crime, no sentido formal. Interessa-nos a superioridade do princípio de que somente há crime se houver lei anterior definindo-o como tal. Desse modo, por mais grave que possa ser determinada conduta, trazendo resultados catastróficos à sociedade, o mais relevantes, para que exista a possibilidade de punição na órbita penal, é a sua expressa previsão em algum tipo penal incriminador. Afinal, crime é a conduta descrita em tipo penal incriminador, ausente a descrição, inexistente o delito (Princípios Constitucionais Penais e Processuais Penais 2ª. ed. São Paulo: RT, 2012. p. 94) (grifou-se).

Extrai-se, assim, que a conduta praticada pela apelada não pode ser enquadrada no delito previsto no art. 243 da Lei 8.069/1990, pois, à época dos fatos, o referido dispositivo não definia como crime o fornecimento de bebida alcoólica para menores, de modo que tal conduta era considerada como a contravenção penal disposta no art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/1941.

Nesse sentido, o precedente do Superior Tribunal de Justiça:

DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. (1) IMPETRAÇÃO SUBSTITUTIVA DE RECURSO ESPECIAL. IMPROPRIEDADE DA VIA ELEITA. (2) ENTREGA DE BEBIDA A MENOR. TIPIFICAÇÃO. CONTRAVENÇÃO PENAL OU ART. 242 DO ECA. INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DOS ARTS. 243 E 81 DO ECA. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL. ENQUADRAMENTO: ART. 63 DA LCP. ILEGALIDADE PATENTE. CONCESSÃO DA ORDEM DE OFÍCIO.

1. É imperiosa a necessidade de racionalização do emprego do habeas corpus, em prestígio ao âmbito de cognição da garantia constitucional, e, em louvor à lógica do sistema recursal. In casu, foi impetrada indevidamente a ordem como substitutiva de recurso especial.

2. Nos moldes do § 2.º do art. 74 do Código de Processo Penal, não é apropriado falar-se em prorrogação de competência entre juízo comum e juizado de primeiro grau, dado inexistir entre eles relação jurisdição mais graduada.

3. A entrega a consumo de bebida alcoólica a menores é comportamento deveras reprovável. No entanto, é imperioso, para o escorreito enquadramento típico, que se respeite a pedra angular do Direito Penal, o princípio da legalidade. Nesse cenário, em prestígio à interpretação sistemática, levando em conta os arts. 243 e 81 do ECA, e o art. 63 da Lei de Contravencoes Penais, de rigor é o reconhecimento de que neste último comando enquadra-se o comportamento em foco.

4. Ordem não conhecida, expedida habeas corpus de ofício, a fim de restabelecer a decisão de primeiro grau, que declinou da competência em favor do juizado especial para apreciar a ação penal ( HC 167.659/MS, Sexta Turma, Rel. Ministra Maria Thereza de Assis Moura, j. em 7.2.2013, v.u.) (grifou-se).

Em suma, na redação do art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente anterior à alteração promovida pela Lei 13.106/2015, o legislador optou claramente por não constituir crime o fornecimento de bebida alcoólica a menores e adolescentes, pois já havia a previsão do inciso I do artigo 63 da Lei das Contravencoes Penais.

Admitir bebidas alcoólicas como espécies de produtos cujos componentes possam causar dependência seria a conceituação da própria norma em desfavor da apelada, o que representaria desrespeito ao princípio constitucional da reserva legal (art. , inciso XXXIX, da Constituição Federal).

Sobre o assunto, extrai-se do Superior Tribunal de Justiça:

HABEAS CORPUS. FORNECIMENTO DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR DE 18 ANOS. CONDUTA QUE SE AMOLDA À PREVISTA NO ART. 63 DA LEI DAS CONTRAVENCOES PENAIS. AFASTAMENTO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CORRÉUS EM SIMILITUDE DE SITUAÇÕES. EXTENSÃO DE EFEITOS. ORDEM CONCEDIDA.

1. "A distinção estabelecida no art. 81 do ECA das categorias 'bebida alcoólica' e 'produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica' exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem" ( REsp-942.288/RS, Relator Ministro Jorge Mussi, DJ e de 31.3.08).

