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28 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível: AC 0004906-79.2013.8.24.0019 Concórdia 0004906-79.2013.8.24.0019

Detalhes da Jurisprudência
Órgão Julgador
Segunda Câmara de Direito Público
Julgamento
26 de Setembro de 2017
Relator
Cid Goulart
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00049067920138240019_e58ab.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_AC_00049067920138240019_2d549.rtf
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL. CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA DECORRENTE DO "PROJETO LAR LEGAL". ARGUIÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AVENTADA IMPRESCINDIBILIDADE DE ESTUDO SOCIOAMBIENTAL. PROVAS TRAZIDAS PELO PODER PÚBLICO QUE APRESENTAM-SE SUFICIENTES PARA COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. DIREITO DE REGISTRO DO BEM EM MATRÍCULA IMOBILIÁRIA PRÓPRIA. DESNECESSIDADE DA PRETENDIDA PROVA TÉCNICA. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO GRUPO DE CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO, DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO REVISAR TESE JURÍDICA EM SEDE DE INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

"O Grupo de Câmaras de Direito Público decidiu, por unanimidade de votos, rever a tese jurídica estabelecida no incidente de assunção de competência objeto destes autos para redefini-la, nos seguintes termos: 'A apresentação de provas fornecidas pelo Poder Público, desde que elaboradas por profissional técnico com anotação de responsabilidade, e capazes de demonstrar a real situação do imóvel objeto da regularização registrária, revela-se suficiente para evidenciar que a pretensão exordial de registro do bem em matrícula imobiliária própria, no contexto do Projeto"Lar Legal", criado pelo Provimento n. 37/99, da Corregedoria-Geral da Justiça de Santa Catarina, atendeu aos requisitos normativos e legais de estilo.'" (Apelação n. 0002958-59.2014.8.24.0022, de Curitibanos, rel. Des. João Henrique Blasi, j. 14-09-2016).
Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944204268/apelacao-civel-ac-49067920138240019-concordia-0004906-7920138240019

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