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9 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Habeas Corpus: HC XXXXX-61.2016.8.24.0000 São José XXXXX-61.2016.8.24.0000

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Órgão Julgador

Segunda Câmara Criminal

Julgamento

Relator

Getúlio Corrêa

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-SC_HC_40052236120168240000_b1dae.pdf
Inteiro TeorTJ-SC_HC_40052236120168240000_3840c.rtf
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Ementa

HABEAS CORPUS - PRÁTICA, EM TESE, DOS CRIMES DE TRÁFICO DE DROGAS (LEI N. 11.343/06, ART. 33, CAPUT). PRISÃO PREVENTIVA - REQUISITOS AUTORIZADORES PREENCHIDOS - PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DA AUTORIA - GARANTIA À ORDEM PÚBLICA - GRAVIDADE CONCRETA DO DELITO EVIDENCIADA PELA QUANTIDADE DA DROGA (487,3 GRAMAS DE MACONHA) GUARDADA, EM TESE, A MANDO DE UM PARENTE DA PACIENTE, PRESO NO ESTADO DO CEARÁ TAMBÉM POR TRÁFICO DE DROGAS - FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - OFENSA AO PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA NÃO CONFIGURADA. "[. .

.] é pacífico o entendimento nesta Corte Superior de que, embora não sirvam fundamentos genéricos (do dano social gerado por tráfico, crime hediondo, ou da necessidade de resposta judicial) para a prisão, podem a periculosidade e riscos sociais justificar a custódia cautelar no caso de tráfico, assim se compreendendo a especialmente gravosa natureza ou quantidade da droga"(STJ, Min. Nefi Cordeiro). PRIMARIEDADE TÉCNICA E RESIDÊNCIA FIXA- CIRCUNSTÂNCIAS QUE NÃO OBSTAM O INDEFERIMENTO DO PLEITO DE LIBERDADE PROVISÓRIA - OCUPAÇÃO LÍCITA, ADEMAIS, NÃO DEMONSTRADA ." Predicados do acusado, tais como primariedade, bons antecedentes e residência fixa não justificam, por si sós, a revogação da custódia processual, caso estejam presentes outros requisitos de ordem objetiva e subjetiva que autorizem a decretação da medida extrema "(STJ, Min. Laurita Vaz). MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO ( CPP, ART. 319)- INSUFICIÊNCIA NO CASO CONCRETO. É indevida a aplicação de medidas cautelares alternativas à prisão quando, no caso concreto, insuficientes para resguardar a ordem pública ou econômica, a aplicação da lei penal ou a conveniência da instrução criminal. ORDEM CONHECIDA E DENEGADA.
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