2. A interpretação sistemática dos dispositivos nos arts. 81 e 243 do ECA, e do art. 63 da LCP, conduz ao entendimento de que a conduta de fornecimento de bebida alcoólica a menores de dezoito anos melhor se amolda àquela elencada na Lei das Contravencoes Penais. Precedentes.

3. Havendo corréus condenados pelo mesmo dispositivo, devem os efeitos da desclassificação ser também a eles estendidos.

4. Ordem concedida para, desclassificando a conduta prevista no art. 243 do Estatuto da Criança e do Adolescente para aquela descrita no art. 63 da Lei das Contravencoes Penais, reduzir as penas recaídas sobre o paciente. Extensão dos efeitos da ordem aos corréus Aline Aparecida Borges e Tadeu Kuczar Filho, redimensionando, também em relação a eles, as penas aplicadas, além de permitir a substituição das privativas de liberdade por restritivas de direitos. ( HC 113.896/PR, Sexta Turma, Rel. Min. Og Fernandes, j. em 19.10.2010, v.u.) (grifou-se).

RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS . ARTIGO 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. PEDIDO DE TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. RECURSO NÃO PROVIDO. CONCESSÃO DE "HABEAS CORPUS" DE OFÍCIO, PARA DESCLASSIFICAÇÃO DOS FATOS.

1 - O trancamento de ação penal é medida excepcional, possível somente se demonstradas, de plano, a atipicidade da conduta, a ausência de indícios de autoria ou prova de materialidade, ou a ocorrência de causas extintivas de punibilidade.

2 - Não comprovada nenhuma das hipóteses mencionadas, decidiu acertadamente o Tribunal "a quo", ao denegar a ordem.

3 - Recurso ordinário ao qual se nega provimento, com concessão de "habeas corpus", de ofício, para desclassificar os fatos para o artigo 63, inciso I, da Lei das Contravencoes Penais.( HC 28.689/RJ, Sexta Turma, Rel. Min. Celso Limongi, j. em 5.5.2011, v.u.) (grifou-se).

Essa Câmara Criminal julgou caso similar:

APELAÇÃO CRIMINAL. ACUSADA DENUNCIADA PELA PRÁTICA, EM TESE, DO CRIME TIPIFICADO NO ART. 243 DA LEI N. 8.069/90 ( ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE), POR TER VENDIDO A ADOLESCENTE BEBIDA ALCOÓLICA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. RECURSO MINISTERIAL. REQUERIDA A CONDENAÇÃO. ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE QUE, EM SEU ART. 81, SEPARA EM DIFERENTES CATEGORIAS "BEBIDAS ALCOÓLICAS" E "PRODUTOS CUJOS COMPONENTES POSSAM CAUSAR DEPENDÊNCIA". INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA QUE EXCLUI "BEBIDAS ALCOÓLICAS" DO OBJETO MATERIAL PREVISTO NO ILÍCITO DO ART. 243 DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CONDUTA IMPUTADA À RÉ QUE NÃO É TÍPICA. CONDUTA PRATICADA QUE TAMBÉM NÃO SE AMOLDA ÀQUELA INSCULPIDA NO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI N. 3.688/41. ATO DE VENDER BEBIDA ALCOÓLICA A MENOR PARA QUE ESTE LEVASSE O PRODUTO A TERCEIRO, MAIOR DE IDADE, QUE NÃO SE SUBSUME À PREVISÃO ABSTRATA DO TIPO, QUE TIPIFICA ATO DE SERVIR BEBIDA ALCOÓLICA A CRIANÇA OU ADOLESCENTE. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

1. "A distinção estabelecida no art. 81 do ECA das categorias 'bebida alcoólica' e 'produtos cujos componentes possam causar dependência física ou psíquica' exclui aquela do objeto material previsto no delito disposto no art. 243 da Lei 8.069/90; caso contrário, estar-se-ia incorrendo em analogia in malam partem" (STJ - REsp. n. 942.288/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, j. Em 28/02/2008).

