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18 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Criminal : APR 20150200895 Lages 2015.020089-5

Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 20150200895 Lages 2015.020089-5
Órgão Julgador
Primeira Câmara Criminal
Julgamento
4 de Agosto de 2015
Relator
Carlos Alberto Civinski
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_APR_20150200895_9f093.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CRIMINAL. CONTRAVENÇÃO PENAL DE ENTREGA DE BEBIDA ALCOÓLICA A MENORES (DECRETO-LEI 3.688/1941, ART. 63, I). DENÚNCIA PELO CRIME PREVISTO NO ART. 243DA LEI 8.069/1990. DESCLASSIFICAÇÃO OPERADA NA SENTENÇA. RECURSO MINISTERIAL. PRETENDIDA CONDENAÇÃO PELO CRIME DESCRITO NO ART. 243DA LEI 8.069/1990. IMPOSSIBILIDADE. FATOS QUE SE ADEQUAM AO TIPO DO ART. 63, I, DO DECRETO-LEI 3.688/1941. ALTERAÇÃO DO ART. 243DO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTEPELA LEI 13.106/2015 EM MOMENTO POSTERIOR AOS FATOS. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. PEDIDO FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES DA APELADA. FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS AO DEFENSOR NOMEADO. IMPOSSIBILIDADE. VERBA CONCEDIDA NA SENTENÇA QUE ENGLOBA TODOS OS ATOS PROCESSUAIS. NECESSIDADE DE ADEQUAÇÃO DO VALOR, CONTUDO. PLEITO PARCIALMENTE DEFERIDO.

- O princípio da legalidade afirma que só há crime se houver lei anterior definindo-o. Assim, crime é a conduta descrita em tipo penal incriminador, de modo que, ausente a descrição, inexiste o delito - O agente que fornece bebida alcoólica a menores de idade, em momento anterior à vigência da alteração do art. 243 pela Lei 13.106/2015, incorre na contravenção penal disposta no art. 63, I, do Decreto-Lei 3.688/1941 - O defensor nomeado que atua desde a apresentação de defesa prévia e que já teve arbitrado honorários advocatícios na sentença não faz jus a nova fixação pela interposição de recurso. Isso porque a defesa engloba todos os atos processuais necessários, ressalvada a nomeação específica para o ato - Entretanto, cabe atualizar a verba honorária, observando-se o valor do URH vigente na data da sentença - Parecer da PGJ pelo conhecimento e desprovimento do recurso, e pelo deferimento parcial do pedido formulado nas contrarrazões - Recurso conhecido e desprovido. Pleito formulado nas contrarrazões parcialmente deferido.
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