jusbrasil.com.br
2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Detalhes da Jurisprudência

Processo

RI 20145003994 Joinville 2014.500399-4

Órgão Julgador

Quinta Turma de Recursos - Joinville

Julgamento

4 de Outubro de 2017

Relator

Décio Menna Barreto de Araújo Filho
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Inteiro Teor




QUINTA TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE



PODER JUDICIÁRIO DE SANTA CATARINA


fls._______________


__________________


QUINTA TURMA DE RECURSOS DE JOINVILLE



úRecurso Inominado n.º 2014.500399-4, de Joinville/SC


Relator: Juiz Décio Menna Barreto de Araújo Filho


ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. DIREITO À LICENÇA-PRÊMIO. CÔMPUTO DO PERÍODO AQUISITIVO. MERA EXPECTATIVA DE DIREITO QUE SE IMPLEMENTOU NA VIGÊNCIA DA LC 266/2008. SUSPENSÃO (E NÃO INTERRUPÇÃO) DA CONTAGEM DO PRAZO DA LICENÇA PARA TRATAR DE INTERESSES PARTICULARES (SEM REMUNERAÇÃO). RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.


Direito adquirido: consiste no fato de a situação consolidada não poder ser alterada em virtude da exigência de novos requisitos instituídos por lei posterior. Deve-se observar que essa garantia não atinge a expectativa de direito, que é a situação em que a despeito da possível iminência, não houve a satisfação de todos os requisitos exigidos pela lei como fato gerador do direito pretendido. Destaca-se que é pacífico o entendimento do Supremo Tribunal Federal no sentido de que não há direito adquirido a regime jurídico de um instituto de direito. Quer dizer que, se a lei nova modificar o regime jurídico de determinado instituto de direito, essa modificação se aplica de imediato. Assim, o servidor público tem direito à licença-prêmio "[...] nos termos da lei vigente na data em que foi completado o tempo exigido para o gozo do benefício. [...]" (RE 69.508-SP, rel. Min. Eloy da Rocha, DJ de 15.08.1975).


FRUIÇÃO DA LICENÇA-PRÊMIO. APOSENTADORIA.


"É devida a conversão em pecúnia de licença-prêmio, não gozada por servidor aposentado, sob pena de enriquecimento ilícito da Administração" (STJ, REsp 65833/SC, Rel. Min. Edson Vidigal).


Aliás, "conta-se a partir da data da publicação do ato de aposentadoria o prazo quinquenal de prescrição da pretensão do servidor público aposentado à obtenção de indenização de licença-prêmio não gozada na atividade." (Reexame Necessário n. 2012.023053-8, da Capital, rel. Des. Jaime Ramos, j. 31-5-2012).


Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Inominado Nº 2014.500399-4, de Joinville/SC, em que é recorrente Município de Joinville e, recorrido, Leonardo Reges Moreira:


DECISÃO


ACORDAM, em Quinta Turma de Recursos, por votação unânime, conhecer do recurso para lhe negar provimento, mantendo a sentença recorrida por seus próprios fundamentos, servindo a súmula do julgamento como acórdão, segundo orientam os artigos 46 da Lei n. 9.099/95 e 63, § 2º, da Resolução 4/2007-CG-TJSC (Regimento Interno das Turmas de Recursos dos Juizados Especiais do Estado de Santa Catarina).


Condena-se o recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor dado à causa, com base no art. 55, in fine da Lei 9.099/95 c/c o § 2º do art. 85 do CPC. Sem custas.


Joinville, 4 de outubro de 2017


Décio Menna Barreto de Araújo Filho


Relator



Gabinete Juiz Décio Menna Barreto de Araújo Filho



Gabinete Juiz Décio Menna Barreto de Araújo Filho


Disponível em: https://tj-sc.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/944203116/recurso-inominado-ri-20145003994-joinville-2014500399-4/inteiro-teor-944203145

Informações relacionadas

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 7 meses

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo: RO 01002533320215010284 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região
Jurisprudênciahá 8 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-09.2011.5.01.0081 RJ

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região TRT-7 - Recurso Ordinário: RO 000XXXX-21.2012.5.07.0016

Eliemerson Langner, Advogado
Modeloshá 5 anos

[Modelo] Ação de Cobrança de Licenças Prêmios Não Gozadas Pelo Servidor Publico Aposentado

Tribunal de Justiça do Mato Grosso
Jurisprudênciahá 10 anos

Tribunal de Justiça do Mato Grosso TJ-MT - Apelação: APL 000XXXX-90.2009.8.11.0013 47685/2011