2. Se o arcabouço probatório é firme no sentido de que a ré não 'serviu' bebida alcoólica a menor, ou seja, não entregou bebida ao seu consumo, mas, a rigor, tão somente vendeu o produto, o qual não seria sequer consumido por aquele, e, sim, destinado a terceiro, imperioso concluir-se que a conduta também não se subsume à previsão abstrata do art. 63, inciso I, do Decreto-Lei n. 3.688/41, afigurando-se atípica.(Apelação Criminal 2014.0114.39-5, Primeira Câmara Criminal, Rel. Des. Paulo Roberto Sartorato, j. em 29.4.2014, v.u.) (grifou-se).

Portanto, a conduta descrita na denúncia não se amolda àquela tipificada no art. 243 da Lei 8.069/1990.

Também não há fala, em afronta ao princípio da proporcionalidade, pois houve harmonia e regulação correta na sanção determinada pelo Juízo a quo, de modo que o fato se enquadra perfeitamente no art. 63, I do Decreto-Lei 3.688/1941 .

Dessa forma, deve ser mantida a sentença.

Dos honorários advocatícios

Em sede de contrarrazões, a apelada busca a fixação de honorários advocatícios em favor de sua defensora.

A acusada já era assistida por procuradora indicada pelo Poder Judiciário, conforme o termo de fl. 81 (Dra. Smily dos Santos - OAB/SC 31.980), a qual a representou em todos os atos processuais, tendo o magistrado fixado-lhe, na sentença, honorários advocatícios no valor de R$ 1.272,00 (mil, duzentos e setenta e dois reais), que incluem toda a atuação no primeiro grau, além de eventual recurso ao Tribunal de Justiça.

É assim o posicionamento desta Corte:

APELAÇÃO CRIMINAL. CRIME CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL (ART. 217, CAPUT DO CÓDIGO PENAL). SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA.

PLEITO ABSOLUTÓRIO. INVIABILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS DEVIDAMENTE COMPROVADAS. APELANTE QUE CONSTRANGE A VÍTIMA, COM 12 ANOS DE IDADE, À PRÁTICA DE CONJUNÇÃO CARNAL. TESTEMUNHOS FIRMES E COERENTES DA VÍTIMA CORROBORADOS PELOS DEMAIS DEPOIMENTOS E PELA CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL DO APELANTE. RELEVÂNCIA PROBATÓRIA. PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA CARACTERIZADA. CONDENAÇÃO MANTIDA.

PRETENSA REDUÇÃO DA PENA PARA O MÍNIMO LEGAL. PEDIDO QUE NÃO APONTOU AS RAZÕES PELAS QUAIS A PENA DEVE SER REDUZIDA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO NO PONTO.

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PELO OFERECIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS. DEFENSOR DATIVO. INVIABILIDADE. VALOR ARBITRADO EM SENTENÇA. VERBA QUE ABRANGE ATUAÇÃO EM SEGUNDO GRAU.

RECURSO CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO (Apelação Criminal 2013.015820-8, Primeira Câmara Criminal, Rel.ª Des.ª Marli Mosimann Vargas, j. 17-12-2013, v. u. grifou-se).

Com efeito, é indevida nova fixação de remuneração para a defensora.

Por outro lado, conforme bem anotou o ilustre Procurador de Justiça Paulo Antônio Günther, não obstante tenha sido observado o parâmetro estabelecido no anexo único da revogada Lei Complementar 155/97, de pagamento de quantia equivalente a vinte URH´s pela defesa efetuada em procedimento de rito especial, verifica-se que o Juízo a quo não se valeu do valor do URH vigente na data da sentença (31-10-2014), que era de R$ 66,00.

Dessa forma, o pleito da defesa merece deferimento parcial, tão-somente para que seja adequado o valor da verba honorária, para o equivalente a R$ 1.320,00.

Ante o exposto, vota-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso; e pelo deferimento parcial do pedido formulado em contrarrazões, nos termos da fundamentação.

Este é o voto.


Gabinete Des. Carlos Alberto Civinski


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944206132/apelacao-criminal-apr-20150200895-lages-2015020089-5/inteiro-teor-944206180

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 12 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 113896 PR 2008/0183918-9

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 19 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 28689 BA 2003/0093856-3

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 9 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - HABEAS CORPUS: HC 167659 MS 2010/0057781-4

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL: REsp 942288 RS 2007/0084379-5